(1)

O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «acordo») foi celebrado pela União através da Decisão 92/580/CEE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993.

(2)

Nos termos do artigo 45.o, n.o 2, do acordo, o Conselho Internacional do Açúcar (a seguir designado por «CIA») pode prorrogar o acordo por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Desde a sua celebração, o acordo tem sido regularmente prorrogado. O acordo foi prorrogado pela última vez em 27 de novembro de 2023 e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2024.

(3)

O artigo 41.o do acordo dispõe que a adesão ao acordo está aberta aos governos de todos os Estados nas condições determinadas pelo CIA. Na sua primeira reunião, em 1993, o CIA criou o «comité de adesão», incumbido de examinar os pedidos de adesão ao acordo de Estados não enumerados no anexo. A União é membro do comité de adesão.

(4)

O Governo do Estado do Koweit manifestou oficialmente o seu interesse em aderir ao acordo. Tendo em conta que o Estado do Koweit não consta do anexo do acordo, é necessário estabelecer as condições de adesão. Por conseguinte, convida-se o comité de adesão a tomar uma decisão, por troca de correspondência, a fim de estabelecer as condições de adesão do Estado do Koweit ao acordo. Essas condições dizem respeito ao número de votos, ao pagamento de uma contribuição anual e às obrigações de apresentação de relatórios ao CIA.

(5)

É do interesse da União aprovar as condições de adesão do Estado do Koweit em conformidade com a abordagem prevista pelo CIA, uma vez que o Estado do Koweit é um significativo importador regional de açúcar e um destino de exportação bem estabelecido do açúcar produzido na União.

(6)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 4 do acordo, sempre que um Estado adira ao acordo após a sua entrada em vigor e não esteja enumerado no anexo do acordo, o CIA decide o número de votos a atribuir a esse Estado. A adesão do Estado do Koweit ao acordo afetará, portanto, o equilíbrio decisório no âmbito do CIA.

(7)

Por conseguinte, importa estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do comité de adesão,