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Document 32024D1784
Council Decision (CFSP) 2024/1784 of 24 June 2024 amending Decision (CFSP) 2023/2135 concerning restrictive measures in view of activities undermining the stability and political transition of Sudan
Decisão (PESC) 2024/1784 do Conselho, de 24 de junho de 2024, que altera a Decisão (PESC) 2023/2135 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão
Decisão (PESC) 2024/1784 do Conselho, de 24 de junho de 2024, que altera a Decisão (PESC) 2023/2135 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão
ST/10227/2024/INIT
JO L, 2024/1784, 24.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1784/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
| Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
|---|---|---|---|---|---|
| Modifies | 32023D2135 | adjunção | anexo parte A ponto 1 | 24/06/2024 | |
| Modifies | 32023D2135 | adjunção | anexo parte A ponto 2 | 24/06/2024 | |
| Modifies | 32023D2135 | adjunção | anexo parte A ponto 3 | 24/06/2024 | |
| Modifies | 32023D2135 | adjunção | anexo parte A ponto 4 | 24/06/2024 | |
| Modifies | 32023D2135 | adjunção | anexo parte A ponto 5 | 24/06/2024 | |
| Modifies | 32023D2135 | adjunção | anexo parte A ponto 6 | 24/06/2024 |
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1784 |
24.6.2024 |
DECISÃO (PESC) 2024/1784 DO CONSELHO
de 24 de junho de 2024
que altera a Decisão (PESC) 2023/2135 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 9 de outubro de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/2135 (1). |
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(2) |
Em 27 de novembro de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «alto representante») emitiu uma declaração, em nome da União, sobre a situação mais recente no Sudão, na qual a União e os seus Estados-Membros reiteraram a sua firme condenação dos combates permanentes entre as Forças Armadas do Sudão e as Forças de Apoio Rápido e respetivas milícias associadas. A União lamentou igualmente a escalada dramática da violência e os custos irreparáveis em termos de vidas humanas no Darfur e em todo o país, bem como as violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário. |
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(3) |
Em 22 de janeiro de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/383 (2), mediante a qual adotou um primeiro conjunto de medidas restritivas contra seis entidades das Forças Armadas do Sudão e das Forças de Apoio Rápido responsáveis por apoiar atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão. |
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(4) |
Em 1 de março de 2024, o alto representante, juntamente com o comissário da Gestão de Crises, condenou veementemente a recente proibição, por parte das autoridades sudanesas de facto, da prestação de ajuda humanitária transfronteiriça do Chade ao Sudão, aos civis que sofrem às mãos das Forças Armadas do Sudão e das Forças de Apoio Rápido, o que constitui uma violação flagrante do direito internacional humanitário. |
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(5) |
Atendendo à gravidade da situação, seis pessoas deverão ser incluídas no anexo da Decisão (PESC) 2023/2135. |
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(6) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2023/2135 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão (PESC) 2023/2135 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
(1) Decisão (PESC) 2023/2135 do Conselho, de 9 de outubro de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão (JO L, 2023/2135, 11.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2135/oj).
(2) Decisão (PESC) 2024/383 do Conselho, de 22 de janeiro de 2024, que altera a Decisão (PESC) 2023/2135 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão (JO L, 2024/383, 22.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/383/oj).
ANEXO
No anexo da Decisão (PESC) 2023/2135, na rúbrica A. «Lista das pessoas singulares a que se referem o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1», são aditados o seguinte quadro e entradas:
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«Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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1. |
Mirghani Idriss SULEIMAN |
Nacionalidade: sudanesa Sexo: masculino Função: tenente-general nas Forças Armadas do Sudão; diretor-geral da Defense Industries System; chefe da Sudanese Army Production Agency Pessoas associadas: general Abdel Fattah al Burhan, comandante-chefe das Forças Armadas do Sudão Entidades associadas: Defense Industries System, SMT Engineering; Forças Armadas do Sudão |
O tenente-general Mirghani Idriss Suleiman é um oficial das Forças Armadas do Sudão e diretor-geral da Defense Industry System (DIS), uma empresa objeto de sanções da União Europeia, por prestar apoio a ações e políticas que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão. A DIS é descrita como a maior empresa de defesa do Sudão, gerando receitas estimadas em 2 mil milhões de USD, através de centenas de filiais em vários setores da economia do Sudão. A DIS fabrica uma série de armas de pequeno calibre, armas convencionais, munições e veículos militares para as Forças Armadas do Sudão. Na qualidade de diretor-geral da DIS, Mirghani Idriss Suleiman efetuou um elevado número de viagens com o general Abdel Fattah al Burhan, comandante-chefe das Forças Armadas do Sudão, desde o início da guerra, alegadamente no intuito de reforçar as capacidades das Forças Armadas do Sudão para combater as Forças de Apoio Rápido em várias frentes em Cartum, Darfur e no Cordofão. Por conseguinte, Mirghani Idriss Suleiman presta apoio a ações e políticas que ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança do Sudão. |
24.6.2024 |
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2. |
EL TAHIR Mohamed EL AWAD EL AMIN t.c.p. EL TAHIR Mohamed EL AWAD EL AMIN AL-TAHER; Mohammed AL-AWAD AL-AMIN |
Nacionalidade: sudanesa Sexo: masculino Função: tenente-general, comandante da Força Aérea do Sudão desde 1 de setembro de 2022; Antigo reitor da Academia da Força Aérea do Sudão. Antigo comandante da Base Aérea de Cartum Pessoas associadas: general Abdel-Fattah al Burhan, comandante supremo das Forças Armadas do Sudão; tenente-general Yasir Al-Atta, comandante-chefe adjunto das Forças Armadas do Sudão; general Mohamed Osman al-Hussein, chefe do Estado-Maior das forças terrestres das Forças Armadas do Sudão Entidades associadas: Forças Armadas do Sudão |
El Tahir Mohamed El Awad El Amin é tenente-general das Forças Armadas do Sudão e comandante da Força Aérea do Sudão desde 1 de setembro de 2022, sendo, por conseguinte, responsável pelas operações levadas a cabo pela Força Aérea das Forças Armadas do Sudão desde o início do conflito entre as Forças Armadas do Sudão, as Forças de Apoio Rápido e as milícias suas aliadas, em 15 de abril de 2023, tal como sublinhado pela sua participação em reuniões de alto nível, divulgadas publicamente, nas quais participaram altos comandantes das Forças Armadas do Sudão sob a chefia do comandante-chefe Abdelfattah Al-Burhan no Comando Geral das Forças Armadas do Sudão em Cartum, em maio e julho de 2023. El Tahir Mohamed El Awad El Amin tem, por conseguinte, uma responsabilidade direta de comando pelo bombardeamento aéreo indiscriminado levado a cabo pela Força Aérea das Forças Armadas do Sudão em zonas residenciais densamente povoadas, nomeadamente em Cartum, Omdurman, Nyala (Darfur meridional) e no Cordofão do Norte, documentado pela Missão Integrada das Nações Unidas de Assistência à Transição no Sudão (UNITAMS) nos seus relatórios apresentados ao secretário-geral em 31 de agosto de 2023 e 13 de novembro de 2023, pelo alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos no seu relatório de 22 de fevereiro de 2024 e pelo painel de peritos das Nações Unidas sobre o Sudão no seu relatório de 15 de janeiro de 2024. El Tahir Mohamed El Awad El Amin tem estado, assim, diretamente envolvido na continuação do conflito sudanês, que ameaça a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão, e tem estado envolvido no planeamento, na direção e na realização de operações aéreas que resultaram em graves violações dos direitos humanos e em violações do direito internacional humanitário, tendo provocado um elevado número de vítimas civis e conduzido à deslocação da população civil e à destruição de infraestruturas críticas, incluindo instalações médicas, como o hospital East Nile, em Cartum, em maio de 2023, e o hospital pediátrico Babiker Nahar, em El-Fasher, em maio de 2024. |
24.6.2024 |
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3. |
Ali Ahmed KARTI MOHAMED |
Data de nascimento: 11.3.1953 Local de nascimento: Hagar Elassal — Sudão Nacionalidade: sudanesa Sexo: masculino Função: esteio do Partido do Congresso Nacional; secretário-geral do Movimento Islamista Sudanês; antigo ministro dos Negócios Estrangeiros do Sudão N.o de identificação: 11822483949 Entidades associadas: Ministério dos Negócios Estrangeiros do Sudão; Movimento Islamista Sudanês |
Ali Ahmed Karti Mohamed foi ministro dos Negócios Estrangeiros do Sudão no Governo de Omar al-Bashir. Na sequência da queda do regime de al-Bashir, Ali Ahmed Karti Mohamed foi escolhido para ser um dos dirigentes do Movimento Islamista Sudanês e liderou esforços para prejudicar os progressos do Sudão no sentido de uma plena transição democrática, comprometendo o antigo governo de transição liderado por civis e o processo do acordo-quadro político. Tal contribuiu para o conflito entre as Forças Armadas do Sudão e as Forças de Apoio Rápido, que teve início em 15 de abril de 2023. Ali Ahmed Karti Mohamed e outros islamistas sudaneses radicais estão a obstruir ativamente os esforços no sentido de obter um cessar-fogo para pôr termo ao conflito e estão a opor-se aos esforços civis que visam restabelecer a transição democrática do Sudão. Ali Ahmed Karti Mohamed é um esteio do Partido do Congresso Nacional fundado por Omar Al-Bashir em 1998. O Partido do Congresso Nacional é a organização sucessora da Frente Islâmica Nacional afiliada à Irmandade Muçulmana. Ali Ahmed Karti Mohamed é atualmente secretário-geral do Movimento Islamista Sudanês, uma ampla aliança de grupos islamistas, e é considerado o responsável pelo ressurgimento do Partido do Congresso Nacional. O movimento islamista exerce uma forte influência sobre as Forças Armadas do Sudão, a polícia e os serviços de informações. Por conseguinte, Ali Ahmed Karti Mohamed é responsável, direta ou indiretamente, por participar, apoiar ou beneficiar de ações ou políticas que ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança do Sudão. |
24.6.2024 |
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4. |
Abdulrahman JUMA BARAKALLAH t.c.p. Major-General Abdulrahman GOMAA; Abdul Rahman JUMA BARAKALLAH |
Local de nascimento: AlDaein- Abu Matareq, East Darfur, Sudão Nacionalidade: sudanesa Sexo: masculino Função: major-general e comandante das Forças de Apoio Rápido do Darfur ocidental Entidades associadas: Forças de Apoio Rápido |
Abdulrahman Juma Barakallah é um general proeminente entre as Forças de Apoio Rápido e comanda a força militar das Forças de Apoio Rápido no Darfur ocidental. É responsável por cometer atrocidades e outros abusos e induzir assassinatos por motivos étnicos, ataques específicos a ativistas e defensores dos direitos humanos, violência sexual relacionada com conflitos e pilhagem e incêndio intencional de comunidades. É também responsável pelo rapto e assassinato do governador do Darfur ocidental, Khamis Abbakar, e do seu irmão. Khamis Abbakar foi morto horas depois de ter acusado as Forças de Apoio Rápido e as milícias aliadas de atacarem as comunidades locais em Al Geneina, capital do Darfur ocidental, durante uma entrevista com o canal de televisão saudita Al Hadath e a televisão emiradense Al Arabiya. Abdulrahman Juma Barakallah também foi acusado por organizações não governamentais internacionais de ser responsável pelo genocídio da comunidade Masalit. Por conseguinte, Abdulrahman Juma Barakallah é responsável pelo planeamento, direção ou prática de atos no Darfur ocidental que constituem violações ou atropelos dos direitos humanos ou violações do direito internacional humanitário, incluindo assassinatos e mutilações, violações e outras formas graves de violência sexual e baseada no género, raptos e deslocações forçadas. Enquanto general das Forças de Apoio Rápido no Darfur ocidental, participa também, direta ou indiretamente, em ações ou políticas que ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança do Sudão. |
24.6.2024 |
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5. |
Mustafa Ibrahim ABDEL NABI MOHAMED |
Nacionalidade: sudanesa Sexo: masculino Função: diretor do al-Khaleej Bank; acionista maioritário da Shield Protective Solutions Co. Ltd. (Sudão); conselheiro financeiro do chefe das Forças de Apoio Rápido Número de passaporte: B CH 4930920 Pessoas associadas: Musa Hamdan Dagalo Musa, irmão de Mohamed Hamdan Dagalo, o chefe das Forças de Apoio Rápido Entidades associadas: Al-Khaleej Bank; Shield Protective Solutions Co. Ltd. (Sudão); |
Mustafa Ibrahim Abdel Nabi Mohamed é um antigo alto funcionário do Banco Central do Sudão, que se tornou consultor financeiro das Forças de Apoio Rápido, tendo ajudado estas últimas a gerir uma rede de empresas e entidades interpostas. Um relatório do painel de peritos das Nações Unidas sobre as sanções no Darfur mencionou recentemente, sem referir nomes, um antigo alto funcionário do Banco Central do Sudão, que se encontra sediado no Dubai e que se tornou consultor financeiro das Forças de Apoio Rápido. O relatório explica igualmente que o al Khaleej Bank se tornou instrumental para o financiamento das Forças de Apoio Rápido em 2019, quando a sua participação maioritária foi adquirida por pessoas e entidades associadas às Forças de Apoio Rápido. Relatos dos média e grupos de reflexão identificaram-no como Mustafa Ibrahim Abdel Nabi Mohamed. É diretor do Al Khaleej Bank, um banco sudanês. Mais de 60 % das ações do Al Khaleej Bank são detidas por empresas associadas à família de Mohammad Hamdan Daglo (Hemedti), chefe das Forças de Apoio Rápido. Mustafa Ibrahim Abdel Nabi Mohamed é também o acionista maioritário da Shield Protective Solutions Co. Ltd. O outro acionista dessa empresa é um dos irmãos de Hemedti, a saber Musa Hamdan Dagalo Musa, e a empresa detém mais de 14 % da participação no al Khaleej Bank. Na qualidade de conselheiro financeiro das Forças de Apoio Rápido e da família Dagalo, Mustafa Ibrahim Abdel Nabi Mohamed é responsável, direta ou indiretamente, por participar, apoiar ou beneficiar de ações ou políticas que ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança do Sudão. |
24.6.2024 |
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6. |
Masar Abdurahman ASEEL t.c.p. Massar Abdelrahman ASSIL Masar Abdelrahman ESEIL Massar ASSEL Masar ASIL |
Sexo: masculino Função: Amir do clã Mahamid no Darfur ocidental; membro da Administração Nativa do Darfur ocidental |
Masar Abdurahman Aseel é um proeminente chefe tribal do clã Mahamid no Darfur ocidental. O clã Mahamid pertence à tribo Rizeigat, que reúne as comunidades árabes que vivem no Darfur e no Chade. É detentor do título de “Amir” e é membro da Administração Nativa do Darfur ocidental. Masar Abdurahman Aseel tem facilitado os ataques liderados pelas Forças de Apoio Rápido e pelas milícias suas aliadas contra as comunidades locais que vivem em El Geneina (Darfur ocidental), especialmente o povo Massalit, desde abril de 2023. Em particular, contribuiu diretamente para o recrutamento e o armamento de milícias pelas Forças de Apoio Rápido e para a coordenação entre estas forças, tal como referido no 15.o relatório final do painel de peritos das Nações Unidas sobre o Sudão, publicado em janeiro de 2024, a fim de levar a cabo os seus ataques por motivos étnicos, nomeadamente contra as comunidades Massalit, no Darfur ocidental, entre o final de abril e o início de novembro de 2023. As Forças de Apoio Rápido publicaram vídeos de propaganda com Masar Abdurahman Aseel em março e abril de 2024, em que este demonstra o seu apoio belicista às Forças de Apoio Rápido e o seu papel na mobilização das tropas em apoio das Forças de Apoio Rápido para se juntarem à sua luta contra as Forças Armadas do Sudão desde 15 de abril de 2023. Por conseguinte, Masar Abdurahman Aseel é diretamente responsável por participar, apoiar e beneficiar de ações ou políticas que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão. Ao apoiar a tomada do Darfur Ocidental pelas Forças de Apoio Rápido, Masar Abdurahman Aseel reforçou a sua posição e influência na Administração Nativa do Darfur ocidental, em detrimento de outros dirigentes comunitários, nomeadamente pertencentes à comunidade Massalit, que foram alvo das Forças de Apoio Rápido e das milícias suas aliadas. |
24.6.2024». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1784/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)