(1)

O Acordo de Paris, adotado em 12 de dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) (o «Acordo de Paris») (4), entrou em vigor em 4 de novembro de 2016. As partes no Acordo de Paris acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais. Esse compromisso foi reforçado com a adoção, no âmbito da CQNUAC do Pacto de Glasgow sobre o Clima, em 13 de novembro de 2021, no qual a Conferência das Partes da CQNUAC, atuando enquanto Reunião das Partes no Acordo de Paris, reconhece que os impactos das alterações climáticas serão muito inferiores com um aumento da temperatura de 1,5 °C, em comparação com 2 °C, e decide envidar os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C.

(2)

A Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» («Pacto Ecológico Europeu»), define uma nova estratégia de crescimento que visa a transformação da União numa sociedade sustentável, equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, até 2050, o mais tardar, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. O Pacto Ecológico Europeu pretende igualmente recuperar, proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Por último, a Comissão considera que esta transição deverá ser justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás.

(3)

Através da adoção do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a União consagrou na legislação o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050, o mais tardar, e a meta de alcançar emissões negativas após essa data. O referido regulamento prevê também uma meta vinculativa da União que consiste na redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) de, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990, até 2030. Espera-se que todos os sectores da economia contribuam para alcançar essa meta.

(4)

Nas Conclusões de 10 e 11 de dezembro de 2020, o Conselho Europeu aprovou a meta vinculativa da União que consiste na redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa, sublinhando simultaneamente a importância de considerações de equidade e de solidariedade, sem deixar ninguém para trás. Essas conclusões foram reafirmadas nas Conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de maio de 2021, quando o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar rapidamente o seu pacote legislativo, juntamente com uma análise aprofundada do impacto ambiental, económico e social nos Estados-Membros.

(5)

O Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, aprovado nas Conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de junho de 2021, salienta a necessidade de reforçar os direitos sociais e a dimensão social europeia em todas as políticas da União. O princípio 20 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais estabelece que «[t]odas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, incluindo água, saneamento, energia, transportes, serviços financeiros e comunicações digitais. Devem ser disponibilizados às pessoas necessitadas apoios ao acesso a estes serviços.».

(6)

A Declaração do Porto, de 8 de maio de 2021, reiterou o compromisso do Conselho Europeu de trabalhar em prol de uma Europa social, reforçando uma transição justa, e a sua determinação em continuar a aprofundar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais a nível nacional e da União, no pleno respeito das respetivas competências e dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

(7)

A fim de cumprir o compromisso em matéria de neutralidade climática, a legislação da União em matéria de clima e energia foi revista e alterada a fim de acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa.

(8)

Essas alterações têm impactos económicos e sociais distintos nos vários sectores da economia, nos cidadãos e nos Estados-Membros. Em especial, a inclusão no âmbito dessa diretiva das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios, do transporte rodoviário e de sectores adicionais correspondentes a atividades industriais não abrangidas pelo anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) deverá constituir um incentivo económico adicional para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis e, assim, acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Em combinação com outras medidas, tal deverá, a médio e longo prazo, contribuir para a redução da pobreza energética e da pobreza de mobilidade, reduzir os custos associados aos edifícios e ao transporte rodoviário e, sempre que adequado, proporcionar novas oportunidades de criação de emprego de qualidade e de investimentos sustentáveis, em plena consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu.

(9)

No entanto, são necessários recursos para financiar esses investimentos. Além disso, antes que esses investimentos sejam realizados, é provável que os custos suportados pelas famílias para fins de aquecimento e arrefecimento e para cozinhar, bem como pelos utilizadores de transportes rodoviários, aumentem em virtude de os fornecedores de combustíveis sujeitos às obrigações decorrentes do sistema de comércio de licenças de emissão para edifícios e transporte rodoviário repercutirem os custos do carbono nos consumidores.

(10)

A transição climática terá um impacto económico e social difícil de avaliar ex ante. A concretização da maior ambição em matéria de clima exigirá recursos públicos e privados substanciais. Os investimentos em medidas de eficiência energética, bem como em sistemas de aquecimento baseados em energias renováveis, como o aquecimento com bombas de calor elétricas, em aquecimento e arrefecimento a nível urbano, e na participação em comunidades de energias renováveis, são um método eficaz para reduzir a dependência das importações e as emissões, aumentando ao mesmo tempo a resiliência da União. É necessário um financiamento específico para apoiar as famílias vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes.

(11)

O aumento do preço dos combustíveis fósseis pode afetar de forma desproporcionada as famílias vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes que gastam uma grande parte dos seus rendimentos em energia e transportes e que, em certas regiões, não têm acesso a soluções alternativas de mobilidade e transporte a preços acessíveis e poderão não dispor de capacidade financeira para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis. As especificidades geográficas, designadamente as ilhas, as regiões e territórios ultraperiféricos, as zonas rurais ou remotas, as periferias menos acessíveis, as zonas montanhosas ou as zonas menos desenvolvidas, podem ter impactos específicos, no contexto da pobreza de mobilidade e quanto à vulnerabilidade das famílias, das microempresas e dos utilizadores de transportes. Por conseguinte, tais especificidades geográficas deverão ser tidas em conta na preparação de medidas e investimentos de apoio às famílias vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes, se aplicável e pertinente.

(12)

Uma parte das receitas geradas pela inclusão dos edifícios, do transporte rodoviário e de sectores adicionais no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE deverá ser utilizada para dar resposta aos impactos sociais decorrentes dessa inclusão, para que a transição seja justa e inclusiva, sem deixar ninguém para trás. O montante global do Fundo Social em matéria de Clima criado ao abrigo do presente regulamento («Fundo») deverá refletir o nível de ambição, em matéria de descarbonização, da inclusão das emissões de gases com efeito de estufa dos edifícios, transporte rodoviário e sectores adicionais no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE.

(13)

A utilização de parte das receitas para dar resposta aos impactos sociais decorrentes da inclusão dos edifícios, do transporte rodoviário e de sectores adicionais no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE é ainda mais relevante tendo em conta os atuais níveis de pobreza energética. A pobreza energética corresponde a uma situação em que as famílias não conseguem aceder a serviços energéticos essenciais para manter um nível digno de vida e de saúde, como conforto térmico, arrefecimento — quando as temperaturas aumentam —, iluminação e energia necessária para os eletrodomésticos. Num inquérito realizado à escala da União em 2021, cerca de 34 milhões de europeus, quase 6,9 % da população da União, afirmaram não ter dinheiro para aquecer suficientemente a sua casa. A pobreza energética constitui, assim, um grande desafio para a União. Embora as tarifas sociais ou o apoio direto temporário ao rendimento possam proporcionar uma ajuda imediata às famílias que enfrentam situações de pobreza energética a curto prazo, apenas medidas estruturais específicas, em especial renovações de edifícios, nomeadamente através do acesso a energia de fontes renováveis e da promoção ativa de fontes de energia renováveis mediante medidas de informação e sensibilização dirigidas às famílias, e de renovações de edifícios que contribuam para os objetivos previstos na Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) poderão oferecer soluções duradouras e contribuir eficazmente para combater a pobreza energética. A definição de pobreza energética ao abrigo do presente regulamento deverá poder ser atualizada de modo a refletir o resultado das negociações sobre uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética (reformulação).

(14)

Uma abordagem holística das renovações de edifícios que tenha em conta de uma forma mais eficiente as pessoas em risco de exclusão, ou seja, as que mais sofrem de pobreza energética na União, poderá conduzir a uma menor procura de energia. Por conseguinte, o apoio do Fundo ao sector da construção deverá ter por objetivo melhorar a eficiência energética, conduzindo a uma redução do consumo de energia de cada família que permitiria poupar dinheiro e, consequentemente, proporcionaria um meio de combate à pobreza energética. A revisão da Diretiva 2010/31/UE poderia servir de base à concretização destes objetivos, pelo que deverá ser tida em conta na aplicação do presente regulamento.

(15)

Uma vez que a pobreza de mobilidade ainda não foi definida a nível da União, deverá ser apresentada uma tal definição para efeitos do presente regulamento. A pobreza de mobilidade poderá tornar-se uma questão ainda mais premente, conforme reconhecido na Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2022 que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática (8), e resultar numa diminuição do acesso a atividades e serviços socioeconómicos essenciais, como o emprego, a educação ou os cuidados de saúde, em especial para as pessoas e as famílias vulneráveis. A pobreza de mobilidade é geralmente causada por um fator ou por uma combinação de fatores, tais como rendimentos baixos, elevadas despesas com combustíveis ou a falta de transportes privados ou públicos acessíveis ou a preços comportáveis. A pobreza de mobilidade pode afetar particularmente os indivíduos e as famílias nas zonas rurais, insulares, periféricas, montanhosas, remotas e menos acessíveis ou nas regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo as zonas periurbanas menos desenvolvidas e as regiões ultraperiféricas.

(16)

O Fundo deverá ser criado a fim de disponibilizar fundos aos Estados-Membros para apoiar as políticas destes que visem dar resposta aos impactos sociais da introdução do regime de comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário nas famílias vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes. Tal deverá ser alcançado, em especial, por via de apoio direto temporário ao rendimento e de medidas e investimentos destinados a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis graças a uma maior eficiência energética dos edifícios, à descarbonização do aquecimento e arrefecimento dos edifícios, independentemente de quem sejam os seus proprietários, incluindo a integração de energia de fontes renováveis, e através da concessão de um melhor acesso à mobilidade e aos transportes com nível nulo ou baixo de emissões, para benefício das famílias vulneráveis, das microempresas vulneráveis e dos utilizadores vulneráveis de transportes. Deverá dar-se atenção às diferentes formas de habitação para arrendamento, incluindo as que se encontram no mercado de arrendamento privado. O apoio financeiro ou os incentivos fiscais, como a dedutibilidade dos custos de renovação da renda, poderiam ser incluídos entre as medidas a fim de ter em conta os inquilinos e as pessoas que vivem em habitação social.

(17)

Cada Estado-Membro deverá apresentar à Comissão um plano social em matéria de clima («plano»). Os planos deverão ser apresentados até 30 de junho de 2025, para que possam ser objeto de uma análise cuidadosa e atempada. Os planos deverão ter uma componente de investimento que promova a solução a longo prazo de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e podem prever outras medidas, incluindo apoio direto temporário ao rendimento, a fim de atenuar os efeitos negativos sobre o rendimento a curto prazo. Os planos deverão visar dois objetivos. Em primeiro lugar, deverão proporcionar às famílias vulneráveis, às microempresas vulneráveis e aos utilizadores vulneráveis de transportes os recursos necessários para financiar e realizar investimentos na eficiência energética, na descarbonização do aquecimento e do arrefecimento e em veículos e mobilidade com nível nulo ou baixo de emissões, nomeadamente através de vales, subsídios ou empréstimos a uma taxa de juro zero. Em segundo lugar, deverão atenuar o impacto do aumento do custo dos combustíveis fósseis nos mais vulneráveis e, assim, prevenir a pobreza energética e a pobreza de mobilidade durante o período de transição, até que esses investimentos sejam executados. Os planos poderiam apoiar o acesso, a preços comportáveis, a habitação eficiente do ponto de vista energético, inclusive habitação social. Ao aplicarem medidas de apoio aos utilizadores vulneráveis de transportes, os Estados-Membros deverão poder dar prioridade, nos seus planos, ao apoio a veículos com nível nulo de emissões, desde que se trate de uma solução acessível em termos de preço e suscetível de ser posta em prática.

(18)

Os Estados-Membros, em consulta com os órgãos de poder local e regional, os parceiros económicos e sociais e as organizações pertinentes da sociedade civil estão em melhor posição para conceber, executar e, se for caso disso, alterar planos adaptados e orientados para as suas circunstâncias locais, regionais e nacionais, as suas políticas existentes nos domínios pertinentes e a utilização prevista de outros fundos pertinentes da União. Deverá ser realizada uma consulta pública das partes interessadas sempre que a Comissão tenha de avaliar um plano. Desta forma, a grande diversidade de situações, o conhecimento específico das administrações locais e regionais, dos parceiros económicos e sociais, das organizações relevantes da sociedade civil, das instituições de investigação e inovação, das partes interessadas do sector industrial e dos representantes do diálogo social, bem como as circunstâncias nacionais, poderão refletir-se da melhor forma e contribuir para a eficácia e eficiência do apoio global às pessoas vulneráveis.

(19)

Os planos deverão ser concebidos em estreita cooperação com a Comissão e elaborados em conformidade com o modelo disponibilizado. A fim de evitar encargos administrativos excessivos, os Estados-Membros deverão poder efetuar pequenos ajustamentos ou corrigir erros materiais nos planos, mediante simples notificação dessas alterações à Comissão. Os pequenos ajustamentos deverão representar um aumento ou uma diminuição de menos de 5 % de uma meta prevista no plano.

(20)

Para que a transição para a neutralidade climática seja justa, é fundamental assegurar que as medidas e os investimentos sejam especialmente direcionados para famílias vulneráveis ou em situação de pobreza energética, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes. As medidas de apoio destinadas a promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa deverão ajudar os Estados-Membros a dar resposta aos impactos sociais decorrentes do comércio de licenças de emissão nos sectores dos edifícios e do transporte rodoviário.

(21)

Dependendo do impacto desses investimentos na redução dos custos e das emissões, um apoio direto ao rendimento bem direcionado para famílias vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes contribuiria para reduzir os custos da energia e da mobilidade e apoiaria a transição justa. O apoio direto ao rendimento deverá ser entendido como uma medida temporária que acompanha a descarbonização dos sectores da habitação e dos transportes. Não seria permanente, uma vez que não trata das causas profundas da pobreza energética e da pobreza dos transportes. Esse apoio só deverá ser utilizado para dar resposta aos impactos diretos da inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE, e não deverá ser utilizado para dar resposta aos custos da eletricidade ou do aquecimento relacionados com a inclusão da produção de eletricidade e calor no âmbito dessa diretiva. A elegibilidade para esse apoio direto ao rendimento deverá ser limitada no tempo. Os beneficiários do apoio direto ao rendimento deverão ser visados, enquanto membros de um grupo geral de beneficiários, por medidas e investimentos destinados a retirar efetivamente esses beneficiários da pobreza energética e da pobreza de mobilidade. Os planos deverão, por conseguinte, incluir apoio direto ao rendimento, desde que contenham igualmente medidas ou investimentos com impactos duradouros direcionados para as famílias vulneráveis e aos utilizadores vulneráveis de transportes que recebem apoio direto ao rendimento.

(22)

Os Estados-Membros deverão sensibilizar as famílias vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes mediante a prestação de informação, educação e aconselhamento específicos, acessíveis e a preços comportáveis, sobre medidas e investimentos eficazes em termos de custos e sobre apoio disponível, nomeadamente por via de auditorias energéticas de edifícios, bem como de consultas sobre energia personalizadas ou serviços de gestão da mobilidade personalizados.

(23)

Tendo em conta a importância de lutar contra as alterações climáticas em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, e o compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, as medidas e os investimentos ao abrigo do presente regulamento deverão estar em consonância com a meta de canalizar pelo menos 30 % do montante total do orçamento da União no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (9) (o «quadro financeiro plurianual 2021-2027») e do montante total do Instrumento de Recuperação da União Europeia, criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (10), e pelo menos 37 % do montante total do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), para a integração dos objetivos climáticos. As medidas e investimentos ao abrigo do presente regulamento deverão também estar em consonância com a ambição de consagrar 7,5 % das despesas anuais no âmbito do quadro financeiro plurianual 2021-2027 a objetivos de biodiversidade em 2024 e 10 % das despesas anuais no âmbito desse mesmo quadro a objetivos de biodiversidade em 2026 e 2027, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade.

Para o efeito, a metodologia estabelecida no anexo I do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) deverá ser utilizada para identificar as despesas do Fundo. O Fundo deverá apoiar medidas e investimentos que respeitem plenamente as normas e as prioridades da União em matéria de clima e de ambiente e cumpram o princípio de «não prejudicar significativamente», na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). Apenas tais medidas e investimentos deverão ser incluídos nos planos. As medidas de apoio direto ao rendimento deverão, regra geral, ser consideradas como tendo um impacto previsível insignificante nos objetivos ambientais e, como tal, deverão ser consideradas conformes com o princípio de «não prejudicar significativamente». A Comissão deverá emitir orientações técnicas para os Estados-Membros muito antes da preparação dos planos. As orientações deverão explicar de que forma as medidas e os investimentos devem respeitar o princípio de «não prejudicar significativamente».

(24)

As mulheres são afetadas de forma desproporcionada pela pobreza energética e pobreza de mobilidade, em particular as mães solteiras, que representam 85 % das famílias monoparentais, bem como as mulheres solteiras, as mulheres com deficiência e as mulheres idosas que vivem sozinhas. Além disso, as mulheres têm padrões de mobilidade diferentes e mais complexos. As famílias monoparentais com filhos a cargo apresentam um risco particularmente elevado de pobreza infantil. A igualdade de género e a igualdade de oportunidades para todos, e a integração de tais objetivos, bem como os direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência, deverão ser respeitados e promovidos ao longo da preparação e execução dos planos, a fim de garantir que ninguém fique para trás.

(25)

Os clientes ativos, as comunidades de cidadãos para a energia e a comercialização entre pares de energia renovável podem ajudar os Estados-Membros a alcançar os objetivos do presente regulamento através de uma abordagem da base para o topo iniciada pelos cidadãos. Isso habilita e envolve os consumidores e permite que determinados grupos de clientes domésticos participem em medidas e investimentos de eficiência energética, apoiem a utilização de energias renováveis pelas famílias e, ao mesmo tempo, contribuam para combater a pobreza energética. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, promover o papel das comunidades de cidadãos para a energia e das comunidades de energias renováveis e considerá-las beneficiárias elegíveis do Fundo.

(26)

Os Estados-Membros deverão incluir nos planos as medidas e os investimentos a financiar, os custos estimados dessas medidas e investimentos, e a contribuição nacional. Aquando da apresentação dos seus planos, os Estados-Membros deverão apresentar os custos totais estimados, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a fim de permitir a comparabilidade entre os planos. Os planos deverão também incluir os principais marcos e metas, para que a aplicação efetiva das medidas e dos investimentos possa ser avaliada.

(27)

O Fundo e os planos deverão ser coerentes e enquadrados pelas reformas planeadas e pelos compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima atualizados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), ao abrigo da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética (reformulação), ao abrigo do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, ao abrigo dos programas da política de coesão, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1060, ao abrigo dos planos territoriais de transição justa, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), ao abrigo dos planos de recuperação e resiliência em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/241, ao abrigo do fundo de modernização, tal como estabelecido no artigo 10.o-D da Diretiva 2003/87/CE, e ao abrigo das estratégias de renovação de edifícios a longo prazo dos Estados-Membros, em conformidade com a Diretiva 2010/31/UE. A fim de assegurar a eficiência administrativa, se for caso disso, as informações incluídas nos planos deverão ser coerentes com esses atos legislativos e planos.

(28)

Para um planeamento mais eficiente, os Estados-Membros deverão indicar nos seus planos as consequências do adiamento do regime de comércio de licenças de emissão estabelecido em conformidade com o capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE, nos termos do artigo 30.o-K dessa diretiva. Para o efeito, todas as informações pertinentes a incluir no plano deverão ser diferenciadas de forma rigorosa, mediante uma divisão em dois cenários, que descrevam e quantifiquem, a saber, os ajustamentos necessários às medidas, aos investimentos, aos marcos e às metas, o montante da contribuição nacional e qualquer outro elemento relevante do Plano.

(29)

A União deverá utilizar o Fundo para apoiar os Estados-Membros com meios financeiros que lhes permitam executar os seus planos. Os pagamentos do Fundo deverão ser condicionados ao cumprimento dos marcos e metas incluídos nos planos. Tal permitiria ter em conta as circunstâncias e prioridades nacionais, simplificando ao mesmo tempo o financiamento e facilitando a integração do financiamento ao abrigo do Fundo com outros programas nacionais de despesas, garantindo simultaneamente o impacto e a integridade das despesas da União.

(30)

O Fundo deverá ser financiado, a título excecional e temporário, pelas receitas geradas com a venda em leilão de 50 milhões de licenças de emissão nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8-B, da Diretiva 2003/87/CE, de 150 milhões de licenças de emissão nos termos do artigo 30.o-D, n.o 3, da mesma diretiva e de um volume de licenças de emissão adicionais nos termos do artigo 30.o-D, n.o 4, da mesma diretiva, que deverão constituir receitas afetadas externas. Em princípio, deverá ser disponibilizado um montante máximo de 65 000 000 000 EUR para a execução do Fundo no período 2026-2032. A Comissão deverá assegurar a venda em leilão das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo IV-A da referida diretiva. Se o regime de comércio de licenças de emissão estabelecido em conformidade com esse capítulo for adiado para 2028 nos termos do artigo 30.o-K da referida diretiva, o montante máximo disponível para a execução do Fundo deverá ser de 54 600 000 000 EUR. Esse montante e os montantes anuais refletem uma maior necessidade de financiamento no início do Fundo. Deverá ser calculada uma dotação financeira máxima para cada Estado-Membro, em conformidade com uma metodologia de repartição que preveja, em particular, apoio adicional aos Estados-Membros mais afetados pela inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE. Considerando que as receitas afetadas externas deverão ser disponibilizadas na sequência da venda em leilão de licenças de emissão nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8-B, do artigo 30.o-D, n.o 3, e do artigo 30.o-D, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, é necessário prever uma derrogação ao artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), a fim de permitir que a União autorize anualmente os montantes necessários para os pagamentos aos Estados-Membros a efetuar em conformidade com o presente regulamento para o acolhimento das dotações correspondentes a receitas afetadas.

(31)

Os Estados-Membros deverão contribuir com pelo menos 25 % dos custos totais estimados dos seus planos.

(32)

As autorizações orçamentais deverão poder ser repartidas em parcelas anuais, se for o caso. Os acordos com os Estados-Membros que constituem compromissos jurídicos individuais deverão ter em conta, nomeadamente, a eventualidade a que se refere o artigo 30.o-K da Diretiva 2003/87/CE, que poderá desencadear um atraso de um ano no que toca ao início do comércio de licenças de emissão para os edifícios, o transporte rodoviário e sectores adicionais. Esses acordos deverão também ter em conta os potenciais riscos financeiros para a União, que possam exigir uma alteração dos compromissos jurídicos individuais, devido às especificidades do financiamento temporário e excecional do Fundo por receitas afetadas externas geradas por licenças de emissão do sistema de comércio de licenças de emissão.

(33)

A fim de assegurar recursos adicionais para o Fundo, os Estados-Membros deverão poder solicitar uma transferência de recursos para o Fundo a partir dos programas da política de coesão em regime de gestão partilhada, estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060, sob reserva das condições estabelecidas nesse regulamento. A fim de proporcionar aos Estados-Membros flexibilidade suficiente na execução das suas dotações ao abrigo do Fundo, deverá ser possível transferir recursos da sua dotação financeira anual para fundos em regime de gestão partilhada a que se refere o Regulamento (UE) 2021/1060, até um limite máximo de 15 %. A fim de aliviar os encargos administrativos resultantes das sucessivas transferências de recursos das respetivas dotações financeiras anuais do Fundo para fundos em regime de gestão partilhada abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2021/1060, a alteração correspondente de um ou mais programas deverá, em princípio, ser exigida apenas uma vez, sob determinadas condições, a fim de assegurar um controlo financeiro eficaz. Deverá ser possível efetuar novas transferências nos anos seguintes mediante notificação dos quadros financeiros à Comissão, desde que as modificações se refiram exclusivamente a um aumento dos recursos financeiros, sem mais alterações ao programa em causa.

(34)

O Fundo deverá apoiar medidas que respeitem o princípio da adicionalidade do financiamento da União. O Fundo não deverá substituir as despesas nacionais recorrentes, exceto em casos devidamente justificados, incluindo os pagamentos de custos relativos a ações de assistência técnica indicadas nos planos.

(35)

A fim de assegurar uma atribuição eficiente, transparente e coerente dos fundos e respeitar o princípio da boa gestão financeira, as ações ao abrigo do presente regulamento deverão ser coerentes com os programas em curso da União, nacionais e, se aplicável, regionais, e complementares aos mesmos, evitando simultaneamente o duplo financiamento, proveniente do Fundo e de outros programas da União, das mesmas despesas. Em especial, a Comissão e os Estados-Membros deverão garantir uma coordenação eficaz em todas as fases do processo, a fim de salvaguardar a consistência, coerência, complementaridade e sinergias entre as fontes de financiamento. Para o efeito, ao apresentarem os seus planos à Comissão, os Estados-Membros deverão facultar as informações pertinentes sobre o financiamento existente ou previsto da União. O apoio financeiro ao abrigo do Fundo acresce ao apoio prestado ao abrigo de outros programas e instrumentos da União. As medidas e os investimentos financiados ao abrigo do Fundo deverão poder receber financiamento de outros programas e instrumentos da União, desde que esse apoio não cubra os mesmos custos.

(36)

Os pagamentos deverão ser efetuados com base numa decisão da Comissão que autorize o desembolso ao Estado-Membro em causa. Por conseguinte, é necessário estabelecer uma derrogação do artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, para que o prazo de pagamento possa começar a correr a partir da data em que a Comissão comunicar ao Estado-Membro em causa essa decisão e não a partir da data em que o pedido de pagamento é recebido.

(37)

Após a análise de todos os pedidos de pagamento recebidos numa determinada ronda, e se as receitas afetadas ao Fundo em conformidade com o artigo 30.o-D, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE não forem suficientes para cobrir os pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros, a Comissão deverá pagar aos Estados-Membros numa base proporcional, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos Estados-Membros. Na ronda de pedidos de pagamento seguinte, a Comissão deverá dar prioridade aos Estados-Membros com pagamentos em atraso da ronda anterior de pedidos e só depois pagar os novos pedidos de pagamento apresentados.

(38)

A fim de facilitar a preparação dos planos e assegurar a transparência das regras de acompanhamento e avaliação, a lista de indicadores comuns e o modelo para os planos deverão ser incluídos nos anexos do presente regulamento. Os Estados-Membros deverão poder utilizar indicadores comuns pertinentes para definir os marcos e as metas nos seus planos. A lista de indicadores comuns deverá conter os indicadores comuns para a comunicação de informações sobre os progressos realizados e para efeitos de acompanhamento e avaliação da execução dos planos e do Fundo.

(39)

O Fundo deverá ser executado em consonância com o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente a prevenção e a repressão eficazes de fraudes, fraude fiscal, evasão fiscal, corrupção e conflitos de interesses. O Fundo está sujeito a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União em caso de violação dos princípios do Estado de direito nos Estados-Membros, previsto pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(40)

Para efeitos de boa gestão financeira, e no respeito da natureza orientada para o desempenho do Fundo, deverão ser estabelecidas regras específicas em matéria de autorizações orçamentais, pagamentos, suspensão e recuperação de fundos, bem como de rescisão de acordos relativos a apoio financeiro. Os Estados-Membros deverão tomar medidas adequadas para assegurar que a utilização dos fundos relativamente às medidas apoiadas pelo Fundo respeite o direito da União e o direito nacional aplicáveis. Os Estados-Membros deverão assegurar que esse apoio é concedido em conformidade com as regras da União em matéria de auxílios estatais, sempre que aplicável. Em especial, deverão assegurar a prevenção, a deteção e a correção de fraudes, de corrupção e de conflitos de interesses, assim como evitar o duplo financiamento proveniente do Fundo e de outros programas da União. A suspensão e a rescisão de acordos relativos ao apoio financeiro, bem como a redução e a recuperação da dotação financeira, deverão ser possíveis quando o plano não tiver sido executado de forma satisfatória pelo Estado-Membro em causa ou em caso de irregularidades graves, a saber, fraude, corrupção e conflitos de interesses em relação às medidas apoiadas pelo Fundo, ou de incumprimento grave de uma obrigação ao abrigo dos acordos relativos ao apoio financeiro. No caso de rescisão de um acordo relacionado com o apoio financeiro ou a redução e recuperação de uma dotação financeira, esses montantes deverão ser atribuídos aos Estados-Membros até 31 de dezembro de 2033, de acordo com as regras de distribuição de licenças de emissão previstas no artigo 30.o-D, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE. Deverão ser estabelecidos procedimentos que assegurem o exercício adequado do contraditório, de uma forma que garanta que as decisões da Comissão relativas à suspensão e à recuperação dos montantes pagos ou à rescisão dos acordos relativos ao apoio financeiro respeitem o direito dos Estados-Membros de apresentarem observações.

(41)

A Comissão deverá assegurar a proteção eficaz dos interesses financeiros da União. Embora seja o próprio Estado-Membro o principal responsável por assegurar que o Fundo seja executado em cumprimento do direito da União e do direito nacional aplicáveis, a Comissão deverá poder receber garantias suficientes do Estado-Membro a esse respeito. Para esse efeito, ao executarem o Fundo, os Estados-Membros deverão assegurar o funcionamento de um sistema de controlo interno eficaz e eficiente e recuperar os montantes indevidamente pagos ou utilizados de forma abusiva. A este respeito, os Estados-Membros deverão poder recorrer aos seus sistemas nacionais de gestão orçamental habituais. Os Estados-Membros deverão recolher, registar e armazenar num sistema eletrónico categorias normalizadas de dados e informações que permitam a prevenção, deteção e correção de irregularidades graves relacionadas com as medidas e investimentos apoiados pelo Fundo, nomeadamente a fraude, a corrupção e os conflitos de interesses. A Comissão deverá disponibilizar um sistema de informação e de acompanhamento, que inclua uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação do risco, para aceder a esses dados e informações. A Comissão deverá incentivar a utilização desse sistema de informação e de controlo tendo em vista a aplicação generalizada pelos Estados-Membros.

(42)

A Comissão, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), o Tribunal de Contas e, se aplicável, a Procuradoria Europeia deverão poder utilizar o sistema de informação e de acompanhamento no âmbito das suas competências e dos seus direitos.

(43)

Os Estados-Membros e a Comissão deverão ser autorizados a tratar dados pessoais apenas quando tal seja necessário para assegurar a quitação, auditoria e controlo, a informação, a comunicação e a notoriedade da utilização dos fundos em relação a medidas de execução ao abrigo do Fundo. Os dados pessoais deverão ser tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) ou do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), consoante o que for aplicável.

(44)

Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (21), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (22) e (UE) 2017/1939 do Conselho (23), os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de fraudes, de corrupção e de conflitos de interesses e, se for caso disso, a imposição de sanções administrativas. Em especial, em conformidade com os Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o OLAF tem o poder de realizar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de determinar a eventual existência de fraude, de corrupção, de conflitos de interesses ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a casos de fraude, corrupção, conflitos de interesses e outras infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (24). Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(45)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento da União através de subvenções, contratos públicos, prémios e gestão indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas nos termos do artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(46)

O Regulamento (UE) 2021/1060 deverá ser alterado em conformidade.

(47)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, contribuir para uma transição socialmente justa para a neutralidade climática, abordando os impactos sociais da inclusão das emissões de gases com efeito de estufa dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,