52000DC0611

RELATÓRIO DA COMISSÃO À AUTORIDADE ORÇAMENTAL sobre a situação em 30 de Junho de 2000 das garantias cobertas pelo orçamento geral

RELATÓRIO DA COMISSÃO À AUTORIDADE ORÇAMENTAL sobre a situação em 30 de Junho de 2000 das garantias cobertas pelo orçamento geral

O presente relatório apresenta o ponto da situação das garantias cobertas pelo orçamento geral na data do relatório.

Dá cumprimento à declaração efectuada pela Comissão por ocasião da votação do ORS 1/91 de apresentar "duas vezes por ano um relatório à Autoridade Orçamental sobre a situação das garantias orçamentais e dos riscos correspondentes".

O presente relatório é apresentado em conformidade com o disposto no artigo 134º do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

A Comissão já apresentou dezoito relatórios à Autoridade Orçamental.

O presente relatório está dividido em duas partes e comporta um anexo:

1. Os acontecimentos ocorridos desde o anterior relatório, a evolução da situação dos riscos e as intervenções da garantia comunitária.

2. A avaliação dos riscos potenciais: situação económica geral dos países terceiros que beneficiam das operações de empréstimos mais importantes.

ÍNDICE

Primeira parte Os acontecimentos ocorridos desde o relatório sobre a situação em 31.12.99, a evolução da situação dos riscos e as intervenções da garantia orçamental

1. Introdução: Natureza das operações em questão

1.1.Operações com finalidades macroeconómicas

1.2.Operações com finalidades microeconomias

2. Os acontecimentos ocorridos desde o relatório de 31.12.99

2.1.Tadjiquistão

2.2.Moldávia

2.3.Garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento aos empréstimos a favor de projectos na Croácia.

3. Situação dos riscos

3.1.Capital em dívida na data do relatório

3.2.Riscos máximos anuais para o orçamento comunitário: operações objecto de

desembolso até à data do relatório

3.3.Riscos máximos teóricos anuais para o orçamento comunitário

4. Intervenções da garantia orçamental

4.1.Intervenção da tesouraria

4.2.Intervenção do Fundo de Garantia

4.3.Situação dos pagamentos em atraso até à data do relatório

5. Análise da capacidade teórica de empréstimos e garantias da união aos países terceiros

6. Situação do Fundo de Garantia em 30.6.2000

Segunda parte Apreciação de Riscos Potenciais: Situação Económica e Financeira dos Países Não-Membros que Beneficiam das Operações de Empréstimo mais Relevantes

1. Introdução

2. Países candidatos à adesão

Bulgária

Estónia

Letónia

Lituânia

Roménia

3. Balcãs Ocidentais

Bósnia-Herzegovina

Antiga República Jugoslava da Macedónia

4. NOVOS ESTADOS INDEPENDENTES

Arménia

Bielorrússia

Geórgia

Moldávia

Tajiquistão

Ucrânia

5. Outros países não-Membros

Argélia

Anexo

1. Notas explicativas sobre a situação dos riscos cobertos pelo orçamento comunitário

1.1.Explicações dos quadros 1 a 3

1.1.1.Montante máximo dos empréstimos autorizados (quadro 1)

1.1.2.Montante em dívida dos empréstimos contraídos/concedidos (quadro 1)

1.1.3.Montante dos riscos anuais (quadros 2 e 3)

1.2.Quadros sobre as operações de empréstimos que beneficiam da garantia

orçamental

1.3.Previsões de assinaturas e de desembolsos dos empréstimos do BEI

1.4.Modalidades de pagamento da garantia do orçamento

1.4.1.Para os empréstimos contraídos/concedidos

1.4.2.Para as garantias prestadas a terceiros

2. Nota metodológica sobre a análise da capacidade previsional dos empréstimos da Comunidade aos países terceiros durante o período de 1999-2001 compatível com o mecanismo do Fundo de Garantia (quadro 4)

2.1.Reserva para garantias de empréstimos aos países terceiros

2.2.Bases de cálculo para o provisionamento do Fundo de Garantia

2.3.Base de aprovisionamento do Fundo em caso de garantia parcial

2.4.Provisionamento do Fundo de Garantia

2.5.Margem remanescente na reserva para garantias

2.6.Capacidade residual de empréstimo

3. Quadros de indicadores de risco por país

Primeira parte Os acontecimentos ocorridos desde o relatório sobre a situação em 31.12.99, a evolução da situação dos riscos e as intervenções da garantia orçamental

1. Introdução: Natureza das operações em questão

Os riscos cobertos pelo orçamento comunitário abrangem operações de empréstimos e de garantias diferentes que podem ser agrupadas em duas categorias: os empréstimos com finalidades macroeconómicas e os empréstimos com finalidades microeconomias.

1.1. Operações com finalidades macroeconómicas

Essas operações englobam, em primeiro lugar, empréstimos para apoio à balança de pagamentos, destinados a Estados-Membros ou a Estados terceiros que são acompanhados de condições económicas e de compromissos precisos.

Pertence igualmente a esta categoria um empréstimo de 1 250 milhões de euros destinado a financiar importações de produtos agrícolas e alimentares na ex-União Soviética, visto que o risco associado a esta operação depende, em ampla medida, da evolução macroeconómica e política dos países beneficiários.

1.2. Operações com finalidades microeconomias

Estas operações referem-se a empréstimos que financiam projectos, que devem ser reembolsados durante um período longo através dos resultados previstos dos projectos, concedidos, em regra geral, a empresas, a instituições financeiras ou a Estados terceiros e que estão cobertos, para além da garantia da Comunidade, pelas garantias usuais em matéria bancária.

Trata-se dos empréstimos Euratom e NIC nos Estados-Membros e dos empréstimos Euratom e do BEI no exterior da Comunidade (países mediterrânicos, Europa Central e Oriental, países da América Latina e da Ásia, República da África do Sul).

2. Os acontecimentos ocorridos desde o relatório de 31.12.99

Os principais acontecimentos ocorridos durante o primeiro semestre de 2000 foram os seguintes:

2.1. Tadjiquistão

A Comissão apresentou, em 26 de Julho de 1999, uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 97/787/CE relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia, com vista a estendê-la ao Tadjiquistão. O montante a conceder sob a forma de um empréstimo será de 75 milhões de euros, com uma duração máxima de quinze anos e de 35 milhões de euros a fundo perdido. O Conselho decidiu, em 20 de Março de 2000, alterar a Decisão 97/787/CE relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia, com vista a estendê-la ao Tadjiquistão. O montante a conceder sob a forma de um empréstimo será de 75 milhões de euros e de 35 milhões de euros a fundo perdido.

2.2. Moldávia

Em 22 de Outubro de 1999, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de uma ajuda macrofinanceira à Moldávia no montante de 15 milhões de euros, sob a forma de um empréstimo com uma duração máxima de 10 anos. Em 10 de Julho de 2000, o Conselho decidiu conceder uma ajuda macrofinanceira suplementar à Moldávia no montante máximo de 15 milhões de euros, sob a forma de um empréstimo.

2.3. Garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento aos empréstimos a favor de projectos na Croácia.

Em 6 de Junho de 2000, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE a fim de estender a garantia concedida pela Comunidade ao Banco Europeu de Investimento aos empréstimos concedidos a favor de projectos na Croácia. Esta garantia será limitada a 65% do montante total das linhas de créditos abertas, acrescido de todos os montantes conexos. O montante global das linhas de crédito abertas registou um aumento de 250 milhões de euros, elevando-se a 18 660 milhões de euros. A Croácia foi acrescentada à lista de países que consta do nº 2 do artigo 1º da Decisão 2000/24/CE.

3. Situação dos riscos

A avaliação dos riscos para o orçamento comunitário pode ser efectuada com base em duas noções:

-a noção de montante total do capital em dívida, numa dada data, para as operações em causa, que é frequentemente utilizada pelos banqueiros (a situação é descrita no quadro 1 infra),

-a do risco máximo de desembolso, relativamente a cada exercício, para a Comunidade, que é uma noção mais propriamente orçamental.

Esta segunda noção foi utilizada de duas formas:

-para as operações que foram objecto de desembolso até à data do relatório na hipótese de ausência de reembolsos antecipados. A situação é descrita no quadro 2 infra (representa o limite inferior dos riscos máximos para o orçamento comunitário);

-em termos prospectivos, para todas as operações que foram objecto de uma decisão do Conselho ou de uma proposta da Comissão, por forma avaliar o impacto para os futuros orçamentos na hipótese de serem aceites as propostas da Comissão. A situação é descrita no quadro 3 infra (representa o limite superior dos riscos máximos para o orçamento comunitário).

Este último exercício permite obter uma ordem de grandeza da evolução dos riscos associados às propostas em curso. No entanto, é necessário, para o efeito, calcular um certo número de hipóteses quanto às datas de disponibilização e às modalidades de reembolso, que são expostas mais pormenorizadamente em anexo, bem como quanto às taxas de juro [1] e de câmbio [2].

[1] A hipótese utilizada é de uma taxa de juro média de 10% para os empréstimos do BEI. Para as operações de contracção/concessão de empréstimos, a taxa média é de 4,4%. Para as novas operações do quadro 3, a taxa de juro utilizada é 4,89188%.

[2] Para os empréstimos noutras divisas sem ser o euro, as taxas de câmbio utilizadas são as de 30.6.2000.

Os resultados são apresentados nos quadros 1 a 3, que distinguem o risco consoante se refira a países comunitários ou exteriores à Comunidade.

Note-se igualmente que os valores globais citados abrangem riscos de carácter diferente: empréstimos num único país no caso das operações de assistência macrofinanceira, empréstimos para projectos que beneficiam de garantias dadas pelos mutuantes no caso de operações NIC ou BEI, por exemplo.

A análise seguinte distingue o risco total, o risco referente aos Estados-Membros e o risco referente aos países terceiros.

3.1. Capital em dívida na data do relatório

A situação encontra-se descrita no quadro 1.

O risco total atingia 13 783 milhões de euros na data do relatório, contra 14 524 milhões de euros no final do semestre anterior, ou seja, uma diminuição de 5% [3].

[3] Uma parte da evolução do capital em dívida no decurso do semestre anterior explica-se pelas variações das taxas de câmbio aplicáveis aos empréstimos noutras divisas sem ser o euro.

O quadro infra apresenta as operações que têm uma incidência na evolução do capital em dívida desde o anterior relatório.

em milhões de euros

Capital em dívida em 31.12.99 // 14 524

Reembolso dos empréstimos

Balança de pagamentos: Itália

Euratom

NIC

Assistência financeira

Ex-URSS

BEI //

- 1 482,7

- 10,9

- 12,6

-135,0

0,0

- 253,93

Desembolso dos empréstimos

Assistência financeira

BEI //

+ 100

+ 800,84

Variação da taxa de câmbio das outras divisas em relação ao euro // + 253,29

Capital em dívida em 30.06.2000 // 13 783

O capital em dívida das operações em proveito dos Estados-Membros eleva-se a 1 182 milhões de euros na data do relatório, ou seja, uma diminuição de 56% relativamente a 31.12.99.

Esta diminuição deve-se essencialmente aos reembolsos de empréstimos à balança de pagamentos da Itália, no montante de 1 482,7 milhões de euros.

No que se refere aos riscos respeitantes aos países terceiros, o capital em dívida na data do relatório elevava-se a 12 602 milhões de euros, ou seja, um aumento de 6,5% relativamente ao semestre anterior.

3.2. Riscos máximos anuais para o orçamento comunitário: operações objecto de desembolso até à data do relatório

A situação encontra-se descrita no quadro 2.

O risco total para o segundo semestre de 2000 representa 1 826 milhões de euros.

-O montante correspondente às operações respeitantes aos Estados-Membros eleva-se a 1 120 milhões de euros, último vencimento do empréstimo à Itália.

-O risco respeitante aos Estados terceiros situa-se em 707 milhões de euros.

O risco para os países terceiros eleva-se, em média, a 1 484 milhões de euros para o período de 2001-2008.

3.3. Riscos máximos teóricos anuais para o orçamento comunitário

A situação encontra-se descrita no quadro 3.

Este risco para o segundo semestre de 2000 representa 1 864 milhões de euros. A partir de 2002, o risco aumenta até atingir um montante de 4 017 milhões de euros em 2008.

-A evolução dos riscos máximos relativos aos Estados-Membros é similar à do quadro 2.

-O risco relativo aos países terceiros é de 745 milhões de euros para o segundo semestre de 2000. Entre 2001 e 2008, o risco aumentará anualmente, em média, de 12,5%.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

4. Intervenções da garantia orçamental

4.1. Intervenção da tesouraria

A Comissão pode efectuar levantamentos na tesouraria em conformidade com o disposto no artigo 12º do Regulamento nº 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades. Esta possibilidade permite, por parte da Comissão, evitar atrasos de pagamentos e os respectivos encargos, sempre que se verifique um atraso de pagamento por parte de um devedor de um empréstimo concedido.

4.2. Intervenção do Fundo de Garantia

O Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, instituiu um Fundo de Garantia relativo às acções externas. Em caso de atraso de pagamento nas datas de vencimento por parte do beneficiário de um empréstimo concedido pela Comunidade, há intervenção do Fundo de Garantia no prazo de 3 meses após a data de vencimento para suprir o incumprimento. Em caso de incumprimento do pagamento de um empréstimo do BEI garantido pelo orçamento comunitário, há intervenção da Comunidade no prazo de 3 meses a contar da data de recepção da carta de mobilização da garantia do Banco. A Comissão autorizará então o BEI a retirar do Fundo de Garantia os montantes correspondentes.

Os montantes respeitantes aos juros de mora referentes ao período entre a data de colocação à disposição da tesouraria e a data de intervenção do Fundo são objecto de mobilização junto do Fundo de Garantia, revertendo para a tesouraria.

Nos últimos 6 meses, registaram-se intervenções do Fundo de Garantia relativamente aos seguintes países devedores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4.3. Situação dos pagamentos em atraso até à data do relatório [4]

[4] Trata-se de atrasos do Tadjiquistão correspondentes ao empréstimo de 1250 milhões de euros concedido pela Comunidade à ex-União Soviética e às suas Repúblicas e de atrasos relativos ao empréstimo do BEI à ex-Jugoslávia e no âmbito dos protocolos mediterrânicos. Nestes montantes estão incluídos os incumprimentos cobertos pelo orçamento.

Montantes devidos pelos países terceiros relativos aos pagamentos em atraso até à data do relatório

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) A repartição dos montantes não pagos entre as províncias e as repúblicas na ex-Jugoslávia é apresentada a título indicativo.

(2) Os montantes das intervenções da garantia relativas a operações do BEI têm em conta os montantes não pagos nos respectivos vencimentos e os juros de mora vencidos na data de mobilização da garantia comunitária.

(3) Juros de mora contabilizados entre a data de constituição da garantia comunitária e a data do relatório. Estes juros de mora são apresentados globalmente para as Repúblicas da ex-Jugoslávia.

5. Análise da capacidade teórica de empréstimos e garantias da união aos países terceiros

O mecanismo do Fundo e da reserva para garantias limita, na prática, a capacidade da União de conceder empréstimos e garantias aos países terceiros, em virtude de as dotações disponíveis para realizar os provisionamentos obrigatórios aquando de qualquer nova decisão de concessão de empréstimo (ou qualquer fracção anual no caso de garantias sobre verbas plurianuais) estarem limitadas pelo montante inscrito nas Perspectivas Financeiras a título da reserva para garantias [5].

[5] O montante inscrito nas Perspectivas Financeiras para 2000-2006 é de 200 milhões de euros a preços de 1999.

Num dado momento, a capacidade de empréstimos é a contrapartida em termos de empréstimos da margem remanescente na reserva para garantias. Esta margem é igual à diferença entre a reserva e o montante estimado do provisionamento do Fundo de Garantia a título das operações já decididas ou em fase de preparação.

O quadro 4 apresenta uma estimativa da capacidade de empréstimos da Comunidade aos países terceiros durante o período de 1999- 2001 compatível com o mecanismo do Fundo de Garantia. A metodologia de cálculo e as referências regulamentares são descritas mais pormenorizadamente no anexo do presente relatório.

Com base nas decisões adoptadas pelo Conselho e nas decisões propostas e em fase de preparação (ver quadro 4), as previsões de utilização da reserva para garantias durante o segundo semestre de 2000 são de 44 milhões de euros, o que deixaria uma margem disponível na reserva para garantias de 8,8 milhões de euros no final de 2000.

Tomando em consideração a incidência na reserva para garantias do aprovisionamento do Fundo relativo aos empréstimos decididos anteriormente e aos empréstimos propostos e em fase de preparação para o ano de 2000, a capacidade anual disponível para concessão de empréstimos é a seguinte:

-98 milhões de euros relativamente aos empréstimos que beneficiam de uma garantia total do orçamento comunitário, ou

-151 milhões de euros relativamente aos empréstimos garantidos a 65% (em aplicação da Decisão 2000/24/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1999).

Com base nas estimativas actuais de provisionamento do Fundo, o quadro 4 mostra que a capacidade de empréstimo existente está severamente limitada em 2001.

Em 30.6.2000, o montante em dívida das operações de empréstimos e de garantias em benefício de países terceiros, incluindo juros devidos não pagos, eleva-se a 12 862 milhões de euros.

Em milhões de euros

// Situação em 30.06.00

1. Capital em dívida das operações de contr./conc. de empréstimos // 1556

2. Capital em dívida das operações do BEI // 10940

3. Dívida relativa a incumprimentos // 172,09

4. Juros de mora // 39

5. Juros devidos e não pagos [6] // 155,20

[6] Juros devidos e não pagos, na acepção definida no Regulamento que institui o Fundo de Garantia.

TOTAIS // 12862

A relação entre o montante do Fundo e o montante em dívida na acepção da definição que figura no regulamento é de 10,7%, ou seja, uma percentagem superior aos 9% indicados como sendo o valor-objectivo no Regulamento nº 1149/1999 que altera o Regulamento nº 2728/94 que institui o Fundo.

Durante o primeiro semestre de 2000, o montante excedente de 107,9 milhões de euros registado no encerramento do exercício de 1999 foi incluído no orçamento.

6. Situação do Fundo de Garantia em 30.6.2000

A situação do Fundo de Garantia em 30.6.2000 é de 1 376 milhões de euros. Durante o primeiro semestre de 2000, a evolução do Fundo foi a seguinte:

-transferência de 150,4 milhões de euros a partir da Reserva de 2000;

-intervenção do Fundo no montante de 5,1 milhões de euros para novos incumprimentos;

-transferência para o orçamento do excedente do Fundo verificado em 31.12.99 (107,9 milhões de euros);

-rendimento líquido das aplicações dos haveres do Fundo no valor de 25,5 milhões de euros.

O Fundo de Garantia poderá atingir, neste caso, um montante da ordem de 1 448 milhões de euros no encerramento do exercício de 2000, caso se verifiquem as seguintes hipóteses:

-transferência de 44 milhões de euros a partir da Reserva de 2000;

-ausência de novos incumprimentos que requeiram a intervenção do Fundo;

-ausência de reembolsos tardios de pagamentos em atraso por parte dos países que não efectuaram os pagamentos;

-rendimento líquido das aplicações dos haveres do Fundo em 2000 da ordem de 28 milhões de euros.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Segunda parte Apreciação de Riscos Potenciais: Situação Económica e Financeira dos Países Não-Membros que Beneficiam das Operações de Empréstimo mais Relevantes

1. Introdução

Os dados apresentados na parte anterior fornecem informações de carácter quantitativo sobre os riscos suportados pelo orçamento geral. No entanto, estes dados devem ser ponderados de acordo com o grau de risco, que depende do tipo da operação e da situação do mutuário. São igualmente analisados a seguir os acontecimentos ocorridos recentemente susceptíveis de influenciar o risco por país para os investimentos de carteira.

A apreciação do risco por país apresentada na presente parte sob forma de um quadro de página inteira por país (ver Anexos) proporciona um conjunto de indicadores relativos ao risco por país para todos os países não-membros que têm beneficiado da assistência macrofinanceira da CE e que ainda têm dívidas pendentes. Como complemento, apresenta-se uma análise para os países relativamente aos quais tenham surgido novas informações significativas susceptíveis de influenciar a apreciação do risco desde o relatório anterior, que abrange o último semestre de 1999. Apresenta-se igualmente uma breve análise para os países que ainda têm de reembolsar dívidas no quadro dos créditos comerciais concedidos em 1991 à ex-União Soviética no valor de 1 250 milhões de ecus.

A apreciação contida na presente secção não trata de outras regiões para além das mencionadas, devido principalmente ao facto de a exposição comunitária nos outros países (nomeadamente através de garantias relativas a empréstimos do BEI) representar apenas uma diminuta fracção da exposição total e estar muito repartida pelos diferentes países.

2. Países candidatos à adesão

Bulgária

A Bulgária continuou a registar resultados económicos estáveis, com uma aceleração do crescimento desde o Verão de 1999. A subida do consumo privado e o dinamismo da actividade económica foram os principais responsáveis desta retoma do crescimento. Foi alcançado em Dezembro de 1999 um importante objectivo político quando o Conselho Europeu de Helsínquia convidou a Bulgária a dar início às negociações de adesão à UE. Este facto deve previsivelmente concentrar as atenções nos preparativos para a adesão. As reformas estruturais progridem no quadro e dentro dos prazos estabelecidos pelo programa económico de médio prazo acordado com o FMI.

Enquanto as importações aumentaram devido à forte procura interna de bens de consumo e de capital, as exportações de bens diminuíram significativamente. O saldo negativo da balança comercial (10% do PIB) só foi parcialmente compensado pelos fortes resultados obtidos em matéria de serviços, nomeadamente a evolução positiva do sector do turismo. Os afluxos financeiros sob forma de transferências de capitais e de investimentos directos financiaram quase inteiramente o défice e o nível da dívida externa continuou a diminuir. No entanto, a balança de transacções correntes deteriorou-se, passando para 5,5% do PIB em 1999.

Graças ao efeito estabilizador do regime de comité monetário (currency board), manteve-se a tendência descendente da inflação. Os aumentos verificados nos preços do petróleo e nas tarifas dos serviços públicos provocaram no início do Inverno uma certa pressão no sentido da alta sobre o IPC e conduziram a um aumento da inflação registada no final de 1999 para 6,5%.

É essencial a prossecução de políticas orçamentais sólidas para assegurar a credibilidade do regime de comité monetário. A Bulgária já alcançou progressos consideráveis relativamente ao controlo das finanças públicas e conseguiu reduzir o défice orçamental de 12% do PIB em 1996 para um nível reduzido de 0,9% em 1999. Neste ano, as receitas aumentaram 14% em termos reais, tendo-se registado bons resultados em matéria de receitas não fiscais. O montante de pagamentos em atraso de impostos e de contribuições para a segurança social foi reduzido em 50% no final de 1999 em comparação com a situação existente no final de 1998; contudo, tal foi em grande parte alcançado graças à "remissão" de dívidas por parte das autoridades fiscais. A evolução favorável registada a nível das taxas de juro internacionais e uma estratégia activa de gestão da dívida constituíram factores de redução dos pagamentos de juros, que passaram para cerca de 4% do PIB.

As Autoridades búlgaras prevêem atingir um défice do sector público administrativo de 1,4% em 2000. Este objectivo baseia-se no pressuposto de um crescimento do PIB de 4% e de uma taxa de inflação de 3,5%. As despesas públicas deverão reduzir-se para um nível de cerca de 38%, um decréscimo de 3 pontos percentuais em comparação com o nível registado em 1999 (metodologia do FMI). Os pagamentos de juros representarão 12% das despesas totais.

O nível de desemprego oficial aumentou ao longo de 1999 em resultado dos despedimentos em grande escala efectuados na sequência da reestruturação ou da liquidação de empresas do sector público. Continua a registar-se um elevado emprego em sectores e serviços públicos com um nível reduzido ou negativo de rendibilidade e, assim, com um futuro incerto. A taxa de desemprego aumentou fortemente durante os meses de Inverno. Em Fevereiro de 2000, encontravam-se registados no Ministério do Trabalho 693 531 desempregados, o que corresponde a 18,1% da população activa. Este nível traduz-se num aumento de mais de um terço em comparação com Fevereiro de 1999.

Estónia

No período 1996-1999, a economia da Estónia chegou ao termo do seu primeiro ciclo completo: dois anos de forte crescimento económico foram seguidos de uma recessão curta mas profunda e de uma retoma gradual. Em 1999, o PIB real contraiu-se em 1,1%. No primeiro semestre de 2000 registou-se uma retoma vigorosa do crescimento económico, com o crescimento real do PIB estimado em 5,2% no primeiro trimestre. A descida das taxas de juro, o crescimento mais forte na UE e o nível mais elevado de confiança em geral constituem os principais factores explicativos da recuperação da procura interna. Além disso, o crescimento das exportações aumentou fortemente. O crescimento das vendas a retalho, das exportações e do investimento indicam que a retoma está assente em bases sólidas e alargadas.

Na sequência do aumento do défice orçamental registado em 1999, foi adoptada em 2000 uma política orçamental mais restritiva. No primeiro semestre do ano, o défice foi contido dentro dos limites acordados. A inflação acelerou ligeiramente no final de 1999 e no início de 2000, devido ao ajustamento dos preços fixados administrativamente, ao nível superior dos preços dos bens de base (em especial os do petróleo) e ao impacto da desvalorização do euro sobre os preços dos bens importados pagos em dólares. Contudo, a inflação voltou a diminuir no final do primeiro semestre, tendo-se estabilizado a níveis modestos (cerca de 3% numa base anual).

Embora o crescimento das importações tenha aumentado em 2000, o crescimento das exportações foi ainda mais impressionante no início desse ano, alcançando 47% nos primeiros quatro meses do ano relativamente ao mesmo período de 1999. Tal indica que a competitividade externa da Estónia permaneceu forte. Na verdade, a apreciação do risco da Estónia continua a ser um dos melhores da região. A estabilidade macroeconómica melhorou, tendo-se reflectido em diferenciais historicamente reduzidos entre os depósitos expressos em marcos alemães e em coroas estónias. Além disso, no primeiro semestre de 2000, os afluxos de capitais geradores de dívidas aos bancos, em especial as dívidas a instituições de crédito estrangeiras, continuaram a diminuir e as reservas de divisas aumentaram, o que reduziu a vulnerabilidade do país perante o exterior. No entanto, a dívida externa bruta dos residentes, expressa em percentagem do PIB, aumentou em 1999.

No primeiro semestre de 2000, a Estónia assinou um acordo de Stand-by a título cautelar com o Fundo Monetário Internacional e efectuou uma apreciação conjunta das prioridades de política económica de médio prazo com a Comissão Europeia. Em Março de 2000, a Estónia reembolsou também a última parcela do empréstimo macrofinanceiro da CE de 20 milhões de euros, concedido após a restauração da independência.

Letónia

A Letónia foi afectada gravemente pela crise financeira russa de 1998. O crescimento do PIB real passou de 8,6% em 1997 para 3,6% em 1998, tendo chegado a uma situação de quase estagnação em 1999 com um crescimento de 0,1%. Contudo, desde o primeiro semestre de 1999, a economia da Letónia tem estado em lenta recuperação. Os dois últimos trimestres possibilitaram resultados favoráveis, com o crescimento real do PIB numa base anual situado ao nível de 0,2% no terceiro trimestre e 2,8% no quarto trimestre. De modo geral, a produção industrial diminuiu numa base anual em 8,8% em 1999, tendo no entanto a produção passado no final do ano para os níveis de 1998. Esta tendência pôde ser mantida no primeiro trimestre de 2000: a produção industrial aumentou em 3,8% em comparação com o período correspondente do ano anterior.

A taxa oficial de desemprego da Letónia situava-se em 9,1% no final de 1999 (após ter atingido um ponto culminante de 10,2% em Abril), tendo permanecido a esse nível nos dois primeiros meses de 2000. Em Março, diminuiu ligeiramente para 9,0%.

Em 1999, o comércio externo a preços correntes diminuiu em comparação com o ano anterior. As importações contraíram-se a um ritmo mais acelerado do que as exportações. O volume total de exportações sofreu uma contracção numa base anual de 5% e o das importações de 8,4%, o que resultou num elevado défice comercial. Ao longo desse ano, as exportações da UE mantiveram um aumento constante, embora não suficiente para compensar o declínio das exportações para a Rússia e para os países da CEI. No entanto, no final de 1999, o comércio externo com os países da CEI reanimou-se. Nos dois primeiros meses de 2000, o défice do comércio externo a preços correntes da Letónia começou a aumentar de novo em comparação com o período correspondente do ano anterior. As exportações cresceram em 13,5% e as importações em 13,9%, tendo excedido as importações em 47,2% em termos de valor.

A balança de transacções correntes da Letónia registou um défice de 10,2% do PIB em 1999 em comparação com 11,1% no ano anterior. Dado o crescimento das exportações dever aumentar e as importações deverem previsivelmente crescer a um ritmo mais lento, o défice da balança de transacções correntes deve voltar a diminuir em 2000.

O FMI aprovou em Dezembro de 1999 um acordo de Stand-by de 16 meses relativo à Letónia. Neste contexto, o Governo da Letónia acordou num programa de reformas, que inclui certas medidas impopulares a tomar no quadro do sector público. O programa atribui uma importância fundamental à redução do défice orçamental consolidado, o qual deverá passar de 3,8 % do PIB em 1999 para cerca de 2% em 2000. Dado o sector da segurança social contribuir para cerca de um terço do saldo consolidado do sector público administrativo, o novo Governo anunciou que tomará igualmente medidas destinadas a reduzir os défices registados no orçamento da segurança social.

Encontra-se quase completa a reestruturação do sector bancário da Letónia: quase todos os bancos já se encontram privatizados. Apenas o Latvijas hipoteku un zemes banka é ainda estatal e a privatização da participação estatal do Latvijas Krajbanka encontra-se em curso.

Lituânia

Devido à crise russa, a economia da Lituânia atravessou em 1999 uma acentuada recessão, com o PIB a registar um declínio de -4,1%, enquanto a produção industrial caiu em aproximadamente 10%. O principal factor conducente a este declínio foi a perda dos mercados de exportação tradicionais na ex-União Soviética, que representavam 36% das exportações totais em 1998 e que passaram para 18% em 1999. A oferta instável de petróleo para a única refinaria da região afectou igualmente o crescimento do produto. Além disso, a indexação fixa da litas ao dólar americano conduziu a uma apreciação acentuada da litas face ao euro, o que impediu a reorientação do comércio para mercados mais estáveis. Contudo, de acordo com os dados do primeiro trimestre do corrente ano, afigura-se que a economia iniciou o processo de retoma. O PIB real cresceu cerca de 4,2% no primeiro trimestre e a produção industrial em 4,5%, após o acentuado declínio registado em 1999. A retoma tem sido impulsionada em grande medida pela procura externa, embora o aumento de 8% das vendas a retalho registado no primeiro trimestre indique uma reanimação da procura interna.

A subida dos preços no consumidor tem seguido uma trajectória significativamente descendente. Para além da apreciação da litas, o nível reduzido dos preços dos bens de base importados e a oferta excedentária de bens agrícolas no mercado nacional contribuíram para a redução da inflação aferida pelos preços no consumidor, passando de 2,4% em 1998 para 0,3% em 1999. No primeiro trimestre, a inflação dos preços no consumidor numa base anual acelerou-se ligeiramente para 0,8%. Apesar de certos efeitos inflacionistas decorrentes da liberalização dos preços e do aumento dos preços internacionais das matérias-primas, prevê-se que a inflação se mantenha a um nível reduzido num futuro próximo.

Em consequência de um menor crescimento e da reestruturação económica, o desemprego subiu ao longo do ano, passando de 6,9% em Dezembro de 1998 para 10% em Dezembro de 1999. A taxa média subiu para 8,4% para 1999 no seu todo em comparação com 6,4% em 1998. Em Abril, a taxa de desemprego alcançou o nível de 11,2%. Devido aos despedimentos verificados na sequência da reestruturação da economia, a taxa de desemprego deve continuar a subir.

As finanças públicas deterioraram-se significativamente quando os efeitos da crise russa atingiram a economia da Lituânia. As receitas correntes foram inferiores ao respectivo objectivo, dado a matéria colectável ter sofrido uma erosão e as despesas terem subido devido ao apoio dado às empresas afectadas. Por conseguinte, o défice do sector público administrativo aumentou, passando de um nível inferior a 1% do PIB em 1997 para um nível estimado em 8,5% em 1999. Em Novembro de 1999, o Parlamento adoptou um programa de "combate à crise", que inclui uma contracção significativa da política orçamental, a fim de corrigir os desequilíbrios orçamentais e externos. Os principais elementos deste programa consistem em cortes das despesas centrados no início do programa, no adiamento da última parcela da restituição das poupanças e em medidas estruturais de médio prazo, tais como a estabilização do sistema de segurança social. No início de Março, foi assinado com o FMI um acordo de Stand-by a título cautelar a fim de evitar eventuais problemas de liquidez. Durante os primeiros quatro meses do ano, as finanças públicas encontravam-se em grande medida de acordo com os objectivos do programa. Neste programa fixou-se o objectivo de reduzir o défice do sector publico administrativo para 2,8% no corrente ano e atingir uma situação próxima do equilíbrio no próximo ano.

A situação das contas externas agravou-se significativamente na sequência da crise russa, altura em que os mercados de exportação foram afectados, enquanto as importações permaneceram a um nível relativamente forte devido à política de estabilização do crescimento do Governo da Lituânia e às necessidades persistentes de importações para modernizar e reestruturar a economia. No entanto, durante os primeiros quatro meses do ano, a recuperação da procura externa e os efeitos de redução da procura decorrentes do programa de combate à crise conduziram a uma significativa melhoria da balança comercial, o que terá igualmente efeitos positivos sobre a balança de transacções correntes.

O investimento directo estrangeiro não foi em grande medida afectado pela desaceleração económica, tendo contribuído para financiar uma parte considerável da balança de transacções correntes.

O processo de privatizações continuou a registar progressos. Em 3 de Abril, a Lituânia anunciou o lançamento do processo de privatização do Agriculture Bank (AG). Em 3 de Maio, o Governo adoptou a calendarização da venda dos restantes 35% da Lithuanian Telekom. As receitas previstas decorrentes da venda da empresa de telecomunicações são de cerca de 1,2 mil milhões de litas, correspondentes a cerca de 3% do PIB. Além disso, a empresa ferroviária da Lituânia encontra-se num processo de cisão em várias entidades independentes. Relativamente à segurança social, o Governo da Lituânia tomou em 12 de Abril a decisão-chave de adoptar o plano de reforma das pensões, estabelecendo um sistema de pensões baseado em três pilares.

Roménia

Embora se tenham verificado certos sinais tímidos de melhoria da situação macroeconómica da Roménia no primeiro semestre de 2000, a situação económica geral permanece frágil. A retoma das exportações verificada no primeiro trimestre de 2000 constituiu o indício mais encorajador de que os esforços realizados nos últimos anos poderão ter começado a ter um impacto sobre o lado da oferta da economia. Contudo, os ganhos alcançados a nível da estabilização macroeconómica permanecem frágeis, nomeadamente devido à ausência de progressos significativos quanto às reformas estruturais e aos problemas verificados no sector financeiro. De igual modo, as perspectivas económicas da Roménia foram afectadas negativamente pela incerteza relacionada com uma eventual alteração da orientação da política económica na sequência das próximas eleições gerais a realizar no Outono de 2000.

No primeiro trimestre de 2000, as exportações cresceram mais depressa do que o previsto, tendo alcançado níveis nunca vistos desde o início da transição. As importações aumentaram igualmente, embora de modo mais tímido. O crescimento das exportações teve um impacto favorável sobre a produção industrial. Neste contexto, é possível que se volte a registar um crescimento real do PIB no corrente ano. Com base nos dados relativos ao primeiro semestre de 2000, esta perspectiva permanecia incerta, dada a acentuada atonia da procura interna e o elevado nível das taxas de juro. A retoma das exportações, que atingiu níveis sem precedentes desde o inicio da transição, conduziu a uma nova redução dos défices da balança comercial e da balança de transacções correntes.

Com o aproximar das eleições, tornou-se mais difícil prosseguir no corrente ano as políticas orçamentais restritas: o orçamento para 2000, aprovado no início de Maio, previa um ligeiro aumento do défice e uma redução do excedente primário. Nos primeiros três meses do ano, o défice aumentou mais do que o previsto, nomeadamente devido ao forte crescimento dos juros da dívida pública, que representaram 42% das despesas do orçamento do Estado. O facto de os mercados nacionais terem constituído a principal fonte de financiamento do défice orçamental continuou a por em causa o carácter sustentável da situação orçamental, dado os curtos prazos de vencimento e os elevados rendimentos reais da dívida interna.

A evolução da balança de capitais e da balança de pagamentos constitui um factor de preocupação. Como reflexo da falta de confiança dos investidores internacionais, os afluxos de IDE sofreram uma contracção acentuada e registou-se no primeiro semestre de 2000 uma elevada saída de capitais em relação aos investimentos de carteira. No entanto, uma nota mais positiva consistiu no facto de as reservas de divisas terem permanecido a um nível estável. A dívida externa global diminuiu ligeiramente, enquanto a dívida externa a curto prazo permaneceu a um nível muito reduzido. Contudo, as obrigações externas que vencem em 2000 permaneceu a um nível relativamente elevado.

Em 7 de Junho de 2000, as Autoridades da Roménia chegaram a acordo com o Fundo Monetário Internacional quanto à conclusão da primeira revisão e à extensão do acordo de Stand-by. O acordo com o FMI conduziu ao reinicio da contracção oficial de empréstimos, em especial a disponibilização de elevados montantes decorrentes dos empréstimos de ajustamento estrutural do Banco Mundial e da primeira parcela (100 milhões de euros) da assistência macrofinanceira da CE concedida pelo Conselho em Novembro de 1999.

3. Balcãs Ocidentais

Bósnia-Herzegovina

No período 1996-98, a Bósnia-Herzegovina conseguiu alcançar uma taxa média de crescimento económico de cerca de 35%. Estas elevadas taxas de crescimento foram conseguidas a partir de níveis iniciais do PIB muito reduzidos e no contexto do programa de recuperação e reconstrução económica a favor da Bósnia-Herzegovina de 5,1 mil milhões de dólares financiados externamente (1996-1999) e apoiado pela comunidade internacional de doadores. Apesar destas elevadas taxas de crescimento, a inflação tem diminuído de modo rápido para níveis de um dígito a nível nacional, através do respeito rigoroso das regras do regime de comité monetário (currency board arrangement - CBA) e de políticas orçamentais prudentes aplicadas no quadro de um programa macroeconómico a nível nacional apoiado pelo FMI ao abrigo de um acordo de Stand-by. A taxa de câmbio da Konvertible Marka (KM) mantém-se indexada numa base 1:1 relativamente ao marco alemão (euro) no contexto do CBA. Para 1999, o crescimento real do PIB deve previsivelmente desacelerar para 12% em comparação com uma projecção anterior à crise de 16%, facto em grande medida resultante do impacto da crise do Kosovo no início do ano sobre as trocas comerciais e sobre o investimento interno. O desemprego permanece a um nível elevado em ambas as Entidades, mantendo-se a um nível de cerca de 40%. Para 2000, os rácios gerais défice/PIB (antes de subsídios) da Federação e da RS devem previsivelmente ser de 1,6% e 3,4%, respectivamente, níveis ligeiramente inferiores aos previstos para 1999. Os orçamentos adoptados para 2000 encontram-se em grande medida de acordo com as recomendações do FMI.

A balança de transacções correntes continua a apresentar um défice muito grande (cerca de 22% do PIB em 1999), financiado principalmente pela assistência dos doadores e reflectindo os elevados níveis de importações relacionadas com a reconstrução. Contudo, o défice deve previsivelmente passar de 950 para 900 milhões de dólares até 2000, graças à melhoria da balança comercial. As reservas cambiais oficiais brutas permanecem a um nível de cerca de 3 meses de importações, ou seja, cerca de 600 milhões de KM, tendo registado um aumento significativo no primeiro semestre de 1999, o que reflectiu a maior aceitação da KM em ambas as Entidades. A dívida externa da Bósnia-Herzegovina permanece a um nível elevado (73% do PIB em 1999), o que reflecte em parte o nível considerável da dívida herdada da ex-Jugoslávia. Contudo, o serviço da dívida em percentagem das exportações de bens e serviços é reduzido em relação ao rácio dívida/PIB, o que reflecte as condições muito favoráveis de grande parte da dívida e dos acordos de reescalonamento concluídos com o Clube de Londres e com o Clube de Paris. Estes factores explicam igualmente a razão pela qual os rácios da dívida e do serviço da dívida devem previsivelmente continuar a diminuir nos próximos anos apesar da contracção no exterior de volumes elevados de empréstimos relacionados com a reconstrução. Na Bósnia-Herzegovina, as Entidades são responsáveis (com base numa fórmula de 61:39 que corresponde respectivamente à Federação e à RS) pelo fornecimento ao Estado dos recursos necessários para que este possa servir a dívida externa.

Em Maio de 1998, o FMI aprovou um acordo de Stand-by (81 milhões de dólares). Em Junho de 1999, o FMI decidiu aumentar esta assistência em 23 milhões de dólares em resultado do impacto negativo da crise do Kosovo. Na sequência de certos atrasos registados a nível da aplicação da política económica, a segunda e terceira revisões do FMI foram concluídas em 30 de Março de 2000 e o programa foi alargado até Abril de 2001. O Banco Mundial gere actualmente dois programas de assistência à política económica em apoio da reforma das finanças públicas e do processo de privatização e de reestruturação do sector bancário, que se elevam respectivamente a 72 e 50 milhões de dólares. No que diz respeito aos indicadores de risco associado à Bósnia-Herzegovina, não existem quaisquer informações especificas disponíveis, dado as instituições não fornecerem quaisquer notações respeitantes ao país. Contudo, permanece elevada a percepção geral do risco de realização de investimentos no país.

Antiga República Jugoslava da Macedónia

O risco associado às garantias orçamentais da Comunidade relativas a empréstimos concedidos ao país diminuiu ligeiramente no primeiro semestre de 2000.

Confirmaram-se as indicações anteriores de uma retoma da actividade económica durante o segundo semestre de 1999, estando actualmente a Antiga República Jugoslava da Macedónia a registar um forte crescimento económico. Para 1999 no seu conjunto, registou-se um crescimento real do PIB de 2,7%. No primeiro semestre de 1999, a produção e o comércio situaram-se significativamente abaixo dos níveis dos anos anteriores, devido à perturbação causada pelo conflito no Kosovo. Contudo, no segundo semestre do ano, a reconstrução do Kosovo revelou-se um importante factor de crescimento económico, cuja influência deve estabilizar-se em 2000. Embora, para a totalidade de 1999, tanto as importações como as exportações se tenham situado a níveis mais reduzidos do que em 1998, as exportações para a Antiga República da Jugoslávia/Kosovo cresceram significativamente no segundo semestre de 1999, o que contribuiu para o crescimento e para uma redução significativa do défice da balança de transacções correntes, que passou de 8,8% para 4,0% do PIB. Além disso, a presença de pessoal de organismos internacionais no território da Antiga República Jugoslava da Macedónia contribuiu igualmente para a procura interna agregada.

Todavia, devido ao menor nível das exportações, às maiores taxas de juro e a outros factores, registou-se um novo aumento do rácio do serviço da dívida para 13% das exportações a partir de um nível de cerca de 10%. Além disso, o rácio dívida/PIB cresceu em cerca de dois pontos percentuais, passando para 43,3% do PIB, enquanto, por outro lado, as reservas oficiais aumentaram novamente para um nível ligeiramente superior a três meses de importações.

O acordo ESAF concluído com o FMI em Abril de 1997 cessou em Abril de 2000, na sequência do seu incumprimento por um período alargado, devido em parte às perturbações económicas decorrentes do conflito no Kosovo e de uma política orçamental insuficientemente restritiva. Desde o início do corrente ano, têm estado em curso negociações entre as Autoridades e o FMI, podendo estar concluídas no Verão ou no Outono. Em paralelo, estão a decorrer negociações com o Banco Mundial com vista a acordar um segundo empréstimo a favor do ajustamento estrutural das empresas e do sector financeiro (FESAL II) antes do Inverno.

4. NOVOS ESTADOS INDEPENDENTES

Arménia

Devido principalmente à instabilidade política interna, a Arménia registou no último ano um crescimento do PIB de apenas 3,3% e os resultados obtidos em matéria de produto voltaram a agravar-se com um crescimento do PIB numa base anual situado a um nível inferior a 2% nos dois primeiros meses de 2000. A produção industrial cresceu apenas em 0,3% no primeiro trimestre. O défice orçamental, já elevado em 1999, voltou a agravar-se no primeiro trimestre de 2000. Quanto aos aspectos positivos, deve salientar-se que os preços no consumidor subiram apenas 0,8% nos cinco primeiros meses do ano, nível substancialmente inferior ao verificado no mesmo período do ano anterior. A moeda arménia permaneceu estável com uma desvalorização de apenas 2 % desde Dezembro de 1999.

Os défices da balança comercial e da balança das transacções correntes deterioraram-se no primeiro trimestre de 2000, com as importações a crescerem a 17%. O clima político difícil prevalecente na Arménia nos últimos meses contribuiu para desacelerar o processo de privatização e para diminuir os afluxos de IDE tão necessários ao país.

As reservas de divisas ultrapassaram substancialmente três meses de importações no início de 2000, tendo-se no entanto a dívida externa mantido a um nível elevado (pelo menos a 47% do PIB) e com uma trajectória ascendente. A este respeito, deve salientar-se que o Banco Mundial decidiu em Abril de 2000 considerar a Arménia elegível para tratamento correspondente a País Pobre Altamente Endividado (PPAE). Antes do mais, o país deve tentar assegurar uma situação sustentável da sua dívida através de negociações com o Clube de Paris, que devem previsivelmente prever reduções até 67% do valor actual líquido das suas dívidas.

As Autoridades arménias devem previsivelmente concluir um memorando de entendimento formal com o FMI quanto ao novo programa de três anos (facilidade de apoio ao crescimento e redução da pobreza - Poverty Reduction and Growth Facility - PRGF) antes do final de 2000. Surgiram dificuldades com o Banco Mundial no que diz respeito à privatização do sector da distribuição da electricidade da Arménia.

Bielorrússia

A evolução política e económica da Bielorússia continua a ser uma fonte de graves preocupações. Em 1999, a queda da procura juntamente com o choque sério a nível dos termos de troca resultaram numa desaceleração substancial da actividade económica. A taxa de crescimento passou de 8,3% em 1998 para 3,4% em 1999, devido principalmente às reduções da produção agrícola e do investimento fixo em, respectivamente, 8,6% e 5,4%. De modo inesperado, o sector industrial provou ser mais resistente ao impacto da crise russa, uma vez que a taxa de crescimento da produção industrial passou de 12,0% para um nível ainda elevado de 9,7%.

Devido em grande medida à melhoria da situação dos mercados da Rússia, o cenário melhorou ligeiramente em 2000: o PIB cresceu nos quatro primeiros meses em 5,0% numa base anual, apesar da desaceleração da taxa de crescimento da produção industrial para 6,1% e de uma queda ainda mais acentuada de 8,5% da produção agrícola.

As políticas orçamental e monetária não conseguiram corrigir os desequilíbrios substanciais verificados no país: em Dezembro de 1999, a inflação permaneceu a 251,3% em comparação com 181,7% registado no ano anterior, enquanto o défice orçamental duplicou para 2,9% do PIB em comparação com 1,5% registado em 1998.

O risco de incumprimento do país permanece substancial, devido aos problemas persistentes do Governo em angariar um volume suficiente de divisas fortes para assegurar o serviço da dívida. Embora se estime que a dívida externa total se situe apenas a um nível de 25% do PIB, o Governo, em situação de grave crise de liquidez, já teve de reestruturar os empréstimos que se encontram sob garantia estatal e tem continuado a acumular pagamentos em atraso relativamente aos pagamentos de electricidade e de gás à Rússia e à Lituânia.

Geórgia

O crescimento do PIB da Geórgia numa base anual acelerou para 4,4% no primeiro trimestre de 2000. A produção industrial expandiu-se em 14,1%, uma das taxas mais elevadas da CEI. O Banco Central da Geórgia conseguiu controlar a inflação, tendo-se verificado um decréscimo dos preços de 0,1% nos primeiros quatro meses de 2000. Contudo, as receitas públicas foram inferiores aos objectivos oficiais em cerca de um terço em 1999 e no início de 2000. Em 1999, as despesas foram objecto de um mau estabelecimento de prioridades, tendo conduzido a pagamentos em atraso substanciais, em especial de salários, pensões e prestações sociais. O Governo terá de congelar as despesas de novo em 2000, não sendo no entanto afectadas as despesas de carácter social e o serviço da dívida externa. Os níveis muito reduzidos de colecta de impostos são o resultado de uma administração fragilizada, dos baixos salários no sector público, da corrupção, de uma cultura de fuga aos impostos e do contrabando em grande escala num país dividido.

Após uma contracção para 10% do PIB registada em 1999, o défice da balança de transacções correntes deve previsivelmente aumentar de novo em 2000 em resultado de uma maior actividade em matéria de investimento e de um nível mais elevado de procura interna. No entanto, as exportações beneficiarão da retoma da procura russa. A moeda (lari) tem-se mantido relativamente estável ao longo da maior parte de 1999 e de 2000 (uma desvalorização de apenas 1% no corrente ano).

As reservas oficiais de divisas encontram-se a um nível inferior a 2,5 meses de importações. Contudo, no final de 2000, a dívida externa poderá exceder 40% do PIB e o seu serviço absorverá uma parte substancial das despesas públicas. A este respeito, deve salientar-se que o Banco Mundial decidiu em Abril de 2000 considerar a Geórgia elegível para tratamento de PPAE. Antes do mais, o país deve tentar alcançar uma situação sustentável para a sua dívida através de negociações com o Clube de Paris, sendo de prever uma redução até 67% do valor actual líquido das suas dívidas. Dado o pesado ónus da Geórgia em matéria de dívida externa e a sua limitada capacidade de serviço da dívida, persistirão nos próximos anos défices substanciais internos e externos. Por conseguinte, o FMI apoia plenamente o pedido do país, dirigido aos credores bilaterais, no sentido da concessão de um financiamento excepcional sob forma de um reescalonamento multilateral.

Prevê-se que o país beneficie de um novo programa de três anos (PRGS - Poverty Reduction and Growth Facility - mecanismo de redução da pobreza e de apoio ao crescimento) com o FMI no decurso de 2000. Embora o FMI esteja em grande medida satisfeito com a política monetária prudente da Geórgia, manifesta a sua preocupação com a política orçamental do país, em especial o seu nível cronicamente insuficiente de receitas, que, em conjugação com prioridades desadequadas em matéria de gastos, conduziu a uma nova acumulação de pagamentos em atraso (na sua maior parte, pagamentos em atraso de carácter social). Relativamente à reforma estrutural, a Geórgia deve acelerar o seu programa de privatização em grande escala de infra-estruturas. Deve igualmente lutar contra a corrupção e melhorar a governação pública para atrair capitais de longo prazo necessários para a reestruturação da sua economia.

Moldávia

A economia da Moldávia sofreu uma contracção de 4,4% em 1999, na sequência de uma descida de 6,5% em 1998. Essa recessão substancial foi desencadeada pela crise russa. A descida das exportações para a Rússia, que representava cerca de metade do total das exportações, resultou numa queda maciça do produto, enquanto a subsequente crise da balança de pagamentos desencadeou um surto inflacionista, o que causou uma descida acentuada dos salários reais e da procura interna. A economia da Rússia em recuperação desde o quarto trimestre de 1999 contribuiu para um aumento da procura de exportações da Moldávia, sendo agora o factor impulsionador do crescimento económico frágil da Moldávia. A situação orçamental melhorou igualmente: o défice orçamental passou de um nível de 3,4% registado em 1998 para 3,0% do PIB em 1999, tendo no primeiro trimestre de 2000 o défice sido o mesmo que no período correspondente do ano anterior em termos nominais, o que representa uma descida de cerca de um quarto em termos reais.

O serviço da dívida externa permanece uma das principais questões problemáticas. No final de Setembro de 1999, a dívida externa atingiu 1 462 milhões de dólares, ou seja, mais 10 milhões de dólares do que no final de 1998. O rácio dívida/PIB expandiu-se rapidamente de 86% em 1998 para um nível estimado de 126% no último ano.

À luz do clima de incerteza política que afecta actualmente a Moldávia e das dificuldades do país em servir a sua elevada dívida externa, as perspectivas económicas não são promissoras, apesar de alguns poucos sinais positivos. A falta de vontade do Governo e do Parlamento em aplicarem reformas económicas necessárias para a concessão de assistência por parte do FMI e do Banco Mundial resultou na suspensão por período indeterminado do financiamento multilateral externo em apoio aos défices orçamental e da balança de transacções correntes da Moldávia. Com a incapacidade do país de financiar as importações de matérias-primas e de bens de capital, o crescimento do produto industrial bruto e do sector dos transportes será provavelmente afectado, caso os créditos do FMI e do Banco Mundial não sejam concedidos. Sem o financiamento externo, aumenta substancialmente o risco de incumprimento por parte da Moldávia relativamente a 100 milhões de dólares de pagamentos a efectuar no corrente ano relativos ao serviço da dívida.

Tajiquistão

Em 1999, o crescimento do PIB desacelerou para cerca de 3,5%, devendo previsivelmente acelerar para 5% em 2000. O défice orçamental deve previsivelmente contrair-se, passando de 3,1% do PIB em 1999 para 2,2% do PIB em 2000. Em 1999, o choque externo decorrente da crise russa e da consequente desvalorização do rublo tajique provocaram uma abrupta aceleração da inflação (31% Dezembro/Dezembro). A adopção de políticas monetária e orçamental mais expansivas no Verão de 1999 contribuiu também de modo considerável para uma nova desvalorização cambial e para a inflação. No seu conjunto, o rublo tajique desvalorizou-se em cerca de 50% face ao dólar entre Agosto de 1998 e Agosto de 1999. Ocorreu em Setembro de 1999 uma contracção muito forte das políticas monetária e orçamental, o que permitiu o restabelecimento da estabilidade macroeconómica.

O défice da balança de transacções correntes (com excepção das transferências) passou de 13,7% do PIB em 1998 para 7,2% do PIB em 1999. Esta contracção foi o resultado da redução das importações na sequência do racionamento do crédito ao sector do algodão e de uma desvalorização substancial da taxa de câmbio em termos reais. As exportações cresceram em 14% e prevê-se que o défice aumente ligeiramente para 7,7% do PIB em 2000.

As reservas de divisas, que cobriam 1,7 meses de importações no final de 1999, devem previsivelmente aumentar para 2,2 meses de importações no final do corrente ano. Até ao final de 2000, a dívida externa do Tajiquistão deve previsivelmente aumentar para 1 177 milhões de dólares, ou seja, 118% do PIB. A este respeito, deve salientar-se que o Banco Mundial decidiu considerar o Tajiquistão elegível para tratamento de PPAE. Antes do mais, o país deve tentar alcançar uma situação sustentável para a sua dívida através de negociações com o Clube de Paris, sendo de prever uma redução até 67% do valor actual líquido das suas dívidas.

No início de 2000, o FMI manifestou preocupação com a persistência de créditos directos concedidos pelo Banco Nacional a vários sectores da economia. Estes créditos foram concedidos sem recurso ao mecanismo acordado de leilão de créditos. Além disso, os elevados montantes destes créditos comprometeram a estabilização macroeconómica conseguida através da adopção de políticas monetária e fiscal mais restritivas desde Agosto de 1999. Por conseguinte, o FMI decidiu em Março de 2000 dar um forte aviso às autoridades do Tajiquistão através da suspensão de parcelas de empréstimos. O terceiro acordo anual ao abrigo do programa PRGF de três anos será apresentado em Setembro de 2000 ao Conselho de Administração do FMI, logo que estiver reunido um conjunto suficiente de informações sobre a sua execução.

Ucrânia

O PIB real diminuiu em 0,4% em 1999, embora a descida do produto se tenha estabilizado no segundo semestre do corrente ano e, desde então, têm surgido alguns sinais de retoma, em especial no sector industrial. A inflação IPC acelerou no final de 1999 e no início de 2000, em resultado da flexibilização das orientações em matéria de política monetária e orçamental verificada no período das eleições presidenciais de Outubro-Novembro de 1999, da desvalorização considerável da taxa de câmbio verificada entre meados de 1999 e Janeiro de 2000 e da subida dos preços do petróleo. A inflação IPC anual passou de 18,4% em Outubro de 1999 para 25% em Fevereiro de 2000. Apesar das derrapagens verificadas no segundo semestre desse ano, o défice orçamental consolidado foi reduzido, passando de 3% do PIB em 1998 para 1,1% do PIB em 1999. O Parlamento adoptou um orçamento equilibrado para 2000.

Estima-se que o défice da balança de transacções correntes tenha passado de um nível de 3% do PIB em 1998 para um pequeno excedente no ano passado, dado o efeito negativo decorrente da contracção do produto sobre as importações compensar amplamente uma nova redução verificada a nível das exportações. Em parte em consequência da melhor situação da balança de transacções correntes, a taxa de câmbio recuperou moderadamente desde meados de Fevereiro de 2000, tendo o Banco Central comprado desde então reservas de divisas em várias ocasiões. De igual modo, em Abril de 2000, cerca de 2,6 mil milhões de dólares de dívida externa, a maior parte da qual constituída por euro-obrigações detidas por investidores privados, foi convertida em obrigações de 7 anos expressas em euros ou dólares. Apesar desta evolução positiva, a balança de pagamentos permanece vulnerável. Mesmo após o reescalonamento, o serviço da dívida permanece elevado em 2000-2001. Além disso, as reservas oficiais de divisas mantêm-se a um nível de apenas um mês de importações.

Têm sido lentos e desanimadores os progressos realizados em matéria de reformas estruturais, em especial nos sectores da agricultura e da energia. No entanto, desde o final de 1999, o Presidente reeleito e o novo Governo conduzido pelo Senhor Yuschenko tomaram certas medidas positivas. Em especial, em Dezembro de 1999, o Presidente assinou um decreto que permite a venda efectiva de terrenos das empresas agrícolas colectivas e que estabelece as condições para o desenvolvimento do mercado de terrenos. De igual modo, o Governo elaborou um ambicioso programa de privatizações para os próximos três anos, que inclui a venda de grandes empresas, tais como a Ukrtelecom, o monopólio estatal de telecomunicações. Foi submetida ao Parlamento uma nova lei de privatizações que define regras mais transparentes para as ofertas.

Em Setembro de 1998, o FMI aprovou um EFF para a Ucrânia no montante de 2,2 mil milhões de dólares, aumentado posteriormente para 2,6 mil milhões de dólares. O EFF não foi cumprido pela segunda vez no Outono de 1999, o que reflecte a não aderência aos objectivos em matéria orçamental e estrutural contidos no programa, bem como o impasse criado pela eleição presidencial. O FMI retomou as negociações quanto ao novo programa económico na sequência da nomeação do Senhor Yushchenko para Primeiro Ministro, estando, no entanto, a reactivação das operações de empréstimos do FMI a ser actualmente comprometida pelas alegações relativas a uma eventual utilização irregular dos fundos do FMI por parte do Banco Central no período 1997-1998 e pelo desacordo quanto a certas medidas orçamentais e estruturais. O acordo quanto ao novo programa com o FMI permitirá à Comissão o recomeço das negociações quanto às condições relacionadas com o pagamento da segunda parcela da assistência macrofinanceira de 150 milhões de euros aprovada pelo Conselho em Outubro de 1998. Como reflexo do agravamento do risco de incumprimento do país, pressentido pela Moody's, esta agência reduziu no início de Janeiro de 2000 a notação da moeda a longo prazo da Ucrânia de B3 para Caa1 (notação de risco de incumprimento).

5. Outros países não-Membros

Argélia

A subida dos preços do petróleo e do gás devem possivelmente ter um impacto positivo sobre a economia da Argélia e sobre o risco associado ao país. O nível superior de receitas decorrentes dos sectores do petróleo e do gás contribuirá para restabelecer o excedente orçamental e o da balança de transacções correntes. O Governo tem por objectivo cessar a instabilidade política e restaurar a paz. As perspectivas de uma paz duradoura aumentam a confiança internacional na Argélia.

Em 15 de Abril de 1999, Abdelaziz Bouteflika foi eleito Presidente por um período de 5 anos. Ahmed Benbitour foi seleccionado como Primeiro Ministro. Bouteflika tenta actualmente aplicar planos de reconciliação nacional e reformas económicas. Estima-se que 100 mil pessoas tenham morrido na guerra civil da Argélia desde 1992. O Presidente Bouteflika fez uma oferta de amnistia aos grupos rebeldes, aprovado pela população num referendo e aceite pela maior parte dos rebeldes.

A economia da Argélia encontra-se fortemente dependente da produção de petróleo e de gás. Na sequência do colapso dos preços do petróleo verificado no início de 1998, a OPEC acordou em reduzir a produção em 2,6 milhões de barris por dia; a quota de petróleo bruto da Argélia passou de 80 000 para 731 000 barris por dia. A produção média de petróleo bruto da Argélia em 1999 foi de 772 301 barris por dia. Em 1999, a Argélia produziu 1,36 milhões de barris por dia de todos os tipos de petróleo. A produção de hidrocarbunetos aumentou apenas 2,6% em 1999, o que se deveu parcialmente à quota da OPEC. Em 2000, prevê-se que a Argélia produza 1,4 milhões de barris por dia.

O PIB cresceu 3,5% em 1999, devido ao crescimento de 6,0% das exportações. Os preços médios do petróleo aumentaram 39,5% em 1999, tendo esta tendência prosseguido em 2000. As perspectivas económicas são positivas. Prevê-se que as exportações cresçam, devido à forte procura de petróleo e de outros hidrocarbunetos. A taxa anual de inflação tem estado sob controlo nos últimos anos e a inflação IPC foi de 2,6% em 1999, apesar de uma desvalorização nominal do dinar de 13,3% face ao dólar. Contudo, prevê-se que a inflação volte a acelerar.

A balança de transacções correntes da Argélia passou de um excedente superior a 7% do PIB (1997) para um défice de quase 2% em 1998, alcançando uma situação de equilíbrio em 1999. A balança de transacções correntes da Argélia deve previsivelmente registar um excedente em 2000, devido aos preços mais elevados do petróleo bruto e à forte dependência da Argélia dos hidrocarbunetos, que representam 95% das receitas externas totais.

O volume de créditos de médio e longo prazo diminuiu ligeiramente em 1999 e os custos com o serviço da dívida expressos em dólares diminuíram marginalmente. Devido ao aumento dos preços do petróleo, a dívida externa total passou de 64,8% do PIB em 1998 para cerca de 58,9% em 1999. A Argélia tentou converter a dívida em capitais, tendo tido um certo êxito. No entanto, o rácio com o serviço da dívida permanece considerável: o rácio do serviço da dívida, que caiu temporariamente para um nível inferior a 30% em 1996/1997, em consequência do acordo de reescalonamento da dívida com o Clube de Paris, foi de 39,05% em 1999 após atingir 47,5% em 1998.

O impacto negativo decorrente da descida dos preços do petróleo sobre as reservas cambiais, que passaram de 6 800 para 4 400 milhões de dólares no final de 1999, foi atenuado pela mobilização da assistência à balança de pagamentos no quadro do Arab Currency Fund (80 milhões de dólares) e da concessão em Maio último de um mecanismo financeiro compensatório e para contingências de 300 milhões de dólares por parte do FMI. O programa mais recente relativo ao mecanismo de financiamento alargado apoiado pelo FMI chegou ao seu termo em Maio de 1998.

Lista de abreviaturas

CBA // Regime de Comité Monetário (Currency Board Arrangement)

CCFF // Mecanismo Financeiro Compensatório e para Contingências (Compensatory and Contingency Financing Facility)

DM // Marco alemão

CE // Comunidade Europeia

EFF // Mecanismo Alargado de Financiamento (Extended Fund Facility)

BEI // Banco Europeu de Investimento

ESAF // Mecanismo Reforçado de Ajustamento Estrutural (Enhanced Structural Adjustment Facility)

UE // União Europeia

EUR // Euro

FESAL // Empréstimo para Ajustamento do Sector Empresarial e Financeiro (Financial and Enterprise Structural Adjustment Loan)

IDE // Investimento Directo Estrangeiro

ARJM // Antiga República Jugoslava da Macedónia

GATT // Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

PIB // Produto Interno Bruto

IFI // Instituições Financeiras Internacionais

FMI // Fundo Monetário Internacional

SAF // Mecanismo de Ajustamento Estrutural (Structural Adjustment Facility)

SBA // Acordo de Stand-by

USD // Dólar dos Estados Unidos da América

IVA // Imposto sobre o Valor Acrescentado

OMC // Organização Mundial do Comércio

Anexo

1. Notas explicativas sobre a situação dos riscos cobertos pelo orçamento comunitário

1.1. Explicações dos quadros 1 a 3

Os quadros 1 a 3 têm o objectivo de apresentar esquematicamente o capital em dívida das garantias e dos reembolsos anuais a título do capital e dos juros relativos aos empréstimos contraídos e aos empréstimos concedidos que comportam riscos para o orçamento comunitário. Esses valores representam um risco máximo possível dessas operações para a Comunidade; não devem ser interpretados como significando que o orçamento será efectivamente mobilizado relativamente a esses montantes. No que se refere ao quadro nº 3, sobretudo, não é certo que todas as operações descritas sejam efectivamente objecto de desembolso.

1.1.1. Montante máximo dos empréstimos autorizados (quadro 1)

O montante máximo dos empréstimos autorizados é definido como a soma dos montantes máximos em capital (limites máximos) autorizados relativamente a cada operação decidida pelo Conselho.

Para apreciar de forma completa o risco para o orçamento comunitário, é necessário ter em conta os seguintes factores com consequências opostas para o risco incorrido:

-No sentido do aumento do risco, é conveniente acrescentar ao valor máximo em capital dos empréstimos autorizados os juros respeitantes a esses empréstimos.

-No sentido da diminuição do risco é de salientar:

*a limitação da garantia concedida ao BEI a 75% dos empréstimos assinados para os países da Bacia Mediterrânica;

*a limitação da garantia concedida ao BEI a 70% dos empréstimos assinados no âmbito das operações de empréstimo a certos países terceiros autorizados por decisão do Conselho de 14 de Abril de 1997 e a partilha dos riscos entre a Comunidade e o BEI, uma vez que a garantia orçamental não cobre, em certos casos, os riscos políticos;

*a limitação da garantia concedida ao BEI a 65% dos empréstimos assinados no âmbito das operações de empréstimo a certos países terceiros autorizados por decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1999 e a partilha dos riscos entre a Comunidade e o BEI, uma vez que a garantia orçamental não cobre, em certos casos, os riscos políticos;

*as operações já reembolsadas na medida em que, excepto para os empréstimos "balança de pagamentos" (Estados-Membros), se trata de montantes máximos de empréstimos concedidos e não de limites máximos autorizados;

*as autorizações não são necessariamente utilizadas na sua totalidade.

1.1.2. Montante em dívida dos empréstimos contraídos/concedidos (quadro 1)

O montante em dívida é definido como o valor, numa dada data, do capital por reembolsar pelo devedor relativamente às operações objecto de desembolso.

Em comparação com o agregado anterior, o montante em dívida não engloba os empréstimos que ainda não foram desembolsados, nem a fracção já reembolsada dos empréstimos desembolsados. Indica o montante dos empréstimos "vivos" numa dada data.

1.1.3. Montante dos riscos anuais (quadros 2 e 3)

Este montante é o resultado da estimativa dos vencimentos em capital e em juros relativamente a cada exercício orçamental.

Este montante é calculado:

a) quer unicamente no que se refere aos empréstimos desembolsados (quadro 2);

neste caso o capital a reembolsar corresponde ao que consta no montante em dívida;

b) quer no que se refere aos empréstimos desembolsados, aprovados e ainda não desembolsados e aos propostos pela Comissão mas ainda não aprovados (quadro 3);

neste caso, o capital a reembolsar corresponde ao montante do limite máximo dos empréstimos autorizados, acrescido, se for caso disso, dos montantes das operações propostas pela Comissão mas ainda não aprovadas.

1.2. Quadros sobre as operações de empréstimos que beneficiam da garantia orçamental

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1.3. Previsões de assinaturas e de desembolsos dos empréstimos do BEI

Os valores que serviram para o cálculo das hipóteses utilizadas para a elaboração do quadro 3, no que se refere aos empréstimos do BEI aos países terceiros a partir dos seus recursos próprios, provêm do próprio BEI.

Previsões de assinaturas

Na data do relatório, estão por assinar empréstimos no montante global de 250 milhões de euros. Esse montante reparte-se do seguinte modo:

MED: antigos mandatos (4º Protocolo Síria) // 115 milhões de euros

MED // 0 milhões de euros

PECO (1) // 75 milhões de euros

ALA // 0 milhões de euros

África do Sul // 0 milhões de euros

FYROM // 20 milhões de euros

Bósnia // 40 milhões de euros

(1) O empréstimo PECO por assinar corresponde à decisão de 14.4.97.

Para o novo mandato dos empréstimos BEI (2000-2007), decidido pelo Conselho em 22 de Dezembro de 1999, o calendário previsional de assinatura dos empréstimos está indicado na ficha financeira junta à proposta da Comissão.

Previsões de desembolso

No que se refere ao desembolso dos empréstimos por assinar, foi utilizada a seguinte hipótese: ano da assinatura: 0%, 2º ano: 10%, 3º a 5º anos: 25% por ano e 6º ano: 15%.

Na data do relatório, ainda têm de ser desembolsados 6 398 milhões de euros relativamente aos empréstimos assinados até esta data. Esse montante reparte-se do seguinte modo [7]:

[7] Com base numa hipótese de trabalho de um desembolso em quatro anos, com 25% anuais, e de uma duração média dos empréstimos estimada em 15 anos, com 3 anos de carência.

MED // 2 526 milhões de euros

PECO // 2 630 milhões de euros

ALA // 810 milhões de euros

África do Sul // 280 milhões de euros

FYROM // 92 milhões de euros

Bósnia // 60 milhões de euros

A hipótese de desembolso utilizada para o novo mandato (2000-2007) é idêntica à indicada supra.

1.4. Modalidades de pagamento da garantia do orçamento

1.4.1. Para os empréstimos contraídos/concedidos

A Comunidade contrai empréstimos no mercado financeiro para, por sua vez, emprestar nas mesmas condições de taxas e de prazos, a Estados-Membros (balanças de pagamentos), a países terceiros (assistência financeira a médio prazo) ou a empresas (NIC, Euratom).

O reembolso do empréstimo concedido deve realizar-se dentro das datas de vencimento dos empréstimos contraídos pela Comunidade. Em caso de atraso de pagamento por parte do beneficiário do empréstimo, a Comissão deve reembolsar o empréstimo contraído na data prevista utilizando os seus próprios recursos.

A mobilização dos recursos necessários para o pagamento da garantia orçamental, em caso de atraso no pagamento por parte do beneficiário de um empréstimo concedido ou garantido pela Comunidade, efectua-se do seguinte modo:

a) Recorre-se provisoriamente à tesouraria em conformidade com o disposto no artigo 12º do Regulamento nº 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades. Este procedimento permite que a Comunidade pague imediatamente na data prevista para o reembolso do empréstimo contraído em caso de atraso de pagamento por parte do beneficiário do empréstimo.

b) Se se confirmar o atraso no pagamento três meses depois do vencimento, a Comissão recorre ao Fundo de Garantia para fazer frente ao incumprimento de pagamento. A mobilização tem por objectivo reembolsar o montante em causa à tesouraria da Comissão.

c) O procedimento de transferência permite dotar a rubrica orçamental de garantia com as dotações necessárias para efectuar o pagamento referente ao incumprimento constatado. Recorre-se a este meio de pagamento, que deve ser autorizado previamente pela Autoridade Orçamental, quando a liquidez do Fundo de Garantia é insuficiente.

d) Também se pode recorrer à reafectação das somas recuperadas aos devedores que não puderam pagar no devido tempo e em cujo lugar houve intervenção da garantia orçamental. Esta modalidade permite na prática efectuar os pagamentos em muito breve prazo, sempre que se disponha de recursos recuperados.

1.4.2. Para as garantias prestadas a terceiros

A Comunidade garante os empréstimos concedidos por uma entidade financeira, por exemplo o Banco Europeu do Investimento (BEI). Quando o BEI verifica que o beneficiário de um empréstimo garantido não paga na data de vencimento prevista, pede à Comunidade, em conformidade com os contratos de caução, que pague as quantidades devidas pelo devedor faltoso. O pagamento da caução deverá efectuar-se, o mais tardar, três meses após a recepção do pedido de pagamento do BEI. O BEI gere o empréstimo com a diligência exigida pelos usos bancários e está obrigado a exigir o pagamento devido após ter recorrido à garantia.

Desde a entrada em vigor do Regulamento que institui um Fundo de Garantia relativo a acções externas, o Convénio entre a Comunidade e o BEI sobre a gestão do Fundo prevê que a Comissão autorizará o BEI, sempre que este recorra à garantia por incumprimento de pagamento constatado, a retirar da conta do Fundo de Garantia, num prazo de três meses, o montante correspondente a pagamento em falta.

Se o Fundo carecer dos recursos suficientes, serão aplicáveis as modalidades de intervenção da garantia estabelecidas para os empréstimos contraídos/concedidos.

Em 20 e 22 de Janeiro de 1999, a Comunidade e o BEI assinaram um acordo que rege os procedimentos de pagamento e de reembolso no quadro das garantias comunitárias destinadas ao BEI.

2. Nota metodológica sobre a análise da capacidade previsional dos empréstimos da Comunidade aos países terceiros durante o período de 1999-2001 compatível com o mecanismo do Fundo de Garantia (quadro 4)

2.1. Reserva para garantias de empréstimos aos países terceiros

O Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental previu, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, a inscrição a título de provisão no orçamento geral das Comunidades Europeias de uma reserva para garantias de empréstimos a países terceiros. Esta reserva destina-se a fazer face às necessidades de aprovisionamento do Fundo de Garantia e, em caso de necessidade, às mobilizações sob forma de garantia que excedem o montante disponível do Fundo por forma a permitir a respectiva imputação orçamental.

O montante da reserva para garantias é o previsto nas Perspectivas Financeiras para 2000-2006, isto é, 200 milhões de euros a preços de 1999. O montante da reserva é de 203 milhões de euros em 2000.

As condições de inscrição, de utilização e de financiamento da reserva para garantias são determinadas pelas seguintes decisões:

*Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental;

*Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2730/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias;

*Decisão 94/728/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

2.2. Bases de cálculo para o provisionamento do Fundo de Garantia

As bases para o provisionamento do Fundo são calculadas aplicando as taxas de cobertura de garantia vigentes, ou seja, 65%, 70%, 75% ou 100%:

-às garantias dos empréstimos autorizados pelo Conselho e às garantias dos empréstimos propostos e em fase de preparação pela Comissão, com base nos montantes estimados para a assinatura dos empréstimos, que figuram nas fichas financeiras (empréstimos BEI, empréstimos Euratom);

-aos montantes dos empréstimos autorizados (empréstimos de assistência financeira) pelo Conselho e dos empréstimos propostos e em fase de preparação pela Comissão.

O anexo do Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas, respeitante às modalidades de transferência para o Fundo de Garantia indica que, relativamente às operações de contracção/concessão de empréstimos ou de garantia a organismos financeiros a título de um mecanismo-quadro, que se prolonguem por vários anos e que tenham vocação micro-económica e estrutural, as transferências para o Fundo são efectuadas por parcelas anuais calculadas com base nos montantes anuais indicados na ficha financeira anexa à proposta da Comissão, adaptadas, se necessário, em função da decisão do Conselho.

No que se refere às restantes operações de contracção/concessão de empréstimos da Comunidade, tais como os empréstimos para apoio à balança de pagamentos de países terceiros, independentemente de se efectuarem numa ou em várias parcelas, os montantes das transferências para o Fundo são calculados com base no montante global da operação aprovada pelo Conselho.

O anexo do regulamento que institui o Fundo de Garantia indica que a partir do segundo ano (relativamente às operações que se prolonguem por vários anos) é aplicada aos montantes a transferir para o Fundo uma correcção igual ao desvio verificado em 31 de Dezembro do ano anterior entre as estimativas em que assentou a anterior transferência e os empréstimos efectivamente assinados durante o mesmo ano. O eventual desvio relativo ao último ano será objecto de uma transferência no ano seguinte.

O referido anexo prevê que a Comissão, sempre que inicia um procedimento de transferência, deve verificar a situação de execução das operações que tenham dado origem a transferências anteriores, propondo, caso os prazos de autorização inicialmente previstos não tenham sido respeitados, que este facto seja tomado em consideração no cálculo da primeira transferência a realizar no início do exercício subsequente por conta de operações já em curso.

No decurso do primeiro semestre de 2000, a Autoridade Orçamental adoptou assim a transferência nº 6/2000 com vista, nomeadamente, tal como se verifica anualmente no início de cada exercício, às correcções dos montantes pagos ao Fundo e às transferências correspondentes à parcela anual prevista nas fichas financeiras para os empréstimos do BEI em benefício de projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia, África do Sul, Antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM), Bósnia-Herzegovina e Turquia (reconstrução das regiões atingidas pelo sismo)).

2.3. Base de aprovisionamento do Fundo em caso de garantia parcial

Relativamente aos empréstimos BEI que são objecto de uma garantia global de 75%, o Fundo é provisionado em 75% do montante total das operações autorizadas.

Os empréstimos do BEI autorizados pelos Conselhos de 14 de Abril de 1997, de 19 de Maio de 1998 e de 14 de Dezembro de 1998 são objecto duma garantia limitada a 70% do montante global dos créditos abertos. A base de provisionamento utilizada é de 70% das previsões anuais de empréstimos objecto de assinatura.

Os empréstimos do BEI autorizados pelos Conselhos de 29 de Novembro de 1999 e de 22 de Dezembro de 1999 são objecto duma garantia limitada a 65% do montante global dos créditos abertos. A base de provisionamento utilizada é de 65% das previsões anuais de empréstimos objecto de assinatura.

2.4. Provisionamento do Fundo de Garantia

Os montantes relativos ao provisionamento do Fundo de Garantia resultam da aplicação à base de cálculo acima definida da taxa de provisionamento de 14%.

O regulamento que institui o Fundo de Garantia especifica, nos seus artigos 2º e 4º, que o Fundo é provido por transferências do orçamento geral no montante de 14% do capital das operações até que o Fundo atinja o montante-objectivo. Uma vez que esse montante foi efectivamente atingido em 31.12.97, nos termos do disposto na regulamentação, a Comissão elaborou propostas para reexaminar a taxa de provisionamento. Essas propostas figuram no relatório global sobre o funcionamento do Fundo, elaborado pela Comissão nos termos do artigo 3º do Regulamento que institui o Fundo de Garantia (COM(1998) 168 final de 18.3.1998). O Regulamento (CE, EURATOM) nº 1149/99 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, alterou o Regulamento nº 2728/94 que institui o Fundo de Garantia destinado às acções externas. Em conformidade com este regulamento, a taxa de provisionamento do Fundo e a taxa do valor-objectivo serão fixadas em 9 % a partir de 1 de Janeiro de 2000.

2.5. Margem remanescente na reserva para garantias

A margem remanescente na reserva para garantias é determinada pela diferença entre o montante da reserva e o montante da rubrica de provisionamento do Fundo de Garantia.

2.6. Capacidade residual de empréstimo

A capacidade residual de empréstimo é a contrapartida, em termos de empréstimos, da margem remanescente na reserva, tendo em conta os limiares de garantia em vigor.

3. Quadros de indicadores de risco por país

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