EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32024R1835
Commission Implementing Regulation (EU) 2024/1835 of 27 June 2024 amending Implementing Regulations (EU) 2020/761, (EU) 2020/1988 and (EU) 2023/2834 as regards tariff measures for certain agricultural products originating in or exported directly or indirectly from Belarus and Russia, and as regards the conversion rates for rice
Regulamento de Execução (UE) 2024/1835 da Comissão, de 27 de junho de 2024, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761, (UE) 2020/1988 e (UE) 2023/2834 no respeitante às medidas pautais aplicáveis a certos produtos agrícolas oriundos ou exportados direta ou indiretamente da Bielorrússia e da Rússia, e às taxas de conversão do arroz
Regulamento de Execução (UE) 2024/1835 da Comissão, de 27 de junho de 2024, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761, (UE) 2020/1988 e (UE) 2023/2834 no respeitante às medidas pautais aplicáveis a certos produtos agrícolas oriundos ou exportados direta ou indiretamente da Bielorrússia e da Rússia, e às taxas de conversão do arroz
C/2024/4560
JO L, 2024/1835, 28.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1835/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 32020R0761 | substituição | anexo II tabela texto | 01/07/2024 | |
Modifies | 32020R1988 | substituição | anexo I tabela texto | 01/07/2024 | |
Modifies | 32023R2834 | substituição | artigo 1 número 2 | 01/07/2024 | |
Modifies | 32023R2834 | substituição | artigo 1 número 3 | 01/07/2024 | |
Modifies | 32023R2834 | substituição | artigo 15 número 1 | 01/07/2024 | |
Modifies | 32023R2834 | substituição | artigo 16 número 2 parágrafo 3 | 01/07/2024 |
![]() |
Jornal Oficial |
PT Série L |
2024/1835 |
28.6.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1835 DA COMISSÃO
de 27 de junho de 2024
que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761, (UE) 2020/1988 e (UE) 2023/2834 no respeitante às medidas pautais aplicáveis a certos produtos agrícolas oriundos ou exportados direta ou indiretamente da Bielorrússia e da Rússia, e às taxas de conversão do arroz
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão (2) estabelece as normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação de produtos agrícolas geridos por um sistema de certificados de importação e de exportação e prevê normas específicas respeitantes a essa gestão. |
(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 (3) da Comissão estabelece as normas de gestão dos contingentes pautais de importação por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras (princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»). |
(3) |
O Regulamento de Execução (UE) 2023/2834 da Comissão (4) estabelece as normas de execução no respeitante às importações nos setores do arroz, dos cereais, do açúcar e do lúpulo. |
(4) |
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1652 do Conselho (5), foram introduzidas medidas pautais para impedir que certos produtos agrícolas (cereais, oleaginosas e produtos derivados) oriundos da Rússia continuem a entrar no mercado da União em condições igualmente favoráveis às aplicadas a esses produtos com outras origens não preferenciais. |
(5) |
As mesmas medidas pautais devem ser tomadas simultaneamente em relação à Bielorrússia, a fim de evitar que as importações da Rússia para a União sejam desviadas através da Bielorrússia, atendendo aos laços políticos e económicos entre os dois países, se os direitos aduaneiros da União sobre as importações de mercadorias pertinentes oriundas da Bielorrússia se mantiverem inalterados. |
(6) |
É conveniente refletir essas medidas pautais nos Regulamentos de Execução (UE) 2020/761, (UE) 2020/1988 e (UE) 2023/2834. |
(7) |
Para além dos códigos NC adicionais para o arroz introduzidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1998 da Comissão (6), devem fixar-se as taxas de conversão correspondentes a esses códigos NC. |
(8) |
A Comissão deve, entre a fixação de dois direitos de importação, publicar no seu sítio Web os fatores tidos em conta para esses cálculos, a fim de proporcionar às partes interessadas transparência nos cálculos dos direitos de importação de cereais, reduzindo simultaneamente os encargos administrativos para a Comissão. |
(9) |
Por conseguinte, os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761, (UE) 2020/1988 e (UE) 2023/2834 devem ser alterados em conformidade. |
(10) |
O Regulamento (UE) 2024/1652 entra em vigor em 1 de julho de 2024. Para garantir a gestão eficaz e atempada das medidas pautais para os produtos agrícolas em causa, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e ser aplicável a partir de 1 de julho de 2024. |
(11) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2020/761
O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 é alterado do seguinte modo:
1) |
A casa «Origem» dos quadros relativos aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4120, 09.4121, 09.4122, 09.4131 e 09.4133 passa a ter a seguinte redação:
|
2) |
A casa «Origem» do quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4125 passa a ter a seguinte redação:
|
Artigo 2.o
Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988
No anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988, a casa «Origem» dos quadros relativos aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0138, 09.2903, 09.2905, 09.0071, 09.0072, 09.0073, 09.0074, 09.0075, 09.0076 e 09.0070 passa a ter a seguinte redação:
«Origem |
Todos os países terceiros, exceto a Bielorrússia, a Rússia e o Reino Unido» |
Artigo 3.o
Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2023/2834
O Regulamento de Execução (UE) 2023/2834 é alterado do seguinte modo:
1) |
No artigo 1.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. A taxa de conversão entre o arroz descascado e o arroz branqueado é a seguinte:
3. A taxa de conversão entre o arroz branqueado e o arroz semibranqueado é a seguinte:
|
2) |
No artigo 15.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Em derrogação dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum, o direito de importação aplicável aos produtos cerealíferos dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 91 20 (trigo-mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, não destinado a sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 será igual ao preço de intervenção no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF determinado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, aplicável à remessa em causa. Todavia, esse direito de importação não pode exceder a taxa convencional do direito fixada com base na Nomenclatura Combinada. O presente número não é aplicável aos produtos cerealíferos oriundos ou exportados direta ou indiretamente da Bielorrússia e da Rússia, aos quais se aplicam os direitos de importação estabelecidos na Pauta Aduaneira Comum.» |
3) |
No artigo 16.o, n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: « O montante do direito de importação fixo e os elementos utilizados para o seu cálculo serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Entre a fixação de dois direitos de importação, a Comissão publica no seu sítio Web os fatores tidos em conta para esses cálculos.». |
Artigo 4.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2024.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1306/2013, (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema de gestão dos contingentes pautais com certificados (JO L 185 de 12.6.2020, p. 24, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/761/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 da Comissão, de 11 de novembro de 2020, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à gestão dos contingentes pautais de importação, de acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» (JO L 422 de 14.12.2020, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/1988/oj).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2023/2834 da Comissão, de 10 de outubro de 2023, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) no 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às importações nos setores do arroz, dos cereais, do açúcar e do lúpulo (JO L, 2023/2834, de 21.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2834/oj).
(5) Regulamento (UE) 2024/1652 do Conselho, de 30 de maio de 2024, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L, 2024/1652, 10.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1652/oj).
(6) Regulamento de Execução (UE) 2022/1998 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 31.10.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2022/1998/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1835/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)