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Document 42010D0703
2010/703/EU: Decision of the Representatives of the Governments of the Member States of 18 November 2010 appointing a Judge to the General Court
2010/703/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 18 de Novembro de 2010 , que nomeia um juiz do Tribunal Geral
2010/703/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 18 de Novembro de 2010 , que nomeia um juiz do Tribunal Geral
JO L 306 de 23.11.2010, p. 76–76
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/08/2016
- Date of document:
- 18/11/2010
- Date of effect:
- 24/11/2010; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
- Date of effect:
- 26/11/2010; Aplicação ver art. 1
- Date of end of validity:
- 31/08/2016; ver art. 1
- Author:
- Representantes dos Governos dos Estados-Membros
- Form:
- Decisão
- Additional information:
- FIN/MANDAT
- Treaty:
- Tratado da União Europeia , Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
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- Modified by:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
23.11.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 306/76 |
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 18 de Novembro de 2010
que nomeia um juiz do Tribunal Geral
(2010/703/UE)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos das disposições dos Tratados, de três em três anos procede-se à substituição parcial dos juízes do Tribunal Geral. Para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2016, deviam ser nomeados catorze juízes do Tribunal Geral. |
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(2) |
Mediante as decisões 2010/362/UE (1), 2010/400/UE (2) e 2010/629/UE (3), a Conferência de Representantes dos Governos dos Estados-Membros nomeou treze juízes do Tribunal Geral para o referido período. |
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(3) |
Enquanto se aguarda a conclusão do processo de nomeação do juiz para o lugar remanescente, em conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Valeriu CIUCĂ, nomeado juiz em 1 de Janeiro de 2007, manteve-se em funções após 31 de Agosto de 2010. |
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(4) |
O Governo Romeno propôs a candidatura de Andrei POPESCU à função de juiz no Tribunal Geral. O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação deste candidato ao exercício das funções de juiz do Tribunal Geral. |
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(5) |
Importa, pois, proceder à nomeação de um membro do Tribunal Geral para o período compreendido entre 26 de Novembro de 2010 e 31 de Agosto de 2016, |
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Andrei POPESCU é nomeado juiz no Tribunal Geral pelo período compreendido entre 26 de Novembro de 2010 e 31 de Agosto de 2016.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2010.
Pelo Conselho
O Presidente
J. DE RUYT
(1) JO L 163 de 30.6.2010, p. 41.
(2) JO L 186 de 20.7.2010, p. 29.
(3) JO L 278 de 22.10.2010, p. 29.
