(1)

O Pacto Ecológico Europeu, estabelecido na Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019, é a estratégia de crescimento sustentável da Europa e visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia circular, moderna e competitiva, com impacto neutro no clima e um ambiente sem substâncias tóxicas. Fixa o objetivo ambicioso de assegurar que a União se torne o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050. Reconhece as vantagens de investir na sustentabilidade competitiva da União através da construção de uma Europa mais justa, mais ecológica e mais digital. Os produtos desempenham um papel fundamental nesta transição ecológica. Sublinhando que os atuais processos de produção e padrões de consumo continuam a ser demasiado lineares e dependentes de fluxos de novos materiais extraídos, comercializados e transformados em produtos que acabam por ser eliminados como resíduos ou emissões, o Pacto Ecológico Europeu realça a necessidade urgente da transição para um modelo de economia circular e salienta os progressos significativos ainda por realizar. Identifica igualmente a eficiência energética como uma prioridade para a descarbonização do setor da energia e para a concretização dos objetivos em matéria de clima em 2030 e 2050.

(2)

Para acelerar a transição para um modelo de economia circular, a Comissão concebeu uma estratégia orientada para o futuro na sua Comunicação, de 11 de março de 2020, sobre um novo Plano de Ação para a Economia Circular para uma Europa mais limpa e competitiva («Plano de Ação para a Economia Circular») com o objetivo de preparar o quadro regulamentar para um futuro sustentável. O plano sublinha que a «economia circular fornecerá aos cidadãos produtos de alta qualidade, funcionais e seguros, eficientes e acessíveis, que durem mais tempo e sejam concebidos para a reutilização, a reparação e a reciclagem de alta qualidade». Tal como indicado no referido plano, não existe atualmente um conjunto abrangente de requisitos para garantir que os produtos comercializados na União sejam cada vez mais sustentáveis e passem o teste da circularidade. Em especial, a conceção dos produtos não promove suficientemente a sustentabilidade ao longo de todo o ciclo de vida. Em consequência, os produtos são frequentemente substituídos, o que implica um consumo significativo de energia e de recursos para produzir e distribuir produtos novos e eliminar os antigos. Continua a ser demasiado difícil para os operadores económicos e os cidadãos fazerem escolhas sustentáveis em relação aos produtos, uma vez que faltam informações pertinentes e opções a preços comportáveis para o fazer. Tal conduz à perda de oportunidades de sustentabilidade e de operações de retenção de valor, a uma procura limitada de materiais secundários e a entraves na adoção de modelos de negócio circulares.

(3)

Um mercado interno dos produtos sustentáveis plenamente operacional é um pré-requisito para a criação de uma economia circular na União. Requisitos comuns de conceção ecológica a nível da União permitiriam o desenvolvimento, a implantação e a expansão de novos modelos de negócio da economia circular em todo o mercado interno. Essas medidas aliviariam igualmente os encargos para as empresas e proporcionariam à indústria e aos consumidores acesso a dados fiáveis e claros, possibilitando assim escolhas mais sustentáveis.

(4)

A Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» define a ambição global da União de promover uma dupla transição para a neutralidade climática e a liderança digital. Reflete o Pacto Ecológico Europeu ao destacar o papel de liderança que a indústria europeia deve desempenhar naquele contexto, reduzindo a sua pegada de carbono e a sua pegada material e incorporando a circularidade em toda a economia, e sublinha a necessidade de abandonar os modelos tradicionais e revolucionar a forma como concebemos, fabricamos, utilizamos e eliminamos os produtos, bem como a necessidade de garantir um aprovisionamento seguro de matérias-primas. A reciclagem e a utilização de matérias-primas secundárias contribuirão para reduzir a dependência da União. A Comunicação da Comissão, de 5 de maio de 2021, intitulada «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa» reforça as principais mensagens da Estratégia de 2020 e centra-se nos ensinamentos retirados da crise da COVID-19, incluindo a necessidade de promover a resiliência.

(5)

Na ausência de direito da União, já surgiram abordagens nacionais divergentes para melhorar a sustentabilidade ambiental dos produtos, que vão desde os requisitos de informação sobre a duração da compatibilidade do software dos dispositivos eletrónicos ao dever de comunicação de informações sobre a manipulação de bens duradouros não vendidos. Trata-se de uma indicação de que a prossecução dos esforços nacionais para alcançar os objetivos pretendidos pelo presente regulamento conduziria provavelmente a uma maior fragmentação do mercado interno. Por conseguinte, a fim de contribuir para o funcionamento do mercado interno, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção do ambiente, é necessário um quadro regulamentar ambicioso que introduza progressivamente requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos produtos. Ao tornar a abordagem da conceção ecológica inicialmente estabelecida na Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) aplicável a um leque tão vasto quanto possível de produtos, o presente regulamento estabelecerá esse quadro.

(6)

O presente regulamento apoiará padrões de produção e de consumo que se coadunam com as metas gerais de sustentabilidade da União — incluindo no que se refere ao clima, ao ambiente, à energia, à utilização dos recursos e à biodiversidade –, respeitando simultaneamente os limites do planeta, mediante o estabelecimento de um enquadramento legislativo que contribuirá para viabilizar produtos adequados a uma economia circular, com impacto neutro no clima e eficiente em termos de recursos, reduzindo a produção de resíduos e garantindo que os resultados obtidos pelas empresas que estão na vanguarda da sustentabilidade passem progressivamente a ser a norma. Permite definir novos requisitos de conceção ecológica para melhorar a durabilidade, a fiabilidade, a reparabilidade, a possibilidade de melhoramento, a possibilidade de reutilização e a reciclabilidade dos produtos, melhorar a possibilidade de manutenção e recondicionamento dos produtos, dar resposta à presença de produtos químicos perigosos nos produtos, aumentar a eficiência energética dos produtos e a sua eficiência na utilização dos recursos, nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de valorização de matérias-primas estratégicas e críticas, reduzir a produção prevista de resíduos e aumentar o teor de material reciclado nos produtos, garantindo simultaneamente o seu desempenho e segurança, estimulando a remanufactura e a reciclagem de alta qualidade e reduzindo as pegadas ambientais e de carbono dos produtos.

(7)

Os requisitos de conceção ecológica também deverão abranger as práticas associadas à obsolescência prematura. Tais práticas têm um impacto geral negativo no ambiente, sob a forma de um aumento dos resíduos e da utilização de energia e de materiais, que podem ser reduzidos por intermédio de requisitos de conceção ecológica, contribuindo ao mesmo tempo para um consumo sustentável.

(8)

O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 25 de novembro de 2020 sobre o tema «Em direção a um mercado único mais sustentável para as empresas e os consumidores» (4), congratulou-se com a intenção de promover bens duradouros que sejam mais fáceis de reparar, reutilizar e reciclar. Na sua Resolução de 10 de fevereiro de 2021 sobre o novo Plano de Ação para a Economia Circular (5), o Parlamento Europeu salientou que os produtos e materiais sustentáveis, circulares, seguros e não tóxicos deverão tornar-se a norma no mercado da União e não a exceção e deverão ser encarados como a escolha por defeito, que é atrativa, comportável e acessível para todos os consumidores. O Parlamento Europeu também solicitou metas vinculativas da União para reduzir significativamente as pegadas material e de consumo da União. Considerou que a transição para uma economia circular pode proporcionar soluções para enfrentar os atuais desafios ambientais e a crise económica provocada pela pandemia de COVID-19. Nas suas Conclusões intituladas «Tornar a recuperação circular e ecológica», adotadas em 11 de dezembro de 2020, o Conselho congratulou-se igualmente com a intenção da Comissão de apresentar propostas legislativas no âmbito de um quadro estratégico abrangente e integrado para a sustentabilidade dos produtos que promova a neutralidade climática, a eficiência energética e dos recursos e uma economia circular livre de substâncias tóxicas, que proteja a saúde pública e a biodiversidade e que capacite e proteja os consumidores e os adquirentes públicos.

(9)

O presente regulamento contribuirá para a concretização dos objetivos da União em matéria de clima e energia. Em consonância com os objetivos estabelecidos no Acordo de Paris, adotado em 12 de dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (6) («Acordo de Paris») e aprovado pela União em 5 de outubro de 2016 (7), o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) define um compromisso vinculativo da União de redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa de pelo menos 55 % até 2030 e consagra na legislação o objetivo de neutralidade climática em toda a economia até 2050. Em 2021, a Comissão adotou o pacote «Objetivo 55» para adequar as políticas da União em matéria de clima e energia à concretização destes objetivos. Para o efeito, em conformidade com o princípio da «prioridade à eficiência energética» consagrado na Diretiva (UE) 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), terá de haver uma melhoria significativa da eficiência energética de cerca de 36 % em termos de consumo de energia final até 2030. Os requisitos aplicáveis aos produtos definidos ao abrigo do presente regulamento desempenharão um papel significativo na realização desse objetivo, reduzindo substancialmente a pegada energética dos produtos. Esses requisitos de eficiência energética reduzirão também a vulnerabilidade dos consumidores aos aumentos dos preços da energia. Tal como reconhecido pelo Acordo de Paris, a melhoria da sustentabilidade do consumo e da produção desempenhará também um papel importante na luta contra as alterações climáticas.

(10)

O presente regulamento contribuirá ainda para a concretização dos objetivos ambientais mais vastos da União. O Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente estabelecido pela Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) consagra num regime jurídico o objetivo da União de respeitar os limites do planeta e identifica as condições favoráveis para alcançar os objetivos prioritários, que incluem a transição para uma economia circular livre de substâncias tóxicas. O Pacto Ecológico Europeu apela igualmente à União para que monitorize, comunique, previna e repare melhor a poluição do ar, da água, do solo e dos produtos de consumo. Tal significa que os produtos químicos, os materiais e os produtos têm de ser seguros e sustentáveis desde a conceção e ao longo do seu ciclo de vida, conduzindo a ciclos de materiais não tóxicos, tal como previsto na Comunicação da Comissão, de 12 de maio de 2021, sobre um Plano de Ação da UE: «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» e na Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos — rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas», que apela à adoção dos objetivos de poluição zero na produção e no consumo. Além disso, tanto o Pacto Ecológico Europeu como o Plano de Ação para a Economia Circular reconhecem que o mercado interno da União proporciona uma massa crítica que permite influenciar os padrões mundiais de sustentabilidade e conceção dos produtos. O presente regulamento desempenhará, por conseguinte, um papel significativo na realização de várias metas estabelecidas no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, tanto dentro como fora da União, em especial, as metas no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 12 («Consumo e produção responsáveis»).

(11)

A Diretiva 2009/125/CE criou um regime para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia. Em conjugação com o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), reduziu significativamente a procura de energia primária da União para os produtos e estima-se que essas poupanças continuem a aumentar. As medidas de execução adotadas ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE incluíram igualmente requisitos relativos a aspetos da circularidade, como a durabilidade, a reparabilidade e a reciclabilidade. Ao mesmo tempo, instrumentos como o rótulo ecológico da UE, introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), ou os critérios da UE em matéria de contratos públicos ecológicos estabelecidos na Comunicação da Comissão, de 16 de julho de 2008, intitulada «Contratos públicos para um ambiente melhor» têm um âmbito de aplicação mais vasto mas um impacto reduzido devido às limitações das abordagens voluntárias.

(12)

A Diretiva 2009/125/CE tem sido, de um modo geral, bem-sucedida na promoção da eficiência energética e de alguns aspetos da circularidade dos produtos relacionados com o consumo de energia, e a sua abordagem de conceção ecológica tem potencial para integrar progressivamente os aspetos de sustentabilidade em todos os produtos. Para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, esta abordagem deverá ser alargada a outros grupos de produtos e integrar sistematicamente aspetos fundamentais para aumentar a sustentabilidade ambiental dos produtos com requisitos vinculativos. Ao garantir que apenas os produtos que cumprem esses requisitos são colocados no mercado da União, o presente regulamento não só melhorará a livre circulação desses produtos, evitando disparidades nacionais, mas também reduzirá os impactos ambientais negativos ao longo do ciclo de vida dos produtos para os quais são estabelecidos tais requisitos.

(13)

A fim de criar um quadro regulamentar harmonizado eficaz e preparado para o futuro, é necessário prever a definição de requisitos de conceção ecológica aplicáveis a todos os produtos físicos colocados no mercado ou que tenham entrado em serviço, incluindo componentes, como os pneus, e produtos intermédios. Os conteúdos digitais que façam parte integrante de um produto físico deverão também ser incluídos no âmbito de aplicação. Tal deverá permitir que a Comissão tenha em conta o maior leque possível de produtos ao dar prioridade à definição de requisitos de conceção ecológica, maximizando assim a sua eficácia. Sempre que necessário, deverão ser previstas isenções específicas aquando da definição de requisitos de conceção ecológica, em especial nos casos em que os requisitos de conceção ecológica não sejam necessários para contribuir para a sustentabilidade ambiental de produtos específicos ou, por exemplo, para produtos com uma utilização específica, produtos com uma finalidade específica que não possa ser satisfeita se cumprirem os requisitos de conceção ecológica, ou produtos produzidos em quantidades muito reduzidas, ou tendo em conta a especificidade e a dimensão do mercado do produto. Além disso, o presente regulamento não deverá aplicar-se aos produtos para os quais já seja claro que os requisitos de conceção ecológica não seriam adequados ou sempre que outros regimes já prevejam o estabelecimento de tais requisitos. Encontram-se neste caso os géneros alimentícios e os alimentos para animais, na aceção do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), os medicamentos, na aceção da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), os medicamentos veterinários, na aceção do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), as plantas, os animais e os microrganismos vivos, os produtos de origem humana e os produtos vegetais e animais diretamente relacionados com a sua reprodução futura e os veículos a que se referem o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), no que diz respeito aos aspetos dos produtos para os quais os atos legislativos setoriais da União aplicáveis a esses veículos prevejam requisitos. Esses veículos estão sujeitos a vários requisitos específicos do produto e a diferentes sistemas de homologação harmonizados ao abrigo de atos jurídicos da União, como as Diretivas 2000/53/CE (19) e 2005/64/CE (20) do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2018/858. Os requisitos harmonizados adicionais aplicáveis aos veículos deverão limitar-se a aspetos que não estejam atualmente abrangidos, como, por exemplo, os requisitos ambientais para os pneus. As bicicletas elétricas e as trotinetas elétricas não deverão, no entanto, ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(14)

A Diretiva (UE) 2024/1275 do Parlamento e do Conselho (21) exige que os Estados-Membros definam requisitos mínimos de desempenho energético para os componentes da envolvente dos edifícios e requisitos do sistema em relação ao desempenho energético geral, à instalação e ao dimensionamento, ajustamento e controlo adequados dos sistemas técnicos em edifícios novos ou existentes. É coerente com os objetivos do presente regulamento que esses requisitos mínimos de desempenho energético possam, em determinadas circunstâncias, limitar a instalação de produtos relacionados com o consumo de energia que cumpram o disposto no presente regulamento e nos seus atos delegados, desde que esses requisitos não constituam um entrave injustificável ao mercado.

(15)

A fim de melhorar a sustentabilidade ambiental dos produtos e assegurar a livre circulação dos produtos no mercado interno, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão para completar o presente regulamento, estabelecendo requisitos de conceção ecológica. Esses requisitos de conceção ecológica deverão, por regra, aplicar-se a grupos específicos de produtos, tais como as máquinas de lavar roupa e as máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico. A fim de maximizar a eficácia dos requisitos de conceção ecológica e melhorar de forma eficiente a sustentabilidade ambiental dos produtos, deverá também ser possível estabelecer um ou mais requisitos horizontais de conceção ecológica para um leque mais vasto de grupos de produtos, como os aparelhos eletrónicos ou os têxteis. É oportuno estabelecer requisitos horizontais de conceção ecológica sempre que as semelhanças técnicas dos grupos de produtos permitam melhorar a sua sustentabilidade ambiental com base nos mesmos requisitos. É importante que sejam elaborados requisitos horizontais, especialmente no que diz respeito à durabilidade e à reparabilidade.

(16)

Os requisitos de conceção ecológica deverão incluir, se for caso disso, requisitos de desempenho ou de informação ou ambos. Esses requisitos deverão ser utilizados para melhorar os aspetos dos produtos com importância para a durabilidade, a possibilidade de reutilização, a reparabilidade, a eficiência energética, a reciclabilidade e as pegadas ambientais e de carbono. Os requisitos de conceção ecológica deverão ser transparentes, objetivos, proporcionais e conformes com as regras do comércio internacional.

(17)

O mercado dos produtos em segunda mão desempenha um papel importante na promoção da produção e consumo sustentáveis, incluindo o desenvolvimento de novos modelos de negócio circulares, e contribui para o prolongamento da vida útil de um produto e para a prevenção da sua transformação em resíduo. Os produtos em segunda mão, especialmente os produtos sujeitos a recondicionamento ou reparação, originários da União, não são produtos novos e podem circular no mercado interno sem terem de cumprir os requisitos de conceção ecológica constantes de atos delegados que tenham entrado em vigor depois da sua colocação no mercado. No entanto, os produtos remanufacturados são considerados produtos novos e estarão sujeitos a requisitos de conceção ecológica se forem abrangidos pelo âmbito de aplicação de um ato delegado.

(18)

A fim de assegurar o funcionamento do mercado interno, uma vez adotado pela Comissão um ato delegado que defina os requisitos de conceção ecológica para um determinado grupo de produtos, é necessário que os Estados-Membros deixem de poder definir requisitos nacionais de desempenho ou de informação baseados em parâmetros dos produtos abrangidos por tais requisitos previstos no referido ato delegado. A fim de melhorar a sustentabilidade ambiental dos produtos e assegurar a sua livre circulação no mercado interno, deverá ser delegado na Comissão o poder de estabelecer que, para um parâmetro de produto específico, não é necessário definir requisitos de conceção ecológica sob a forma de requisitos de desempenho ou sob a forma de requisitos de informação caso um requisito relacionado com esse parâmetro de produto específico afetasse negativamente os requisitos de conceção ecológica tidos em conta para o grupo de produtos.

(19)

Ao definir requisitos de conceção ecológica, a Comissão deverá ter em conta a natureza e a finalidade dos produtos em causa, bem como as características dos mercados relevantes. Por exemplo, o equipamento de defesa tem de poder funcionar em condições específicas e por vezes difíceis, o que deve ser tido em conta aquando da definição dos requisitos de conceção ecológica. Determinadas informações sobre equipamento de defesa não deverão ser divulgadas e deverão ser protegidas. Por conseguinte, os requisitos de conceção ecológica não deverão ser definidos para produtos exclusivamente destinados à defesa ou à segurança nacional. É importante que os requisitos de conceção ecológica para outro equipamento militar ou sensível tenham em conta as necessidades de segurança e as características do mercado da defesa, definidas na Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22). Do mesmo modo, a indústria espacial é estratégica para a Europa e para a independência tecnológica europeia. Uma vez que as tecnologias espaciais funcionam em condições extremas, é essencial que quaisquer requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos produtos espaciais consigam encontrar um equilíbrio entre as considerações de sustentabilidade e a resiliência e o desempenho esperados. Além disso, no caso dos dispositivos médicos, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), e dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), a Comissão deverá ter em conta a necessidade de não afetar negativamente a saúde e a segurança dos doentes e dos utilizadores. Ademais, ao avaliar as características do mercado e elaborar os requisitos de conceção ecológica, a Comissão deverá procurar ter em conta as características nacionais, como as diferentes condições climáticas nos Estados-Membros e as práticas e tecnologias utilizadas nos Estados-Membros com efeitos ambientais benéficos comprovados.

(20)

A fim de evitar a carga regulamentar, há que assegurar a coerência entre o presente regulamento e os requisitos definidos noutras disposições do direito da União ou nos termos dessas disposições, em especial a legislação relativa aos produtos, aos produtos químicos, às embalagens e aos resíduos. No entanto, a atribuição de competências ao abrigo de outras disposições do direito da União para definir requisitos com efeitos idênticos ou semelhantes aos requisitos previstos no presente regulamento não deverá limitar os poderes nele previstos, a menos que tal esteja especificado no presente regulamento.

(21)

Ao elaborar os requisitos de conceção ecológica, a Comissão deverá ter em conta uma série de elementos, a saber, as prioridades da União, as disposições pertinentes do direito da União e nacional, os acordos internacionais pertinentes, bem como as medidas de autorregulação e as normas pertinentes. A Comissão deverá também ter em conta as prioridades em matéria climática, ambiental, de eficiência energética, de eficiência na utilização dos recursos e de segurança, designadamente a economia circular não tóxica, e outras prioridades e objetivos conexos da União. Importa prestar atenção aos objetivos do Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente constantes da Decisão (UE) 2022/591 — nomeadamente que, o mais tardar até 2050, as pessoas vivam bem, no respeito dos limites do planeta, numa economia de bem-estar –, ao princípio de «não prejudicar» e à hierarquia dos resíduos na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25), bem como aos compromissos da União de proteger e restaurar a biodiversidade, declarados também na Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas», e ao Quadro Mundial para a Biodiversidade de Kunming-Montreal adotado na 15.a Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas.

(22)

Os atos delegados que definam requisitos de conceção ecológica deverão, como no caso das medidas de execução previstas na Diretiva 2009/125/CE, ser objeto de uma avaliação de impacto específica e de consulta das partes interessadas, ser elaborados em conformidade com as orientações da Comissão sobre Legislar Melhor e incluir a análise da dimensão internacional e a avaliação do impacto nos países terceiros. A Comissão deverá basear a sua avaliação de impacto nos melhores dados disponíveis e ter devidamente em conta todos os aspetos do ciclo de vida do produto. Ao elaborar os requisitos de conceção ecológica, a Comissão deverá empregar uma abordagem científica e ter igualmente em conta as informações técnicas pertinentes, em especial as que estão na base ou derivam do Regulamento (CE) n.o 66/2010, da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (26), os critérios técnicos de avaliação adotados nos termos do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (27) e os critérios aplicáveis aos contratos públicos ecológicos da UE.

(23)

A fim de ter em conta a diversidade dos produtos, a Comissão deverá selecionar os métodos para avaliar o estabelecimento dos requisitos de conceção ecológica e, se for caso disso, desenvolvê-los. Esses métodos deverão basear-se na natureza do produto, nos seus aspetos mais relevantes e nos seus impactos ao longo do seu ciclo de vida. Ao fazê-lo, a Comissão deverá ter em conta a sua experiência na avaliação do estabelecimento de requisitos ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE e os esforços contínuos para desenvolver e melhorar ferramentas de avaliação com base científica, como a atualização da metodologia para a conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia e o método da pegada ambiental dos produtos estabelecido na Recomendação (UE) 2021/2279 da Comissão (28), nomeadamente no que diz respeito ao armazenamento temporário de carbono, bem como a elaboração de normas por organizações internacionais e europeias de normalização, nomeadamente sobre a eficiência material dos produtos relacionados com o consumo de energia. Com base nessas ferramentas e recorrendo a estudos específicos sempre que necessário, a Comissão deverá continuar a reforçar os aspetos da circularidade, como a durabilidade, a reparabilidade, incluindo a pontuação de reparabilidade, a reciclabilidade, a possibilidade de reutilização, a identificação de produtos químicos que impedem a reutilização e a reciclagem, na avaliação dos produtos, em conformidade com uma abordagem do ciclo de vida, com vista à elaboração dos requisitos de conceção ecológica, devendo desenvolver novos métodos ou ferramentas, caso se justifiquem. As informações relacionadas com os indicadores ambientais do ciclo de vida, como a pegada de carbono, deverão ser calculadas tendo em conta os métodos estabelecidos a nível internacional que já são aplicados no direito da União. É também importante ter em conta os métodos científicos recomendados pelas organizações internacionais e europeias de normalização. Em especial, no que diz respeito à modelização da energia utilizada nos processos de fabrico, deverá ser prestada especial atenção à modelização da matriz energética que tenha igualmente em conta questões como os contratos de compra de energia, as garantias de origem e a produção própria de eletricidade. Poderão também ser necessárias novas abordagens para a elaboração de critérios obrigatórios em matéria de contratos públicos e para a proibição da destruição de produtos de consumo não vendidos.

(24)

Os requisitos de desempenho deverão dizer respeito a um parâmetro do produto selecionado pela sua importância para o aspeto específico do produto que revele potencial para melhorar a sustentabilidade ambiental. Esses requisitos poderão incluir níveis mínimos ou máximos de desempenho em relação ao parâmetro do produto, requisitos não quantitativos que visem melhorar o desempenho em relação ao parâmetro do produto ou requisitos relacionados com o desempenho funcional de um produto, a fim de assegurar que os requisitos de desempenho selecionados não afetam negativamente a capacidade do produto para desempenhar a função para a qual foi concebido e comercializado. No que diz respeito aos níveis mínimos ou máximos, estes poderão, por exemplo, consistir num limite do consumo de energia na fase de utilização ou num limite das quantidades de determinado material incorporado no produto, na exigência de teores mínimos de material reciclado ou num limite relativo a uma categoria específica de impacto ambiental ou ao conjunto de todos os impactos ambientais importantes. Um exemplo de um requisito não quantitativo é a proibição de uma solução técnica específica que dificulte a reparabilidade do produto. Os requisitos de desempenho serão utilizados para assegurar a retirada do mercado dos produtos com pior desempenho e a transição gradual para os produtos com melhor desempenho, sempre que tal seja necessário para alcançar os objetivos de sustentabilidade ambiental visados no presente regulamento. Os requisitos de desempenho poderão também dizer respeito à utilização dos recursos, incluindo requisitos relacionados com a utilização de recursos renováveis ou de materiais com conteúdo de base biológica no produto, e incidir na libertação de nanoplásticos e microplásticos. Ao considerar uma combinação de requisitos, a Comissão deverá avaliar esses requisitos no seu conjunto e identificar a combinação de requisitos que proporcione os maiores benefícios em termos de sustentabilidade ambiental.

(25)

A fim de assegurar a coerência, os requisitos de desempenho deverão complementar a aplicação do direito da União em matéria de resíduos. Embora os requisitos para a colocação no mercado de embalagens como produto final estejam estabelecidos na Diretiva 94/62/CE do Conselho e do Parlamento Europeu (29), o presente regulamento poderá completar a referida diretiva mediante o estabelecimento de requisitos aplicáveis aos produtos centrados na embalagem de determinados produtos quando colocados no mercado. Caso se justifique, esses requisitos complementares deverão contribuir, em especial, para minimizar a quantidade de embalagens utilizadas, contribuindo, por sua vez, para a prevenção da produção de resíduos na União.

(26)

A segurança química é um elemento reconhecido da sustentabilidade dos produtos. Baseia-se na toxicidade dos produtos químicos para a saúde ou o ambiente, combinada com a exposição específica ou geral, e é abordada pelo direito da União em matéria de produtos químicos como, por exemplo, os Regulamentos (CE) n.o 1935/2004 (30), (CE) n.o 1907/2006 (31), (CE) n.o 1272/2008, (32), (CE) n.o 1223/2009 (33), (UE) 2017/745 e (UE) 2019/1021 (34) e a Diretiva 2009/48/CE (35) do Parlamento Europeu e do Conselho. O presente regulamento não deverá prever a restrição de substâncias com base principalmente na segurança química, como acontece ao abrigo de outras disposições do direito da União. O direito da União em matéria de produtos químicos já prevê restrições ao uso de substâncias ou misturas que estão relacionadas com a segurança ou com os riscos, sempre que necessário. Não obstante, a definição de requisitos de desempenho deverá também, se for caso disso, reduzir os riscos significativos para a saúde humana ou para o ambiente. Os requisitos de informação sobre a presença de substâncias que suscitam preocupação também contribuirão para reduzir a exposição a produtos químicos, complementando as medidas de gestão dos riscos previstas noutras disposições do direito da União. Do mesmo modo, o presente regulamento não deverá permitir a restrição de substâncias por motivos relacionados com a segurança dos alimentos. No entanto, o direito da União em matéria de produtos químicos e alimentos não permite fazer face, através de restrições a determinadas substâncias, aos impactos na sustentabilidade que não estejam relacionados com a segurança química ou a segurança dos alimentos. Para ultrapassar essa limitação, o presente regulamento deverá prever, em determinadas condições, a restrição de substâncias presentes nos produtos ou utilizadas nos seus processos de fabrico que afetem negativamente a sustentabilidade dos produtos. O presente regulamento deverá complementar, sempre que necessário, mas não duplicar ou substituir, as restrições relativas a substâncias abrangidas pela Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (36), que tem por objetivo a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação ecologicamente corretas dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.

(27)

Ao definir requisitos de desempenho, a Comissão deverá poder introduzir requisitos que visem impedir a inclusão num produto de determinadas substâncias. A identificação dessas substâncias deverá fazer parte da avaliação da Comissão antes da definição de critérios de conceção ecológica para um grupo específico de produtos e a Comissão deverá, nessa avaliação, por exemplo, ter em conta se uma substância torna a reutilização ou reciclagem de um produto mais complicada ou afeta negativamente as propriedades do material reciclado, por exemplo, através da sua cor ou odor. Se uma substância já tiver sido estabelecida como sendo uma substância que obsta à circularidade de um grupo de produtos, tal pode ser uma indicação de que também obsta à circularidade de outros grupos de produtos. A identificação, e a eventual restrição, de uma substância deverá também desencadear um requisito de informação.

(28)

Para melhorar a sustentabilidade ambiental dos produtos, os requisitos de informação deverão estar relacionados com um parâmetro de um produto selecionado pela sua importância para o aspeto do produto, como a pegada ambiental e a pegada de carbono do produto e a sua durabilidade. Deverão exigir que o fabricante disponibilize informações sobre o desempenho do produto em relação a um parâmetro selecionado do produto ou outras informações que possam influenciar o modo como o produto é tratado por outras partes que não o fabricante, a fim de melhorar o desempenho em relação a esse parâmetro. Esses requisitos de informação deverão ser estabelecidos em complemento ou em substituição dos requisitos de desempenho relativos ao mesmo parâmetro do produto, conforme adequado. É importante que a Comissão justifique devidamente a sua decisão de definir apenas requisitos de informação em vez de requisitos de desempenho. Caso um ato delegado inclua requisitos de informação, deverá indicar o método utilizado para disponibilizar, de forma facilmente acessível, as informações exigidas, como a sua inclusão num sítio Web de acesso livre, num passaporte digital do produto ou num rótulo do produto. As informações essenciais relacionadas com a saúde, a segurança e os direitos dos utilizadores finais deverão ser sempre disponibilizadas aos consumidores em formato físico e ser acessíveis através de um suporte de dados incluído no produto. Os requisitos de informação são necessários para conduzir à mudança de comportamento necessária para garantir a realização dos objetivos de sustentabilidade ambiental referidos no presente regulamento. Deverão ser sempre disponibilizadas aos consumidores as informações pertinentes para tomar uma decisão de compra informada, antes da compra do produto. Ao proporcionar meios apropriados que permitam aos adquirentes e às autoridades públicas compararem os produtos com base na sua sustentabilidade ambiental, os requisitos de informação devem orientar os consumidores e as autoridades públicas para escolhas mais sustentáveis. Os requisitos de informação deverão também contribuir para a melhoria das taxas de recolha pelos Estados-Membros no que concerne aos grupos de produtos em causa, especialmente aqueles que têm um potencial significativo de reutilização e recondicionamento, como os telemóveis, cuja taxa de recolha nos Estados-Membros não excede 5 %, por exemplo facilitando a informação sobre os sistemas de retoma através de incentivos financeiros e sistemas de depósito e reembolso, garantias de privacidade dos dados, bases de dados de pontos de entrega de resíduos, informações personalizadas sobre o fim de vida, por via do passaporte digital de um produto, relativas ao valor do produto e a boas práticas em matéria de eliminação adequada.

(29)

Caso os atos delegados incluam requisitos de informação, poderão, além disso, determinar classes de desempenho em relação a um ou mais parâmetros dos produtos, a fim de facilitar a comparação entre produtos. As classes de desempenho deverão permitir a diferenciação dos produtos com base na sua sustentabilidade relativa e podem ser utilizadas tanto pelos consumidores como pelas autoridades públicas. Como tal, destinam-se a orientar o mercado para produtos mais sustentáveis.

(30)

Os requisitos de informação sobre reparabilidade e durabilidade são fundamentais para que os consumidores se empenhem no consumo sustentável. O presente regulamento deverá permitir estabelecer pontuações de reparabilidade ou durabilidade para os produtos sempre que sejam consideradas adequadas no que toca a proporcionar benefícios ambientais e informações mais claras para os consumidores. A fim de permitir aos consumidores avaliar e comparar eficazmente os produtos, é importante que o formato, o conteúdo e a apresentação dessas pontuações de reparabilidade e durabilidade incluam linguagem e pictogramas fáceis de compreender e que a pontuação de reparabilidade se baseie numa metodologia harmonizada especificada para o produto ou grupo de produtos e que agregue numa única pontuação parâmetros como a disponibilidade e o preço das peças sobresselentes, a facilidade de desmontagem e a disponibilidade de ferramentas.

(31)

A informação sobre a presença nos produtos de substâncias que suscitam preocupação é um elemento fundamental para identificar e promover produtos sustentáveis. A composição química dos produtos determina as suas funcionalidades e impactos, bem como a possibilidade de reutilização ou valorização quando se tornarem resíduos. A Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas» apela à minimização da presença nos produtos de substâncias que suscitam preocupação e à garantia da disponibilização de informações sobre a composição química e a utilização segura, introduzindo requisitos de informação e monitorizando a presença de substâncias que suscitam preocupação ao longo de todo o ciclo de vida dos materiais e dos produtos. O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e outras disposições jurídicas em vigor em matéria de produtos químicos, como o Regulamento (CE) n.o 1223/2009, já asseguram a comunicação sobre os perigos para a saúde ou o ambiente causados por determinadas substâncias, estremes ou contidas em misturas, que suscitam preocupação. Aos utilizadores de substâncias e misturas deverão também ser prestadas as informações pertinentes. Além disso, os utilizadores de produtos que não sejam substâncias ou misturas, bem como os gestores de resíduos provenientes desses produtos, deverão também ter acesso a informações pertinentes, incluindo informações relacionadas diretamente com os perigos dos produtos químicos para a saúde ou o ambiente. Por conseguinte, o presente regulamento deverá prever a definição de requisitos relacionados com a monitorização e a comunicação de informações sobre sustentabilidade, incluindo a presença nos produtos, ao longo do seu ciclo de vida, de substâncias que suscitam preocupação, também com vista à sua descontaminação e valorização quando se transformam em resíduos. Esse regime deverá ter por objetivo abranger progressivamente as substâncias que suscitam preocupação em todos os produtos enumerados nos planos de trabalho a adotar pela Comissão. Tais requisitos de monitorização da presença de substâncias que suscitam preocupação deverão ser incluídos, por defeito, nos casos em que deva ser definido um requisito de informação nos termos do presente regulamento, exceto se esse requisito de informação fizer parte de requisitos horizontais de conceção ecológica. A fim de ter em conta os critérios que os requisitos de conceção ecológica devem cumprir e, em especial, evitar um ónus administrativo desproporcional para os operadores económicos, a Comissão deverá poder, em função do grupo de produtos em causa, definir limiares para a concentração de substâncias no produto ou nos componentes pertinentes que desencadeiam o requisito de monitorização, fixar prazos de aplicação diferenciados e, em casos devidamente justificados, conceder derrogações relativamente ao requisito de monitorização. Ao determinar o nível de pormenor das informações exigidas e os limiares, a Comissão deverá ter em conta os requisitos de informação e os limiares em vigor ao abrigo do direito da União, em especial ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1907/2006 e (CE) n.o 1272/2008, e de outra legislação setorial relativa aos produtos. Poderá aplicar-se uma derrogação baseada na viabilidade técnica sempre que a presença de uma substância num produto não possa ser verificada com as atuais tecnologias disponíveis.

(32)

Os requisitos de informação definidos no presente regulamento deverão incluir a obrigação de disponibilizar um passaporte digital do produto. O passaporte digital do produto é um instrumento digital importante para disponibilizar informações aos intervenientes ao longo de toda a cadeia de valor e a existência de um passaporte digital do produto deverá melhorar significativamente a rastreabilidade de um produto de extremo a extremo ao longo de toda a sua cadeia de valor. Entre outras coisas, o passaporte digital do produto deverá ajudar os clientes a fazerem escolhas mais informadas, facilitando-lhes o acesso às informações pertinentes, permitir que os operadores económicos, a saber, fabricantes, representantes autorizados, importadores, distribuidores, comerciantes e prestadores de serviços de execução, e outros intervenientes na cadeia de valor, como clientes, oficinas de reparação profissionais, operadores independentes, recondicionadores, produtores de artigos remanufacturados, operadores de reciclagem, autoridades de fiscalização do mercado e autoridades aduaneiras, organizações da sociedade civil, investigadores, sindicatos e a Comissão, ou qualquer organização que atue em seu nome, acedam, introduzam ou atualizem dados relevantes, e dar meios às autoridades nacionais competentes para desempenharem as suas funções, sem pôr em perigo a proteção de informações comerciais confidenciais. Para esse efeito, é importante que o passaporte digital do produto seja de fácil utilização e que as informações nele contidas sejam exatas, completas e atualizadas. O passaporte digital do produto deverá, quando necessário, ser complementado por formas não digitais de transmissão de informações, como as informações que se encontram no manual do produto ou num rótulo. Além disso, deverá ser possível utilizar o passaporte digital do produto para prestar informações sobre o grupo de produtos em causa nos termos de outras disposições do direito da União.

(33)

A fim de ter em conta a natureza do produto e o seu mercado, as informações a incluir no passaporte digital do produto deverão ser cuidadosamente analisadas caso a caso aquando da elaboração das regras aplicáveis a produtos específicos. Para otimizar o acesso aos dados resultantes, protegendo simultaneamente os direitos de propriedade intelectual, o passaporte digital do produto deve ser concebido e aplicado de modo a permitir um acesso diferenciado aos dados nele incluídos, em função do tipo de dados e da tipologia das partes interessadas. Do mesmo modo, para evitar, para as empresas e para as pessoas, custos desproporcionais aos benefícios mais vastos, o passaporte digital do produto deverá ser específico do artigo, do lote ou do modelo do produto, dependendo, por exemplo, da complexidade da cadeia de valor, da dimensão, da natureza ou dos impactos dos produtos em causa. As avaliações de impacto realizadas aquando da elaboração de atos delegados que definam requisitos de conceção ecológica deverão também analisar os custos e benefícios da definição de requisitos de informação através de passaportes digitais dos produtos a nível do modelo, do lote ou do artigo. O termo «modelo» refere-se normalmente a uma versão de um produto cujas unidades apresentam todas as mesmas características técnicas pertinentes para os requisitos de conceção ecológica e o mesmo identificador de modelo; o termo «lote» refere-se normalmente a um subconjunto de um modelo específico composto por todos os produtos produzidos numa determinada unidade de fabrico num momento específico; e o termo «artigo» refere-se normalmente a uma única unidade de um modelo. Além disso, a avaliação de impacto deverá, na medida em que o passaporte digital do produto assenta em normas que não são gratuitas, analisar se tal é adequado e a forma de evitar custos desproporcionais para as micro, pequenas e médias empresas (PME).

(34)

Uma vez que o demais direito da União estabelece requisitos de informação para os produtos e prevê sistemas para disponibilizar informação aos operadores económicos e aos clientes, a Comissão deverá ponderar a possibilidade de associar os requisitos de informação previstos no presente regulamento a esses outros requisitos, tais como a obrigação de fornecer fichas de dados de segurança para substâncias e misturas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Sempre que possível, a Comissão deverá também associar o passaporte digital do produto às bases de dados e instrumentos existentes na União, como o Registo Europeu de Produtos para a Etiquetagem Energética (EPREL, do inglês European Product Registry for Energy Labelling) ou a base de dados sobre substâncias que suscitam preocupação contidas em artigos, estremes ou sob a forma de objetos complexos (produtos).

(35)

A fim de não atrasar desnecessariamente a definição de requisitos de conceção ecológica para além dos que digam respeito ao passaporte digital do produto ou de assegurar que esses passaportes possam ser efetivamente postos em prática, a Comissão deverá ser autorizada a isentar certos grupos de produtos dos requisitos do passaporte digital do produto, caso não estejam disponíveis especificações técnicas relativas aos requisitos essenciais para a conceção técnica e o funcionamento desse passaporte. De igual modo, a fim de evitar encargos administrativos desnecessários para os operadores económicos, a Comissão deverá ser autorizada a isentar certos grupos de produtos dos requisitos do passaporte digital do produto, caso o demais direito da União já inclua um sistema digital de fornecimento de informações sobre os produtos que permita aos intervenientes ao longo da cadeia de valor acederem a informações pertinentes sobre esses produtos e facilite a verificação da conformidade dos produtos pelas autoridades nacionais competentes. Essas isenções deverão ser revistas periodicamente, tendo em conta uma maior disponibilidade das especificações técnicas.

(36)

A identificação única dos produtos é um elemento fundamental para permitir a rastreabilidade em toda a cadeia de abastecimento. Por conseguinte, o passaporte digital do produto deverá estar associado a um identificador único de produto. Além disso, caso se justifique, o passaporte digital do produto deverá estar associado a um identificador único de operador e a um identificador único de instalação, que permitam rastrear os intervenientes e as instalações de fabrico relacionadas com esse produto. A fim de assegurar a interoperabilidade, o suporte de dados, o identificador único de operador e o identificador único de instalação que permitam a rastreabilidade deverão ser emitidos em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas. O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão a fim de alterar o presente regulamento, substituindo ou aditando normas segundo as quais o suporte de dados, o identificador único de operador e o identificador único de instalação podem ser emitidos, à luz do progresso técnico ou científico. Tal deverá assegurar que todos os operadores económicos possam registar e transmitir os dados incluídos no passaporte digital do produto e garantir a compatibilidade do identificador único com componentes externos, como os dispositivos de digitalização. Além disso, os dados deverão ser suscetíveis de transferência através de uma rede de intercâmbio de dados aberta e interoperável, evitando ficar na dependência de um dado fornecedor.

(37)

É importante proporcionar um acesso fácil às informações digitalizadas sobre o produto e o seu ciclo de vida ou, se for caso disso, ao seu passaporte por meio da leitura de um suporte de dados, como uma marca de água ou um código de resposta rápida (código QR). Sempre que possível, o suporte de dados deverá estar presente no próprio produto, a fim de assegurar que os dados permanecem acessíveis ao longo de todo o seu ciclo de vida. No entanto, deverão ser permitidas derrogações em função da natureza, da dimensão ou da utilização dos produtos em causa.

(38)

Com vista a assegurar o acesso ao passaporte digital do produto durante o período especificado nos atos delegados, inclusive após insolvência, liquidação ou cessação da atividade na União, o operador económico que coloque o produto no mercado deverá disponibilizar uma cópia de segurança do passaporte digital do produto por intermédio de um prestador de serviços de passaporte digital do produto que seja um terceiro independente.

(39)

A fim de assegurar a implantação eficaz do passaporte digital do produto, a sua conceção técnica, os seus requisitos em matéria de dados e o seu funcionamento deverão respeitar um conjunto de requisitos técnicos essenciais que constituem uma base para a implantação coerente do passaporte digital do produto em todos os setores. Haverá que estabelecer especificações técnicas para assegurar a aplicação efetiva desses requisitos essenciais, sob a forma de normas harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia ou, em alternativa, especificações comuns adotadas pela Comissão por meio de atos de execução. A conceção técnica deverá garantir a segurança dos dados a que o passaporte digital do produto dá acesso, respeitando as regras de privacidade. É necessário que o passaporte digital do produto seja desenvolvido num diálogo aberto com os parceiros internacionais, a fim de ter em conta os seus pontos de vista aquando da elaboração das especificações técnicas e de garantir que estas contribuem para eliminar os entraves ao comércio de produtos mais ecológicos, com ciclos de vida prolongados e carácter circular, reduzindo os custos dos investimentos, da comercialização e da conformidade sustentáveis e apoiando a inovação. A fim de permitir a sua aplicação eficaz, é importante que as especificações técnicas e os requisitos relacionados com a rastreabilidade ao longo de toda a cadeia de valor sejam desenvolvidos, na medida do possível, com base numa abordagem consensual e na participação, adesão e efetiva colaboração de um conjunto diversificado de intervenientes, incluindo organismos de normalização, associações industriais, empresas em início de atividade, organizações de consumidores, peritos, organizações não governamentais e parceiros internacionais, nomeadamente economias em desenvolvimento.

(40)

O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão a fim de completar o presente regulamento definindo claramente as atribuições e as responsabilidades dos diversos intervenientes, como os organismos de emissão e os prestadores de serviços que participarão na criação, autenticação, tratamento, armazenamento de dados e, eventualmente, supressão de elementos importantes do passaporte digital do produto, como identificadores únicos e suportes de dados. A Comissão poderá, nessa medida, realizar uma avaliação de impacto para analisar a conveniência de desenvolver um sistema de certificação dos prestadores de serviços de passaporte digital do produto.

(41)

A fim de assegurar que o passaporte digital do produto é flexível, ágil e orientado para o mercado e evolui em consonância com os modelos de negócio, os mercados e a inovação, deverá basear-se num sistema de dados descentralizado, criado e gerido pelos operadores económicos. No entanto, para efeitos de fiscalização e vigilância, é necessário que as autoridades nacionais competentes e a Comissão tenham acesso direto a um registo de todos os identificadores únicos associados aos produtos colocados no mercado ou que tenham entrado em serviço. Para o efeito, a Comissão deverá criar e gerir um registo digital de passaportes digitais dos produtos para armazenar esses dados («registo»). Sempre que necessário para facilitar a fiscalização, a Comissão deverá, consoante o caso, especificar que outros dados incluídos no passaporte digital do produto devem ser armazenados no registo.

(42)

A Comissão deverá criar e manter um portal Web fácil de utilizar e acessível ao público, no qual as partes interessadas, como os clientes, os operadores económicos e outros intervenientes pertinentes, tenham acesso aos dados incluídos nos passaportes digitais dos produtos e possam pesquisar e comparar os dados incluídos nesses passaportes em conformidade com os respetivos direitos de acesso especificados nos atos delegados que definem os requisitos de conceção ecológica. O portal Web deverá conter hiperligações para dados já armazenados pelo operador económico no seu passaporte digital do produto descentralizado.

(43)

Qualquer tratamento de dados pessoais por força do presente regulamento deve cumprir as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. O tratamento de dados pessoais realizado pelas autoridades nacionais competentes nos Estados-Membros deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (37), prestando especial atenção aos princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito. O tratamento de dados pessoais realizado pela Comissão, em particular os armazenados no registo, deve estar sujeito ao cumprimento do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (38). Os dados pessoais dos clientes não deverão ser armazenados no passaporte digital do produto.

(44)

Garantir que a legislação relativa aos produtos colocados no mercado da União, sejam eles produzidos internamente ou importados, é aplicada é essencial para alcançar os objetivos do presente regulamento. Por conseguinte, assim que a Comissão tiver criado o registo, as autoridades aduaneiras deverão ter acesso direto ao mesmo através do Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia estabelecido pelo Regulamento (UE) 2022/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho (39). O papel das autoridades aduaneiras deverá consistir em verificar que, no mínimo, o identificador de registo único de um produto que deva ser prestado ou disponibilizado a essas autoridades e o código de mercadoria relevante correspondem aos dados armazenados no registo. Tal permitirá às autoridades aduaneiras confirmar que os produtos importados têm passaporte digital do produto. Se for caso disso, a Comissão deverá estabelecer, no seu ato de execução relativo ao registo, as obrigações necessárias para que os operadores económicos mantenham atualizados os dados armazenados no registo.

(45)

Os dados incluídos no passaporte digital do produto destinam-se a permitir às autoridades aduaneiras melhorar e facilitar a gestão dos riscos e a permitir melhor direcionar os controlos nas fronteiras. Por conseguinte, as autoridades aduaneiras deverão poder obter e utilizar os dados incluídos no passaporte digital do produto e no respetivo registo para o exercício das suas funções em conformidade com a legislação da União, incluindo a gestão dos riscos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (40).

(46)

A fim de orientar os consumidores para escolhas sustentáveis, os rótulos deverão, quando exigido pelos atos delegados adotados nos termos do presente regulamento, fornecer informações claras e facilmente compreensíveis que permitam uma comparação eficaz dos produtos, por exemplo, por meio da indicação de classes de desempenho. Especificamente para os consumidores, os rótulos físicos podem constituir uma fonte de informação adicional no local de venda. Deverão proporcionar um meio visual rápido para os consumidores distinguirem produtos com base no seu desempenho em relação a um parâmetro específico ou a um conjunto de parâmetros do produto. Deverão também, consoante o caso, permitir o acesso a informações adicionais através de referências específicas, como endereços de sítios Web, códigos QR dinâmicos, hiperligações para os rótulos em linha ou quaisquer outros meios adequados do ponto de vista do cliente. A Comissão deverá definir no ato delegado aplicável a forma mais eficaz de exibir os rótulos, incluindo para as vendas à distância em linha, tendo em conta as implicações para os clientes e os operadores económicos e as características dos produtos em causa. A Comissão deverá poder igualmente exigir que o rótulo seja impresso na embalagem do produto.

(47)

O Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética, aplica-se, em paralelo com o presente regulamento, aos produtos relacionados com o consumo de energia. As etiquetas energéticas são um instrumento bem-sucedido para prestar aos consumidores informações pertinentes sobre os produtos relacionadas com o consumo de energia. As classes de desempenho determinadas nos termos do presente regulamento deverão, se for caso disso, ser incluídas como informações suplementares na etiqueta energética, tal como previsto no artigo 16.o do Regulamento (UE) 2017/1369. Nos casos em que as informações pertinentes sobre o desempenho de um produto em relação a um parâmetro do produto não possam ser incluídas como informações suplementares na etiqueta energética, a Comissão deverá poder, se for caso disso, exigir a criação de um rótulo em conformidade com o presente regulamento, em vez da etiqueta energética, no qual possam ser incorporadas as informações pertinentes da etiqueta energética.

(48)

É necessário proteger os consumidores de informações enganosas que possam prejudicar as suas escolhas de produtos mais sustentáveis. Por esse motivo, deverá ser proibido colocar no mercado ou fazer entrar em serviço produtos que ostentem ou sejam acompanhados de rótulos suscetíveis de induzir em erro ou confundir os clientes por imitarem os rótulos previstos no presente regulamento ou que sejam acompanhados de qualquer outra informação suscetível de induzir em erro ou confundir os clientes no que diz respeito aos rótulos previstos no presente regulamento. O rótulo ecológico da UE e outros rótulos ecológicos EN ISO 14024 tipo I oficialmente reconhecidos a nível nacional ou regional não devem ser considerados enganadores ou confusos, desde que os critérios desenvolvidos para efeitos desses sistemas de etiquetagem sejam pelo menos tão rigorosos como os requisitos de conceção ecológica.

(49)

Para alcançar da forma mais eficiente os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e focar-se, em primeiro lugar, nos produtos com maior impacto, a Comissão deverá definir prioridades para os produtos a regulamentar pelo presente regulamento e os requisitos que lhes serão aplicáveis. Com base no processo seguido para a definição de prioridades ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE, a Comissão deverá adotar um plano de trabalho que abranja pelo menos três anos e crie uma lista de grupos de produtos para os quais tenciona adotar atos delegados, bem como os aspetos dos produtos relativamente aos quais tenciona adotar atos delegados de aplicação horizontal. A Comissão deverá basear a sua definição de prioridades num conjunto de critérios relativos, em especial, ao potencial contributo dos atos delegados para os objetivos climáticos, ambientais e energéticos da União e ao seu potencial para melhorar os aspetos dos produtos selecionados sem criar custos desproporcionais para o público e os operadores económicos. Há ainda que prever a consulta dos Estados-Membros e das partes interessadas através de um Fórum da Conceção Ecológica a ser criado pela Comissão. Devido às complementaridades entre o presente regulamento e o Regulamento (UE) 2017/1369 para os produtos relacionados com o consumo de energia, é necessário alinhar os prazos do plano de trabalho previsto no presente regulamento e o calendário do plano de trabalho previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2017/1369.Ao dar prioridade aos produtos intermédios, a Comissão deverá também ter em consideração as consequências para os produtos finais fabricados a partir desses produtos intermédios. Tendo em conta a sua importância para o cumprimento dos objetivos energéticos da União, os planos de trabalho deverão incluir um conjunto adequado de ações no domínio dos produtos relacionados com o consumo de energia. Os veículos a que se referem o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 167/2013, o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 168/2013 e o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/858 já estão sujeitos a disposições abrangentes, incluindo requisitos ambientais específicos, pelo que não deverão ser considerados prioritários para a definição de requisitos de conceção ecológica. Para o primeiro plano de trabalho, a Comissão deverá dar prioridade ao ferro, ao aço, ao alumínio, aos têxteis, nomeadamente vestuário e calçado, ao mobiliário, incluindo colchões, aos pneus, aos detergentes, às tintas, aos lubrificantes, aos produtos químicos, aos produtos relacionados com as tecnologias de informação e comunicação e a outros produtos eletrónicos e relacionados com a energia para os quais serão definidos requisitos de conceção ecológica pela primeira vez ou em relação aos quais as medidas em vigor adotadas ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE devam ser revistas à luz do presente regulamento. A Comissão deverá apresentar uma justificação adequada caso decida alterar essa lista.

(50)

A indústria cimenteira — um dos setores com maior intensidade energética, material e carbónica — é atualmente responsável por cerca de 7 % das emissões mundiais de CO2 e 4 % das emissões de CO2 da União, o que a torna um setor fundamental para o alinhamento, o mais depressa possível, com o Acordo de Paris e os objetivos climáticos da União. Embora os produtos de construção, incluindo o cimento, devam ser abrangidos por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabeleça condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção («regulamento dos produtos de construção»), continuam a ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. A fim de evitar a falta de requisitos do produto urgentemente necessários para alcançar os nossos objetivos climáticos e ambientais, na ausência de requisitos adequados em matéria de desempenho e informação para tais produtos ao abrigo do regulamento dos produtos de construção, a Comissão deverá adotar atos delegados que definam requisitos de conceção ecológica para o cimento até 1 de janeiro de 2030, mas não antes de 31 de dezembro de 2028.

(51)

No que diz respeito aos produtos de construção, o presente regulamento só deverá estabelecer requisitos para os produtos finais quando for improvável que as obrigações criadas pelo regulamento dos produtos de construção e respetiva aplicação permitam alcançar suficientemente os objetivos de sustentabilidade ambiental prosseguidos pelo presente regulamento. Além disso, ao elaborar planos de trabalho, a Comissão deverá ter em conta que, caso se mantenha a prática atual, o regulamento dos produtos de construção dá prevalência aos requisitos de sustentabilidade definidos no presente regulamento em relação aos produtos relacionados com o consumo de energia que são também produtos de construção. Tal deverá ser o caso, por exemplo, dos aquecedores, das caldeiras, das bombas de calor, dos aparelhos de aquecimento ambiente e da água, dos ventiladores, dos sistemas de arrefecimento e ventilação e dos produtos fotovoltaicos, exceto os painéis fotovoltaicos integrados nos edifícios. O regulamento dos produtos de construção pode aplicar-se a esses produtos de forma complementar, quando necessário, principalmente em relação aos aspetos de segurança, tendo igualmente em conta o demais direito da União em matéria de produtos como as relativas aos aparelhos a gás, aos equipamentos de baixa tensão e às máquinas.

(52)

A fim de assegurar uma consulta adequada de todas as partes interessadas, a Comissão deverá criar um Fórum da Conceção Ecológica, composto por peritos designados pelos Estados-Membros e outras partes interessadas, nomeadamente os representantes do setor industrial, incluindo as PME e a indústria do artesanato, as empresas sociais, os sindicatos, os comerciantes, os retalhistas, os importadores, as organizações de defesa do consumidor e de proteção do ambiente, os intervenientes em atividades da economia circular, as organizações europeias de normalização, bem como os investigadores. No âmbito do Fórum da Conceção Ecológica, a Comissão deverá criar um grupo de peritos dos Estados-Membros, o qual deverá contribuir para a elaboração de novos requisitos de conceção ecológica, para a avaliação das medidas de autorregulação, para o intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros sobre as medidas destinadas a melhorar o cumprimento do presente regulamento, tais como campanhas de sensibilização e de informação ou a prestação de apoio às PME, bem como para a definição de prioridades.

(53)

A fim de incentivar a autorregulação como alternativa válida às abordagens regulamentares, o presente regulamento deverá, entroncando na Diretiva 2009/125/CE, incluir a possibilidade de a indústria apresentar medidas de autorregulação para os produtos que não estejam incluídos no plano de trabalho. As medidas de autorregulação deverão ser consonantes com os objetivos do presente regulamento. A Comissão deverá avaliar as medidas de autorregulação propostas pela indústria, juntamente com as informações e os dados apresentados pelos signatários, à luz, nomeadamente, dos compromissos comerciais internacionais da União e da necessidade de assegurar a coerência com o direito da União. É igualmente adequado, por exemplo perante a evolução tecnológica ou do mercado relevante no âmbito do grupo de produtos em causa, que a Comissão possa solicitar uma versão revista da medida de autorregulação sempre que tal seja considerado necessário. Uma vez elencada uma medida de autorregulação num ato de execução que contenha uma lista de medidas de autorregulação que preencham os critérios definidos no presente regulamento, é legítimo que os operadores económicos esperem que a Comissão considerará em primeiro lugar o conteúdo de tal medida antes de propor um ato delegado que defina requisitos de conceção ecológica para o grupo específico de produtos em causa. No entanto, a Comissão deverá poder adotar requisitos de conceção ecológica que se apliquem igualmente a alguns ou à totalidade dos produtos abrangidos por uma medida de autorregulação reconhecida, para os aspetos dos produtos não abrangidos por essa medida de autorregulação. Se a Comissão considerar que uma medida de autorregulação deixou de preencher os critérios definidos no presente regulamento, deverá retirá-la desse ato de execução. Consequentemente, deverá ser possível definir requisitos de conceção ecológica para os grupos de produtos anteriormente abrangidos por essa medida de autorregulação.

(54)

As PME poderiam beneficiar significativamente de um aumento da procura de produtos sustentáveis, mas poderiam também deparar-se com custos e dificuldades decorrentes de alguns dos requisitos. Ao preparar os requisitos de conceção ecológica, a Comissão deverá ter em conta o seu impacto nas PME, em particular nas microempresas, que operam no setor do produto em causa. Os Estados-Membros e a Comissão deverão, nos respetivos domínios de competência, prestar informações pertinentes, inclusivamente orientações, proporcionar formação específica e especializada e prestar assistência e apoio específicos, nomeadamente apoio financeiro, às PME que operam no fabrico de produtos para os quais são definidos requisitos de conceção ecológica. Essas ações são particularmente importantes para grupos de produtos em que a presença de PME é relevante. Sempre que se justifique, a Comissão deverá apoiar o cálculo da pegada ambiental do produto, fornecendo ferramentas digitais, nomeadamente ferramentas para o cálculo da avaliação do ciclo de vida, e apoiar a concretização do passaporte digital do produto. É importante que a Comissão preste apoio financeiro aos representantes das PME, em especial das microempresas, a fim de permitir a sua participação efetiva no Fórum da Conceção Ecológica e que faculte às PME informações facilmente acessíveis sobre o apoio financeiro e os programas disponíveis. Os Estados-Membros deverão tomar medidas em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais. Ao desenvolverem e aplicarem essas medidas, os Estados-Membros podem contar com o apoio disponibilizado pelos programas e iniciativas da União em favor das PME.

(55)

A destruição de produtos de consumo não vendidos, como têxteis e calçado, pelos operadores económicos está a tornar-se um problema ambiental generalizado em toda a União, em especial devido ao rápido crescimento das vendas em linha, que se traduz numa perda de recursos económicos valiosos, uma vez que os bens são produzidos, transportados e posteriormente destruídos sem nunca serem utilizados para o fim a que se destinam. Por conseguinte, é necessário, em prol da proteção do ambiente, que o presente regulamento estabeleça um regime para impedir a destruição de bens não vendidos destinados principalmente aos consumidores, incluindo bens que não tenham sido postos à venda ou bens que tenham sido devolvidos pelos consumidores no exercício do seu direito de retratação previsto na Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (41) ou no decurso de um período de retratação mais longo previsto pelo comerciante. O conceito de destruição, na aceção do presente regulamento, deverá abranger as últimas três atividades da hierarquia dos resíduos, a saber, a reciclagem, outros tipos de valorização e a eliminação. A preparação para a reutilização, incluindo o recondicionamento e a remanufactura, não deverá ser considerada destruição. Evitar a destruição reduzirá o impacto ambiental desses produtos, reduzindo também a produção de resíduos e desincentivando a produção excessiva. Os operadores económicos deverão tomar as medidas necessárias para evitar a necessidade de destruir produtos de consumo não vendidos. Além disso, dado que vários Estados-Membros introduziram legislação nacional sobre a destruição de produtos de consumo não vendidos, criando assim distorções do mercado, são necessárias regras harmonizadas em matéria de destruição de tais produtos não vendidos para garantir que os distribuidores, os retalhistas e outros operadores económicos estejam sujeitos às mesmas regras e incentivos em todos os Estados-Membros.

(56)

A fim de desincentivar a destruição de produtos de consumo não vendidos e de gerar mais dados sobre a ocorrência desta prática, o presente regulamento deverá introduzir uma obrigação de transparência para os operadores económicos, exceto as micro e pequenas empresas, exigindo que divulguem informações sobre a quantidade e o peso de dos produtos de consumo não vendidos descartados por ano, pelo menos numa página facilmente acessível no seu sítio Web. Além disso, quando aplicável, os operadores económicos deverão ter a possibilidade de incluir tais informações nos seus relatórios de gestão nos termos da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (42). A obrigação deverá começar a aplicar-se às médias empresas seis anos após a entrada em vigor do presente regulamento. O operador económico deverá indicar o tipo ou categoria do produto, os motivos para o descarte dos produtos e o seu envio para operações subsequentes de tratamento de resíduos, bem como as medidas tomadas e as medidas previstas para evitar a destruição de produtos de consumo não vendidos.

(57)

Os volumes de produção desnecessariamente elevados e a curta fase de utilização dos têxteis, dos quais o vestuário representa a maior parte do consumo na União, têm um impacto ambiental significativo, tal como descrito na Comunicação da Comissão, de 30 de março de 2022, intitulada «Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis». Segundo as informações disponíveis, contam-se entre os artigos que são destruídos têxteis recentemente produzidos mas não vendidos e, em especial, o vestuário. O vestuário deverá ser mais valorizado, bem como mais usado e cuidado durante mais tempo do que se verifica com a cultura atual da «moda rápida». Na perspetiva de uma economia circular, esse desperdício de recursos valiosos é claramente contrário aos objetivos do presente regulamento. Justifica-se, por conseguinte, proibir a destruição de vestuário, de acessórios de vestuário e de calçado não vendidos.

(58)

A fim de ter em conta o impacto ambiental da destruição de outros tipos de produtos de consumo não vendidos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para alterar o presente regulamento, acrescentando novos produtos à lista de produtos de consumo cuja destruição pelos operadores económicos é proibida. Dado o vasto leque de produtos que podem potencialmente ser destruídos sem nunca serem vendidos ou utilizados, é necessário que a Comissão avalie em que medida a destruição desses bens ocorre na prática, tendo em conta as informações fornecidas pelos operadores económicos, se for caso disso. A fim de assegurar que esta obrigação é proporcional, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para completar o presente regulamento, determinando derrogações específicas ao abrigo das quais ainda seja permitido destruir produtos de consumo não vendidos, por exemplo tendo em conta as preocupações em matéria de saúde e segurança. Para avaliar a eficácia dessa proibição e desincentivar a evasão, os operadores económicos deverão ser obrigados a divulgar a quantidade e o peso dos produtos de consumo descartados, os motivos do descarte desses produtos e as derrogações aplicáveis. Por último, a fim de evitar encargos administrativos desnecessários para as micro e pequenas empresas, estas deverão ficar isentas da proibição de destruir produtos específicos prevista no presente regulamento. Essa proibição deverá começar a aplicar-se às médias empresas seis anos após a entrada em vigor do presente regulamento. No entanto, caso existam provas razoáveis de que micro e pequenas empresas podem ser utilizadas para contornar essa proibição, a Comissão deverá poder exigir, em atos delegados, que a proibição de destruição de produtos de consumo não vendidos ou a obrigação de divulgação sejam aplicáveis a essas empresas no que respeita a alguns produtos específicos.

(59)

Os Estados-Membros não deverão ser impedidos de introduzir ou manter medidas nacionais no que diz respeito à destruição de produtos de consumo não vendidos que não estejam sujeitos à proibição estabelecida no presente regulamento, desde que essas medidas estejam em conformidade com o direito da União.

(60)

Com base nas informações divulgadas pelos operadores económicos e noutros dados disponíveis, a Comissão deverá publicar, no seu sítio Web, informações consolidadas sobre a destruição de produtos de consumo não vendidos e identificar, no plano de trabalho, os produtos para os quais deve ser ponderada a proibição de destruição. Deverá ser considerada a possibilidade de incluir os equipamentos elétricos e eletrónicos no primeiro plano de trabalho.

(61)

Os operadores económicos deverão ser responsáveis pela conformidade dos produtos com os requisitos de conceção ecológica, de acordo com o respetivo papel na cadeia de abastecimento, de modo a garantir a livre circulação desses produtos no mercado interno e a melhorar a sua sustentabilidade. Os operadores económicos que intervenham na cadeia de abastecimento e de distribuição deverão tomar medidas adequadas para garantir que apenas disponibilizam no mercado produtos conformes ao presente regulamento e aos atos delegados adotados nos seus termos.

(62)

Uma vez que o fabricante tem um conhecimento detalhado do projeto e do processo de produção, deverá ser responsável por efetuar o procedimento de avaliação da conformidade aplicável, ou por mandá-la efetuar em seu nome.

(63)

A fim de salvaguardar o funcionamento do mercado interno, é necessário assegurar que os produtos provenientes de países terceiros que entram no mercado da União cumprem o disposto no presente regulamento e nos atos delegados adotados nos seus termos, quer sejam importados como produtos, componentes ou produtos intermédios. Em especial, é necessário assegurar que os fabricantes efetuam procedimentos adequados de avaliação da conformidade desses produtos. Os importadores deverão por conseguinte assegurar que os produtos que colocam no mercado cumprem esses requisitos e que a marcação CE e a documentação elaborada pelos fabricantes se encontram à disposição das autoridades nacionais competentes para efeitos de inspeção. Os importadores deverão igualmente assegurar, se for caso disso, a disponibilidade de um passaporte digital do produto para esses produtos.

(64)

Ao colocarem um produto no mercado, os importadores deverão indicar no produto o seu nome, a firma registada ou a marca registada, bem como o endereço postal e os meios eletrónicos de comunicação através dos quais possam ser contactados. Deverão ser previstas derrogações nos casos em que as dimensões do produto não permitam a aposição dessas indicações ou nos casos em que os importadores teriam de abrir a embalagem para apor o nome e endereço no produto ou em que o produto seja demasiado pequeno para permitir a afixação dessa informação.

(65)

Quando disponibilizam produtos no mercado após a respetiva colocação no mercado pelo fabricante ou pelo importador, os distribuidores deverão atuar com a devida diligência relativamente aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis. Os distribuidores deverão também assegurar que o tratamento que fazem dos produtos não afeta negativamente a conformidade desses produtos com o presente regulamento ou os atos delegados adotados por força do mesmo.

(66)

Uma vez que estão próximos do mercado e desempenham um papel importante na garantia da conformidade dos produtos, os distribuidores e os importadores deverão ser envolvidos nas atividades de fiscalização do mercado levadas a cabo pelas autoridades nacionais competentes e estar preparados para participar ativamente, facultando a essas autoridades todas as informações necessárias relacionadas com o produto em causa.

(67)

Uma vez que os comerciantes propõem produtos para venda, locação ou locação-venda, ou apresentam produtos a clientes ou instaladores, é necessário que os comerciantes assegurem que os seus clientes, incluindo os potenciais clientes, possam efetivamente aceder às informações exigidas nos termos do presente regulamento, inclusive no caso de vendas à distância. Em especial, o presente regulamento deverá exigir que os comerciantes assegurem que o passaporte digital do produto seja acessível aos seus clientes, incluindo os potenciais clientes, e que os rótulos sejam claramente visíveis, em conformidade com os requisitos aplicáveis. Os comerciantes deverão cumprir esta obrigação sempre que proponham um produto para venda, locação ou locação-venda.

(68)

A fim de simplificar a escolha de produtos mais sustentáveis, os rótulos exibidos, quando tal for exigido, deverão ser claramente visíveis e identificáveis. Deverão ser identificáveis como pertencentes ao produto em causa, sem que os clientes, incluindo clientes potenciais, precisem de ler no rótulo o nome da marca e o número do modelo. Os rótulos deverão atrair a atenção dos clientes que examinem os produtos expostos. A fim de assegurar que os rótulos estão acessíveis aos clientes quando ponderam uma compra, tanto o comerciante como o operador económico responsável deverão exibi-los sempre que publicitem o produto, também nos casos de venda à distância, incluindo em linha.

(69)

Os importadores ou os distribuidores que coloquem no mercado um produto abrangido por um ato delegado adotado nos termos do presente regulamento em seu próprio nome ou sob a sua marca ou que alterem um produto antes da sua entrada em serviço de tal modo que o cumprimento do presente regulamento ou do ato delegado aplicável possa ser afetado, deverão ser considerados fabricantes e, por conseguinte, cumprir os deveres dos fabricantes.

(70)

Os prestadores de mercados em linha desempenham um papel crucial na cadeia de abastecimento, permitindo que os operadores económicos cheguem a um grande número de clientes. Dado o seu importante papel como intermediários entre os operadores económicos e os clientes na venda de produtos, os prestadores de mercados em linha têm o dever de assumir a responsabilidade de corrigir as vendas de produtos que não cumprem os requisitos de conceção ecológica e de cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado. A Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (43) prevê um regime geral para o comércio eletrónico e estabelece certas obrigações para as plataformas em linha. O Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho (44) regula a responsabilidade e a responsabilização dos prestadores de serviços intermediários em linha no que diz respeito a conteúdos ilegais, incluindo produtos que não cumprem os requisitos de conceção ecológica. Com base nesse regime geral, deverão ser introduzidos requisitos específicos para combater eficazmente a venda em linha de produtos não conformes.

(71)

É essencial que os prestadores de mercados em linha cooperem estreitamente com as autoridades de fiscalização do mercado. O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (45) impõe aos prestadores de serviços da sociedade da informação a obrigação de cooperação com as autoridades de fiscalização do mercado em relação aos produtos abrangidos por esse regulamento, incluindo os produtos para os quais são estabelecidos requisitos de conceção ecológica nos termos do presente regulamento. Para o efeito, deverão aplicar-se as obrigações gerais estabelecidas no capítulo IV do Regulamento (UE) 2022/2065, em particular a obrigação de conformidade desde a conceção estabelecida para os prestadores de mercados em linha prevista no artigo 31.o do Regulamento (UE) 2022/2065. Para efeitos do artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2022/2065, os prestadores de mercados em linha deverão utilizar, nomeadamente, as informações disponíveis na interface pública do sistema de informação e comunicação a que se refere o Regulamento (UE) 2019/1020. Os prestadores de mercados em linha deverão também cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado para combater os conteúdos ilegais relacionados com produtos não conformes. As ações empreendidas no âmbito desta cooperação deverão incluir o estabelecimento de um intercâmbio regular e estruturado de informações sobre as medidas tomadas pelos prestadores de mercados em linha, incluindo a retirada de ofertas de produtos. Os prestadores de mercados em linha deverão também conceder acesso às suas interfaces, a fim de ajudar as autoridades de fiscalização do mercado a identificar os produtos não conformes vendidos em linha. Além disso, é possível que as autoridades de fiscalização do mercado também precisem de recolher dados dos mercados em linha.

(72)

O artigo 14.o do Regulamento (UE) 2019/1020 confere às autoridades de fiscalização do mercado o poder, caso não existam outros meios eficazes para eliminar um risco grave, de exigir a retirada do conteúdo de uma interface eletrónica referente aos produtos não conformes. As competências conferidas às autoridades de fiscalização do mercado nos termos daquele regulamento deverão ser igualmente aplicáveis no contexto do presente regulamento. No entanto, para uma fiscalização do mercado eficaz ao abrigo do presente regulamento e para evitar a presença de produtos não conformes no mercado da União, essas competências deverão aplicar-se em todos os casos necessários e proporcionais, incluindo no caso de produtos que apresentem um risco inferior a grave. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2022/2065.

(73)

Assegurar a rastreabilidade de um produto ao longo de toda a cadeia de abastecimento facilita a prossecução da atribuição das autoridades de fiscalização do mercado de identificar os operadores económicos que colocaram no mercado ou disponibilizaram no mercado produtos não conformes. Por conseguinte, os operadores económicos deverão ser obrigados a conservar as informações sobre as suas operações durante um determinado período.

(74)

A fim de acelerar e facilitar a verificação da conformidade dos produtos colocados no mercado, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para completar o presente regulamento, exigindo aos operadores económicos, se necessário, que disponibilizem digitalmente partes específicas da documentação técnica às autoridades nacionais competentes e à Comissão. Tal permitirá que as autoridades nacionais competentes tenham acesso às referidas informações sem necessitarem de apresentar um pedido, continuando simultaneamente a garantir a proteção dos segredos comerciais e dos direitos de propriedade intelectual. A disponibilização digital de tais informações deverá passar, por regra, pelo passaporte digital do produto, ou pela inclusão dessas informações na parte relativa à conformidade da base de dados sobre produtos referida no Regulamento (UE) 2017/1369 ou num sítio Web do operador económico. Essa obrigação não deverá retirar às autoridades nacionais competentes o direito de acesso a outras partes da documentação técnica, a pedido destas.

(75)

Com o objetivo de permitir uma melhor estimativa da penetração dos produtos em causa no mercado, informar melhor os estudos que servem de base à elaboração ou atualização dos requisitos de conceção ecológica e dos planos de trabalho e contribuir para identificar a quota de mercado de grupos específicos de produtos a fim de acelerar a elaboração ou a revisão dos requisitos de conceção ecológica, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para completar o presente regulamento, exigindo a recolha de dados adequados e fiáveis sobre a venda de produtos, autorizando a recolha desses dados pela Comissão ou em seu nome diretamente junto dos fabricantes ou retalhistas. Ao adotar regras em matéria de vigilância e informação, a Comissão deverá ter em conta a necessidade de maximizar os dados disponíveis sobre a penetração no mercado e a necessidade de minimizar os encargos administrativos para os operadores económicos, especialmente para as PME.

(76)

A fim de melhorar os futuros requisitos de conceção ecológica e melhorar a confiança dos utilizadores finais no que diz respeito à identificação e correção dos desvios entre os parâmetros de consumo de energia durante a utilização e outros parâmetros de desempenho quando medidos em condições de ensaio e durante o funcionamento efetivo, a Comissão deverá ter acesso a dados não pessoais sobre o consumo de energia real dos produtos durante a sua utilização e, caso se justifique, a outros parâmetros de desempenho. Para o efeito, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para completar o presente regulamento, exigindo que os produtos individuais, à semelhança dos veículos rodoviários, registem o seu consumo de energia durante a utilização e outros parâmetros de desempenho relevantes e apresentem os dados correspondentes ao utilizador final. No caso de produtos ligados à Internet, o poder de adotar atos delegados deverá ser delegado na Comissão para completar o presente regulamento, exigindo aos operadores económicos que recolham remotamente dados não pessoais durante a utilização e os comuniquem à Comissão, uma vez que tais dados são essenciais para identificar o desempenho dos produtos e informar o público. No caso de produtos cujo desempenho durante a utilização dependa também significativamente das condições climáticas ou geográficas, as informações climáticas ou geográficas gerais deverão igualmente ser recolhidas e comunicadas de tal forma que não permita determinar a localização específica dos aparelhos pessoais. Os utilizadores finais deverão concordar expressamente com a recolha de informações que considerem adequado partilhar. Não deverá ser permitida a recolha de informações sobre o comportamento dos aparelhos em contextos em que uma pessoa possa razoavelmente esperar que não está a ser observada ou gravada nem deverá ser permitida a recolha de informações em contextos que possam fornecer ou permitir a identificação de pessoas ou que permitam inferir comportamentos individuais.

(77)

Para ajudar a facilitar a verificação da conformidade com os requisitos de conceção ecológica, inclusive para facilitar a avaliação da conformidade e a fiscalização do mercado, deverão ser atribuídas competências à Comissão para exigir, sempre que se justifique, que os intervenientes na cadeia de abastecimento disponibilizem, a título gratuito, informações sobre os produtos que fornecem, como por exemplo, a quantidade e o tipo ou a composição química dos materiais utilizados ou o processo de produção aplicado, ou informações sobre as condições de prestação dos seus serviços. Deverá ainda ser possível permitir que os fabricantes tenham acesso aos documentos que contêm essas informações ou às próprias instalações dos intervenientes na cadeia de abastecimento, de modo que possam aceder diretamente às informações necessárias se os intervenientes na cadeia de abastecimento não disponibilizarem as informações solicitadas num prazo razoável. Deverão igualmente ser atribuídas competências à Comissão para permitir que os organismos notificados e as autoridades nacionais verifiquem a exatidão das informações relacionadas com as atividades dos intervenientes na cadeia de abastecimento.

(78)

A fim de assegurar a aplicação eficaz e harmonizada dos requisitos de conceção ecológica definidos no presente regulamento, nomeadamente em aspetos como o consumo ou a eficiência energética, a durabilidade e a fiabilidade e o teor de material reciclado, a conformidade com esses requisitos deverá ser medida por métodos fiáveis, precisos e reproduzíveis que tenham em conta os métodos geralmente reconhecidos como os mais avançados. Os atos delegados que definem os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos produtos deverão, regra geral, incluir as especificações para os ensaios, as medições ou os cálculos necessários para determinar ou verificar a conformidade. Além disso, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para completar o presente regulamento, exigindo a utilização de ferramentas digitais que reflitam os requisitos de cálculo aplicáveis, de modo a assegurar a sua aplicação harmonizada.

(79)

A fim de assegurar que os requisitos de conceção ecológica alcancem os efeitos pretendidos, o presente regulamento deverá determinar disposições abrangentes que sejam aplicáveis a todos os produtos abrangidos por requisitos de conceção ecológica, e proibir que esses requisitos sejam contornados. Por conseguinte, deverá ser proibida qualquer prática que conduza a uma alteração injustificada do desempenho do produto durante os ensaios de conformidade ou num curto espaço de tempo após a entrada em serviço do produto ou que conduza a um desempenho declarado que represente incorretamente o desempenho real do produto durante a sua utilização.

(80)

Se for caso disso, os atos delegados que definem os requisitos de conceção ecológica aplicáveis deverão poder remeter para a utilização de normas para determinar ou verificar a conformidade. A fim de garantir que não existem entraves ao comércio no mercado interno, essas normas deverão ser harmonizadas a nível da União. Uma vez adotadas as referências a essas normas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (46) e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, os produtos conformes com essas normas deverão ser considerados conformes com os requisitos de conceção ecológica adotados nos termos do presente regulamento, na medida em que estejam abrangidos pelas normas harmonizadas aplicáveis. Do mesmo modo, os métodos de ensaio, medição ou cálculo que estejam em conformidade com as normas harmonizadas deverão ser considerados conformes com os requisitos de ensaio, medição e métodos de cálculo estabelecidos nos atos delegados aplicáveis que fixam os requisitos de conceção ecológica, na medida em que estejam abrangidos pelas normas harmonizadas aplicáveis.

(81)

O atual quadro de normalização da União, que se baseia nos princípios da «nova abordagem» definidos na Resolução do Conselho, de 7 de maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização (47) e no Regulamento (UE) n.o 1025/2012, constitui automaticamente o quadro para elaborar normas que estabeleçam uma presunção da conformidade com os requisitos relevantes definidos no presente regulamento. Na ausência de referências relevantes a normas harmonizadas, a Comissão deverá poder adotar atos de execução que definam especificações comuns como solução de recurso excecional para facilitar o cumprimento, pelo fabricante, dos requisitos de conceção ecológica, por exemplo, quando o processo de normalização é bloqueado devido à falta de consenso entre as partes interessadas ou quando há atrasos na elaboração de uma norma harmonizada e o prazo previsto não pode ser cumprido. Tais atrasos podem ocorrer, por exemplo, quando não se alcança a qualidade exigida. Além disso, deverá ser possível recorrer a esta solução nos casos em que a Comissão tenha restringido ou retirado as referências às normas harmonizadas aplicáveis, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012. O cumprimento das especificações comuns deverá igualmente dar origem à presunção de conformidade. A fim de garantir a eficácia, a Comissão deverá envolver as partes interessadas pertinentes no processo de elaboração das especificações comuns que abrangem os requisitos de conceção ecológica adotados nos termos do presente regulamento.

(82)

A fim de permitir que os operadores económicos demonstrem, e as autoridades competentes verifiquem, que os produtos disponibilizados no mercado cumprem os requisitos de conceção ecológica adotados nos termos do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para completar o presente regulamento, estabelecendo procedimentos de avaliação da conformidade adequados e proporcionais à natureza do produto em causa e aos parâmetros do produto regulamentados. A fim de assegurar a coerência com o direito da União, os procedimentos de avaliação da conformidade deverão ser escolhidos de entre os módulos de controlo interno da produção incluídos no presente regulamento e os módulos incluídos na Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (48), desde os menos rigorosos até aos mais rigorosos. A fim de assegurar que o módulo aplicável é adequado e proporcional à natureza do produto em causa e dos parâmetros do produto regulamentados, a Comissão deverá, se necessário, adaptar o módulo escolhido em conformidade.

(83)

Os fabricantes deverão elaborar uma declaração de conformidade UE para facultar informações sobre a conformidade dos produtos com o presente regulamento. Os fabricantes poderão ser igualmente obrigados a elaborar uma declaração de conformidade UE por força de outras disposições do direito da União. Para assegurar o acesso efetivo à informação para efeitos de fiscalização do mercado, deverá elaborar-se uma única declaração de conformidade UE referente a todo o direito da União. A fim de reduzir os encargos administrativos que recaem sobre os operadores económicos, convém que essa declaração de conformidade UE única possa consistir num processo que inclua as declarações de conformidade UE individuais exigidas.

(84)

O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (49) estabelece regras relativas à acreditação de organismos de avaliação da conformidade e define os princípios gerais que regem a marcação CE e a sua relação com outras marcações. Esse regulamento deverá ser aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento, a fim de garantir que os produtos que gozam da livre circulação de mercadorias na União cumpram os requisitos que assegurem um elevado nível de proteção do interesse público em domínios como a saúde, a segurança e o ambiente. Sempre que tenham sido adotados requisitos de conceção ecológica para um produto, a marcação CE deverá evidenciar que o produto cumpre o presente regulamento e os requisitos de conceção ecológica adotados por força do mesmo, na medida em que digam respeito ao produto. Tendo em conta que o presente regulamento prevê a definição de requisitos de conceção ecológica para um vasto leque de produtos, os atos delegados que definem esses requisitos deverão prever regras relativas à marcação de conformidade em relação aos requisitos de conceção ecológica, a fim de assegurar a coerência com os requisitos do direito da União aplicáveis aos produtos abrangidos, evitar confusões com outras marcações e minimizar os encargos administrativos para os operadores económicos.

(85)

Alguns dos módulos de avaliação da conformidade estabelecidos na Decisão n.o 768/2008/CE exigem a intervenção de organismos de avaliação da conformidade. A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, as autoridades dos Estados-Membros deverão notificar esses organismos à Comissão.

(86)

Para garantir um nível coerente de qualidade no desempenho da avaliação da conformidade, é necessário definir requisitos para as autoridades notificadoras envolvidas na avaliação, na notificação e no controlo dos organismos notificados. Em particular, os Estados-Membros deverão assegurar que a autoridade notificadora seja objetiva e imparcial no que respeita à sua atividade. Além disso, as autoridades notificadoras deverão ter a obrigação de salvaguardar a confidencialidade das informações que obtêm, mas deverão, no entanto, poder trocar informações sobre organismos notificados com as autoridades nacionais, as autoridades notificadoras de outros Estados-Membros e a Comissão, a fim de assegurar a coerência da avaliação da conformidade. A fim de determinar e controlar eficazmente a competência e a independência dos organismos requerentes, as autoridades notificadoras deverão avaliar apenas a entidade jurídica específica que apresenta o pedido de notificação, sem ter em conta as credenciais das empresas-mãe ou das empresas-irmãs. Pela mesma razão, as autoridades notificadoras deverão avaliar os organismos requerentes em relação a todos os requisitos pertinentes e a todas as tarefas de avaliação da conformidade, baseando-se em normas harmonizadas aplicáveis aos requisitos e às tarefas abrangidas por essas normas.

(87)

Dado o seu papel central na garantia da fiabilidade das avaliações da conformidade em relação aos requisitos de conceção ecológica, é essencial que as autoridades notificadoras disponham de recursos humanos com competência técnica em número suficiente e de financiamento suficiente para o correto exercício das suas funções.

(88)

É essencial que todos os organismos notificados desempenhem as respetivas funções a nível idêntico e em condições de concorrência equitativa e autonomia. Por conseguinte, deverão ser definidos requisitos para os organismos de avaliação da conformidade que pretendam obter o estatuto de organismo notificado a fim de realizarem atividades de avaliação da conformidade. Esses requisitos deverão continuar a aplicar-se por forma a garantir que a competência técnica do organismo notificado seja mantida. A fim de assegurar a sua autonomia, o organismo notificado e o pessoal que emprega deverão ser obrigados a manter a independência em relação aos operadores económicos da cadeia de valor dos produtos em relação aos quais foram notificados e a outras empresas, incluindo associações empresariais e empresas-mãe, empresas-irmãs, filiais e subcontratados.

(89)

Deverá presumir-se que os organismos de avaliação da conformidade que demonstrem conformidade com os critérios previstos nas normas harmonizadas cumprem os requisitos correspondentes previstos no presente regulamento.

(90)

Os organismos de avaliação da conformidade subcontratam frequentemente partes das respetivas atividades relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorrem a filiais. A fim de assegurar que os produtos colocados no mercado da União cumpram os requisitos de conceção ecológica, é indispensável que os subcontratados e filiais no domínio da avaliação da conformidade cumpram requisitos idênticos aos dos organismos notificados no que diz respeito à execução de tarefas de avaliação da conformidade nos termos do presente regulamento. Para assegurar que assim é, os organismos notificados pertinentes deverão estabelecer procedimentos que permitam uma vigilância contínua das competências, das atividades e do desempenho dos seus subcontratados ou das suas filiais, nomeadamente mediante uma matriz de qualificação.

(91)

Para que as autoridades notificadoras estabeleçam e controlem a competência e a independência dos organismos requerentes de forma eficaz, os organismos notificados deverão ser e permanecer autónomos. Por conseguinte, determinadas atividades e processos de tomada de decisões, tanto no que diz respeito à avaliação da conformidade dos produtos como a outras atividades internas do organismo notificado, deverão ser realizados exclusivamente pelo próprio organismo notificado.

(92)

A fim de facilitar o processo para determinar e controlar a competência e independência dos organismos requerentes, estes deverão fornecer uma descrição da forma como o pessoal pertinente, o respetivo estatuto e as tarefas desempenhadas correspondem às tarefas de avaliação da conformidade em relação às quais esses organismos pretendem ser notificados, sob a forma de, por exemplo, uma matriz de qualificações, permitindo à autoridade notificadora avaliar mais eficazmente a adequação do recrutamento de pessoal e a autonomia contínua dos organismos notificados. Os organismos notificados deverão assegurar a rotatividade do pessoal que desempenha as diferentes tarefas de avaliação da conformidade.

(93)

Como os serviços prestados por organismos notificados num Estado-Membro podem dizer respeito a produtos disponibilizados no mercado em todo território da União, é conveniente que os Estados-Membros e a Comissão tenham a oportunidade de levantar objeções em relação a um organismo notificado.

(94)

Tendo em vista facilitar e acelerar o procedimento de avaliação da conformidade, e para assegurar a igualdade de tratamento dos operadores económicos, é fundamental que os organismos notificados apliquem os procedimentos de avaliação da conformidade de forma coerente e sem criar encargos desnecessários para os operadores económicos.

(95)

Antes de tomar uma decisão final sobre a viabilidade de conceder um certificado de conformidade a um produto, o operador económico que pretende colocar esse produto no mercado deverá ser autorizado a complementar a documentação pertinente uma única vez. Esta limitação é necessária para garantir que os organismos notificados não possam ajudar os fabricantes a introduzir alterações enquanto a conformidade não for obtida, uma vez que tal significaria que o serviço prestado seria semelhante a um serviço de consultoria e poderia, na prática, diluir o caráter de interesse público das tarefas dos organismos notificados. Sempre que apropriado, os organismos notificados deverão também poder restringir, suspender ou retirar quaisquer certificados ou decisões de aprovação.

(96)

A fim de facilitar a identificação e a resolução de casos de não conformidade dos organismos, fabricantes ou produtos notificados, os organismos notificados deverão transmitir proativamente as informações pertinentes de que disponham às autoridades notificadoras ou às autoridades de fiscalização do mercado.

(97)

É essencial assegurar um intercâmbio eficiente de informações entre os organismos notificados e as autoridades de fiscalização do mercado, incluindo de outros Estados-Membros. Para o efeito, as autoridades notificadoras e os organismos notificados deverão assegurar o seguimento dos pedidos de informação das autoridades de fiscalização do mercado.

(98)

A Comissão deverá facilitar a coordenação e a cooperação adequadas entre os organismos notificados. A fim de assegurar a aplicação harmonizada dos requisitos de conceção ecológica, os organismos notificados deverão debater e coordenar questões que possam ser objeto de possíveis divergências. Nesse processo, os organismos notificados deverão ter em conta quaisquer orientações e recomendações pertinentes emitidas pelos comités técnicos competentes dos organismos europeus de normalização.

(99)

Por forma a incentivar os consumidores a fazerem escolhas sustentáveis, em especial quando o preço dos produtos mais sustentáveis não é facilmente comportável, afigura-se oportuno prever mecanismos como os vales ecológicos e a tributação ecológica. Sempre que os Estados-Membros decidam utilizar incentivos para recompensar os produtos com melhor desempenho, deverão fazê-lo direcionando esses incentivos para as duas classes de desempenho mais elevadas determinadas pelos atos delegados adotados nos termos do presente regulamento, não necessariamente consideradas cumulativamente, caso sejam definidas classes de desempenho em relação a mais do que um parâmetro. No caso dos produtos relacionados com o consumo de energia abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2017/1369 ou dos pneus sujeitos a requisitos de rotulagem e a outros parâmetros ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho (50), deverão aplicar-se os critérios estabelecidos ao abrigo destes dois instrumentos em vez dos critérios estabelecidos no presente regulamento. No entanto, não é aceitável que os Estados-Membros possam proibir a colocação no mercado de um produto com base na sua classe de desempenho. A introdução de incentivos dos Estados-Membros não deverá prejudicar a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais.

(100)

Os contratos públicos representam 14 % do PIB da União. A fim de contribuir para o objetivo de alcançar a neutralidade climática, melhorar a eficiência energética e na utilização dos recursos e fazer a transição para uma economia circular que proteja a saúde pública e a biodiversidade através da garantia da existência de uma procura suficiente de produtos mais sustentáveis do ponto de vista ambiental, as autoridades e as entidades adjudicantes deverão, sempre que tal se afigure oportuno, alinhar os seus contratos por requisitos específicos em matéria de contratos públicos ecológicos. Em comparação com uma abordagem voluntária, o aspeto vinculativo dos requisitos em matéria de contratos públicos ecológicos assegurará a maximização do efeito de alavanca da despesa pública para estimular a procura de produtos com melhor desempenho. É importante que os Estados-Membros prestem assistência às autoridades adjudicantes nacionais, a fim de melhorar as competências do pessoal responsável pelos contratos públicos ecológicos e de proceder à sua requalificação. Esses requisitos em matéria de contratos públicos ecológicos deverão constituir requisitos mínimos, o que significa que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes deverão poder definir requisitos adicionais e mais rigorosos. Os requisitos em causa deverão ser transparentes, objetivos e não discriminatórios. O procedimento de contratação pública deverá ser conduzido pelas autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes em conformidade com as Diretivas 2014/24/UE (51) e 2014/25/UE (52) do Parlamento Europeu e do Conselho e com a legislação setorial aplicável, bem como com os compromissos internacionais da União, nomeadamente o Acordo sobre Contratos Públicos e outros acordos internacionais a que a União está vinculada. Esses requisitos não prejudicam a possibilidade de as autoridades e as entidades adjudicantes recorrerem a derrogações ou isenções em matéria de contratos públicos previstas no direito da União, em especial nas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE. Os requisitos definidos para grupos de produtos específicos deverão ser cumpridos não só ao adquirir diretamente esses produtos no âmbito de contratos públicos de fornecimento, mas também em contratos de empreitada de obras públicas e contratos públicos de serviços sempre que esses produtos sejam utilizados em atividades que constituam o objeto desses contratos. Esses requisitos deverão ser definidos incidindo sobre os aspetos dos produtos a que se refere o ato delegado que regula os produtos em causa. No âmbito desses requisitos, a Comissão pode determinar especificações técnicas mínimas obrigatórias que exijam que os produtos estejam em conformidade com os melhores níveis de desempenho possíveis, tal como previsto nos atos delegados pertinentes, nomeadamente, se for caso disso, as duas mais elevadas classes de desempenho ou pontuações. Consequentemente, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes seriam, por exemplo, obrigadas a exigir a conformidade dos produtos dos proponentes com os requisitos específicos em matéria de pegada de carbono. Em conformidade com o regime de contratação pública, essas especificações técnicas mínimas obrigatórias deverão evitar uma restrição artificial da concorrência e evitar que um operador económico específico seja favorecido. A Comissão pode igualmente estabelecer critérios de adjudicação mínimos obrigatórios, nomeadamente atribuindo a esses critérios uma ponderação específica, entre 15 % e 30 %, a fim de garantir que possam ter um impacto significativo na escolha dos produtos em prol dos mais sustentáveis do ponto de vista ambiental. Consequentemente, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes seriam, por exemplo, obrigadas a atribuir ao conteúdo reciclado dos produtos em questão uma ponderação mínima situada entre 20 % e 30 %. Por conseguinte, no âmbito desse mesmo procedimento de adjudicação, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes teriam a possibilidade de atribuir ao conteúdo reciclado uma ponderação superior a 30 % mas nunca inferior a 20 %. Nos casos em que há incerteza quanto à disponibilidade ou ao custo dos produtos com melhor desempenho no mercado da União, convém dar preferência a critérios de adjudicação em detrimento de especificações técnicas. A Comissão pode igualmente prever, para os contratos, condições e objetivos de execução que prevejam, por exemplo, que, no âmbito da sua aquisição anual de determinados produtos, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham de adjudicar pelo menos 50 % a produtos com um teor em materiais recicláveis superior a 70 %. Consequentemente, os Estados-Membros poderiam ainda fixar objetivos mais elevados para a aquisição desses produtos. Ao elaborar atos de execução e, em especial, ao ponderar a viabilidade económica para as autoridades adjudicantes e para as entidades adjudicantes, a Comissão deverá ter em conta os melhores produtos e soluções ambientais disponíveis no mercado, os efeitos dos requisitos na concorrência e o facto de as diferentes autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes nos diferentes Estados-Membros poderem diferir em termos de capacidades orçamentais ou outros condicionalismos, nomeadamente no que respeita a condições climáticas ou infraestruturas de rede.

(101)

Os Estados-Membros não deverão ser impedidos de introduzir ou manter medidas nacionais no que diz respeito a contratos públicos ecológicos relativos a grupos de produtos para os quais ainda não tenham sido definidos requisitos em matéria de contratos públicos ao abrigo do presente regulamento, nem de introduzir requisitos nacionais mais rigorosos relativamente a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação de atos de execução que definam requisitos em matéria de contratos públicos ecológicos, desde que tais medidas e requisitos estejam em conformidade com o direito da União.

(102)

A fiscalização efetiva dos requisitos de conceção ecológica é essencial para garantir condições concorrenciais equitativas no mercado da União e para assegurar que os benefícios esperados e o contributo para a consecução dos objetivos da União em matéria de clima do presente regulamento sejam alcançados. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1020, que estabelece um regime horizontal para a fiscalização do mercado e o controlo dos produtos que entram no mercado da União, deverá aplicar-se aos produtos para os quais são definidos requisitos de conceção ecológica nos termos do presente regulamento, desde que não existam disposições específicas com o mesmo objetivo, natureza ou efeito no presente regulamento. Além disso, a fim de reduzir os níveis problemáticos de não conformidade dos produtos abrangidos pelas medidas de execução adotadas ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE, de modo a prevenir mais eficazmente o incumprimento de futuros requisitos de conceção ecológica, e tendo em conta o âmbito de aplicação mais geral e a ambição acrescida do presente regulamento em comparação com a Diretiva 2009/125/CE, o presente regulamento deverá incluir regras adicionais específicas que complementem o regime criado pelo Regulamento (UE) 2019/1020. O objetivo dessas regras deverá consistir em reforçar ainda mais o planeamento, a coordenação e o apoio dos esforços dos Estados-Membros, bem como em fornecer instrumentos adicionais à Comissão que contribuam para assegurar que as autoridades de fiscalização do mercado tomem medidas suficientes para evitar o incumprimento dos requisitos de conceção ecológica.

(103)

Para além das autoridades de fiscalização do mercado, as autoridades aduaneiras também têm um papel importante a desempenhar no tocante a fazer cumprir o presente regulamento no que diz respeito às mercadorias importadas, podendo basear-se, para esse efeito, no Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (53).

(104)

A fim de assegurar a realização de verificações adequadas a uma escala suficiente em relação aos requisitos de conceção ecológica, os Estados-Membros deverão, no âmbito da sua estratégia nacional de fiscalização do mercado prevista no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2019/1020, elaborar uma secção específica que elenque os produtos ou requisitos que tenham identificado como prioritários para a fiscalização do mercado ao abrigo do presente regulamento e as atividades previstas para reduzir ou pôr termo à não conformidade dos produtos em causa com os requisitos de conceção ecológica aplicáveis.

(105)

As prioridades para a fiscalização do mercado ao abrigo do presente regulamento deverão ser identificadas com base em critérios objetivos, como os níveis de incumprimento observados ou os impactos ambientais decorrentes do incumprimento. As atividades previstas para dar resposta a essas prioridades deverão, por sua vez, ser proporcionais aos factos que conduziram à respetiva definição de prioridades.

(106)

Com base nos dados introduzidos no sistema de informação e comunicação para a fiscalização do mercado a que se refere o Regulamento (UE) 2019/1020, a Comissão deverá elaborar um relatório com informações sobre a natureza e o número de verificações efetuadas, os níveis de incumprimento identificados e a natureza e gravidade das sanções impostas em relação ao incumprimentos dos requisitos de conceção ecológica nos quatro anos civis anteriores. O relatório deverá comportar uma comparação das atividades dos Estados-Membros com as atividades planeadas, os parâmetros de referência indicativos e uma lista de prioridades para as autoridades de fiscalização do mercado. Ao ponderar a adoção de atos de execução nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1020, a Comissão deverá ter em conta os resultados dos relatórios que elaborou nos termos do presente regulamento, com base nas informações introduzidas pelas autoridades de fiscalização no sistema de informação e comunicação referido no Regulamento (UE) 2019/1020, e, se for caso disso, deverá ter em conta os produtos ou grupos de produtos abrangidos pelos atos delegados adotados nos termos do presente regulamento em relação aos quais se tenha constatado em permanência a existência de riscos específicos ou infrações graves, a fim de assegurar um elevado nível de cumprimento do presente regulamento.

(107)

A fim de reforçar ainda mais a coordenação das autoridades de fiscalização do mercado, o grupo de cooperação administrativa (ADCO — administrative coordination group), criado nos termos do Regulamento (UE) 2019/1020, deverá, para efeitos de identificação dos produtos ou requisitos identificados como prioritários para a fiscalização do mercado nos termos do presente regulamento e das atividades previstas para reduzir ou pôr termo ao incumprimento do presente regulamento, reunir-se periodicamente e identificar prioridades comuns para a fiscalização do mercado a ter em conta nas estratégias nacionais de fiscalização do mercado dos Estados-Membros, prioridades para a prestação de apoio da União e requisitos adotados nos termos do presente regulamento que estejam a ser aplicados ou interpretados de forma diferente, conduzindo assim a distorções do mercado.

(108)

A fim de apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para assegurar a tomada de medidas suficientes para evitar o incumprimento dos requisitos de conceção ecológica, a Comissão deverá, sempre que pertinente, recorrer às medidas de apoio previstas no Regulamento (UE) 2019/1020. A Comissão deverá organizar e, se for caso disso, financiar projetos conjuntos de fiscalização do mercado e de ensaio em domínios de interesse comum, investimentos conjuntos em capacidades de fiscalização do mercado e programas de formação comuns para o pessoal das autoridades de fiscalização do mercado, das autoridades aduaneiras, das autoridades notificadoras e dos organismos notificados. Além disso, a Comissão deverá elaborar orientações sobre a forma de aplicar e fazer cumprir os requisitos adotados nos termos do presente regulamento sempre que necessário para assegurar a sua aplicação harmonizada.

(109)

Os produtos só deverão ser colocados no mercado se não apresentarem riscos. A fim de estabelecer uma melhor harmonização com a natureza específica dos requisitos de conceção ecológica e assegurar que os esforços de fiscalização do mercado se centrem no incumprimento desses requisitos, para efeitos do presente regulamento é adequado definir um produto que apresente um risco como um produto que, por não cumprir um requisito de conceção ecológica ou porque um operador económico responsável não cumpre um requisito de conceção ecológica, poderia afetar negativamente o ambiente ou outros interesses públicos protegidos por esse requisito. Essa definição mais específica deverá ser utilizada na aplicação dos artigos 19.o e 20.o do Regulamento (UE) 2019/1020.

(110)

É importante existir um procedimento mediante o qual as partes interessadas são informadas das medidas previstas em relação a produtos que apresentem riscos. Deverá ainda permitir às autoridades de fiscalização do mercado nos Estados-Membros atuar numa fase inicial em relação a tais produtos, em cooperação com os operadores económicos em causa. Para o efeito, a cláusula de salvaguarda atualmente incluída na Diretiva 2009/125/CE deverá ser atualizada e harmonizada com os procedimentos de salvaguarda previstos noutra legislação de harmonização da União e na Decisão n.o 768/2008/CE.

(111)

As autoridades de fiscalização do mercado deverão ter o direito de exigir que os operadores económicos tomem medidas corretivas com base em constatações de que um produto não cumpre os requisitos de conceção ecológica ou de que o operador económico infringiu as regras relativas à colocação ou disponibilização no mercado de produtos ou outras regras a que esteja sujeito.

(112)

Ao adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE, é particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (54). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da elaboração dos atos delegados.

(113)

A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, importa atribuir à Comissão competências de execução no que diz respeito às seguintes incumbências: a) estabelecer procedimentos de emissão e controlo das credenciais digitais para o acesso aos dados armazenados no passaporte digital do produto por parte dos operadores económicos e outros intervenientes pertinentes, com base nos respetivos direitos; b) especificar as modalidades de execução para a interligação do registo e do Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da UE, incluindo a comunicação do identificador de registo único; c) estabelecer requisitos comuns para a configuração dos rótulos; d) adotar e atualizar uma lista de medidas de autorregulação estabelecidas como alternativas válidas a um ato delegado adotado nos termos do presente regulamento; e) definir os detalhes e formato para a divulgação de informações sobre produtos de consumo não vendidos que tenham sido descartados; f) estabelecer, alterar ou revogar especificações comuns que abranjam os requisitos de conceção ecológica, os requisitos essenciais para os passaportes digitais dos produtos ou os requisitos para os métodos de ensaio, medição ou cálculo; g) definir requisitos mínimos para a adjudicação de contratos públicos tendo em vista a aquisição de produtos abrangidos por requisitos de conceção ecológica, ou para obras ou serviços, caso esses produtos sejam utilizados para atividades que constituam o objeto desses contratos; e h) decidir, em conformidade com o procedimento de salvaguarda da União, se uma medida nacional é ou não justificada. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (55).

(114)

A fim de reforçar a confiança nos produtos colocados no mercado, em especial no que diz respeito à conformidade dos produtos com os requisitos de conceção ecológica, é necessário que o público esteja seguro de que os operadores económicos que colocam no mercado produtos não conformes serão sujeitos a sanções. Por conseguinte, é indispensável que os Estados-Membros definam o regime de sanções aplicáveis em caso de incumprimento do presente regulamento e assegurem que essas regras sejam aplicadas. As sanções previstas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e incluir, pelo menos, coimas e a exclusão, limitada no tempo, dos procedimentos de contratação pública. Sem prejuízo da autonomia processual dos Estados-Membros e do poder discricionário das autoridades competentes e dos juízes para imporem sanções adequadas em casos individuais, deverão ser estabelecidos critérios comuns não exaustivos para determinar os tipos e os níveis das sanções a aplicar em caso de infração ao presente regulamento, a fim de facilitar uma aplicação mais coerente das sanções. Esses critérios deverão incluir, nomeadamente, a natureza, a gravidade e a duração da infração, a situação financeira da pessoa singular ou coletiva considerada responsável, indicada, por exemplo, pelo volume de negócios total ou pelo rendimento anual, e os benefícios económicos decorrentes da infração e gerados por esta, contanto que esses benefícios possam ser determinados.

(115)

A Comissão deverá efetuar uma avaliação do presente regulamento. Nos termos do n.o 22 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, essa avaliação deverá ter por base os cinco critérios de eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado e constituir a base das avaliações de impacto de eventuais novas medidas. É essencial que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e o seu impacto na sustentabilidade ambiental dos produtos e no funcionamento do mercado interno. O relatório deverá ser acompanhado, sempre que se justifique, de uma proposta de alteração do presente regulamento.

(116)

É conveniente que a Comissão avalie os potenciais benefícios decorrentes do estabelecimento de requisitos também em relação aos aspetos sociais dos produtos. No âmbito dessa avaliação, a Comissão deverá ponderar em que medida esses requisitos podem complementar o direito da União, e obviar às consequências adversas sobre os direitos humanos e sociais que advenham das atividades desenvolvidas pelas empresas e dos produtos. Por conseguinte, a Comissão deverá, no prazo de quatro anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, realizar uma avaliação sobre os potenciais benefícios de incluir requisitos de sustentabilidade social no âmbito de aplicação do presente regulamento. A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre essa avaliação. O relatório deverá, se for caso disso, ser acompanhado de uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento.

(117)

A fim de facilitar a aplicação privada do presente regulamento, os consumidores que tenham sofrido danos devido à não conformidade de um produto com os requisitos de conceção ecológica deverão ter o direito de exigir uma indemnização por esses danos ao fabricante do produto ou, caso o fabricante não esteja estabelecido na União, ao importador ou ao mandatário do fabricante ou, caso nenhum destes operadores económicos esteja estabelecido na União, ao prestador de serviços de execução. Esse direito a indemnização não deverá prejudicar outros meios de ressarcimento à disposição dos consumidores ao abrigo do direito da União, tais como os meios de ressarcimento contra o vendedor em caso de falta de conformidade dos bens vendidos previstos na Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho (56). Além disso, os Estados-Membros não deverão ser impedidos de manter ou introduzir direitos dos consumidores a outras vias de recurso existentes em conformidade com o direito nacional, como a reparação ou a substituição de produtos que violem os requisitos de conceção ecológica.

(118)

Os consumidores deverão poder fazer valer os seus direitos em relação às obrigações que recaem sobre os fabricantes e, se for caso disso, os importadores, os mandatários e os prestadores de serviços de execução ao abrigo do presente regulamento através de ações coletivas em conformidade com a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho (57). Para o efeito, o presente regulamento deverá prever que a Diretiva (UE) 2020/1828 seja aplicável às ações coletivas que digam respeito a infrações ao presente regulamento, cometidas por fabricantes e, quando aplicável, por importadores, mandatários ou prestadores de serviços de execução que sejam considerados profissionais nos termos do artigo 3.o, ponto 2, da referida diretiva, que sejam ou possam ser lesivas dos interesses coletivos dos consumidores. Por conseguinte, o anexo I da referida diretiva deverá ser alterado em conformidade. Compete aos Estados-Membros assegurar que essa alteração se reflete nas suas medidas de transposição adotadas nos termos da mesma diretiva, embora a adoção das medidas de transposição nacionais a este respeito não constitua uma condição para a aplicabilidade da referida diretiva a essas ações coletivas. A aplicabilidade da referida diretiva às ações coletivas intentadas contra infrações cometidas por fabricantes e, se for caso disso, por importadores, mandatários ou prestadores de serviços de execução das disposições do presente regulamento que sejam ou possam ser lesivas dos interesses coletivos dos consumidores deverá ter início na data de entrada em vigor do presente regulamento.

(119)

É necessário que os requisitos de conceção ecológica se apliquem à maior gama possível de produtos, e não apenas aos produtos relacionados com o consumo de energia, e que a definição de requisitos de conceção ecológica seja alargada de modo a abranger todos os aspetos da circularidade. É igualmente necessário harmonizar o presente regulamento com o novo enquadramento legislativo estabelecido no Regulamento (CE) n.o 765/2008 e na Decisão 768/2008/CE e melhorar as disposições relativas à fiscalização do mercado. A Diretiva 2009/125/CE deverá, por conseguinte, ser substituída. A fim de garantir a segurança jurídica para todos os operadores económicos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, bem como assegurar condições de concorrência equitativas para as empresas que operam no mercado interno, as disposições que definem obrigações de transparência relacionadas com o descarte de produtos de consumo não vendidos, a evasão e a fiscalização do mercado deverão ter aplicação uniforme em relação a todos os operadores em toda a União. A Diretiva 2009/125/CE deverá, por conseguinte, ser substituída por um regulamento.

(120)

O Plano de Trabalho da Conceção Ecológica e Etiquetagem Energética para 2022-2024, estabelecido na Comunicação da Comissão de 4 de maio de 2022, identificou as prioridades políticas para os trabalhos relativos aos produtos relacionados com o consumo de energia. Quando as disposições do presente regulamento entrarem em vigor, os trabalhos preparatórios de avaliação da viabilidade dos requisitos de conceção ecológica nos termos da Diretiva 2009/125/CE estarão num estádio consideravelmente avançado no que diz respeito aos painéis fotovoltaicos, aquecedores de ambiente e aquecedores combinados, aquecedores de água, aquecedores de ambiente local a combustível sólido, aparelhos de ar condicionado, incluindo bombas de calor ar-ar e ventiladores de conforto, caldeiras a combustível sólido, unidades de ventilação de produtos de aquecimento e arrefecimento do ar, aspiradores, aparelhos de cozinha, bombas de água, ventiladores industriais, bombas de circulação, fontes de alimentação externas, computadores, servidores e produtos de armazenamento de dados, transformadores de potência, equipamento de refrigeração profissional e equipamento de imagem. Graças a esse trabalho preparatório, foram identificados numerosos domínios em que é possível poupar energia e materiais, tendo sido realizadas amplas consultas aos cidadãos e às partes interessadas. O reinício desse trabalho preparatório ao abrigo do presente regulamento atrasaria consideravelmente a adoção de requisitos em matéria de poupança de energia e de materiais para esses produtos. A fim de evitar a perda destes trabalhos preparatórios, é, por conseguinte, necessário prever disposições transitórias que permitam adotar, nos termos da Diretiva 2009/125/CE, medidas de execução relativas a esses produtos até 31 de dezembro de 2026. Além disso, e a fim de assegurar o bom funcionamento das medidas de execução adotadas ao abrigo do artigo 15.o da Diretiva 2009/125/CE, eventuais alterações necessárias para dar resposta a questões técnicas deverão ser adotadas em conformidade com as disposições pertinentes da referida diretiva, até 31 de dezembro de 2030.

(121)

A fim de garantir a segurança jurídica e a continuidade dos produtos colocados no mercado ou que tenham entrado em serviço em conformidade com as medidas de execução adotadas nos termos da Diretiva 2009/125/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente regulamento, essas medidas deverão permanecer em vigor para além dessa data e até serem revogadas por um ato delegado adotado nos termos do presente regulamento. Pelas mesmas razões, um conjunto de disposições da Diretiva 2009/125/CE deverá continuar a produzir pleno efeito no contexto da aplicação dessas medidas de execução. Trata-se, em especial, das disposições da Diretiva 2009/125/CE que excluem do seu âmbito de aplicação os meios de transporte de mercadorias ou de pessoas, que estabelecem definições pertinentes para as medidas de execução, que definem as responsabilidades dos operadores económicos em relação aos produtos colocados no mercado, que especificam em pormenor os procedimentos de avaliação da conformidade pertinentes e a declaração CE de conformidade, que estabelecem uma presunção de conformidade para os produtos aos quais tenha sido atribuído o rótulo ecológico da UE e que permitem a adoção das medidas necessárias em relação às normas harmonizadas. Tendo em conta a importância de assegurar a livre circulação de mercadorias, proibir práticas que alterem ilegalmente o desempenho dos produtos a fim de alcançar um resultado mais favorável e assegurar a fiscalização adequada dos requisitos de conceção ecológica, as disposições pertinentes do presente regulamento deverão ser aplicáveis aos produtos relacionados com o consumo de energia colocados no mercado em conformidade com as medidas de execução previstas na Diretiva 2009/125/CE.

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Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a melhoria da sustentabilidade ambiental dos produtos e a garantia da livre circulação no mercado interno dos produtos para os quais são definidos requisitos de conceção ecológica, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,