This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 51992PC0030
Proposal for a COUNCIL DECISION authorizing the Portuguese Republic to extend until 7 March 1993 the agreement on mutual fishery relations with the Republic of South Africa
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a prorrogar até 7 de Março de 1993, a Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a prorrogar até 7 de Março de 1993, a Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul
/* COM/92/30FINAL */
- Date of document:
- 05/02/1992
- Date of dispatch:
- 13/02/1992; transmitido ao Conselho
- Date of end of validity:
- 03/03/1992; adotado por 392D0159
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Maritime Affairs and Fisheries, DG14
- Form:
- Proposta de decisão sem destinatário
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
-
- 11985I354 - P3
- Adopted act:
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
