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Document 51998PC0802
Proposal for a Council Regulation (EC) laying down for 1999 certain measures for the conservation and management of fishery resources applicable in vessels flying the flag of certain non-member countries in the 200-nautical-mile zone off the coast of the French department of Guyana
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa, para 1999, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada no largo do departamento francés da Guiana
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa, para 1999, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada no largo do departamento francés da Guiana
/* COM/98/0802 final */
- Date of document:
- 07/01/1999
- Date of dispatch:
- 08/01/1999; transmitido ao Conselho
- Date of end of validity:
- 08/02/1999; adotado por 399R0324
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Maritime Affairs and Fisheries, DG14
- Form:
- Proposta de regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31992R3760 - A08P4
- Adopted act:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 04.10.30.00 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos
- 04.20.20.00 Pescas / Relações externas / Acordos com países terceiros
