edição especial em língua checa: Capítulo 19 Fascículo 002 p. 422 - 426
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edição especial em língua letã: Capítulo 19 Fascículo 002 p. 422 - 426
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Document 41999D0010
The Schengen acquis - Decision of the Executive Committee of 28 April 1999 on the illegal trade in firearms (SCH/Com-ex (99) 10)
Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativo ao tráfico ilícito de armas [SCH/Com-ex (99) 10]
Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativo ao tráfico ilícito de armas [SCH/Com-ex (99) 10]
JO L 239 de 22.9.2000, p. 469–473
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
In force
- Date of document:
- 28/04/1999
- Date of effect:
- 28/04/1999; entrada em vigor data do documento
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Representantes dos Governos dos Estados-Membros
- Form:
- Decisão
- Legal basis:
-
- 11997E095
- 42000A0922(02) - A09 42000A0922(02) - A132
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Official Journal
41999D0010
Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativo ao tráfico ilícito de armas [SCH/Com-ex (99) 10]
Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0469 - 0473
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO de 28 de Abril de 1999 relativo ao tráfico ilícito de armas [SCH/Com-ex (99) 10] O COMITÉ EXECUTIVO, Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, Tendo em conta o artigo 9.o da convenção supracitada, DECIDE: Doravante, com base no questionário comum constante do anexo ao documento SCH/I-Ar (98) 32, as partes contratantes comunicarão cada ano, até 31 de Julho, os respectivos dados nacionais em matéria de "tráfico de armas" relativos ao ano precedente. Luxemburgo, 28 de Abril de 1999. O Presidente C. H. Schapper ANEXO SCH/I-Ar (98) 32 >PIC FILE= "L_2000239PT.047002.EPS"> >PIC FILE= "L_2000239PT.047101.EPS"> >PIC FILE= "L_2000239PT.047201.EPS"> >PIC FILE= "L_2000239PT.047301.EPS">
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