Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 52003XC0327(02)

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.° 1, alínea a), do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho — Modificação de obrigações de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal (Texto relevante para efeitos do EEE)

JO C 75 de 27.3.2003, p. 3–3 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

Date of document:
27/03/2003; Data de publicação
Date of effect:
01/04/2003; entrada em vigor ver pt 3
Author:
Comissão Europeia
Form:
Comunicação
Additional information:
relevante para EEE
Treaty:
Tratado que institui a Comunidade Europeia
Legal basis:
Link
Link
Link
Select all documents mentioning this document
Instruments cited:
Link

52003XC0327(02)

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.° 1, alínea a), do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho — Modificação de obrigações de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº C 075 de 27/03/2003 p. 0003 - 0003


Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Modificação de obrigações de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal

(2003/C 75/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Governo português de acordo com o disposto na Comunicação da Comissão (2001/C 271/03), de 26 de Setembro de 2001, procedeu à revisão do preço das tarifas relativamente às obrigações modificadas de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados nas seguintes rotas:

- Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa

- Lisboa/Terceira/Lisboa

- Lisboa/Horta/Lisboa

- Funchal/Ponta Delgada/Funchal

- Porto/Ponta Delgada/Porto

2. Tarifas

A estrutura tarifária deve incluir:

a) Uma tarifa de referência para a classe económica, sem restrições:

i) entre Lisboa e Ponta Delgada, Horta e Terceira: 332 euros ida e volta,

ii) entre o Porto e Ponta Delgada: 332 euros ida e volta,

iii) entre o Funchal e Ponta Delgada: 236 euros ida e volta;

b) Uma gama de tarifas especiais adaptadas à procura e subordinadas a condições especiais (por exemplo, excursão, etc.), incluindo, pelo menos, uma tarifa Pex no valor de:

i) 209 euros ida e volta nas ligações entre o continente e os Açores,

ii) 153 euros ida e volta nas ligações entre o Funchal e os Açores;

c) Tarifas reduzidas reservadas aos residentes da Região Autónoma dos Açores e aos estudantes cujo domicílio ou estabelecimento de ensino se situa no território da Região Autónoma dos Açores e, respectivamente, frequentem estabelecimento de ensino ou residam noutra parcela do território nacional. Essas tarifas são as seguintes:

i) 174 euros ida e volta para residentes, nas ligações entre os Açores e o Continente,

ii) 135 euros ida e volta para estudantes, nas ligações entre os Açores e o Continente,

iii) 95 euros ida e volta para estudantes, nas ligações entre Ponta Delgada e Funchal;

d) Tarifas de carga nas rotas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e a Região Autónoma dos Açores nos seguintes valores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. A presente comunicação entra em vigor em 1 de Abril de 2003.

Top