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Document 51994PC0430
Proposal for a Council Decision concluding the Agreement between the European Communities and the Government of the United States of America regarding the application of their competition laws
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência
/* COM/94/430 final - CNS 94/0236 */
- Date of document:
- 12/10/1994
- Date of dispatch:
- 14/10/1994; transmitido ao Conselho
- Date of end of validity:
- 10/04/1995; adotado por 395D0145
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Competition, COMP
- Form:
- Proposta de decisão sem destinatário
- Additional information:
- CNS 1994/0236
- Procedure number:
- Co author:
- RELEX, ENTR
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia , Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
- Legal basis:
- Adopted act:
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- Subsequent related instruments:
-
- EP Opinion 51995AP0044 parecer modificativo
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 08.10.00.00 Política da concorrência / Princípios de concorrência
- 11.60.50.00 Relações externas / Política comercial / Outras medidas de política comercial
