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Document 51998PC0761
Proposal for a Council Regulation (EC) laying down for 1999 certain measures for the conservation and management of fishery resources applicable to vessels flying the flag of Latvia
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa para o ano de 1999 determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Letónia
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa para o ano de 1999 determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Letónia
/* COM/98/0761 final */
- Date of document:
- 15/12/1998
- Date of dispatch:
- 15/12/1998; transmitido ao Conselho
- Date of end of validity:
- 18/12/1998; adotado por 399R0058
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Maritime Affairs and Fisheries, DG14
- Form:
- Proposta de regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31992R3760 - A08P4
- Adopted act:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 04.10.30.00 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos
- 04.20.20.00 Pescas / Relações externas / Acordos com países terceiros
