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Document 32025D0716
Commission Implementing Decision (EU) 2025/716 of 7 April 2025 amending Implementing Decision (EU) 2024/2207 concerning certain emergency measures relating to sheep pox and goat pox in Greece (notified under document C(2025) 2237)
Decisão de Execução (UE) 2025/716 da Comissão, de 7 de abril de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2207 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Grécia [notificada com o número de C(2025) 2237]
Decisão de Execução (UE) 2025/716 da Comissão, de 7 de abril de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2207 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Grécia [notificada com o número de C(2025) 2237]
C/2025/2237
JO L, 2025/716, 10.4.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/716/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 07/04/2025; Data de adoção
- Date of effect:
- 07/04/2025; produção de efeitos data de notificação
- Date of notification:
- 07/04/2025
- Date of end of validity:
- 30/06/2026; relacionado 32024D2207
- Author:
- Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
- Responsible body:
- SANTE
- Form:
- Decisão de execução
- Addressee:
- Grécia
- Additional information:
- relevante para EEE
- Authentic language:
- grego
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32016R0429 - A259P1
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32024D2207 substituição anexo 07/04/2025 Modifies 32024D2207 substituição artigo 3 alínea (e) texto 07/04/2025 - Instruments cited:
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/716 |
10.4.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/716 DA COMISSÃO
de 7 de abril de 2025
que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2207 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Grécia
[notificada com o número de C(2025) 2237]
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A varíola ovina e caprina é uma doença infecciosa viral que afeta os ovinos e caprinos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
|
(2) |
Em caso de foco de varíola ovina e caprina em ovinos e caprinos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de caprinos e ovinos. |
|
(3) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a varíola ovina e caprina, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. O artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância. |
|
(4) |
A fim de fazer face aos focos de varíola ovina e caprina notificados pela Grécia em agosto de 2024, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2024/2207 da Comissão (4), que estabelece determinadas medidas de emergência relativas a essa doença na Grécia. Em particular, a decisão dispõe que as zonas de proteção, as zonas de vigilância e as outras zonas submetidas a restrições estabelecidas por esse Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas enumeradas no anexo dessa decisão de execução. |
|
(5) |
Desde a última alteração da Decisão de Execução (UE) 2024/2207, a Grécia notificou a Comissão da ocorrência de cinco novos focos de varíola ovina e caprina, que foram comunicados entre 20 de março e 2 de abril de 2025, em estabelecimentos onde eram mantidos ovinos e caprinos, nas unidades regionais de Rodopi e de Magnésia, bem como na ilha de Samotrácia, na unidade regional de Evros. |
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(6) |
Por conseguinte, as áreas listadas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2024/2207 como zonas de proteção, zonas de vigilância e outras zonas submetidas a restrições para a Grécia, bem como a duração das medidas a aplicar nessas zonas, devem ser ajustadas a fim de prevenir a continuação da propagação da doença na Grécia e ao resto da União. Consequentemente, é necessário alterar a lista de zonas submetidas a restrições, bem como a duração das medidas a aplicar nessas zonas, estabelecidas no anexo da referida decisão de execução. |
|
(7) |
A dimensão das zonas de proteção, das zonas de vigilância e das outras zonas submetidas a restrições, bem como a duração das medidas a aplicar nessas zonas, baseiam-se nos critérios estabelecidos no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e nas regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Os critérios aplicados para a escolha da dimensão das zonas de proteção, das zonas de vigilância e das outras zonas submetidas a restrições, bem como para a determinação da duração das medidas a aplicar nessas zonas, incluem uma avaliação não só da situação epidemiológica no que diz respeito à varíola ovina e caprina nas áreas afetadas por essa doença, mas também da situação epidemiológica global da varíola ovina e caprina na totalidade do território do Estado-Membro afetado por essa doença, bem como o nível de risco de continuação da propagação da doença. A duração escolhida das medidas teve também em conta as normas internacionais do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (5). Na atual situação epidemiológica, existe um elevado risco de continuação da propagação da doença, uma vez que continuam a ser notificados focos nas unidades regionais de Rodopi e de Magnésia mais de quatro meses após a notificação dos primeiros focos nessas unidades regionais, bem como na ilha de Samotrácia, na unidade regional de Evros, mais de dois meses após a notificação do primeiro foco nesta ilha, o que sugere que a doença continua a circular, apesar das medidas já em vigor, nas zonas submetidas a restrições que tiveram de ser estabelecidas nessas áreas no âmbito da aplicação da Decisão de Execução (UE) 2024/2207. |
|
(8) |
Além disso, tendo em conta a ocorrência dos cinco novos focos de varíola ovina e caprina na Grécia desde a última alteração da Decisão de Execução (UE) 2024/2207, é também necessário prorrogar a proibição de circulação de ovinos e caprinos a partir de todo o território da Grécia para um destino situado fora da Grécia até 30 de setembro de 2025, a fim de evitar a propagação da doença ao resto da União e a países terceiros, bem como evitar o estabelecimento de quaisquer barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros. |
|
(9) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Alterações da Decisão de Execução (UE) 2024/2207
A Decisão de Execução (UE) 2024/2207 é alterada do seguinte modo:
|
1) |
No artigo 3.o, alínea e), a data de «31 de julho de 2025» é substituída pela data de «30 de setembro de 2025». |
|
2) |
O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
Destinatário
A destinatária da presente decisão é a República Helénica.
Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2025.
Pela Comissão
Olivér VÁRHELYI
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).
(4) Decisão de Execução (UE) 2024/2207 da Comissão, de 29 de agosto de 2024, relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Grécia (JO L, 2024/2207, 30.8.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2207/oj).
(5) https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/.
ANEXO
A. Zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em redor dos focos confirmados
|
Unidade regional e número de referência ADIS dos focos |
Áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância, parte da zona submetida a restrições na Grécia, como se refere no artigo 2.o |
Data de fim de aplicação |
|
Unidade regional de Fócida GR-CAPRIPOX-2024-00135 GR-CAPRIPOX-2024-00236 GR-CAPRIPOX-2024-00301 GR-CAPRIPOX-2025-00009 GR-CAPRIPOX-2025-00037 GR-CAPRIPOX-2025-00039 GR-CAPRIPOX-2025-00042 GR-CAPRIPOX-2025-00043 |
Zona de proteção: Those parts of the regional units of Phocis and Aetolia-Acarnania, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat.38.408917, Long. 21.929083 (2024/135), Lat. 38.403889, Long. 21.891667 (2024/236), Lat. 38.398889, Long. 21.921111 (2024/301),Lat. 38.417222, Long. 21.941944 (2025/9), Lat. 38.413611, Long. 21.946388 (2025/37), Lat. 38.389722, Long. 21.906944 (2025/39), Lat. 38.405277, Long. 21.894166 (2025/42), Lat. 38.449167, Long. 21.9475 (2025/43) |
4.4.2025 |
|
Zona de vigilância: Those parts of the regional units of Phocis and Aetolia-Acarnania, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 Lat.38.408917, Long. 21.929083 (2024/135), Lat. 38.403889, Long. 21.891667 (2024/236),Lat. 38.398889, Long. 21.921111 (2024/301), Lat. 38.417222, Long. 21.941944 (2025/9), Lat. 38.413611, Long. 21.946388 (2025/37), Lat. 38.389722, Long. 21.906944 (2025/39), Lat. 38.405277, Long. 21.894166 (2025/42), Lat. 38.449167, Long. 21.9475 (2025/43)excluding the areas contained in any protection zone |
13.4.2025 |
|
|
Zona de vigilância: Those parts of the regional units of Phocis, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat.38.408917, Long. 21.929083 (2024/135), Lat. 38.403889, Long. 21.891667 (2024/236), Lat. 38.398889, Long. 21.921111 (2024/301), Lat. 38.417222, Long. 21.941944 (2025/9), Lat. 38.413611, Long. 21.946388 (2025/37), Lat. 38.389722, Long. 21.906944 (2025/39), Lat. 38.405277, Long. 21.894166 (2025/42), Lat. 38.449167, Long. 21.9475 (2025/43) |
5.4.2025-13.4.2025 |
|
|
Unidade regional de Salónica GR-CAPRIPOX-2025-00047 |
Zona de proteção: Those parts of the regional units of Thessaloniki and Chalkidiki contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat.40.661712, Long. 23.353014 (2025/00047) |
4.4.2025 |
|
Zona de vigilância: Those parts of the regional units of Thessaloniki and Chalkidiki contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat.40.661712, Long. 23.353014 (2025/00047) excluding the areas contained in any protection zone |
13.4.2025 |
|
|
Zona de vigilância: Those parts of the regional units of Thessaloniki and Chalkidiki contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat.40.661712, Long. 23.353014 (2025/00047) |
5.4.2025-13.4.2025 |
|
|
Unidade regional de Evros – Município de Samotrácia GR-CAPRIPOX-2025-00044 GR-CAPRIPOX-2025-00046 GR-CAPRIPOX-2025-00049 |
Zona de proteção: Those parts of the municipality of Samothrace contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 40.473287, Long. 25.667951 (2025/00044), Lat.40.480667, Long. 25.481976 (2025/00046), Lat. 40.400815, Long. 25.58559 (2025/00049) |
11.4.2025 |
|
Zona de vigilância: Those parts of the municipality of Samothrace contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 40.473287, Long. 25.667951 (2025/00044), Lat. 40.480667, Long. 25.481976 (2025/00046) Lat. 40.400815, Long. 25.58559 (2025/00049) excluding the areas contained in any protection zone |
20.4.2025 |
|
|
Zona de vigilância: Those parts of the municipality of Samothrace contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 40.473287, Long. 25.667951 (2025/00044), Lat. 40.480667, Long. 25.481976 (2025/00046), Lat. 40.400815, Long. 25.58559 (2025/00049) |
12.4.2025-20.4.2025 |
|
|
Unidade regional de Aetolia-Acarnania GR-CAPRIPOX-2025-00045 |
Zona de proteção: Those parts of the regional units of Aetolia-Acarnania and Phocis contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 38.391486, Long. 21.854056 (2025/00045) |
4.4.2025 |
|
Zona de vigilância: Those parts of the regional units of Aetolia-Acarnania and Phocis contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 38.391486, Long. 21.854056 (2025/00045) excluding the areas contained in any protection zone |
13.4.2025 |
|
|
Zona de vigilância: Those parts of the regional units of Aetolia-Acarnania and Phocis contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 38.391486, Long. 21.854056 (2025/00045) |
5.4.2025-13.4.2025 |
|
|
Unidade regional de Rodopi GR-CAPRIPOX-2025-00048 GR-CAPRIPOX-2025-00051 GR-CAPRIPOX-2025-00052 |
Zona de proteção: Those parts of the regional units of Rhodopi, Evros and Xanthi contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 41.114744, Long. 25.172189 (2025/00048), Lat. 40.961418, Long. 25.573621 (2025/00051), Lat. 41.047725, Long. 25.399029 (2025/00052) |
28.4.2025 |
|
Zona de vigilância: Those parts of the regional units of Rhodopi, Evros and Xanthi contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 41.114744, Long. 25.172189 (2025/00048), Lat. 40.961418, Long. 25.573621 (2025/00051), Lat. 41.047725, Long. 25.399029 (2025/00052) excluding the areas contained in any protection zone |
7.5.2025 |
|
|
Zona de vigilância: Those parts of the regional units of Rhodopi, Evros and Xanthi contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 41.114744, Long. 25.172189 (2025/00048), Lat. 40.961418, Long. 25.573621 (2025/00051), Lat. 41.047725, Long. 25.399029 (2025/00052) |
29.4.2025-7.5.2025 |
|
|
Unidade regional de Magnésia GR-CAPRIPOX-2025-00050 |
Zona de proteção: Those parts of the regional unit of Magnesia contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 39.198442, Long. 22.721743 (2025/00050) |
18.4.2025 |
|
Zona de vigilância: Those parts of the regional units of Magnesia contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 39.198442, Long. 22.721743 (2025/00050) excluding the areas contained in any protection zone |
27.4.2025 |
|
|
Zona de vigilância: Those parts of the regional units of Magnesia contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 39.198442, Long. 22.721743 (2025/00050) |
19.4.2025-27.4.2025 |
B. Outras zonas submetidas a restrições
|
Outra zona submetida a restrições |
Unidade regional |
Áreas incluídas nas outras zonas submetidas a restrições na Grécia, como se refere no artigo 2.o |
Data de fim de aplicação |
|
Outra zona submetida a restrições n.o 1 |
Unidade regional de Evros |
The regional unit of Evros excluding the municipality of Samothrace, excluding the areas included in any protection or surveillance zone. |
7.5.2025 |
|
The regional unit of Evros excluding the municipality of Samothrace |
8.5.2025-6.6.2025 |
||
|
Outra zona submetida a restrições n.o 2 |
Unidade regional de Rodopi |
The regional unit of Rhodopi, excluding the areas included in any protection or surveillance zone. |
7.5.2025 |
|
The regional unit of Rhodopi |
8.5.2025-6.6.2025 |
||
|
Outra zona submetida a restrições n.o 3 |
Unidade regional de Kavala |
The regional unit of Kavala including the municipality of Thasos |
6.6.2025 |
|
Unidade regional de Drama |
The municipality of Doxato |
6.6.2025 |
|
|
Unidade regional de Xanti |
The regional unit of Xanthi excluding the areas included in any protection or surveillance zone. |
7.5.2025 |
|
|
The regional unit of Xanthi |
8.5.2025-6.6.2025 |
||
|
Outra zona submetida a restrições n.o 4 |
Unidade regional de Chalkidiki |
The municipalities of Aristotelis, and Polygyros, excluding the areas included in any protection or surveillance zone. |
13.4.2025 |
|
Unidade regional de Chalkidiki |
The municipalities of Aristotelis, and Polygyros. |
14.4.2025-13.5.2025 |
|
|
Outra zona submetida a restrições n.o 8 |
Unidade regional de Magnésia |
The regional unit of Magnesia, excluding the Sporades islands and the areas included in any protection or surveillance zone. |
27.4.2025 |
|
The regional unit of Magnesia, excluding the Sporades islands |
28.4.2025-27.5.2025 |
||
|
Unidade regional de Phthiotis |
The municipality of Stylida, excluding the areas included in any protection or surveillance zone. |
27.4.2025 |
|
|
The municipality of Stylida |
28.4.2025-27.5.2025 |
||
|
Outra zona submetida a restrições n.o 9 |
Unidade regional de Fócida |
The municipality of Dorida, excluding the areas included in any protection or surveillance zone. |
13.4.2025 |
|
The municipality of Dorida |
14.4.2025-13.5.2025 |
||
|
Unidade regional de Aetolia-Acarnania |
The municipalities of Nafpaktia and Messolonghi, excluding the the areas included in any protection or surveillance zone. |
13.4.2025 |
|
|
The municipalities of Nafpaktia and Messolonghi |
14.4.2025-13.5.2025 |
||
|
Outra zona submetida a restrições n.o 9-A |
Unidade regional de Aetolia-Acarnania |
The municipalities of Agrinio and Xiromero and Thermo. |
26.4.2025 |
|
Outra zona submetida a restrições n.o 15 |
Unidade regional de Heráclion |
The regional unit of Heraklion |
13.3.2025-11.4.2025 |
|
Outra zona submetida a restrições n.o 16 |
Município de Samotrácia na unidade regional de Evros |
The municipality of Samothrace excluding the areas included in any protection or surveillance zone. |
20.4.2025 |
|
The municipality of Samothrace |
21.4.2025-20.5.2025 |
||
|
Outra zona submetida a restrições n.o 17 |
Município de Squiros na unidade regional de Eubeia |
The municipality of Skyros |
15.3.2025-13.4.2025 |
|
Outra zona submetida a restrições n.o 18 |
Unidade regional de Salónica |
The municipalities of Volvi and Lagkadas, excluding the areas included in any protection or surveillance zone. |
13.4.2025 |
|
Unidade regional de Salónica |
The municipalities of Volvi and Lagkadas. |
14.4.2025-13.5.2025 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/716/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)
