(1)

O Acordo de Paris (4), adotado em 12 de dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) («Acordo de Paris»), entrou em vigor em 4 de novembro de 2016. As Partes no Acordo de Paris acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais. Esse compromisso foi reforçado com a adoção, no âmbito da CQNUAC, do Pacto de Glasgow sobre o Clima, em 13 de novembro de 2021, no qual a Conferência das Partes na CQNUAC, enquanto Reunião das Partes no Acordo de Paris, reconhece que os impactos das alterações climáticas serão muito inferiores se o aumento da temperatura for de 1,5 °C, em vez de 2 °C, e decidiu envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C.

(2)

A urgência da necessidade de manter vivo o objetivo do Acordo de Paris de 1,5 °C tornou-se mais significativa na sequência das conclusões do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas no seu sexto relatório de avaliação, segundo as quais o aquecimento global só pode ser limitado a 1,5 °C se forem imediatamente empreendidas reduções fortes e sustentadas das emissões globais de gases com efeito de estufa durante a década em curso.

(3)

A resposta aos desafios climáticos e ambientais e a consecução dos objetivos do Acordo de Paris estão no cerne da Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu («Pacto Ecológico Europeu»).

(4)

O Pacto Ecológico Europeu combina um conjunto abrangente de medidas e iniciativas que se reforçam mutuamente, com vista a alcançar a neutralidade climática na União até 2050, e define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. Pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Essa transição afeta de forma díspar os trabalhadores de vários sectores. Ao mesmo tempo, tem aspetos relacionados com a igualdade de género, bem como um impacto particular em alguns grupos desfavorecidos e vulneráveis, como os idosos, as pessoas com deficiência, as pessoas de minorias étnicas ou raciais e as pessoas e os agregados familiares com rendimentos baixos e médios-baixos. Coloca igualmente desafios maiores a algumas regiões, em especial às regiões estruturalmente desfavorecidas ou periféricas, bem como às ilhas. Por conseguinte, é importante assegurar que a transição é equitativa e inclusiva, sem deixar ninguém para trás.

(5)

Em 17 de dezembro de 2020, a União apresentou o seu contributo determinado a nível nacional (CDN) para a CQNUAC, após a sua aprovação pelo Conselho. A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), com a redação que lhe foi dada, nomeadamente, pela Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), é um dos instrumentos citados, sob reserva de revisão à luz da meta reforçada para 2030, na descrição geral da meta constante do anexo a essa apresentação. Nas suas conclusões de 24 de outubro de 2022, o Conselho declarou estar pronto, o mais rapidamente possível após a conclusão das negociações sobre os elementos essenciais do pacote Objetivo 55, a atualizar, se for caso disso, o CDN da União e dos seus Estados-Membros, em consonância com o ponto 29 do Pacto de Glasgow para o Clima, a fim de refletir a forma como o resultado final dos elementos essenciais do pacote Objetivo 55 cumpre o principal objetivo da União, conforme acordado pelo Conselho Europeu em dezembro de 2020. Uma vez que o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE), criado pela Diretiva 2003/87/CE, é uma pedra angular da política climática da União e constitui o seu principal instrumento para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa de forma eficaz em termos de custos, as alterações à Diretiva 2003/87/CE, nomeadamente no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação, adotadas através da presente diretiva fazem parte dos elementos essenciais do pacote Objetivo 55.

(6)

A necessidade e o valor de executar devidamente o Pacto Ecológico Europeu tornaram-se ainda mais evidentes em face dos efeitos graves da pandemia de COVID-19 na saúde, nas condições de vida e de trabalho e no bem-estar dos cidadãos da União. Tais efeitos mostraram que a nossa sociedade e economia precisam de melhorar a sua resiliência em relação aos choques externos e atuar atempadamente para prevenir ou atenuar os seus efeitos de uma forma justa e de modo a que ninguém seja deixado para trás, incluindo as pessoas em risco de pobreza energética. Os cidadãos europeus continuam a manifestar opiniões firmes de que tal se aplica, sobretudo, às alterações climáticas.

(7)

A União comprometeu-se a reduzir as suas emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia em, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990 até 2030, no âmbito do CDN atualizado comunicado ao Secretariado da CQNUAC em 17 de dezembro de 2020.

(8)

Através da adoção do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), a União consagrou na legislação o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050, o mais tardar, e a meta de alcançar emissões negativas após essa data. O referido regulamento prevê igualmente uma meta vinculativa da União de redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) em, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990, e prevê que a Comissão deve envidar esforços para alinhar todos os futuros projetos de medidas ou propostas legislativas, incluindo as propostas de orçamento, com os objetivos desse regulamento e, em caso de não alinhamento, apresentar as razões para tal não alinhamento enquanto parte da avaliação de impacto que acompanha essas propostas.

(9)

Todos os sectores da economia devem contribuir para essas reduções das emissões estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1119. Por conseguinte, a ambição do CELE deverá ser ajustada em consonância com a meta de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia para 2030, o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050, o mais tardar, e a meta de alcançar emissões negativas após essa data, conforme previsto no Regulamento (UE) 2021/1119.

(10)

O CELE deverá incentivar a produção em instalações que reduzam parcialmente ou eliminem totalmente as emissões de gases com efeito de estufa. Por conseguinte, a descrição de algumas categorias de atividades constantes do anexo I da Diretiva 2003/87/CE deverá ser alterada para assegurar que as instalações que realizem uma das atividades enumeradas no referido anexo e que cumpram o limiar de capacidade relacionado com a mesma atividade, mas que não emitam gases com efeito de estufa, sejam incluídas no âmbito de aplicação do CELE e assegurar, por conseguinte, assegurar que há igualdade de tratamento das instalações nos sectores visados. Além disso, a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para a produção de um produto deverá ter em conta, como princípios orientadores, o potencial de utilização circular dos materiais e o facto de que os valores de referência deverão ser independentes da matéria-prima ou do tipo de processo de produção, sempre que os processos de produção tenham a mesma finalidade. Por conseguinte, é necessário alterar, no respeitante a alguns parâmetros de referência, a definição dos produtos e dos processos e emissões abrangidos, de maneira que assegure condições de concorrência equitativas para instalações que utilizem tecnologias novas que reduzam parcialmente ou eliminem totalmente as emissões de gases com efeito de estufa, e instalações que utilizem tecnologias existentes. Não obstante tais princípios orientadores, os valores de referência revistos para 2026-2030 deverão continuar a distinguir entre a produção primária e secundária de aço e alumínio. É igualmente necessário dissociar a atualização dos valores dos parâmetros de referência para as refinarias e para o hidrogénio, a fim de refletir a importância crescente da produção de hidrogénio, incluindo o hidrogénio verde, fora do sector das refinarias.

(11)

Na sequência da alteração das definições dos produtos e dos processos e emissões abrangidos por alguns parâmetros de referência, é necessário assegurar que os produtores não recebem uma dupla compensação pelas mesmas emissões, tanto por meio da atribuição de licenças de emissão a título gratuito como da compensação dos custos indiretos, e, por conseguinte, ajustar em conformidade as medidas financeiras para compensar os custos indiretos repercutidos nos preços da eletricidade.

(12)

A Diretiva 96/61/CE do Conselho (8) foi revogada pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9). As remissões para a Diretiva 96/61/CE constantes do artigo 2.o e do anexo IV da Diretiva 2003/87/CE deverão ser atualizadas em conformidade. Dada a necessidade de redução urgente das emissões em toda a economia, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo âmbito de aplicação do CELE também por via de outras políticas que não os limites de emissão adotados nos termos da Diretiva 2010/75/UE.

(13)

Na sua Comunicação de 12 de maio de 2021, intitulada «Caminho para um planeta saudável para todos – Plano de ação da UE: Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo», a Comissão apela a uma orientação da União para a poluição zero até 2050, reduzindo a poluição do ar, das águas doces, dos mares e dos solos para níveis que deixem de ser considerados nocivos para a saúde e para os ecossistemas naturais. As medidas previstas na Diretiva 2010/75/UE, enquanto principal instrumento de regulação das emissões poluentes para o ar, a água e o solo, permitem, muitas vezes, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 2003/87/CE, os Estados-Membros deverão assegurar a coordenação entre os requisitos aplicáveis à concessão de títulos previstos na Diretiva 2003/87/CE e os requisitos aplicáveis à concessão de licenças previstos na Diretiva 2010/75/UE.

(14)

O reconhecimento de que novas tecnologias inovadoras permitirão, frequentemente, a redução das emissões de poluentes e de gases com efeitos de estufa é importante para assegurar sinergias entre medidas que visam reduções das emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes, nomeadamente a Diretiva 2010/75/UE, e para analisar a sua eficácia a este respeito.

(15)

A definição de produtores de eletricidade foi utilizada para determinar o número máximo de licenças de emissão atribuídas a título gratuito à indústria no período compreendido entre 2013 e 2020. No entanto, conduziu a um tratamento diferenciado das centrais cogeradoras de calor e eletricidade relativamente às instalações industriais. com vista a incentivar a utilização da cogeração de elevada eficiência e assegurar a igualdade das condições de concorrência para todas as instalações às quais são atribuídas licenças de emissão a título gratuito para efeitos de produção de calor e aquecimento urbano, deverão ser suprimidas todas as referências a produtores de eletricidade constantes da Diretiva 2003/87/CE. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão (10) especifica os pormenores relativos às condições de elegibilidade de todos os processos industriais para atribuição de licenças de emissão a título gratuito. Por conseguinte, as disposições relativas à captura e ao armazenamento de carbono incluídas no artigo 10.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE tornaram-se obsoletas e deverão ser suprimidas.

(16)

Os gases com efeito de estufa que não são diretamente libertados para a atmosfera deverão ser considerados emissões ao abrigo do CELE e as licenças de emissão para essas emissões deverão ser devolvidas, a não ser que sejam armazenadas num local de armazenamento em conformidade com a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) ou que estejam quimicamente ligadas a um produto de forma permanente, de modo a que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização e não entrem na atmosfera no âmbito de qualquer atividade normal que ocorra após o fim de vida do produto. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados que especifiquem as condições em que se considera que os gases com efeito de estufa estão quimicamente ligados a um produto de forma permanente de modo a que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização e não entrem na atmosfera no âmbito de qualquer atividade normal que ocorra após o fim de vida do produto, inclusivamente para efeitos de obtenção de um certificado de remoção de carbono, se adequado, tendo em vista a evolução regulamentar em matéria de certificação das remoções de carbono. A atividade normal após o fim da vida do produto deverá ser entendida em sentido lato, abrangendo quaisquer atividades realizadas após o fim da vida do produto, incluindo a reutilização, o refabrico, a reciclagem e a eliminação, como a incineração e a deposição em aterro.

(17)

O transporte marítimo internacional, que inclui viagens entre portos sob jurisdição de dois Estados-Membros diferentes ou entre um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e um porto fora da jurisdição de qualquer Estado-Membro, continua a ser o único tipo de transporte não incluído nos compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa assumidos pela União. As emissões provenientes dos combustíveis vendidos na União para viagens com partida num Estado-Membro e chegada a outro Estado-Membro ou a um país terceiro aumentaram cerca de 36 % desde 1990. Essas emissões representam cerca de 90 % de todas as emissões da navegação na União, uma vez que as emissões provenientes dos combustíveis vendidos na União para as viagens com partida e chegada ao mesmo Estado-Membro diminuíram 26 % desde 1990. Num cenário de manutenção da situação atual, estima-se que as emissões provenientes das atividades de transporte marítimo internacional aumentem cerca de 14 %, entre 2015 e 2030, e 34 %, entre 2015 e 2050. Se o impacto das atividades de transporte marítimo nas alterações climáticas aumentar conforme estimado, tal prejudicará significativamente as reduções efetuadas por outros sectores para combater as alterações climáticas e, por conseguinte, a concretização da meta de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia para 2030, do objetivo de neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar, e da meta de alcançar emissões negativas após essa data, conforme previsto no Regulamento (UE) 2021/1119, bem como dos objetivos do Acordo de Paris.

(18)

Em 2013, a Comissão adotou uma estratégia para integrar progressivamente as emissões provenientes do transporte marítimo na política de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União. Numa primeira fase desta abordagem, a União criou, por via do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), um sistema para monitorizar, comunicar e verificar as emissões provenientes do transporte marítimo, ao qual se seguiu a fixação de metas de redução para o transporte marítimo e a aplicação de uma medida baseada no mercado. Em conformidade com o compromisso dos colegisladores expresso na Diretiva (UE) 2018/410, a ação da Organização Marítima Internacional (OMI) ou da União deverá ter início a partir de 2023, incluindo os trabalhos preparatórios de adoção e execução de uma medida que assegure que o sector contribui devidamente para os esforços necessários à concretização dos objetivos acordados no âmbito do Acordo de Paris, e a tomada em consideração devida por todas as partes interessadas.

(19)

Nos termos da Diretiva (UE) 2018/410, a Comissão deverá informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os progressos realizados na OMI no sentido de fixar um objetivo ambicioso de redução das emissões e definir medidas de acompanhamento que assegurem que o transporte marítimo contribui devidamente para os esforços necessários à concretização dos objetivos acordados no âmbito do Acordo de Paris. Os esforços para limitar as emissões do transporte marítimo mundial por meio da ação da OMI estão em curso e deverão ser incentivados, nomeadamente a rápida aplicação da Estratégia Inicial da OMI para a Redução das Emissões de Gases com Efeito de Estufa dos Navios, adotada em 2018, que também faz referência a eventuais medidas baseadas no mercado para incentivar a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo internacional. No entanto, embora se tenham recentemente registado progressos na OMI, não foram até ao momento suficientes para concretizar os objetivos do Acordo de Paris. Tendo em conta o caráter internacional do transporte marítimo, é importante que os Estados-Membros e a União, no âmbito das respetivas competências, colaborem com países terceiros para intensificar os esforços diplomáticos, a fim de reforçar as medidas globais e realizar progressos no desenvolvimento de uma medida baseada no mercado global a nível da OMI.

(20)

As emissões de dióxido de carbono (CO2) provenientes do transporte marítimo representam cerca de 3 a 4 % das emissões da União. A Comissão mencionou no Pacto Ecológico Europeu a sua intenção de tomar medidas adicionais para fazer face às emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo mediante um conjunto de medidas que permitam à União alcançar as suas metas de redução das emissões. Neste contexto, a Diretiva 2003/87/CE deverá ser alterada para incluir o transporte marítimo no CELE, assegurando assim que esse sector contribui com a sua quota-parte para o reforço dos objetivos climáticos da União, bem como para os objetivos do Acordo de Paris, o qual dispõe, no seu artigo 4.o, n.o 4, que os países desenvolvidos deverão continuar a assumir a liderança alcançando metas de redução das emissões em toda a economia, ao passo que os países em desenvolvimento são incentivados a alcançar progressivamente metas de limitação ou de redução das emissões em toda a economia. Embora as emissões provenientes da aviação internacional fora da Europa devessem ter tido, a partir de janeiro de 2021, um limite máximo por meio de uma medida baseada no mercado global, ainda não se encontra em vigor uma medida que imponha limites máximos ou fixe preços para as emissões do transporte marítimo. Por conseguinte, afigura-se adequado que o CELE abranja uma quota-parte das emissões provenientes das viagens realizadas entre um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e um porto sob jurisdição de um país terceiro, podendo o país terceiro tomar medidas adequadas relativamente à outra quota-parte das emissões.

Nestes termos, o alargamento do CELE ao transporte marítimo deverá incluir metade das emissões provenientes de navios que realizem viagens com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e partida de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro, metade das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e chegada a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro, todas as emissões provenientes de navios que realizem viagens com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e todas as emissões num porto sob jurisdição de um Estado-Membro. Esta abordagem foi considerada uma forma prática de resolver a questão das responsabilidades e capacidades comuns, mas diferenciadas, um desafio de longa data no contexto da CQNUAC. A cobertura de uma quota-parte das emissões provenientes das viagens realizadas, em qualquer sentido, entre a União e países terceiros assegura a eficácia do CELE, em especial ao aumentar o impacto ambiental da medida em comparação com um âmbito geográfico limitado às viagens realizadas dentro da União, limitando ao mesmo tempo o risco de escalas portuárias evasivas e o risco de deslocalização das atividades de transbordo para fora da União. Para assegurar uma inclusão harmoniosa do sector no CELE, a devolução de licenças pelas companhias de transporte marítimo deverá ser gradualmente aumentada no que diz respeito às emissões verificadas comunicadas para os anos de 2024 e 2025.

A fim de proteger a integridade ambiental do sistema, caso sejam devolvidas menos licenças de emissão em comparação com as emissões verificadas do transporte marítimo durante esses anos, assim que for determinada a diferença entre as emissões verificadas e as licenças de emissão devolvidas em cada um desses anos, deverá anular-se uma quantidade de licenças correspondente a essa diferença. A partir de 2026, as companhias de transporte marítimo deverão devolver o número de licenças de emissão correspondente à totalidade das suas emissões verificadas. Embora o impacto climático do transporte marítimo se deva principalmente às respetivas emissões de CO2, as emissões de gases que não CO2 representam uma parte significativa das emissões provenientes de navios. De acordo com o quarto estudo da OMI sobre gases com efeito de estufa de 2020, as emissões de metano aumentaram significativamente no período de 2012 a 2018. É provável que as emissões de metano e de óxido nitroso aumentem ao longo do tempo, nomeadamente com o desenvolvimento de embarcações alimentadas por gases naturais liquefeitos ou outras fontes de energia. A inclusão das emissões de metano e de óxido nitroso seria benéfica para a integridade ambiental e um incentivo às boas práticas. Essas emissões deverão, em primeiro lugar, ser incluídas no Regulamento (UE) 2015/757 a partir de 2024 e no CELE a partir de 2026.

(21)

O alargamento do âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE ao transporte marítimo conduzirá a alterações nos custos desse transporte. Todas as partes da União serão afetadas por esse alargamento do âmbito de aplicação, uma vez que as mercadorias transportadas de e para portos da União por via marítima têm origem ou destino nos diferentes Estados-Membros, inclusive nos Estados-Membros sem litoral. Por conseguinte, a atribuição de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros não deverá, em princípio, sofrer alterações em consequência da inclusão das atividades de transporte marítimo e deverá incluir todos os Estados-Membros. No entanto, os Estados-Membros serão afetados de forma diferente. Nomeadamente, os Estados-Membros altamente dependentes do transporte marítimo estarão mais expostos ao efeito do alargamento. Os Estados-Membros com um grande sector marítimo em comparação com a dimensão relativa do seu território serão mais afetados pelo alargamento do CELE ao transporte marítimo. Por conseguinte, é adequado prestar assistência adicional limitada no tempo a esses Estados-Membros sob a forma de licenças de emissão adicionais para apoiar a descarbonização das atividades marítimas e ter em conta os custos administrativos incorridos. A assistência deverá ser gradualmente introduzida em paralelo com a introdução das obrigações de devolução e, por conseguinte, com o efeito acrescido nesses Estados-Membros. No âmbito do reexame da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão deverá ponderar a pertinência dessa assistência adicional, nomeadamente à luz da evolução do número de companhias de transporte marítimo sob a responsabilidade de diferentes Estados-Membros.

(22)

O CELE deverá dar um contributo significativo para a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes das atividades marítimas e para o aumento da eficiência em relação a essas atividades. A utilização das receitas do CELE nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE deverá abranger, nomeadamente, a promoção dos transportes respeitadores do ambiente e dos transportes públicos em todos os sectores.

(23)

A renovação das frotas de navios da classe de navegação no gelo e o desenvolvimento de tecnologias inovadoras que reduzam as emissões desses navios levará tempo e exigirá apoio financeiro. Atualmente, a conceção dos navios da classe de navegação no gelo, que lhes permite navegar em condições de gelo, faz com que esses navios consumam mais combustível e emitam mais do que os navios de tonelagem semelhante concebidos para navegar apenas em águas abertas. Por conseguinte, deverá ser aplicado, ao abrigo da presente diretiva, um método neutro em termos de pavilhão, que permita uma redução, até 31 de dezembro de 2030, das licenças a devolver pelas companhias de transporte marítimo com base na classe de navegação no gelo dos seus navios.

(24)

As ilhas sem ligação rodoviária ou ferroviária com o continente dependem mais do transporte marítimo do que as outras regiões e dependem das ligações marítimas para a sua conectividade. A fim de ajudar as ilhas com uma população reduzida a permanecerem conectadas na sequência da inclusão das atividades de transporte marítimo no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE, é conveniente prever a possibilidade de um Estado-Membro requerer, para as ilhas com uma população inferior a 200 000 residentes permanentes, uma derrogação temporária das obrigações de devolução imposta por essa diretiva para determinadas atividades de transporte marítimo.

(25)

Os Estados-Membros deverão poder solicitar que um contrato de serviço público transnacional ou uma obrigação de serviço público transnacional entre dois Estados-Membros seja temporariamente isentado de determinadas obrigações impostas pela Diretiva 2003/87/CE. Essa possibilidade deverá ser limitada às ligações entre um Estado-Membro sem fronteira terrestre com outro Estado-Membro e o Estado-Membro geograficamente mais próximo, como a ligação marítima entre Chipre e a Grécia, que não existe há mais de duas décadas. Essa derrogação temporária contribuiria para dar resposta à necessidade imperiosa de prestar um serviço de interesse geral e assegurar a conectividade, bem como a coesão económica, social e territorial.

(26)

Tendo em conta as características especiais e os condicionalismos permanentes das regiões ultraperiféricas da União, conforme é reconhecido no artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e tendo em conta a sua forte dependência do transporte marítimo, deverá ser dada especial atenção à preservação da acessibilidade de tais regiões à e conectividade eficiente através de transporte marítimo. Por conseguinte, deverá ser prevista uma derrogação temporária de determinadas obrigações impostas pela Diretiva 2003/87/CE para as emissões provenientes de atividades de transporte marítimo entre um porto situado numa região ultraperiférica de um Estado-Membro e um porto situado no mesmo Estado-Membro, incluindo portos situados na mesma região ultraperiférica e noutra região ultraperiférica do mesmo Estado-Membro.

(27)

As disposições da Diretiva 2003/87/CE relativas às atividades de transporte marítimo deverão ser avaliadas tendo em conta os futuros desenvolvimentos e os esforços envidados a nível internacional para alcançar os objetivos do Acordo de Paris, incluindo o segundo balanço mundial, a realizar em 2028, e posteriores balanços mundiais quinquenais destinados a fundamentar os sucessivos CDN. As referidas disposições também deverão ser reexaminadas em caso de adoção por parte da OMI de uma medida baseada no mercado global para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo. Para o efeito, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no prazo de 18 meses a contar da adoção de tal medida e antes de esta se tornar operacional. Nesse relatório, a Comissão deverá examinar tal medida baseada no mercado global no que diz respeito à sua ambição à luz dos objetivos do Acordo de Paris, à sua integridade ambiental global, incluindo em comparação com as disposições da Diretiva 2003/87/CE que abrangem o transporte marítimo, e qualquer questão relacionada com a coerência do CELE e dessa medida. Em especial, a Comissão deverá ter em conta, no seu relatório, o nível de participação nessa medida baseada no mercado global, a sua aplicabilidade, a transparência, as sanções por incumprimento, os processos de participação dos cidadãos, a monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões, os registos e a responsabilização. Se for caso disso, o relatório deverá ser acompanhado de uma proposta legislativa para alterar a Diretiva 2003/87/CE de forma coerente com a meta climática da União para 2030 e o objetivo de neutralidade climática estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119, e com o objetivo de preservar a integridade ambiental e a eficácia da ação climática da União, a fim de assegurar a coerência entre a aplicação de uma medida baseada no mercado global e pelo CELE, evitando simultaneamente uma duplicação significativa de encargos, e assim recordar a competência da União de regulamentar a sua quota-parte de emissões das viagens internacionais de transporte marítimo, em linha com as obrigações do Acordo de Paris.

(28)

Com o aumento dos custos do transporte decorrente da extensão do âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE às atividades de transporte marítimo, existe, na ausência de uma medida baseada no mercado global, um risco de evasão. As escalas portuárias evasivas em portos fora da União e a relocalização das atividades de transbordo para portos fora da União não só diminuirão os benefícios ambientais da internalização dos custos das emissões provenientes das atividades de transporte marítimo, como poderão também conduzir a emissões adicionais devido à distância suplementar percorrida para escapar os requisitos da Diretiva 2003/87/CE. Por conseguinte, é adequado excluir da definição de «porto de escala» determinadas escalas em portos de países terceiros. Essa exclusão deverá visar os portos situados nas proximidades da União onde o risco de evasão é maior. Um limite de 300 milhas marítimas de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro constitui uma resposta proporcionada a comportamentos evasivos, equilibrando os encargos adicionais e o risco de evasão. Além disso, a exclusão da definição de «porto de escala» apenas deverá aplicar-se a paragens dos porta-contentores em determinados portos de países terceiros, em que o transbordo de contentores representa a maior parte do tráfego de contentores. Para esses transportes, o risco de evasão, na ausência de medidas para atenuar esse risco, consiste também na transferência da plataforma portuária para portos fora da União, o que agrava os efeitos da evasão. A fim de assegurar a proporcionalidade da medida e que a mesma resulta em igualdade de tratamento, deverão ser tidas em conta as medidas aplicadas em países terceiros que tenham um efeito equivalente ao da Diretiva 2003/87/CE.

(29)

A Comissão deverá examinar o funcionamento da Diretiva 2003/87/CE com relação às atividades de transporte marítimo, tendo em conta a experiência adquirida na aplicação da referida diretiva, nomeadamente no que diz respeito à deteção de comportamentos evasivos, a fim de os impedir numa fase inicial, e deverá propor medidas para assegurar a eficácia da referida diretiva. Tais medidas poderão incluir requisitos acrescidos de devolução para viagens em que o risco de evasão seja mais elevado, como, por exemplo, de e para um porto situado nas proximidades da União, num país terceiro que não tenha adotado medidas semelhantes às da Diretiva 2003/87/CE.

(30)

As emissões provenientes de navios de arqueação bruta inferior a 5 000 toneladas representam menos de 15 % das emissões provenientes de navios, tendo em conta o âmbito de aplicação da presente diretiva, mas são emitidas por um grande número de navios. Por razões de viabilidade administrativa, é prematura a inclusão de navios de arqueação bruta inferior a 5 000 toneladas no CELE desde o início da inclusão do transporte marítimo, mas a sua futura inclusão melhoraria a eficácia do CELE e reduziria potencialmente os comportamentos evasivos recorrendo a navios com arqueação bruta abaixo do limiar de 5 000 toneladas. Por conseguinte, até 31 de dezembro de 2026, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual analisará a viabilidade e os impactos económicos, ambientais e sociais da inclusão na Diretiva 2003/87/CE das emissões provenientes dos navios de arqueação bruta inferior a 5 000 toneladas, incluindo os navios offshore.

(31)

A pessoa ou a organização responsável pelo cumprimento do CELE deverá ser a companhia de navegação, definida como o proprietário do navio ou qualquer outra organização ou pessoa, como o gestor do navio ou o afretador em casco nu, que tenha assumido perante o proprietário a responsabilidade pela operação do navio e que, ao assumir tal responsabilidade, tenha concordado em assumir todos os deveres e as responsabilidades impostos pelo Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição. Esta definição baseia-se na definição de «companhia» constante do artigo 3.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/757 e está em consonância com o sistema mundial de recolha de dados criado em 2016 pela OMI.

(32)

As emissões provenientes de um navio dependem, nomeadamente, das medidas de eficiência energética para os navios tomadas pelo seu proprietário, bem como do combustível, da carga transportada, da rota e da velocidade do navio, que podem estar sob o controlo de uma entidade que não o seu proprietário. As responsabilidades pela compra de combustível ou pela tomada de decisões operacionais que afetem as emissões de gases com efeito de estufa do navio podem ser assumidas por uma entidade diferente da companhia de transporte marítimo ao abrigo de um acordo contratual. No momento da negociação do contrato, estes últimos aspetos, em especial, não seriam conhecidos, pelo que as emissões finais do navio abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE seriam incertas. No entanto, a não ser que os custos do carbono tenham sido transferidos para a entidade que opera o navio, os incentivos à aplicação de medidas operacionais de eficiência energética seriam limitados. Em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador» e a fim de incentivar a adoção de medidas de eficiência e a utilização de combustíveis mais limpos, a companhia de transporte marítimo deverá, por conseguinte, ter o direito, ao abrigo do direito nacional, de solicitar o reembolso dos custos decorrentes da devolução de licenças de emissão pela entidade diretamente responsável pelas decisões que afetam as emissões de gases com efeito de estufa do navio.

Embora tal mecanismo de reembolso possa estar sujeito a um acordo contratual, os Estados-Membros, a fim de reduzir os custos administrativos, não deverão ser obrigados a assegurar ou verificar a existência de tais contratos, devendo apenas prever, no direito nacional, um direito legal a que a companhia de navegação seja reembolsada e o correspondente acesso à justiça para fazer valer esse direito. Pelas mesmas razões, esse direito, incluindo qualquer eventual conflito relativo ao reembolso entre a companhia de transporte marítimo e a entidade que opera o navio, não deverá afetar as obrigações da companhia de transporte marítimo para com a autoridade administradora de uma companhia de transporte marítimo, nem as medidas de execução que possam ser necessárias contra essa companhia a fim de garantir a plena conformidade dessa companhia com a Diretiva 2003/87/CE. Ao mesmo tempo, uma vez que o objetivo prosseguido pela disposição relativa ao direito ao reembolso está estreitamente relacionado com a União, em especial no que diz respeito ao cumprimento das obrigações decorrentes da presente diretiva por parte de uma companhia de navegação em relação a um determinado Estado-Membro, é importante que esse direito seja respeitado em toda a União, em todas as relações contratuais que permitam a outra entidade que não o proprietário do navio determinar a carga transportada ou a rota e a velocidade do navio, de forma a salvaguardar a concorrência não falseada no mercado interno, que pode incluir disposições que impeçam as partes nesses acordos contratuais de contornar o direito ao reembolso através da inclusão de uma cláusula de escolha da lei aplicável.

(33)

Para reduzir os encargos administrativos para as companhias de transporte marítimo, cada companhia de transporte marítimo deverá estar sob a alçada de um único Estado-Membro. A Comissão deverá publicar uma lista inicial de companhias de transporte marítimo que realizaram uma atividade de transporte marítimo abrangida pelo âmbito de aplicação do CELE, que especifique a autoridade administradora de uma companhia de transporte marítimo. A lista deverá ser atualizada regularmente e, pelo menos, de dois em dois anos para reatribuir as companhias de transporte marítimo a outra autoridade administradora de uma companhia de transporte marítimo, se for caso disso. No caso das companhias de transporte marítimo registadas num Estado-Membro, a autoridade administradora de uma companhia de transporte marítimo deverá ser esse Estado-Membro. No caso das companhias de transporte marítimo registadas num país terceiro, a autoridade administradora de uma companhia de transporte marítimo deverá ser o Estado-Membro no qual a companhia de transporte marítimo registou o maior número estimado de escalas portuárias em viagens abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE nos anteriores quatro anos de monitorização. No caso das companhias de transporte marítimo que estejam registadas num país terceiro e que não realizaram viagens abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE nos anteriores quatro anos de monitorização, a autoridade administradora de uma companhia de transporte marítimo deverá ser o Estado-Membro em que um navio da companhia de transporte marítimo iniciou ou terminou a sua primeira viagem abrangida pelo âmbito de aplicação da referida diretiva. A Comissão deverá publicar e atualizar, consoante o caso, de dois em dois anos, uma lista das companhias de transporte marítimo abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE, que especifique a autoridade administradora de uma companhia de transporte marítimo. A fim de garantir a igualdade de tratamento das companhias de transporte marítimo, os Estados-Membros deverão respeitar regras harmonizadas para a administração das companhias de transporte marítimo sob a sua responsabilidade, em conformidade com regras pormenorizadas a estabelecer pela Comissão.

(34)

Os Estados-Membros deverão assegurar que as companhias de transporte marítimo que administram cumprem os requisitos previstos na Diretiva 2003/87/CE. Se uma companhia de transporte marítimo não cumprir os referidos requisitos e se as medidas de execução tomadas pela autoridade administradora de uma companhia de transporte marítimo não conseguirem assegurar esse cumprimento, os Estados-Membros deverão atuar de forma solidária. Em último recurso, os Estados-Membros, com exceção do Estado-Membro cujo pavilhão o navio arvora, deverão poder recusar a entrada dos navios sob a responsabilidade da companhia de transporte marítimo em causa, e o Estado-Membro cujo pavilhão o navio arvora deverá poder deter esse navio.

(35)

As companhias de transporte marítimo deverão monitorizar e comunicar dados relativos às emissões agregadas das atividades de transporte marítimo a nível da companhia, em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2015/757. Os relatórios com os dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia deverão ser verificados em conformidade com as regras estabelecidas no referido regulamento. Ao realizar as verificações a nível da companhia, o verificador não deverá verificar o relatório de emissões de cada navio nem os relatórios do navio que devem ser submetidos sempre que ocorra mudança de companhia, uma vez que esses relatórios do navio já terão sido verificados.

(36)

Com base na experiência adquirida em funções semelhantes no domínio da proteção ambiental, a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), ou outra organização competente, deverá coadjuvar a Comissão e as autoridades administradoras de companhias de transporte marítimo na aplicação da Diretiva 2003/87/CE, sempre que necessário e em conformidade com o seu mandato. Graças à experiência adquirida na aplicação do Regulamento (UE) 2015/757 e dos seus instrumentos informáticos, a EMSA deverá coadjuvar as autoridades administradoras de companhias de transporte marítimo, nomeadamente no que diz respeito à monitorização, comunicação e verificação das emissões geradas pelas atividades de transporte marítimo abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE, facilitando o intercâmbio de informações ou a elaboração de orientações e critérios. A Comissão, coadjuvada pela EMSA, deverá procurar desenvolver instrumentos de monitorização adequados, bem como orientações para facilitar e coordenar as atividades de verificação e execução relacionadas com a aplicação da Diretiva 2003/87/CE ao transporte marítimo. Tanto quanto possível, esses instrumentos deverão ser disponibilizados aos Estados-Membros e aos verificadores com vista a melhor assegurar a aplicação rigorosa das disposições nacionais de transposição da Diretiva 2003/87/CE.

(37)

Paralelamente à adoção da presente diretiva, o Regulamento (UE) 2015/757 está a ser alterado para prever as regras de monitorização, comunicação e verificação necessárias para o alargamento do CELE às atividades de transporte marítimo e para prever a monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa adicionais e das emissões de tipos de navios adicionais.

(38)

O Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) alterou o artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE para permitir que todos os operadores utilizem todas as licenças de emissão emitidas. O requisito de os títulos de emissão de gases com efeito de estufa incluírem uma obrigação de devolução de licenças de emissão nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea e), da referida diretiva deverá ser alinhado em conformidade.

(39)

Alcançar a meta da União de redução das emissões para 2030 exigirá uma redução de 62 % das emissões dos sectores abrangidos pelo CELE, em comparação com 2005. A quantidade de licenças de emissão do CELE a nível da União deve ser reduzida para criar o sinal de preço do carbono necessário a longo prazo e o impulso para esse grau de descarbonização. A quantidade total de licenças de emissão deverá ser reduzida em 2024 e 2026, a fim de a alinhar mais com as emissões reais. Além disso, o fator de redução linear deverá ser aumentado em 2024 e em 2028, tendo igualmente em conta a inclusão das emissões provenientes do transporte marítimo. A trajetória do limite máximo mais acentuada resultante dessas alterações conduzirá a níveis significativamente mais elevados de reduções cumulativas das emissões até 2030 do que aqueles que teriam ocorrido nos termos da Diretiva (UE) 2018/410. Os valores relativos à inclusão do transporte marítimo deverão ser calculados com base nas emissões provenientes de atividades de transporte marítimo a que se refere o artigo 3.o-GA, da Diretiva 2003/87/CE e comunicadas nos termos do Regulamento (UE) 2015/757 relativamente a 2018 e 2019 na União e nos Estados membros do Espaço Económico Europeu e da Associação Europeia de Comércio Livre, ajustadas mediante a aplicação do fator de redução linear para 2024, de 2021 a 2024. O fator de redução linear deverá ser aplicado em 2024 ao aumento da quantidade de licenças de emissão a nível da União nesse ano.

(40)

Concretizar a ambição climática reforçada exigirá recursos públicos e privados avultados na União e a afetação, nos Estados-Membros, de orçamentos nacionais à transição climática. Para complementar e reforçar as despesas avultadas em matéria de clima do orçamento da União, todas as receitas das vendas em leilão que não forem inscritas no orçamento da União como recursos próprios, ou o equivalente valor financeiro dessas receitas das vendas em leilão, deverão ser utilizadas em medidas relacionadas com o clima, à exceção das receitas utilizadas para a compensação dos custos indiretos do carbono. A lista de objetivos relacionados com o clima constante do artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE deverá ser alargada de modo a abranger objetivos adicionais com um impacto ambiental positivo. Tal deverá incluir a prestação de apoio financeiro para atender aos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios, por via da redução dos impostos geradores de distorção e de reduções específicas das taxas e dos encargos sobre a eletricidade renovável. Os Estados-Membros deverão apresentar anualmente um relatório sobre a utilização das receitas das vendas em leilão, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), especificando, se for o caso e conforme adequado, quais as receitas utilizadas e as medidas tomadas para executar os seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e os seus planos territoriais de transição justa.

(41)

As receitas das vendas em leilão dos Estados-Membros aumentarão em resultado da inclusão do transporte marítimo no CELE. Por conseguinte, os Estados-Membros são incentivados a aumentar a utilização das receitas do CELE nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, a fim de contribuir para a proteção, a restauração e uma melhor gestão dos ecossistemas marítimos, em especial das zonas marinhas protegidas.

(42)

São necessários recursos financeiros significativos para cumprir os objetivos do Acordo de Paris nos países em desenvolvimento e o Pacto de Glasgow para o Clima insta as Partes que são países desenvolvidos a intensificarem de forma urgente e significativa a sua concessão de financiamento para a ação climática. Nas suas conclusões sobre os preparativos para a 27.a Conferência das Partes na CQNUAC (COP 27), o Conselho recorda que a União e os seus Estados-Membros são o maior contribuinte para o financiamento público internacional da ação climática e mais do que duplicaram a sua contribuição para o financiamento da ação climática destinado a apoiar os países em desenvolvimento desde 2013. Nessas conclusões, o Conselho reafirma igualmente o compromisso firme assumido pela União e pelos seus Estados-Membros de continuarem a aumentar o seu financiamento internacional da ação climática com vista ao objetivo dos países desenvolvidos que consiste em mobilizar pelo menos 100 mil milhões de dólares dos Estados Unidos por ano o mais rapidamente possível e até 2025, provenientes de uma grande variedade de fontes, e prevê que este objetivo seja alcançado em 2023.

(43)

Para dar resposta aos efeitos distributivos e sociais decorrentes da transição nos Estados-Membros com baixos rendimentos, entre 2024 e 2030, deverá ser utilizada uma quantidade adicional de 2,5 % da quantidade de licenças de emissão a nível da União para financiar a transição energética dos Estados-Membros cujo produto interno bruto (PIB) per capita seja inferior a 75 % da média da União no período de 2016 a 2018, por intermédio do Fundo de Modernização referido no artigo 10.o-D da Diretiva 2003/87/CE.

(44)

Os Estados-Membros beneficiários deverão poder utilizar os recursos afetados ao Fundo de Modernização para financiar investimentos que envolvam as regiões fronteiriças adjacentes da União, sempre que tal seja relevante para a transição energética dos Estados-Membros beneficiários.

(45)

Deverão ser oferecidos incentivos adicionais para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa por meio de técnicas eficazes em termos de custos. Para o efeito, de 2026 em diante, a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a instalações fixas deverá ser condicionada a investimentos em técnicas para aumentar a eficiência energética e reduzir as emissões, em especial no que respeita aos grandes utilizadores de energia. A Comissão deverá assegurar que a aplicação da referida condicionalidade não comprometa a igualdade de condições de concorrência, a integridade ambiental e a igualdade de tratamento entre as instalações em toda a União. Por conseguinte, sem prejuízo das regras aplicáveis ao abrigo da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), a Comissão deverá adotar atos delegados que complementem a presente diretiva para resolver qualquer questão identificada, em especial no que respeita aos princípios acima referidos, e prever regras administrativamente simples para a aplicação da condicionalidade. Essas regras deverão fazer parte das regras gerais de atribuição de licenças de emissão a título gratuito, utilizando o procedimento estabelecido para as medidas nacionais de execução, e prever prazos e critérios para o reconhecimento das medidas de eficiência energética aplicadas, bem como para medidas alternativas de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Além disso, os incentivos à redução das emissões de gases com efeito de estufa deverão ser reforçados para as instalações com elevada intensidade de emissões de gases com efeito de estufa. Para o efeito, a partir de 2026, a atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos 20 % das instalações fixas com a intensidade de emissões mais elevada no âmbito de um determinado parâmetro de referência relativo a produtos deverá também depender da elaboração e execução de planos de neutralidade climática.

(46)

O mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço («CBAM», do inglês carbon border adjustment mechanism), criado pelo Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), deverá substituir os mecanismos criados no âmbito da Diretiva 2003/87/CE para prevenir o risco de fuga de carbono. Os sectores e os subsectores abrangidos por esta medida não deverão receber licenças de emissão a título gratuito. Contudo, é necessária uma transição gradual da atribuição de licenças de emissão a título gratuito que permita aos produtores, importadores e comerciantes adaptarem-se ao novo sistema. A redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito deverá ser realizada aplicando um fator à atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos sectores abrangidos pelo CBAM, à medida que o CBAM é introduzido gradualmente. O fator CBAM deverá corresponder a 100 % para o período compreendido entre a entrada em vigor do referido regulamento e o final de 2025, e sob reserva da aplicação do disposto no artigo 36.o, n.o 2, alínea b), desse regulamento, deverá corresponder a 97,5 % em 2026, 95 % em 2027, 90 % em 2028, 77,5 % em 2029, 51,5 % em 2030, 39 % em 2031, 26,5 % em 2032 e 14 % em 2033. A partir de 2034, não deverá ser aplicado nenhum fator CBAM.

Os atos delegados em matéria de atribuição de licenças de emissão a título gratuito deverão ser ajustados em conformidade no respeitante aos sectores e subsectores abrangidos pelo CBAM. As licenças de emissão que deixarão de ser atribuídas a título gratuito aos sectores CBAM com base neste cálculo (procura CBAM) deverão ser acrescentadas ao Fundo de Inovação, a fim de apoiar a inovação no domínio das tecnologias hipocarbónicas, da captura e utilização de carbono (CUC), da captura, transporte e armazenamento geológico de carbono (CAC), das energias renováveis e do armazenamento de energia, de uma forma que contribua para atenuar as alterações climáticas. Neste contexto, deverá ser dada especial atenção a projetos nos sectores CBAM. Para respeitar a proporção de licenças de emissão atribuídas a título gratuito disponíveis para os sectores não abrangidos pelo CBAM, a quantidade final será deduzida da atribuição de licenças de emissão a título gratuito e disponibilizada no âmbito do Fundo de Inovação deverá ser calculada com base na proporção que a procura CBAM representa relativamente às necessidades de atribuição de licenças de emissão a título gratuito de todos os sectores que dela beneficiam.

(47)

A fim de atenuar os potenciais riscos de fuga de carbono relacionados com as mercadorias sujeitas ao CBAM e produzidas na União para exportação para países terceiros que não aplicam o CELE ou um mecanismo semelhante de fixação do preço do carbono, deverá ser realizada uma avaliação antes do final do período de transição ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/956. Caso essa avaliação conclua que existe um tal risco de fuga de carbono, a Comissão deverá, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa para fazer face a esse risco de fuga de carbono de uma forma que seja consentânea com as regras da Organização Mundial do Comércio. Além disso, os Estados-Membros deverão ser autorizados a utilizar as receitas dos leilões para fazer face a qualquer risco residual de fuga de carbono nos sectores CBAM e em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. Caso as licenças de emissão provenientes de uma redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito em aplicação das regras de condicionalidade, não sejam plenamente utilizadas para isentar da correção transectorial as instalações com a menor intensidade de emissões de gases com efeito de estufa, 50 % dessas licenças residuais deverão ser acrescentadas ao Fundo de Inovação. Os restantes 50 % deverão ser leiloados em nome dos Estados-Membros, que deverão utilizar as receitas desses leilões para fazer face a qualquer risco residual de fuga de carbono nos sectores abrangidos pelo CBAM.

(48)

Para refletir melhor os progressos tecnológicos, assegurando ao mesmo tempo incentivos à redução das emissões e recompensando devidamente a inovação, o ajustamento mínimo dos valores dos parâmetros de referência deverá ser aumentado de 0,2 % para 0,3 % por ano, e o ajustamento máximo deverá ser aumentado, passando de 1,6 % para 2,5 % por ano. Assim, no período compreendido entre 2026 e 2030, os valores dos parâmetros de referência deverão ser ajustados num intervalo de 6 % a 50 %, em comparação com o valor aplicável no período compreendido entre 2013 e 2020. A fim de assegurar previsibilidade às instalações, a Comissão deverá adotar atos de execução que determinem os valores dos parâmetros de referência revistos relativos à atribuição de licenças de emissão a título gratuito, o mais rapidamente possível e antes do início do período compreendido entre 2026 e 2030.

(49)

A fim de incentivar novas tecnologias revolucionárias na indústria siderúrgica e evitar uma redução significativamente desproporcionada do valor do parâmetro de referência e à luz da situação específica da indústria siderúrgica, como a elevada intensidade de emissões e a estrutura do mercado internacional e da União, é necessário excluir do cálculo do parâmetro de referência para o metal quente relativo ao período de 2026 a 2030 as instalações que estavam operacionais durante o período de referência de 2021 a 2022 e que, de outro modo, seriam incluídas nesse cálculo devido ao reexame da definição de parâmetro de referência para metal quente.

(50)

A fim de recompensar os melhores desempenhos e a inovação, as instalações cujos níveis de emissões de gases com efeito de estufa sejam inferiores à média de 10 % das instalações mais eficientes ao abrigo de um determinado parâmetro de referência deverão ser excluídas da aplicação do fator de correção transectorial. As licenças de emissão que não sejam atribuídas devido a uma redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito em aplicação das regras de condicionalidade deverão ser utilizadas para cobrir o défice na redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito resultante da exclusão dos melhores desempenhos da aplicação do fator de correção transectorial.

(51)

A fim de acelerar a descarbonização da economia, reforçando simultaneamente a competitividade industrial da União, deverão ser disponibilizadas ao Fundo de Inovação 20 milhões de licenças de emissão adicionais da quantidade que, de outro modo, poderia ser atribuída a título gratuito e 5 milhões de licenças de emissão adicionais da quantidade que, de outro modo, poderia ser vendida em leilão. Ao reexaminar o calendário e a sequência dos leilões do Fundo de Inovação, estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão (17), tendo em conta as alterações introduzidas pela presente diretiva, a Comissão deverá considerar a possibilidade de disponibilizar maiores quantidades de recursos nos primeiros anos de aplicação da Diretiva 2003/87/CE revista, a fim de impulsionar a descarbonização dos sectores pertinentes.

(52)

É essencial aplicar uma abordagem abrangente em matéria de inovação para concretizar os objetivos do Regulamento (UE) 2021/1119. A nível da União, os esforços necessários em matéria de investigação e inovação são apoiados, entre outros, através do Horizonte Europa, que inclui um financiamento considerável e novos instrumentos aplicáveis aos sectores abrangidos pelo CELE. Por conseguinte, a Comissão deverá procurar gerar sinergias com o Horizonte Europa e, se for caso disso, com outros programas de financiamento da União.

(53)

O Fundo de Inovação deverá apoiar técnicas, processos e tecnologias inovadores, incluindo a expansão dessas técnicas, processos e tecnologias, com vista à sua ampla implantação em toda a União. Na seleção dos projetos apoiados através de subvenções, deverá ser dada prioridade à inovação revolucionária.

(54)

O âmbito do Fundo de Inovação referido no artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE deverá ser alargado a fim de apoiar a inovação no domínio das tecnologias e dos processos hipocarbónicos ou com teor zero de carbono relacionados com o consumo de combustíveis nos sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores, nomeadamente os modos de transporte coletivo, como os transportes públicos e os serviços de autocarro. Além disso, o Fundo de Inovação deverá apoiar os investimentos de descarbonização do transporte marítimo, incluindo os investimentos na eficiência energética de navios, portos e do transporte marítimo de curta distância, na eletrificação do sector, em combustíveis alternativos sustentáveis, como o hidrogénio e o amoníaco produzidos a partir de energias renováveis, em tecnologias de propulsão sem emissões, como as tecnologias de energia eólica, e nas inovações no que respeita aos navios da classe de navegação no gelo. Deverá ser dada especial atenção aos projetos inovadores que contribuam para a descarbonização do sector marítimo e a redução de todos os seus impactos climáticos, incluindo as emissões de carbono negro. A este respeito, a Comissão deverá prever temas específicos nos convites à apresentação de propostas do Fundo de Inovação. Esses convites à apresentação de propostas deverão ter em conta a proteção da biodiversidade e os problemas da poluição sonora e hídrica. No que diz respeito ao transporte marítimo, os projetos com um claro valor acrescentado para a União deverão ser elegíveis.

(55)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 da Comissão (18), se os operadores de aeronaves deixarem de efetuar voos abrangidos pelo CELE, é atribuído o estado «excluída» às suas contas e deixa de ser possível iniciar processos a partir dessas contas. Para preservar a integridade ambiental do CELE, as licenças de emissão que não forem concedidas a operadores de aeronaves, devido a terem cessado atividades, deverão ser utilizadas para cobrir eventuais défices de devolução desses operadores e as licenças de emissão remanescentes deverão ser inseridas no Fundo de Inovação e utilizadas para acelerar as medidas destinadas a combater as alterações climáticas.

(56)

A prestação de assistência técnica da Comissão centrada nos Estados-Membros que tenham apresentado poucos ou nenhuns projetos até à data contribuiria para alcançar um elevado número de pedidos de financiamento de projetos pelo Fundo de Inovação em todos os Estados-Membros. Essa assistência deverá, nomeadamente, apoiar atividades destinadas a melhorar a qualidade das propostas de projetos localizados nos Estados-Membros que tenham apresentado poucos ou nenhuns projetos – por exemplo, através da partilha de informações, ensinamentos retirados e boas práticas –, bem como a dinamizar as atividades dos pontos de contacto nacionais. Outras medidas com o mesmo objetivo incluem medidas de sensibilização para as opções de financiamento e o aumento da capacidade desses Estados-Membros para identificar e apoiar potenciais candidatos a financiamento de projetos. Deverão também ser promovidas parcerias entre os Estados-Membros e entre potenciais candidatos, em especial para projetos de grande escala.

(57)

A fim de reforçar o papel dos Estados-Membros na governação do Fundo de Inovação e aumentar a transparência, a Comissão deverá apresentar ao Comité das Alterações Climáticas um relatório sobre a execução do Fundo de Inovação, proporcionando uma análise do impacto esperado dos projetos selecionados, por sector e por Estado-Membro. A Comissão deverá igualmente apresentar o relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho e colocá-lo à disposição do público. Sob reserva do acordo dos candidatos, após o encerramento do convite à apresentação de propostas, a Comissão deverá informar os Estados-Membros dos pedidos de financiamento de projetos nos respetivos territórios e prestar-lhes informações pormenorizadas sobre esses pedidos, a fim de facilitar a coordenação do apoio aos projetos por parte dos Estados-Membros. Além disso, a Comissão deverá informar os Estados-Membros sobre a lista de projetos pré-selecionados antes da concessão do apoio. Os Estados-Membros deverão assegurar que as disposições nacionais de transposição não prejudicam a inovação e são tecnologicamente neutras, ao passo que a Comissão deverá prestar assistência técnica, em especial aos Estados-Membros com baixa participação efetiva, a fim de melhorar a participação geográfica efetiva no Fundo de Inovação e aumentar a qualidade global dos projetos apresentados. A Comissão deverá igualmente assegurar a monitorização e a apresentação de relatórios exaustivos, incluindo informações sobre os progressos realizados no sentido de uma cobertura geográfica eficaz e baseada na qualidade em toda a União e um acompanhamento adequado.

(58)

A fim de se alinhar com a natureza abrangente do Pacto Ecológico Europeu, o processo de seleção dos projetos apoiados através de subvenções deverá dar prioridade a projetos que abordem múltiplos impactos ambientais. A fim de apoiar a replicação e uma entrada mais rápida nos mercados das tecnologias ou soluções que são apoiadas, os projetos financiados pelo Fundo de Inovação deverão partilhar os conhecimentos com outros projetos relevantes, bem como com investigadores sediados na União que tenham um interesse legítimo.

(59)

Os contratos para diferenciais, os contratos para diferenciais de carbono e os contratos de prémio fixo são elementos importantes para o fomento de reduções das emissões na indústria mediante a intensificação da utilização de novas tecnologias, oferecendo a oportunidade de garantir aos investidores em tecnologias inovadoras e respeitadoras do clima um preço que recompense as reduções das emissões de CO2 acima do prevalecente nível de preços do carbono do CELE. É conveniente alargar o conjunto de medidas passíveis de apoio do Fundo de Inovação, de modo que seja possível apoiar projetos por intermédio de concursos competitivos, que conduzam à atribuição de contratos para diferenciais, contratos para diferenciais de carbono e contratos de prémio fixo. Os concursos competitivos constituirão um mecanismo importante para apoiar o desenvolvimento de tecnologias de descarbonização e para otimizar a utilização dos recursos disponíveis. Ademais, proporcionaria também segurança aos investidores nessas tecnologias. A fim de minimizar qualquer passivo contingente para o orçamento da União, deverá ser assegurada a atenuação dos riscos na conceção de contratos para diferenciais e de contratos para diferenciais de carbono e deverá ser assegurada uma cobertura adequada por uma autorização orçamental, pelo menos para as duas primeiras rondas de contratos para diferenciais e de contratos para diferenciais de carbono, com dotações resultantes das receitas da venda em leilão das licenças de emissão atribuídas nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE.

Estes riscos não existem para os contratos de prémio fixo uma vez que o compromisso jurídico será coberto por uma autorização orçamental correspondente. Além disso, a Comissão deverá proceder, após a conclusão das duas primeiras rondas de contratos para diferenciais e de contratos para diferenciais de carbono, e posteriormente sempre que necessário, a uma avaliação qualitativa e quantitativa dos riscos financeiros decorrentes da sua aplicação. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar um ato delegado, baseado nos resultados dessa avaliação, para prever uma taxa de provisionamento adequada em vez de uma cobertura total para rondas posteriores de contratos para diferenciais ou de contratos para diferenciais de carbono. Tal abordagem deverá ter em conta quaisquer elementos que possam reduzir os riscos financeiros para o orçamento da União, além dos subsídios disponíveis no Fundo de Inovação, tais como a eventual partilha de responsabilidades com os Estados-Membros, a título voluntário, ou um eventual mecanismo de resseguro do sector privado. Por conseguinte, é necessário prever derrogações a partes do título X do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (19). A taxa de provisionamento para as duas primeiras rondas de contratos para diferenciais e de contratos para diferenciais de carbono deverá ser de 100 %.

No entanto, em derrogação do artigo 210.o, n.o 1, do artigo 211.o, n.os 1 e 2, e do artigo 218.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a presente diretiva deverá estabelecer, para fases posteriores de contratos para diferenciais e de contratos para diferenciais de carbono, uma taxa de provisionamento mínima de 50 %, bem como uma percentagem máxima das receitas do Fundo de Inovação a utilizar para o provisionamento de 30 %, devendo a Comissão poder especificar a taxa de provisionamento necessária com base na experiência adquirida com os dois primeiros convites à apresentação de propostas e o montante das receitas a utilizar para o provisionamento. Por conseguinte, a responsabilidade financeira total suportada pelo orçamento da União não deverá exceder 60 % das receitas da venda em leilão relativas ao Fundo de Inovação. Além disso, uma vez que o provisionamento provirá, em geral, do Fundo de Inovação, deverão ser concedidas derrogações às regras previstas nos artigos 212.o, 213.o e 214.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 relativas ao fundo comum de provisionamento criado pelo artigo 212.o do mesmo regulamento. O caráter novo dos contratos para diferenciais e dos contratos para diferenciais de carbono pode também exigir derrogações ao artigo 209.o, n.o 2, alíneas d) e h), do referido regulamento, uma vez que não dependem de alavancagem/multiplicadores nem dependem inteiramente de uma avaliação ex ante, do artigo 219.o, n.o 3, devido à ligação com o artigo 209.o, n.o 2, alínea d), e do artigo 219.o, n.o 6, do mesmo regulamento, uma vez que os parceiros de execução não terão posições em risco de crédito/capital próprio ao abrigo de uma garantia. O recurso a qualquer derrogação ao Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 deverá limitar-se ao necessário. A Comissão deverá ficar habilitada a alterar a parte máxima das receitas do Fundo de Inovação a utilizar para o provisionamento em, no máximo, 20 pontos percentuais acima do previsto na presente diretiva.

(60)

O Fundo de Inovação está sujeito ao regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União estabelecido pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho (20).

(61)

Caso a atividade de uma instalação seja temporariamente suspensa, a atribuição de licenças de emissão a título gratuito é ajustada aos níveis de atividade que são comunicados obrigatoriamente todos os anos. Além disso, as autoridades competentes podem suspender a concessão de licenças de emissão às instalações que tenham suspendido atividade, desde que não existam elementos que indiquem que retomarão a atividade. Como tal, os operadores deverão deixar de ser obrigados a comprovar perante a autoridade competente que a sua instalação retomará a produção num prazo específico e razoável em caso de suspensão temporária da atividade.

(62)

As correções da atribuição de licenças de emissão a título gratuito a instalações fixas nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE podem exigir a atribuição de mais licenças de emissão a título gratuito ou a transferência de licenças de emissão excedentárias. As licenças de emissão reservadas para novos operadores nos termos do artigo 10.o-A, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE deverão ser utilizadas para estas finalidades.

(63)

Desde 2013, os produtores de eletricidade são obrigados a comprar todas as licenças de que necessitam para produzir eletricidade. No entanto, em conformidade com o artigo 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE, alguns Estados-Membros têm a opção de prever a atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito para a modernização do sector da energia no período de 2021 a 2030. Três Estados-Membros optaram por utilizar essa possibilidade. Dada a necessidade de uma descarbonização rápida, especialmente no sector da energia, os Estados-Membros em causa só deverão poder conceder esta atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito para investimentos realizados até 31 de dezembro de 2024. Deverão poder adicionar quaisquer licenças de emissão remanescentes para o período de 2021 a 2030 que não sejam utilizadas para esses investimentos, na proporção que determinarem, à quantidade total de licenças de emissão que o Estado-Membro em causa recebe para venda em leilão, ou utilizá-las para apoiar investimentos no âmbito do Fundo de Modernização. Com exceção do prazo para a sua notificação, as licenças de emissão transferidas para o Fundo de Modernização deverão estar sujeitas às mesmas regras em matéria de investimentos aplicáveis às licenças de emissão já transferidas nos termos do artigo 10.o-D, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE. A fim de garantir a previsibilidade e a transparência relativamente às quantidades de licenças de emissão disponíveis para venda em leilão ou para atribuição transitória a título gratuito, bem como relativamente aos ativos geridos pelo Fundo de Modernização, os Estados-Membros deverão informar a Comissão das quantidades de licenças remanescentes a utilizar para cada finalidade, respetivamente, até 15 de maio de 2024.

(64)

O âmbito do Fundo de Modernização deverá ser alinhado com os objetivos climáticos mais recentes da União, exigindo que os investimentos sejam coerentes com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e com o Regulamento (UE) 2021/1119 e suprimindo o apoio a investimentos no domínio da geração de energia com base em combustíveis fósseis, exceto no que respeita ao apoio a investimentos desse tipo com receitas provenientes de licenças de emissão voluntariamente transferidas para o Fundo de Modernização, em conformidade com o artigo 10.o-D, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE. Além disso, o limitado apoio a investimentos desse tipo deverá continuar a ser possível, em determinadas condições, com as receitas provenientes das dotações a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da referida diretiva, em especial se a atividade for considerada sustentável do ponto de vista ambiental nos termos do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (21) e no que diz respeito às licenças de emissão leiloadas até 2027. Para esta última categoria de licenças de emissão, as utilizações a jusante de combustíveis fósseis não sólidos não deverão, além disso, ser apoiadas com receitas provenientes de licenças de emissão leiloadas após 2028. Além disso, a percentagem do Fundo de Modernização destinada a investimentos prioritários deverá ser aumentada para 80 % no que respeita às licenças de emissão do Fundo de Modernização transferidas em conformidade com o artigo 10.o-D, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE e referidas no artigo 10.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da referida diretiva, e para 90 % no que respeita à quantidade adicional de 2,5 % da quantidade de licenças de emissão a nível da União.

A eficiência energética, incluindo na indústria, nos transportes, nos edifícios, na agricultura e nos resíduos, o aquecimento e o arrefecimento provenientes de fontes renováveis, bem como o apoio aos agregados familiares com vista a combater a pobreza energética, incluindo nas zonas remotas e rurais, deverão ser incluídos no âmbito dos investimentos prioritários. A fim de aumentar a transparência e avaliar melhor o impacto do Fundo de Modernização, o Comité de Investimento deverá apresentar anualmente ao Comité das Alterações Climáticas um relatório sobre a experiência adquirida com a avaliação dos investimentos, nomeadamente em termos da redução das emissões e dos custos de atenuação.

(65)

A Diretiva (UE) 2018/410 introduziu disposições relativas ao cancelamento, pelos Estados-Membros, de licenças de emissão do seu volume de leilão relativas a encerramentos de capacidades de produção de eletricidade no seu território. Tendo em vista o aumento da ambição climática da União e a consequente descarbonização acelerada do sector da eletricidade, tal cancelamento tornou-se cada vez mais relevante. Por conseguinte, a Comissão deverá avaliar se o recurso pelos Estados-Membros ao cancelamento pode ser facilitado através da alteração dos atos delegados pertinentes adotados nos termos do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE.

(66)

Os ajustamentos à atribuição de licenças de emissão a título gratuito introduzidos na Diretiva (UE) 2018/410 e postos em execução pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão (22) melhoraram a eficiência e os incentivos proporcionados pela atribuição de licenças de emissão a título gratuito, mas aumentaram os encargos administrativos e tornaram inoperacional a data histórica da atribuição de licenças a título gratuito, fixada em 28 de fevereiro. A fim de melhor ter em conta os ajustamentos à atribuição de licenças de emissão a título gratuito, afigura-se adequado proceder a ajustamentos no ciclo de cumprimento. O prazo para as autoridades competentes concederem a atribuição de licenças a título gratuito deverá, por conseguinte, ser adiado de 28 de fevereiro para 30 de junho e o prazo para os operadores devolverem licenças de emissão deverá ser adiado de 30 de abril para 30 de setembro.

(67)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (23) estabelece regras para a monitorização das emissões provenientes da biomassa, coerentes com as regras de utilização da biomassa estabelecidas na legislação da União em matéria de energias renováveis. Visto que, com as regras mais recentes estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), a legislação passou a incluir disposições mais circunstanciadas em matéria de critérios de sustentabilidade para a biomassa, a atribuição de competências de execução prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE deverá ser explicitamente alargada à adoção dos ajustamentos necessários para a aplicação, no âmbito do CELE, dos critérios de sustentabilidade para a biomassa, incluindo biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos. Além disso, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos de execução para especificar as regras de contabilização do armazenamento de emissões provenientes de misturas de biomassa com fator de emissão zero e de biomassa não proveniente de fontes com fator de emissão zero.

(68)

Os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e os combustíveis de carbono reciclado podem ter um papel importante na redução das emissões de gases com efeito de estufa nos sectores de difícil descarbonização. Caso os combustíveis de carbono reciclado e os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica sejam produzidos com CO2 capturado no âmbito de uma atividade abrangida pela presente diretiva, as emissões deverão ser contabilizadas no âmbito dessa atividade. Para assegurar que os combustíveis renováveis de origem não biológica e os combustíveis de carbono reciclado contribuem para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para evitar a dupla contabilização dos combustíveis que o fazem, é importante alargar explicitamente a atribuição de competências à Comissão, mencionada no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE para que esta possa adotar atos de execução que especifiquem os ajustamentos necessários para contabilizar a eventual libertação de CO2, de uma forma que garanta a contabilização de todas as emissões, inclusivamente nos casos em que esses combustíveis sejam produzidos fora da União a partir de CO2 capturado, e, ao mesmo tempo, evite a dupla contabilização e assegure a disponibilidade de incentivos adequados para a captura de emissões, tendo ainda em conta o tratamento desses combustíveis ao abrigo da Diretiva (UE) 2018/2001.

(69)

Uma vez que se prevê que o CO2 seja transportado por outros meios que não condutas, nomeadamente por navio e camião, o atual âmbito relativo ao transporte de gases com efeito de estufa para efeitos de armazenamento, constante do anexo I da Diretiva 2003/87/CE, deverá ser alargado a todos os meios de transporte, garantindo a igualdade de tratamento, independentemente de o meio de transporte ser ou não abrangido pelo CELE. Caso as emissões provenientes do transporte sejam igualmente abrangidas por outra atividade prevista na Diretiva 2003/87/CE, as emissões deverão ser contabilizadas no âmbito dessa outra atividade, para evitar a dupla contabilização.

(70)

A exclusão do CELE das instalações que utilizam exclusivamente biomassa conduziu a situações em que instalações que queimam uma elevada percentagem de biomassa obtiveram lucros excecionais visto receberem licenças de emissão a título gratuito muito superiores às emissões reais. Por conseguinte, deverá ser introduzido um valor limite para a queima de biomassa com fator de emissão zero, acima do qual as instalações são excluídas do CELE. A introdução de um valor limite proporcionaria maior certeza quanto às instalações que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do CELE e permitiria uma distribuição mais equilibrada das licenças de emissão a título gratuito pelos sectores com maior risco de fuga de carbono. O valor limite deverá ser fixado em 95 %, de modo a estabelecer um equilíbrio entre as vantagens e as desvantagens do facto de as instalações continuarem a ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do CELE. Por conseguinte, as instalações que mantiveram a capacidade física para a queima de combustíveis fósseis não deverão ser incentivadas a voltar a utilizar esses combustíveis. Um valor limite de 95 % asseguraria que, se uma instalação utilizar combustíveis fósseis com o objetivo de continuar a ser abrangida pelo âmbito de aplicação do CELE, para beneficiar de licenças de emissão a título gratuito, os custos do carbono relacionados com a utilização desses combustíveis fósseis seriam tão consideráveis que serviriam de desincentivo.

Esse valor limite asseguraria igualmente que as instalações que utilizam uma quantidade considerável de combustíveis fósseis continuarão a estar abrangidas pelas obrigações de monitorização do CELE, evitando assim uma eventual evasão das atuais obrigações de monitorização, comunicação e verificação. Ao mesmo tempo, as instalações que queimam uma percentagem mais baixa de biomassa com fator de emissão zero deverão continuar a ser incentivadas, através de um mecanismo flexível, a reduzir ainda mais a queima de combustíveis fósseis, continuando a ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do CELE até que a sua utilização de biomassa sustentável seja tão substancial que a sua inclusão no âmbito de aplicação do CELE deixe de se justificar. Além disso, a experiência demonstrou que a exclusão das instalações que utilizam exclusivamente biomassa, que constitui de facto um valor limite de 100 % excetuando a queima de combustíveis fósseis durante as fases de colocação em funcionamento e desativação, exige uma reavaliação e uma definição mais precisa. O valor limite de 95 % permite a combustão de combustíveis fósseis durante as fases de colocação em funcionamento e desativação.

(71)

A fim de incentivar a adoção de tecnologias hipocarbónicas ou com teor zero de carbono, os Estados-Membros deverão proporcionar aos operadores a opção de continuarem a estar abrangidos pelo âmbito de aplicação do CELE até ao final do atual e do próximo período de cinco anos mencionado no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE se a instalação alterar o seu processo de produção de modo a reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa e deixar de atingir o limiar de 20 MW da potência térmica nominal total.

(72)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) publicou o seu relatório final sobre licenças de emissão e derivados associados em 28 de março de 2022. O relatório é uma análise exaustiva sobre a integridade do mercado europeu do carbono e contém conhecimentos especializados e recomendações sobre a manutenção do bom funcionamento do mercado do carbono. A fim de monitorizar continuamente a integridade e a transparência do mercado, a comunicação de informações pela ESMA deverá ser efetuada regularmente. A ESMA já está a avaliar a evolução do mercado e, se necessário, formula recomendações, na sua esfera de competências, no âmbito do seu relatório sobre tendências, riscos e vulnerabilidades, nos termos do artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (25). A análise do mercado europeu do carbono, que inclui os leilões de licenças de emissão, a negociação em plataformas e em mercado de balcão de licenças de emissão e seus derivados, deverá fazer parte desse relatório anual. Esta obrigação racionalizaria a comunicação de informações efetuada pela ESMA e permitiria comparações entre mercados, em especial devido às fortes ligações entre o CELE e os mercados de derivados de mercadorias.

Tal análise regular pela ESMA deverá, em especial, monitorizar qualquer volatilidade do mercado e evolução dos preços, o funcionamento dos leilões e as operações comerciais no mercado, a liquidez e os volumes negociados, bem como as categorias e o comportamento comercial dos participantes no mercado, nomeadamente a atividade especulativa que tenha um impacto significativo nos preços. As suas avaliações deverão incluir, se for caso disso, recomendações para melhorar a integridade e a transparência do mercado, bem como as obrigações de comunicação de informações, e para reforçar a prevenção e deteção de abusos de mercado e ajudar a manter mercados ordenados para as licenças de emissão e seus derivados. A Comissão deverá ter devidamente em conta as avaliações e recomendações no contexto do relatório anual sobre o mercado do carbono e, se necessário, nos relatórios para assegurar um melhor funcionamento do mercado do carbono.

(73)

A fim de continuar a incentivar os investimentos necessários para a descarbonização do aquecimento urbano e atender aos aspetos sociais relacionados com os elevados preços da energia e a alta intensidade das emissões de gases com efeito de estufa das instalações de aquecimento urbano nos Estados-Membros com uma percentagem muito elevada de emissões provenientes do aquecimento urbano em comparação com a dimensão da economia, os operadores deverão poder solicitar licenças de emissão a título gratuito adicionais e transitórias para instalações de aquecimento urbano e o valor adicional da atribuição de licenças de emissão a título gratuito deverá ser investido de modo a reduzir significativamente as emissões antes de 2030. Para assegurar que essas reduções sejam feitas, a atribuição transitória adicional de licenças de emissão a título gratuito deverá depender dos investimentos realizados e das reduções de emissões alcançadas que constam dos planos de neutralidade climática a elaborar pelos operadores para as suas instalações em causa.

(74)

Aumentos excessivos inesperados ou súbitos dos preços no mercado do carbono podem afetar negativamente a previsibilidade do mercado, que é essencial para o planeamento dos investimentos de descarbonização. Por conseguinte, a medida aplicável em caso de flutuações excessivas dos preços no mercado para o comércio das licenças de emissão abrangidas pelos capítulos II e III da Diretiva 2003/87/CE deverá ser cuidadosamente reforçada, a fim de melhorar a sua capacidade de reação em função de flutuações injustificadas dos preços. Se estiver reunida a condição de desencadeamento com base no aumento do preço médio das licenças de emissão, esta medida de salvaguarda baseada em regras deverá aplicar-se automaticamente, devendo assim ser retirado um número predeterminado de licenças de emissão da reserva de estabilização do mercado criada pela Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho (26). A condição de desencadeamento deverá ser acompanhada de perto pela Comissão e publicada mensalmente, a fim de melhorar a transparência. A fim de assegurar a venda ordenada em leilão das licenças de emissão retiradas da reserva de estabilização do mercado nos termos da presente medida de salvaguarda e de melhorar a previsibilidade do mercado, esta medida não deverá ser novamente aplicada, pelo menos, nos doze meses seguintes após o termo da anterior libertação de licenças de emissão no mercado ao abrigo da medida.

(75)

A Comunicação da Comissão de 17 de setembro de 2020, intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030 – Investir num futuro climaticamente neutro para benefício das pessoas», destacou o desafio específico de redução das emissões nos sectores dos edifícios e do transporte rodoviário. Por conseguinte, a Comissão anunciou que um novo alargamento do comércio de licenças de emissão poderia incluir as emissões provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário, referindo em simultâneo que a cobertura de todas as emissões provenientes da combustão de carburantes apresentaria benefícios significativos. O comércio de licenças de emissão deverá ser aplicado aos combustíveis utilizados para combustão nos sectores dos edifícios e do transporte rodoviário, bem como noutros sectores que correspondam a atividades industriais não abrangidas pelo anexo I da Diretiva 2003/87/CE, como o aquecimento de instalações industriais («sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores»). Para esses sectores, deverá ser estabelecido um sistema de comércio de licenças de emissão separado, mas paralelo, a fim de evitar perturbações do bom funcionamento do sistema de comércio de licenças de emissão para as instalações fixas e a aviação. O novo sistema é acompanhado de medidas e políticas complementares que moldam as expectativas dos participantes no mercado e procuram enviar um sinal de preço do carbono a toda a economia, proporcionando ao mesmo tempo medidas para evitar impactos indevidos nos preços. A experiência anterior demonstrou que o desenvolvimento do novo sistema exige a criação de um sistema eficaz de monitorização, comunicação e verificação. Tendo em vista garantir sinergias e coerência com a atual infraestrutura da União para o CELE, é conveniente criar um sistema de comércio de licenças de emissão para os sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores por meio de uma alteração da Diretiva 2003/87/CЕ.

(76)

A fim de estabelecer o quadro de aplicação necessário e proporcionar um período razoável para alcançar a meta para 2030, o comércio de licenças de emissão nos sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores deverá arrancar em 2025. Durante os primeiros anos, as entidades regulamentadas deverão ser obrigadas a deter um título de emissão de gases com efeitos de estufa e a comunicar as emissões respeitantes aos anos de 2024 a 2026. A concessão de licenças de emissão e os deveres de conformidade impostos a essas entidades deverão ser aplicáveis a partir de 2027. Esta sequenciação permitiria que o comércio de licenças de emissão nesses sectores iniciasse de forma ordenada e eficaz. Permitiria ainda a aplicação das medidas a fim de assegurar uma introdução socialmente equitativa do comércio de licenças de emissão nos sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores, atenuando assim o impacto do preço do carbono nos agregados familiares vulneráveis e nos utilizadores de transportes

(77)

Devido ao número considerável de pequenos emissores nos sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores, não é possível regulamentar ao nível das entidades que emitem diretamente gases com efeito de estufa, como acontece com as instalações fixas e a aviação. Como tal, por motivos de viabilidade técnica e eficácia administrativa, é mais adequado estabelecer o ponto de regulamentação mais a montante na cadeia de abastecimento. Ao abrigo do novo sistema de comércio de licenças de emissão, o ato que desencadeia o dever de conformidade deverá ser a introdução no consumo de combustíveis utilizados em processos de combustão nos sectores dos edifícios e do transporte rodoviário, incluindo o transporte rodoviário de gases com efeito de estufa para fins de armazenamento geológico, bem como nos outros sectores que correspondem a atividades industriais não abrangidas pelo anexo I da Diretiva 2003/87/CE. Para evitar a dupla contabilização, não deverá ser abrangida a introdução no consumo de combustíveis utilizados nas atividades constantes do anexo I dessa diretiva.

(78)

As entidades regulamentadas nos sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores e o ponto de regulamentação deverão ser definidos em conformidade com o regime geral dos impostos especiais de consumo estabelecido pela Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (27), com as necessárias adaptações, uma vez que a referida diretiva já estabelece um sistema de controlo sólido para a totalidade das quantidades de combustíveis introduzidos no consumo para efeitos de pagamento de impostos especiais de consumo. Os consumidores finais de combustíveis nesses sectores não deverão ser sujeitos às obrigações estabelecidas pela Diretiva 2003/87/CE.

(79)

As entidades regulamentadas abrangidas pelo âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão nos sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores deverão ser sujeitas a obrigações semelhantes às impostas aos operadores de instalações fixas em termos de títulos de emissão de gases com efeitos de estufa. É necessário estabelecer regras em matéria de pedidos de títulos, condições para a concessão de títulos, conteúdos e avaliação e eventuais alterações relacionadas com a entidade regulamentada. Para que o novo sistema possa entrar em funcionamento de forma ordenada, os Estados-Membros deverão assegurar que as entidades regulamentadas abrangidas pelo âmbito do novo sistema de comércio de licenças de emissão detêm um título válido aquando do arranque do sistema, em 2025.

(80)

A quantidade total de licenças de emissão para o novo sistema de comércio de licenças de emissão deverá seguir uma trajetória linear que permita alcançar a meta de redução das emissões para 2030, tendo em conta o contributo eficaz em termos de custos dos sectores dos edifícios e do transporte rodoviário, ou seja, a redução de 43 % das suas emissões até 2030, em comparação com 2005, e dos outros sectores, o que significa um contributo eficaz em termos de custos combinado de 42 % de redução das suas emissões até 2030, em comparação com 2005. A quantidade total de licenças de emissão deverá ser determinada, pela primeira vez, em 2027, para seguir uma trajetória com início em 2024 a partir do valor dos limites de emissões de 2024, calculado nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (28) com base nas emissões de referência dos sectores abrangidos em 2005 e no período compreendido entre 2016 e 2018, tal como estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento. Da mesma forma, o fator de redução linear deverá ser fixado em 5,10 %. A partir de 2028, a quantidade total de licenças de emissão deverá ser fixada com base nas emissões médias comunicadas relativamente aos anos de 2024, 2025 e 2026 e deverá ser diminuída aplicando a mesma taxa de redução anual absoluta fixada a partir de 2024, que corresponde a um fator de redução linear de 5,38 %, em comparação com o valor comparável de 2025 da trajetória acima definida. Se essas emissões forem significativamente superiores a esse valor da trajetória e se tal divergência não se dever a pequenas diferenças nas metodologias de medição de emissões, o fator de redução linear deverá ser ajustado para alcançar o nível de redução das emissões estabelecida para 2030.

(81)

A venda em leilão é o método mais simples e eficaz, do ponto de vista económico, para atribuir licenças de emissão, evitando igualmente lucros excecionais. Os sectores dos edifícios e do transporte rodoviário estão sob uma pressão competitiva exercida de fora da União relativamente reduzida ou inexistente e não estão expostos ao risco de fuga de carbono. Por conseguinte, as licenças de emissão para os sectores dos edifícios e do transporte rodoviário só deverão ser atribuídas por meio de leilões, sem que haja lugar à atribuição de licenças de emissão a título gratuito.

(82)

Para assegurar um início harmonioso do novo sistema de comércio de licenças de emissão, e tendo em conta a necessidade de as entidades regulamentadas cobrirem ou comprarem antecipadamente licenças de emissão para atenuarem os riscos em matéria de preços e liquidez, numa fase inicial deverá ser vendida em leilão uma quantidade maior de licenças de emissão. Em 2027, as quantidades a leilão deverão ser 30 % superiores à quantidade total de licenças de emissão para 2027. Esta quantidade seria suficiente para proporcionar liquidez, quer as emissões diminuíssem em consonância com as reduções necessárias, quer a redução das emissões se concretizasse apenas progressivamente. As regras pormenorizadas relativas a essa antecipação das quantidades a leilão deverão ser estabelecidas num ato delegado relacionado com os leilões, adotado nos termos do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE.

(83)

As regras de distribuição de quotas para venda em leilão têm implicações significativas nas receitas das vendas em leilão que reverteriam para os Estados-Membros, sobretudo tendo em vista a necessidade de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para fazerem face aos impactos sociais de um sinal de preço do carbono nos sectores dos edifícios e do transporte rodoviário. Apesar de esses sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores terem características bastante diferentes, convém definir uma regra de distribuição comum semelhante à aplicável às instalações fixas. A maior parte das licenças de emissão deverá ser distribuída entre todos os Estados-Membros com base na distribuição média das emissões nos sectores do transporte rodoviário e dos edifícios comerciais, institucionais e residenciais, durante o período compreendido entre 2016 e 2018.

(84)

A introdução do preço do carbono nos sectores dos edifícios e do transporte rodoviário deverá ser acompanhada de uma compensação social efetiva, sobretudo tendo em conta os atuais níveis de pobreza energética. No âmbito de um inquérito à escala da União, realizado em 2021, cerca de 34 milhões de europeus, quase 6,9 % da população da União, afirmaram não ter dinheiro para aquecer suficientemente a sua casa. Para obter uma compensação eficaz em termos sociais e distributivos, os Estados-Membros deverão ficar obrigados a aplicar as receitas provenientes das vendas em leilão do comércio de licenças de emissão para os sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores para os fins relacionados com o clima e a energia já estabelecidos no âmbito do atual sistema de comércio de licenças de emissão, dando prioridade às atividades que possam contribuir para abordar os aspetos sociais do comércio de licenças de emissão nos sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores, ou em medidas tomadas especificamente para resolver questões associadas a esses sectores, incluindo medidas políticas conexas previstas na Diretiva 2012/27/UE.

Um novo Fundo Social em matéria de Clima, criado pelo Regulamento (UE) 2023/955 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), disponibilizará financiamento específico aos Estados-Membros para apoiar os grupos vulneráveis mais afetados, em especial os agregados familiares em situação de pobreza energética ou em matéria de transportes. O Fundo Social em matéria de Clima promoverá a equidade e a solidariedade entre e intra Estados-Membros e atenuará os riscos de pobreza energética e em matéria de transportes durante a transição. Tirará partido de mecanismos de solidariedade já existentes e complementá-los-á, em sinergia com outros programas de despesa e fundos da União. 50 milhões de licenças de emissão do CELE nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8-B, da Diretiva 2003/87/CE e 150 milhões de licenças de emissão do comércio de licenças de emissão para os sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores, bem como as receitas geradas pela venda em leilão de licenças de emissão relativas aos sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores, até um montante máximo de 65 000 000 000 EUR, deverão ser utilizados para o financiamento do Fundo Social em matéria de Clima sob a forma de receitas afetadas externas a título temporário e excecional, na pendência dos debates e das deliberações sobre a proposta da Comissão, de 22 de dezembro de 2021, de decisão do Conselho que altera a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia no que respeita à criação de um novo recurso próprio baseado no CELE, nos termos do artigo 311.o, terceiro parágrafo, do TFUE.

Caso seja adotada uma decisão nos termos do artigo 311.o, terceiro parágrafo, do TFUE que crie esse novo recurso próprio, é necessário prever que as mesmas receitas deixem de ser receitas afetadas externas quando tal decisão entrar em vigor. No que diz respeito ao Fundo Social em matéria de Clima, caso essa decisão seja adotada, a Comissão deve apresentar, se for caso disso, as propostas necessárias nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2023/955. Tal não prejudica o resultado das negociações sobre o quadro financeiro plurianual pós-2027.

(85)

A apresentação de relatórios sobre a utilização das receitas das vendas em leilão deverá ser alinhada com as atuais disposições em matéria de apresentação de relatórios do Regulamento (UE) 2018/1999.

(86)

As entidades regulamentadas abrangidas pelo novo sistema de comércio de licenças de emissão deverão devolver licenças de emissão relativas às suas emissões verificadas correspondentes às quantidades de combustíveis introduzidas no consumo. A devolução de licenças de emissão relativas às emissões verificadas deverá ocorrer, pela primeira vez, em 2027. Para minimizar os encargos administrativos, é necessário aplicar ao novo sistema de comércio de licenças de emissão para os sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores um conjunto de regras aplicáveis ao atual sistema de comércio de licenças de emissão para as instalações fixas e a aviação, com as necessárias adaptações. Este conjunto de regras inclui, em especial, regras relativas à transferência, devolução e anulação de licenças de emissão, bem como as regras relativas à validade das licenças de emissão, às sanções, às autoridades competentes e às obrigações de comunicação dos Estados-Membros.

(87)

Alguns Estados-Membros já têm um imposto nacional sobre o carbono aplicável aos sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores abrangidos pelo anexo III da Diretiva 2003/87/CE. Por conseguinte, deverá ser introduzida uma derrogação temporária até ao final de 2030. A fim de assegurar que os objetivos da Diretiva 2003/87/CE são alcançados e o novo sistema de comércio de licenças de emissão é coerente, a opção de aplicar essa derrogação só deverá estar disponível se a taxa de imposto nacional for superior ao preço médio de venda em leilão para o ano em causa, e só se deverá aplicar à obrigação de devolução das entidades regulamentadas que pagam esse imposto. A fim de assegurar a estabilidade e a transparência do sistema, o imposto nacional, incluindo as taxas de imposto pertinentes, deverá ser notificado à Comissão no final do período de transposição da presente diretiva. A derrogação não deverá afetar as receitas afetadas externas para o Fundo Social em matéria de Clima, ou, caso seja estabelecida nos termos do artigo 311.o, terceiro parágrafo, do TFUE, um recurso próprio baseado nas receitas das vendas em leilão provenientes do comércio de licenças de emissão nos sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores.

(88)

Para que o comércio de licenças de emissão para os sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores seja eficaz, deverá ser possível monitorizar as emissões com um elevado grau de certeza e a um custo razoável. As emissões deverão ser atribuídas a entidades regulamentadas com base nas quantidades de combustíveis introduzidas no consumo e deverão ser combinadas com um fator de emissão. As entidades regulamentadas deverão ser capazes de identificar e diferenciar de forma fiável e exata os sectores nos quais os combustíveis são introduzidos no consumo, bem como os utilizadores finais dos combustíveis, para evitar efeitos indesejados, como os encargos duplos. Nos poucos casos em que não é possível evitar a dupla contabilização das emissões no atual CELE e no novo sistema de comércio de licenças de emissão para os sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e os outros sectores, ou em que sejam gerados custos decorrentes da devolução de licenças de emissão para emissões provenientes de das atividades não abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, os Estados-Membros deverão utilizar essas receitas para compensar a dupla contabilização inevitável ou outros custos desse tipo fora dos sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores, em conformidade com o direito da União. Deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão a fim de garantir condições uniformes para evitar a dupla contabilização e a devolução de licenças de emissão para emissões não abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão para os sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores, bem como para a concessão de compensação financeira. A fim de permitir uma maior redução dos problemas de dupla contabilização, os prazos de monitorização e devolução no novo sistema de comércio de licenças de emissão deverão terminar um mês após os prazos do sistema atual para as instalações fixas e para a aviação. Para que haja dados suficientes para determinar a quantidade total de licenças de emissão para o período 2028-2030, as entidades regulamentadas detentoras de um título aquando do arranque do sistema, em 2025, deverão comunicar as suas emissões históricas associadas relativamente a 2024.

(89)

A transparência no que diz respeito aos custos do carbono e a medida em que se repercutem nos consumidores são fundamentais para viabilizar reduções das emissões de forma rápida e eficiente em termos de custos em todos os sectores da economia. Este aspeto reveste-se de especial importância num sistema de comércio de licenças de emissão que se baseia em obrigações a montante. O novo sistema de comércio de licenças de emissão visa incentivar as entidades regulamentadas a reduzir o teor de carbono dos combustíveis, e tais entidades não deverão obter lucros indevidos repercutindo mais custos do carbono para os consumidores do que aqueles em que incorrem. Embora a venda exclusiva em leilão de licenças de emissão no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão para os sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores já permita limitar a ocorrência de tais lucros indevidos, a Comissão deverá monitorizar em que medida as entidades regulamentadas transferem os custos do carbono, a fim de evitar lucros inesperados. Em relação ao capítulo IV-A, a Comissão deverá apresentar um relatório anual, sempre que possível por tipo de combustível, sobre o nível médio dos custos do carbono que foram transferidos para os consumidores na União.

(90)

Convém introduzir medidas para dar resposta aos potenciais riscos de aumento excessivo dos preços, que, se forem particularmente elevados no início do novo sistema de comércio de licenças de emissão, poderão prejudicar a disponibilidade para o investimento por parte dos agregados familiares e cidadãos na redução das suas emissões de gases com efeito de estufa. Essas medidas deverão complementar as salvaguardas proporcionadas pela reserva de estabilização do mercado que ficou operacional em 2019. Embora o mercado continue a determinar o preço do carbono, um mecanismo automático assente em regras desencadeará medidas de salvaguarda que permitirão a retirada de licenças de emissão da reserva de estabilização do mercado apenas se forem satisfeitas uma ou mais condições de desencadeamento concretas baseadas no aumento do preço médio das licenças de emissão. Este mecanismo adicional deverá ainda ser altamente reativo para fazer face à volatilidade excessiva provocada por outros fatores que não a alteração das questões fundamentais do mercado. As medidas deverão ser adaptadas a diferentes níveis de aumento excessivo dos preços, o que se traduzirá em diferentes graus de intervenção. Caberá à Comissão acompanhar de perto as condições que desencadeiam a tomada de medidas, bem como adotar tais medidas com caráter de urgência quando essas condições forem satisfeitas. Tal não deverá prejudicar eventuais medidas de acompanhamento que os Estados-Membros possam adotar para fazer face a impactos sociais adversos.

(91)

A fim de dar aos cidadãos uma maior certeza de que o preço do carbono nos primeiros anos do novo sistema de comércio de licenças de emissão não ultrapassa os 45 EUR, é conveniente incluir um mecanismo adicional de estabilidade dos preços para libertar licenças da reserva de estabilização do mercado caso o preço do carbono exceda 45 EUR. Em princípio, esta medida deverá ser aplicada uma vez durante um período de 12 meses. No entanto, deverá ser possível aplicar a medida novamente durante o mesmo período de 12 meses, caso a Comissão, assistida pelo Comité das Alterações Climáticas, considere que a evolução do preço justifica uma nova libertação de licenças de emissão. Tendo em conta o objetivo deste mecanismo, ou seja, assegurar a estabilidade nos primeiros anos, a Comissão deverá avaliar o funcionamento do novo sistema de comércio de licenças de emissão e determinar se deverá continuar em vigor após 2029.

(92)

Como mecanismo de salvaguarda adicional antes do início do comércio de licenças de emissão para os sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores, deverá ser possível adiar a aplicação do limite máximo e das obrigações de devolução caso os preços grossistas do gás ou do petróleo sejam excecionalmente elevados em comparação com as tendências históricas. O mecanismo deverá ser acionado automaticamente, pelo que a aplicação do limite máximo e das obrigações de devolução deverá ser adiada por um ano caso se verifiquem fatores de desencadeamento concretos dos preços da energia. Os preços de referência deverão ser determinados com base em contratos de referência nos mercados grossistas do gás e do petróleo que estejam imediatamente disponíveis e sejam os mais relevantes para os consumidores finais. Deverão ser previstas condições de desencadeamento distintas para os preços do gás e do petróleo, uma vez que a evolução destes preços segue diferentes tendências históricas. A fim de garantir a segurança do mercado, a Comissão deverá clarificar a aplicação do adiamento com antecedência suficiente através de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(93)

A Comissão deverá acompanhar a aplicação do comércio de licenças de emissão aos sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores, incluindo o grau de convergência de preços com o atual CELE, e, se necessário, propor uma revisão das regras ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a fim de melhorar a eficácia, a administração e a aplicação prática do comércio de licenças de emissão naqueles sectores, com base nos conhecimentos adquiridos e no aumento da convergência de preços. A Comissão deverá apresentar o primeiro relatório sobre estas matérias até 1 de janeiro de 2028.

(94)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do artigo 3.o-GA, n.o 2, do artigo 3.o-GF, n.os 2 e 4, do artigo 10.o-B, n.o 4, do artigo 12.o, n.os 3--D e 3--C, do artigo 14.o, n.o 1, do artigo 30.o-F, n.os 3 e 5, e do artigo 30.o-H, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Para assegurar sinergias com o atual quadro regulamentar, a atribuição de competências de execução prevista nos artigos 14.o e 15.o da referida diretiva deverá ser alargada de maneira que abranja os sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores. Essas competências de execução, com exceção das competências de execução relativas ao artigo 3.o-GF, n.o 2, e ao artigo 12.o, n.os 3--D e 3--C, da Diretiva 2003/87/CE, deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (30).

(95)

Para alcançar os objetivos estabelecidos na presente diretiva e noutra legislação da União, em especial os objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119, a União e os seus Estados-Membros deverão utilizar os dados científicos mais recentes na aplicação das políticas. Por conseguinte, quando o Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas prestar aconselhamento científico e elaborar relatórios sobre o CELE, a Comissão deverá ter tal aconselhamento e relatórios em conta, em especial no que diz respeito à necessidade de adotar políticas e medidas adicionais da União para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas do Regulamento (UE) 2021/1119 e tendo em vista a ambição e a integridade ambiental das medidas de âmbito mundial baseadas no mercado para a aviação e o transporte marítimo.

(96)

Para que o contributo das receitas do CELE para a transição climática seja reconhecido, é necessário introduzir um rótulo CELE. Entre outras medidas destinadas a assegurar a visibilidade do financiamento proveniente do CELE, os Estados-Membros e a Comissão deverão assegurar que os projetos e atividades apoiados através do Fundo de Modernização e do Fundo de Inovação sejam claramente identificados como sendo financiados pelas receitas do CELE mediante a aposição de um rótulo adequado.

(97)

A fim de alcançar o objetivo de neutralidade climática estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, deverá ser fixada uma meta climática a nível da União para 2040, com base numa proposta legislativa para alterar esse regulamento. O CELE deverá ser revisto e alinhado com a meta climática da União para 2040. Consequentemente, até julho de 2026, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre vários aspetos do CELE, o qual deve ser acompanhando, se for caso disso, de uma proposta legislativa e de uma avaliação de impacto. Em consonância com o Regulamento (UE) 2021/1119, deverá ser dada prioridade a reduções das emissões diretas, que terão de ser acompanhadas de um aumento das remoções de carbono, a fim de alcançar a neutralidade climática. Por conseguinte, até julho de 2026, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a forma como as emissões retiradas da atmosfera e armazenadas de forma segura e permanente, por exemplo através da captura direta da atmosfera, poderiam eventualmente ser abrangidas pelo comércio de licenças de emissão, sem compensar as reduções de emissões necessárias. Até que todas as fases do ciclo de vida de um produto em que é utilizado carbono capturado estejam abrangidas pela fixação do preço do carbono, em particular na fase de incineração de resíduos, o recurso à contabilização das emissões no momento da sua libertação dos produtos para a atmosfera terá como consequência uma subcontabilização das emissões.

A fim de regulamentar a captura de carbono de uma forma que reduza as emissões líquidas e assegure que todas as emissões são contabilizadas, e que seja evitada a dupla contabilização, gerando simultaneamente incentivos económicos, a Comissão deverá avaliar, até julho de 2026, se todas as emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE são efetivamente contabilizadas e se a dupla contabilização é efetivamente evitada. Em especial, deverá avaliar a contabilização das emissões de gases com efeito de estufa consideradas como tendo sido capturadas e utilizadas num produto de uma forma diferente da referida no artigo 12.o, n.o 3-B, e ter em conta as fases a jusante, incluindo a eliminação e a incineração de resíduos. Por último, a Comissão deverá também apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a viabilidade da redução dos limiares de potência térmica nominal total de 20 MW para as atividades constantes do anexo I da Diretiva 2003/87/CE, tendo em conta os benefícios ambientais e os encargos administrativos.

(98)

Até julho de 2026, a Comissão deverá também avaliar e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a viabilidade da inclusão das instalações de incineração de resíduos urbanos no CELE, nomeadamente com vista à sua inclusão a partir de 2028, e apresentar uma avaliação da eventual necessidade de um Estado-Membro poder optar pela não participação até ao final de 2030, tendo em conta a importância de todos os sectores contribuírem para a redução das emissões. A inclusão de instalações de incineração de resíduos urbanos no CELE contribuiria para a economia circular ao incentivar a reciclagem, a reutilização e a reparação de produtos, ao mesmo tempo que contribuiria para a descarbonização de toda a economia. A inclusão de instalações de incineração de resíduos urbanos aumentaria os incentivos à gestão sustentável dos resíduos, em consonância com a hierarquia dos resíduos, e criaria condições equitativas entre as regiões que incluíram a incineração de resíduos urbanos no âmbito de aplicação do CELE.

A fim de evitar desvios dos resíduos das instalações de incineração de resíduos urbanos para aterros na União, que geram emissões de metano, e evitar exportações de resíduos para países terceiros, com um impacto potencialmente negativo no ambiente, a Comissão deverá ter em conta, no seu relatório, o potencial desvio de resíduos para eliminação por deposição em aterro na União e a exportação de resíduos para países terceiros. A Comissão deverá também ter em conta os efeitos no mercado interno, as potenciais distorções da concorrência, a integridade ambiental, o alinhamento com os objetivos da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (31), bem como a solidez e exatidão no que diz respeito à monitorização e ao cálculo das emissões. Tendo em conta as emissões de metano provenientes da deposição em aterro e a fim de evitar a criação de condições desiguais, a Comissão deverá igualmente avaliar a possibilidade de incluir no CELE outros processos de gestão de resíduos, como a deposição em aterro, a fermentação, a compostagem e o tratamento mecânico e biológico, ao avaliar a viabilidade da inclusão de instalações de incineração de resíduos urbanos.

(99)

A fim de adotar atos não legislativos de aplicação geral para completar ou alterar certos elementos não essenciais de um ato legislativo, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao calendário, à administração e a outros aspetos dos leilões, às regras de aplicação da condicionalidade, às regras sobre o funcionamento do fundo de inovação, às regras relativas ao funcionamento do mecanismo de concurso competitivo no que diz respeito aos contratos para diferenciais e aos contratos para diferenciais de carbono, aos requisitos para determinar se os gases com efeito de estufa se tornaram quimicamente ligados a um produto de forma permanente, e ao alargamento da atividade a que se refere o anexo III da Diretiva 2003/87/CE a outros sectores. Além disso, para assegurar sinergias com o atual quadro regulamentar, a delegação referida no artigo 10.o, n.o 4, da referida diretiva no que diz respeito ao calendário, à administração e a outros aspetos dos leilões deverá ser alargada de maneira que abranja os sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (32). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(100)

As disposições relativas ao atual CELE e ao seu alargamento ao transporte marítimo deverão ser aplicáveis a partir de 2024, em consonância com a necessidade de uma ação climática urgente e de todos os sectores contribuírem para a redução das emissões de uma forma eficaz em termos de custos. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão transpor as disposições relativas a esses sectores até 31 de dezembro de 2023. No entanto, o prazo para a transposição das disposições relativas ao sistema de comércio de licenças de emissão para os sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores deverá ser 30 de junho de 2024, uma vez que as regras em matéria de monitorização, comunicação, verificação e licenciamento para esses sectores são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2025 e exigem tempo suficiente para uma aplicação ordenada. A título de exceção, a fim de garantir a transparência e a solidez da informação, os Estados-Membros deverão transpor a obrigação de comunicar as emissões históricas desses sectores até 31 de dezembro de 2023, uma vez que essa obrigação diz respeito às emissões em 2024. De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (33), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(101)

Um CELE operacional e reformado, dotado de um instrumento de estabilização do mercado, é um meio fundamental para a União alcançar a meta de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia para 2030, o objetivo de neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar, e o objetivo de alcançar emissões negativas após essa data, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119, bem como os objetivos do Acordo de Paris. A reserva de estabilização do mercado procura resolver os desequilíbrios entre a oferta e a procura de licenças de emissão no mercado. O artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/1814 determina que a reserva deve ser reexaminada num prazo de três anos a contar da data de entrada em funcionamento, dando especial atenção à percentagem para o cálculo do número de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado, ao valor numérico do limiar para o número total de licenças de emissão em circulação (NTLC), que determina a inserção de licenças de emissão, e ao número de licenças de emissão a retirar da reserva. O atual limiar que determina a inserção de licenças de emissão na reserva de estabilização do mercado foi estabelecido em 2018, com o último reexame do CELE, enquanto que o fator de redução linear é aumentado com a presente diretiva. Por conseguinte, no âmbito do reexame periódico do funcionamento da reserva de estabilização do mercado, a Comissão deverá igualmente avaliar a necessidade de um eventual ajustamento deste limiar, em consonância com o fator linear referido no artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE.

(102)

Atendendo à necessidade de dar um sinal de investimento mais sólido para reduzir as emissões de forma economicamente eficiente e tendo em vista o reforço do CELE, a Decisão (UE) 2015/1814 deverá ser alterada a fim de aumentar a percentagem para o cálculo do número de licenças de emissão a inserir, cada ano, na reserva de estabilização do mercado. Além disso, no caso de níveis inferiores do NTLC, a inserção deverá ser igual à diferença entre o NTLC e o limiar que determina a inserção de licenças de emissão. Desta forma, será possível evitar a incerteza considerável quanto aos volumes a leilão resultante de o NTLC apresentar um valor aproximado do limiar e, ao mesmo tempo, assegurar que o excedente atinge a gama de volumes em que se considera que o mercado de carbono funciona de maneira equilibrada.

(103)

Além disso, para assegurar a previsibilidade do nível de licenças de emissão que permanecem na reserva de estabilização do mercado após a invalidação, a invalidação de licenças de emissão na reserva deverá ser dissociada dos volumes a leilão do ano anterior. Assim, o número de licenças de emissão na reserva deverá ser fixado em 400 milhões de licenças de emissão, o que corresponde ao limiar inferior para o valor do NTLC.

(104)

A análise da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta de diretiva demonstrou ainda que a procura líquida do setor da aviação deverá ser incluída no NTLC. Além disso, uma vez que as licenças de emissão do setor da aviação podem ser utilizadas do mesmo modo que as licenças de emissão gerais, incluir a aviação na reserva faria com esta se tornasse um instrumento mais rigoroso e, como tal, mais capaz de assegurar a estabilidade do mercado. O cálculo do NTLC deverá incluir as emissões do setor da aviação e as licenças de emissão que lhe forem concedidas a partir do ano seguinte à entrada em vigor da presente diretiva.

(105)

Para clarificar o cálculo do NTLC, a Decisão (UE) 2015/1814 deverá especificar que a oferta de licenças de emissão apenas inclui licenças de emissão concedidas e não inseridas na reserva de estabilização do mercado. Além disso, a fórmula deverá deixar de subtrair da oferta de licenças de emissão o número de licenças de emissão na reserva de estabilização do mercado. Esta alteração não tem um impacto significativo no resultado do cálculo do NTLC, incluindo nos cálculos anteriores do NTLC, nem na reserva.

(106)

A fim de atenuar o risco de desequilíbrios entre a oferta e a procura decorrente do arranque do comércio de licenças de emissão para os sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores, bem como de tornar este comércio mais resistente aos choques do mercado, o mecanismo assente em regras da reserva de estabilização do mercado deverá ser aplicado a esses sectores. Para que esta reserva esteja operacional desde a entrada em funcionamento do sistema, deverá ser criada com uma dotação inicial de 600 milhões de licenças de emissão abrangidas pelo comércio de licenças de emissão para os sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores. Os limiares superior e inferior iniciais, que desencadeiam a retirada ou a inserção de licenças de emissão na reserva, deverão ser sujeitos a uma cláusula de reexame geral. Outros elementos, como a publicação do NTLC ou a quantidade de licenças de emissão retiradas da reserva ou inseridas na reserva, deverão seguir as regras da reserva dedicada a outros sectores.

(107)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, promover reduções das emissões de gases com efeito de estufa em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes, de forma consentânea com a meta de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia para 2030 através da extensão e modificação de um mecanismo baseado no mercado e aplicável a nível da União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(108)

Por conseguinte, a Diretiva 2003/87/CE e a Decisão (UE) 2015/1814 deverão ser alteradas em conformidade,

1)

No artigo 1.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente diretiva prevê igualmente maiores reduções das emissões de gases com efeito de estufa a fim de contribuir para os níveis de reduções considerados cientificamente necessários para evitar alterações climáticas perigosas. Contribui para a consecução do objetivo de neutralidade climática da União e das suas metas climáticas estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) e, por conseguinte, para os objetivos do Acordo de Paris (*2).

(*1)  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1)."

(*2)   JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.»;"

2)

No artigo 2.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

(*3)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).»;"

3)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

4)

No capítulo II, o título passa a ter a seguinte redação:

«Aviação e Transporte Marítimo»;

5)

O artigo 3.o-A passa a ter a seguinte redação:

6)

O artigo 3.o-G passa a ter a seguinte redação:

7)

São inseridos os seguintes artigos:

8)

O artigo 3.o-H passa a ter a seguinte redação:

9)

No artigo 6.o, n.o 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

10)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

11)

Ao artigo 9.o, são aditados os seguintes parágrafos:

«Em 2024, a quantidade de licenças de emissão a nível da União é reduzida em 90 milhões de licenças de emissão. Em 2026, a quantidade de licenças de emissão a nível da União é reduzida em 27 milhões de licenças de emissão. Em 2024, a quantidade de licenças de emissão a nível da União para o setor do transporte marítimo aumenta 78,4 milhões de licenças de emissão. O fator linear é de 4,3 % entre 2024 e 2027 e de 4,4 % a partir de 2028. O fator linear é igualmente aplicável às licenças de emissão correspondentes às emissões médias do transporte marítimo comunicadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/757 para 2018 e 2019 que são abordadas no artigo 3.o-GA da presente diretiva. A Comissão publica a quantidade de licenças de emissão a nível da União até 6 de setembro de 2023.

A partir de 1 de janeiro de 2026 e de 1 de janeiro de 2027, respetivamente, a quantidade de licenças de emissão é aumentada para ter em conta a cobertura de emissões de gases com efeito de estufa para além das emissões de CO2 provenientes das atividades de transporte marítimo e a cobertura das emissões dos navios offshore, com base nas suas emissões no ano mais recente relativamente ao qual estão disponíveis dados. Não obstante o disposto no artigo 10.o, n.o 1, as licenças de emissão resultantes desse aumento são disponibilizadas para apoiar a inovação, nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8.»;

12)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

13)

O artigo 10.o-A é alterado do seguinte modo:

14)

Ao artigo 10.o-B, n.o 4, são aditados os seguintes parágrafos:

«Num Estado-Membro em que, em média nos anos de 2014 a 2018, a sua proporção de emissões provenientes do aquecimento urbano no total de tais emissões da União, dividida pela proporção do PIB desse Estado-Membro no PIB total da União, seja superior a cinco, devem ser atribuídas ao aquecimento urbano, a título gratuito, no período de 2016 a 2030, licenças de emissão adicionais de 30 % da quantidade determinada nos termos do artigo 10.o-A, desde que um montante equivalente ao valor dessa atribuição adicional a título gratuito seja investido para reduzir significativamente as emissões antes de 2030, em conformidade com os planos de neutralidade climática referidos no terceiro parágrafo do presente número, e que a realização das metas e dos objetivos intermédios referidos na alínea b) do mesmo parágrafo seja confirmada pela verificação efetuada em conformidade com o quarto parágrafo do presente número.

Até 1 de maio de 2024, os operadores de sistemas de aquecimento urbano devem estabelecer um plano de neutralidade climática para as instalações para as quais solicitam a atribuição adicional de licenças de emissão a título gratuito em conformidade com o segundo parágrafo do presente número. Esse plano deve ser coerente com o objetivo em matéria de neutralidade climática estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, devendo definir:

A realização das metas e dos objetivos intermédios referidos no terceiro parágrafo, alínea b), do presente número, é verificado no que diz respeito ao período até 31 de dezembro de 2025 e, posteriormente, no que diz respeito a cada período que termine em 31 de dezembro de cinco em cinco anos, de acordo com os procedimentos de verificação e acreditação previstos no artigo 15.o. Não devem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito para além da quantidade referida no primeiro parágrafo do presente número se a realização das metas e dos objetivos intermédios não tiver sido verificada no que diz respeito ao período até ao final de 2025 ou ao período de 2026 a 2030.

A Comissão adota atos de execução a fim de especificar o conteúdo mínimo das informações referidas no terceiro parágrafo, alíneas a), b) e c), do presente número, e o formato dos planos de neutralidade climática referidos nesse parágrafo e no artigo 10.o-A, n.o 1, quinto parágrafo. A Comissão procura obter sinergias com planos similares, tal como previsto no direito da União. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2.»;

15)

No artigo 10.o-C, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

16)

É inserido o seguinte artigo:

17)

O artigo 10.o-D é alterado do seguinte modo:

18)

É inserido o seguinte artigo:

19)

No artigo 11.o, n.o 2, a data de «28 de fevereiro» é substituída pela data de «30 de junho»;

20)

No capítulo IV, o título passa a ter a seguinte redação:

«Disposições aplicáveis à Aviação, ao Transporte Marítimo e às Instalações Fixas»;

21)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

22)

No artigo 14.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão adota atos de execução no que diz respeito às disposições pormenorizadas aplicáveis à monitorização e comunicação das emissões e, se for caso disso, dos dados de atividade, das atividades enumeradas no anexo I da presente diretiva, e das emissões de gases que não CO2 provenientes da aviação relativas a rotas cujas emissões sejam comunicadas no âmbito da presente diretiva, que se devem basear nos princípios de monitorização e comunicação de informações previstos no anexo IV da presente diretiva e nos requisitos estabelecidos nos n.o 2 e 5 do presente artigo. Tais atos de execução devem igualmente especificar o potencial de aquecimento global de cada gás com efeito de estufa e ter em conta os conhecimentos científicos atualizados sobre os efeitos das emissões de gases que não CO2 provenientes da aviação nos requisitos de monitorização e comunicação das emissões e dos seus efeitos, incluindo os efeitos das emissões de gases que não CO2 provenientes da aviação. Os referidos atos de execução devem prever a aplicação dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa relativos à utilização de biomassa estabelecidos na Diretiva (UE) 2018/2001, com os ajustamentos necessários para efeitos de aplicação da presente diretiva, para que esta biomassa tenha um fator de emissão zero. Os atos especificam as regras de contabilização do armazenamento de emissões provenientes de uma mistura de fontes com fator de emissão zero e fontes com fator de emissão diferente de zero. Especificam ainda as regras de contabilização das emissões provenientes de combustíveis renováveis de origem não biológica e de combustíveis de carbono reciclado, assegurando que estas emissões são contabilizadas e que é evitada a dupla contabilização.»;

23)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

24)

O artigo 18.o-B passa a ter a seguinte redação:

25)

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

26)

O artigo 29.o passa a ter a seguinte redação:

27)

O artigo 29.o-A passa a ter a seguinte redação:

28)

O artigo 30.o é alterado do seguinte modo:

29)

A seguir ao artigo 30.o, é inserido o seguinte capítulo:

« Capítulo IV-A

Sistema de Comércio de Licenças de Emissão para os Sectores dos Edifícios, do Transporte Rodoviário e Outros Sectores

(*20)  Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26)."

(*21)  Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1).»;"

30)

É inserido o seguinte capítulo:

«Capítulo IV-B

Aconselhamento Científico e Visibilidade do Financiamento

(*22)  Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (JO L 126 de 21.5.2009, p. 13).»;"

31)

Os anexos I, II-B, IV e V da Diretiva 2003/87/CE são alterados em conformidade com o anexo I da presente diretiva e são inseridos os anexos III e III-A na Diretiva 2003/87/CE, conforme estabelecido no anexo I da presente diretiva.

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2)

É inserido o seguinte artigo:

3)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: