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Document 51995AP0004
Legislative resolution embodying Parliament' s opinion on the proposal for a Council Decision concluding the Agreement between the European Communities and the Government of the United States of America regarding the application of their competition laws (COM(94)0430 - C4- 0236/94 - 94/0236(CNS)) (Consultation procedure)
Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência (COM(94)0430 - C4- 0236/94 -94/0236(CNS)) (Processo de consulta)
Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência (COM(94)0430 - C4- 0236/94 -94/0236(CNS)) (Processo de consulta)
JO C 43 de 20.2.1995, p. 126
(EL, FI, SV)
- Date of document:
- 20/01/1995; Data da votação
- Date of vote:
- 20/01/1995
- Date of dispatch:
- 23/01/1995
- Date of debate:
- 20/01/1995
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão das Relações Económicas Externas
- Form:
- Parecer não modificativo
- Addressee:
- Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
- Parliamentary term:
- quarta legislatura
- Additional information:
- consulta obrigatória, consulta simples (leitura única), CNS 92036, Parlamento consultado por documento nº 22036/94 320/94
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51995AP0004
Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência (COM(94)0430 - C4- 0236/94 -94/0236(CNS)) (Processo de consulta)
Jornal Oficial nº C 043 de 20/02/1995 p. 0126
A4-0004/95 Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência (COM(94)0430 - C4-0236/94 - 94/0236(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(94)0430 - C4-0236/94 - 94/0236(CNS)), - Tendo em conta o artigo 87º do Tratado CE, - Tendo em conta o projecto de acordo entre o governo dos Estados Unidos da América e as Comunidades Europeias sobre a aplicação das suas regras de concorrência (COM(94)0430), rubricado pela Comissão, - Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0236/94), - Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0004/95), 1. Aprova a conclusão do acordo; 2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como ao governo e ao Congresso dos Estados Unidos da América.
