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Document 51996PC0614

    Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas

    /* COM/96/0614 final - CNS 96/0288 */

    JO C 8 de 11.1.1997, p. 8–8 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

    Date of document:
    29/11/1996
    Date of dispatch:
    29/11/1996; transmitido ao Conselho
    Date of end of validity:
    24/02/1997; adotado por 397R0409
    Author:
    Comissão Europeia
    Responsible body:
    Directorate-General for Agriculture and Rural Development, AGRI
    Form:
    Proposta de regulamento
    Additional information:
    CNS 1996/0288
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Europeia
    Legal basis:
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    51996PC0614

    Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas /* COM/96/0614 FINAL - CNS 96/0288 */

    Jornal Oficial nº C 008 de 11/01/1997 p. 0008


    Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (97/C 8/07) COM(96) 614 final - 96/0288(CNS)

    (Apresentada pela Comissão em 29 de Novembro de 1996)

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

    Tendo em conta a proposta da Comissão,

    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

    Considerando que foram adoptadas disposições específicas para a aplicação das indemnizações compensatórias previstas no Regulamento (CEE) nº 2328/91 (1) nas zonas desfavorecidas de Portugal; que, em virtude da situação das estruturas agrícolas nesse país, se justifica prorrogar de forma adequada as disposições destinadas a melhorar essa situação,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1º

    O artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 passa a ter a seguinte redacção:

    «Artigo 37º

    Em Portugal continental, a indemnização compensatória prevista no artigo 17º pode ser concedida, até 31 de Dezembro de 1997, aos agricultores que explorem pelo menos um hectare de superfície agrícola útil.».

    Artigo 2º

    O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

    É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

    (1) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2387/95 (JO nº L 244 de 12. 10. 1995, p. 50).

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