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Document 52001AP0352
Proposal for a Council directive amending Directive 92/79/EEC, Directive 92/80/EEC and Directive 95/59/EC as regards the structure and rates of excise duty applied on manufactured tobacco products (COM(2001) 133 - C5-0139/2001 - 2001/0063(CNS))
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/79/CEE, a Directiva 92/80/CEE e a Directiva 95/59/CE no que se refere à estrutura e às taxas do imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados (COM(2001) 133 - C5-0139/2001 - 2001/0063(CNS))
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/79/CEE, a Directiva 92/80/CEE e a Directiva 95/59/CE no que se refere à estrutura e às taxas do imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados (COM(2001) 133 - C5-0139/2001 - 2001/0063(CNS))
JO C 140E de 13.6.2002, p. 533–533
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 15/11/2001; Data da votação
- Date of vote:
- 15/11/2001
- Author:
- Parlamento Europeu
- Form:
- Parecer de rejeição
- Parliamentary term:
- quinta legislatura
- Additional information:
- CNS 2001/0063, Parlamento consultado por documento nº 139/2001
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- Earlier related instruments:
-
- 52001PC0133 EP Opinion parecer de rejeição
- Instruments cited:
-
- 31999Q0802-A68P1
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
