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Document 51996PC0290
Proposal for a COUNCIL REGULATION (EC) amending Annex I to Council Regulation (EEC) No 2658/87 on the tariff and statistical nomenclature and on the Common Customs Tariff for certain processed agricultural products covered by Regulation (EC) No 3448/93
Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas transformados constantes do Regulamento (CE) n 3448/93
Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas transformados constantes do Regulamento (CE) n 3448/93
/* COM/96/0290 FINAL */
- Date of document:
- 21/06/1996
- Date of dispatch:
- 24/06/1996; transmitido ao Conselho
- Date of end of validity:
- 17/12/1996; adotado por 396R2445
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- DG III – Industry, DG03
- Form:
- Proposta de regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
- Adopted act:
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- Earlier related instruments:
-
- 31987R2658 Proposal to amend
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 02.07.00.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Estatísticas
- 02.20.10.10 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Instrumentos aduaneiros de base / Pautas aduaneiras / Pauta aduaneira comum
- 02.20.10.30 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Instrumentos aduaneiros de base / Pautas aduaneiras / Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC)
