(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 da Comissão (2) estabelece normas de gestão dos contingentes pautais de importação com base na ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras (princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»).

(2)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Moldávia, por outro (3) («Acordo de Associação»), estabelece, no âmbito da zona de comércio livre abrangente e aprofundado («ZCLAA»), determinados contingentes pautais para os produtos moldavos importados para a União. O Regulamento (UE) 2024/1501 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabeleceu medidas temporárias de liberalização do comércio em complemento das concessões comerciais aplicáveis aos produtos moldavos e suspendeu todos os contingentes pautais estabelecidos ao abrigo do Acordo de Associação até 24 de julho de 2025. Após essa data, o comércio entre a União e a Moldávia voltou a reger-se pelas regras pautais estabelecidas ao abrigo do Acordo de Associação.

(3)

A Decisão n.o 1/2025 do Comité de Associação UE-Moldávia na sua configuração Comércio, de 19 de setembro de 2025, relativa à redução e eliminação dos direitos aduaneiros nos termos do artigo 147.o do Acordo de Associação («Decisão») (5) altera o Acordo de Associação, modificando vários contingentes pautais abrangidos pelo âmbito de aplicação da ZCLAA. Em especial, essa decisão aumenta as quantidades de produtos originários da Moldávia a importar para a UE ao abrigo de determinados contingentes pautais. Liberaliza igualmente as importações de vários produtos provenientes da Moldávia, o que resulta na supressão de determinados contingentes pautais.

(4)

As modificações introduzidas pela decisão dizem respeito aos contingentes pautais estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2020/1988. Estas modificações devem, pois, refletir-se no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988.

(5)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 deve ser alterado em conformidade.

(6)

O presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação de forma a executar atempadamente as modificações introduzidas pela decisão.

(7)

A fim de assegurar a conformidade com o Acordo de Associação, alterado pela decisão, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data que a referida decisão.

(8)

Uma vez que certas alterações introduzidas pelo presente regulamento se aplicam a períodos de contingentamento pautal em curso na data de aplicação do presente regulamento, em especial para os produtos colhidos e disponíveis para exportação principalmente no final do verão e no outono, é conveniente estabelecer disposições transitórias para as quantidades atribuídas entre 25 de julho de 2025 e a data de aplicação do presente regulamento.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,