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Document 51990PC0198
RE-EXAMINED PROPOSAL FOR A COUNCIL REGULATION ( EEC ) ON INFORMATION GIVEN BY THE CUSTOMS AUTHORITIES OF THE MEMBER STATES ON THE CLASSIFICATION OF GOODS IN THE CUSTOMS NOMENCLATURE
PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVA AS INFORMACOES CONCEDIDAS PELAS AUTORIDADES ADUANEIRAS DOS ESTADOS-MEMBROS EM MATERIA DE CLASSIFICACAO DAS MERCADORIAS NA NOMENCLATURA ADUANEIRA
PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVA AS INFORMACOES CONCEDIDAS PELAS AUTORIDADES ADUANEIRAS DOS ESTADOS-MEMBROS EM MATERIA DE CLASSIFICACAO DAS MERCADORIAS NA NOMENCLATURA ADUANEIRA
/* COM/90/198FINAL - SYN 20 */
JO C 142 de 12.6.1990, pp. 3–5
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
- Date of document:
- 08/05/1990
- Date of dispatch:
- 10/05/1990; transmitido ao Conselho
- Date of end of validity:
- 20/06/1990; ver 588PC0839
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Taxation and Customs Union, TAXUD
- Form:
- Proposta alterada de regulamento
- Additional information:
- SYN 20
- Co author:
- MARKT, AGRI, BUDG
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
-
- 11957E149 - P2D
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- Earlier related instruments:
-
- 51988PC0839 Modifies
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
