(1)

A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso da ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro.

(2)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece o quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é mencionada no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do referido regulamento e, por conseguinte, é abrangida pela definição de doença listada estabelecida no artigo 4.o, ponto 18), desse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças estabelecidas no respetivo artigo 9.o. Além disso, o Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (2) define as categorias A a E das doenças listadas e o seu anexo enumera a GAAP como uma doença de categoria A, D e E.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (3) complementa as regras de controlo das doenças de categoria A, B e C estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429, incluindo as medidas de controlo de doenças aplicáveis à GAAP. O referido regulamento delegado prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições, em caso de ocorrência de um foco de uma doença de categoria A, incluindo a GAAP. Essa regionalização é aplicada sobretudo para preservar o estatuto sanitário das aves no resto do território do Estado-Membro afetado por essa doença (Estado-Membro em causa), evitando a introdução do agente patogénico e assegurando a deteção precoce da doença.

(4)

Por conseguinte, devem agora ser estabelecidas no anexo da presente decisão as zonas de proteção e de vigilância e as outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros em causa onde são aplicadas as medidas de controlo de doenças previstas na Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devendo definir-se a duração dessa regionalização.

(5)

Além disso, o artigo 23.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelece que a autoridade competente pode conceder derrogações das medidas a aplicar nas outras zonas submetidas a restrições, na medida do necessário e após a realização de uma avaliação dos riscos. Por conseguinte, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem autorizar a circulação de remessas de aves de capoeira, aves em cativeiro, ovos para incubação e ovos isentos de organismos patogénicos especificados a partir dessas zonas. Essas remessas podem circular para outros Estados-Membros se forem acompanhadas do certificado sanitário ou do certificado sanitário/oficial exigido para essas remessas estabelecido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/403 da Comissão (4). Por conseguinte, deve ser aditado a esses certificados um atestado declarando que as remessas cumprem as restrições estabelecidas na presente decisão.

(6)

Desde 2020, o vírus da GAAP tem sido detetado na União e em países terceiros vizinhos em muitas aves migratórias selvagens, em especial durante as épocas migratórias do outono e da primavera, e em determinadas áreas também durante o verão. Consequentemente, o vírus da GAAP foi igualmente detetado em estabelecimentos de aves de capoeira e de aves em cativeiro em quase todos os Estados-Membros.

(7)

A situação epidemiológica no que diz respeito à GAAP melhorou entre julho e setembro de 2023, não tendo sido detetados focos em aves de capoeira nem em aves em cativeiro na União durante esse período e apenas num número muito limitado de aves aquáticas migratórias selvagens na parte norte da União.

(8)

Após o início da migração do outono das aves migratórias selvagens em 2023, o vírus da GAAP voltou a propagar-se e foi detetado em aves selvagens num número crescente de Estados-Membros. Além disso, a Dinamarca e a Polónia confirmaram focos de GAAP em estabelecimentos no seu território onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, localizados no município de Guldborgsund, na Dinamarca, e nos voivodatos de Łódź e da Pomerânia Ocidental, na Polónia.

(9)

As autoridades competentes da Dinamarca e da Polónia tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno dos focos.

(10)

A Comissão analisou as medidas de controlo da doença tomadas pela Dinamarca e pela Polónia, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pelas autoridades competentes da Dinamarca e da Polónia se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde os focos de GAAP foram confirmados.

(11)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Dinamarca e a Polónia, as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

(12)

Por conseguinte, devem ser enumeradas zonas de proteção e de vigilância para a Dinamarca e a Polónia no anexo da presente decisão, bem como deve ser indicada a duração das medidas nelas aplicáveis.

(13)

Dada a evolução da situação epidemiológica na União, e tendo em conta o caráter sazonal da circulação do vírus em aves selvagens, é possível a ocorrência nos próximos meses de outros focos de GAAP na União, o que pode obrigar à descrição de zonas de proteção e de vigilância adicionais e, se necessário, de outras zonas submetidas a restrições, a nível da União, na presente decisão.

(14)

Por conseguinte, a Comissão procede continuamente, juntamente com os Estados-Membros, à avaliação da situação epidemiológica e à revisão das medidas.

(15)

Por conseguinte, a presente decisão deve ser aplicável até 30 de setembro de 2024.

(16)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que a presente decisão produza efeitos o mais rapidamente possível.

(17)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

a)

as zonas de proteção e de vigilância a estabelecer pelos Estados-Membros enumerados no anexo da presente decisão («Estados-Membros em causa») no seguimento de um ou mais focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira ou aves em cativeiro, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e a duração das medidas de controlo da doença a aplicar nas zonas de proteção em conformidade com o artigo 39.o, e nas zonas de vigilância em conformidade com o artigo 55.o do referido regulamento delegado;

b)

as outras zonas submetidas a restrições a estabelecer pelos Estados-Membros em causa na sequência de um foco ou focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira ou aves em cativeiro, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e a duração das medidas a aplicar nessas outras zonas submetidas a restrições.

a)

As zonas de proteção estabelecidas pelas respetivas autoridades competentes em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 englobam, pelo menos, as áreas definidas como zonas de proteção na parte A do anexo da presente decisão;

b)

As medidas a aplicar nas zonas de proteção, tal como disposto no artigo 39.o, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, são mantidas no mínimo até às datas fixadas para as zonas de proteção estabelecidas na parte A do anexo da presente decisão.

a)

As zonas de vigilância estabelecidas pelas respetivas autoridades competentes em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 englobam, pelo menos, as áreas definidas como zonas de vigilância na parte B do anexo da presente decisão;

b)

As medidas a aplicar nas zonas de vigilância, tal como disposto no artigo 55.o, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, são mantidas no mínimo até às datas fixadas para as zonas de vigilância estabelecidas na parte B do anexo da presente decisão.

a)

As outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelas respetivas autoridades competentes em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 englobam, pelo menos, as áreas definidas como outras zonas submetidas a restrições na parte C do anexo da presente decisão;

b)

As medidas a aplicar nas outras zonas submetidas a restrições, tal como disposto no artigo 21.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, são mantidas no mínimo até às datas fixadas para as outras zonas submetidas a restrições estabelecidas na parte C do anexo da presente decisão;

c)

Se, após um resultado positivo de uma avaliação dos riscos, a autoridade competente de um Estado-Membro em causa tiver concedido uma derrogação, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, que permite a circulação para outros Estados-Membros, a partir de outras zonas submetidas a restrições listadas na parte C do anexo da presente decisão, de remessas de aves de capoeira, aves em cativeiro, ovos para incubação e ovos isentos de organismos patogénicos especificados, o Estado-Membro em causa deve assegurar que essas remessas são acompanhadas do certificado sanitário ou do certificado sanitário/oficial exigido estabelecido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/403, que deve incluir o seguinte atestado:

«A remessa está em conformidade com o disposto no artigo 4.o da Decisão de Execução C(2023) 7450 da Comissão.».