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Document 32022R2228

Regulamento de Execução (UE) 2022/2228 do Conselho de 14 de novembro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) 2018/1542 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas

ST/13825/2022/INIT

JO L 293I de 14.11.2022, p. 1–8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2022/2228/oj

Date of document:
14/11/2022; Data de adoção
Date of effect:
14/11/2022; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
Date of end of validity:
No end date
Author:
Conselho da União Europeia
Form:
Regulamento de execução
Treaty:
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Legal basis:
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Modifies:
Relation Act Comment Subdivision concerned From To
Modifies 32018R1542 adjunção anexo I parte A ponto 16 14/11/2022
Modifies 32018R1542 adjunção anexo I parte A ponto 17 14/11/2022
Modifies 32018R1542 adjunção anexo I parte A ponto 18 14/11/2022
Modifies 32018R1542 adjunção anexo I parte A ponto 19 14/11/2022
Modifies 32018R1542 adjunção anexo I parte A ponto 20 14/11/2022
Modifies 32018R1542 adjunção anexo I parte A ponto 21 14/11/2022
Modifies 32018R1542 adjunção anexo I parte A ponto 22 14/11/2022
Modifies 32018R1542 adjunção anexo I parte A ponto 23 14/11/2022
Modifies 32018R1542 adjunção anexo I parte A ponto 24 14/11/2022
Modifies 32018R1542 adjunção anexo I parte A ponto 25 14/11/2022
Modifies 32018R1542 adjunção anexo I parte B ponto 3 14/11/2022
Modified by:
Relation Act Comment Subdivision concerned From To
Corrected by 32022R2228R(01) (ES)
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14.11.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 293/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2228 DO CONSELHO

de 14 de novembro de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) 2018/1542 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 15 de outubro de 2018, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2018/1542.

(2)

Em 20 de agosto de 2020, Alexei Navalny, um proeminente líder da oposição na Rússia, foi envenenado com um agente neurotóxico de qualidade militar do grupo Novichok, tal como confirmado por laboratórios especializados na Alemanha, na França e na Suécia, bem como pela Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ). Este envenenamento constitui uma utilização de armas químicas nos termos da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição («Convenção sobre as Armas Químicas») e uma grave violação do direito internacional. A União reitera a sua profunda preocupação pelo facto de a Federação da Rússia não ter reagido aos apelos internacionais no sentido de proceder a uma investigação exaustiva e transparente sobre a tentativa de assassinato de Alexei Navalny.

(3)

A União condenou com veemência a utilização de armas químicas pela Síria e o incumprimento por parte deste país das obrigações internacionais que lhe incumbem por força da Convenção sobre as Armas Químicas, tal como comprovado por investigações abrangentes e exaustivas realizadas pelas Nações Unidas e pela OPAQ. A União manifestou estas preocupações em várias instâncias e exorta a Síria a voltar a respeitar plenamente a Convenção sobre as Armas Químicas.

(4)

Nesse contexto, e tendo em conta a ameaça que a proliferação e a utilização de armas químicas continuam a representar, deverão ser incluídas dez pessoas e uma entidade na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1542.

(5)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2018/1542 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2018/1542 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

(1)  JO L 259 de 16.10.2018, p. 12.

ANEXO

As pessoas e a entidade a seguir indicadas são aditadas na rubrica «Lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o» do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1542:

A.   PESSOAS SINGULARES

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos para a designação

Data de inclusão na lista

«16.

Alexey Alexandrovich ALEXANDROV

(Алексей Александрович АЛЕКСАНДРОВ)

t.c.p. Alexey Andreevich FROLOV

(Алексей Андреевич ФРОЛОВ)

Género: masculino;

Data de nascimento: 16.6.1981 ou 16.6.1980;

Nacionalidade: russa

Alexey Alexandrov é agente do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB) e trabalha como agente do Instituto de Criminalística.

Nessa qualidade, esteve diretamente envolvido nos preparativos e na execução do envenenamento de Alexei Navalny com um agente neurotóxico do tipo Novichok, ocorrido em Tomsk, em 20 de agosto de 2020, o que constitui uma utilização de armas químicas nos termos da Convenção sobre as Armas Químicas.

Por conseguinte, Alexey Alexandrov esteve envolvido nos preparativos para a utilização de armas químicas, bem como na utilização de armas químicas.

14.11.2022

17.

Vladimir Alexandrovich PANYAEV

(Владимир Александрович ПАНЯЕВ)

t.c.p. Vladimir ALEXEEV

(Владимир АЛЕКСЕЕВ)

t.c.p. Vladimir ALEXEYEV

(Владимир АЛЕКСЕЕВ)

Género: masculino;

Data de nascimento: 25.11.1980;

Local de nascimento: Serdobsk, Federação da Rússia;

Nacionalidade: russa

Vladimir Panyaev é agente do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB) e trabalha como agente do Instituto de Criminalística.

Nessa qualidade, esteve diretamente envolvido nos preparativos e na execução do envenenamento de Alexei Navalny com um agente neurotóxico do tipo Novichok, ocorrido em Tomsk, em 20 de agosto de 2020, o que constitui uma utilização de armas químicas nos termos da Convenção sobre as Armas Químicas.

Por conseguinte, Vladimir Panyaev esteve envolvido nos preparativos para a utilização de armas químicas, bem como na utilização de armas químicas.

14.11.2022

18.

Ivan Vladimirovich OSIPOV

(Иван Владимирович ОСИПОВ)

t.c.p. Ivan Vasilyevich SPIRIDONOV

(Иван Васильевич СПИРИДОНОВ)

Género: masculino;

Data de nascimento: 21.8.1976 ou 21.8.1975;

Nacionalidade: russa

Ivan Osipov é agente do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB) e trabalha como agente do Instituto de Criminalística.

Nessa qualidade, esteve diretamente envolvido nos preparativos e na execução do envenenamento de Alexei Navalny com um agente neurotóxico do tipo Novichok, ocorrido em Tomsk, em 20 de agosto de 2020, o que constitui uma utilização de armas químicas nos termos da Convenção sobre as Armas Químicas.

Por conseguinte, Ivan Osipov esteve envolvido nos preparativos para a utilização de armas químicas, bem como na utilização de armas químicas.

14.11.2022

19.

Artur Aleksandrovich ZHIROV

(Артур Александрович ЖИРОВ)

Género: masculino;

Data de nascimento: 6.7.1961;

Nacionalidade: russa

Artur Zhirov é perito em armas químicas e diretor do SC Signal, um instituto de investigação que tem sido associado ao programa de armas químicas da Rússia.

Na qualidade de diretor do SC Signal, Artur Zhirov prestou apoio técnico às operações contra Yulia Navalnaya e Alexei Navalny levadas a cabo em Calininegrado em 6 de julho de 2020 e ao planeamento do subsequente envenenamento de Alexei Navalny com um agente neurotóxico do tipo Novichok ocorrido em Tomsk, em 20 de agosto de 2020, o que constitui uma utilização de armas químicas nos termos da Convenção sobre as Armas Químicas.

Por conseguinte, Artur Zhirov esteve envolvido nos preparativos para a utilização de armas químicas e prestou apoio técnico e material à utilização de armas químicas.

14.11.2022

20.

Kirill Yurievich VASILIEV

(Кирилл Юрьевич ВАСИЛЬЕВ)

t.c.p. Kirill VASILYEV

(Кирилл ВАСИЛЬЕВ)

Género: masculino;

Data de nascimento: 22.2.1973;

Nacionalidade: russa;

Número de identificação fiscal: 773721109701 (Rússia)

O general Kirill Vasiliev é o diretor do Instituto de Criminalística do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB), que realizou operações para vigiar de perto as atividades de Alexei Navalny durante um longo período de tempo, inclusive durante a viagem deste a Tomsk, onde foi envenenado com um agente neurotóxico do tipo Novichok em 20 de agosto de 2020. O referido envenenamento constitui uma utilização de armas químicas nos termos da Convenção sobre as Armas Químicas.

Kirill Vasiliev, na sua qualidade de diretor do Instituto de Criminalística do FSB, proporcionou o quadro operacional e as orientações para levar a cabo as operações de vigilância e a tentativa de assassinato de Alexei Navalny.

Por conseguinte, esteve envolvido nos preparativos para a utilização de armas químicas, é responsável pela utilização de armas químicas e prestou apoio técnico e material à utilização de armas químicas.

14.11.2022

21.

Konstantin Borisovich KUDRYAVTSEV

(Константин Борисович КУДРЯВЦЕВ)

t.c.p. Konstantin Yevgenievich SOKOLOV

(Константин Евгеньевич СОКОЛОВ)

Género: masculino;

Data de nascimento: 28.4.1980 ou 28.4.1981;

Nacionalidade: russa

Konstantin Kudryavtsev é perito em armas químicas e agente do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB) e trabalha como agente do Instituto de Criminalística.

Nessa qualidade, esteve diretamente envolvido nos preparativos e nas operações de limpeza do envenenamento de Alexei Navalny com um agente neurotóxico do tipo Novichok, ocorrido em Tomsk, em 20 de agosto de 2020, o que constitui uma utilização de armas químicas nos termos da Convenção sobre as Armas Químicas. Além disso, admitiu a sua participação em pelo menos uma outra tentativa de envenenamento contra Alexei Navalny em 2017.

Por conseguinte, Konstantin Kudryavtsev esteve envolvido nos preparativos para a utilização de armas químicas, bem como na utilização de armas químicas.

14.11.2022

22.

Stanislav Valentinovich MAKSHAKOV

(Станислав Валентинович МАКШАКОВ)

Género: masculino;

Data de nascimento: 1966;

Nacionalidade: russa

Stanislav Makshakov é cientista militar e diretor-adjunto do Instituto de Criminalística do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB), que realizou operações para vigiar de perto as atividades de Alexei Navalny durante um longo período de tempo. Na sua qualidade de diretor-adjunto do Instituto de Criminalística, Stanislav Makshakov comandou a equipa de agentes envolvidos nos preparativos e na execução do envenenamento de Alexei Navalny com um agente neurotóxico do tipo Novichok, ocorrido em Tomsk, em 20 de agosto de 2020, o que constitui uma utilização de armas químicas nos termos da Convenção sobre as Armas Químicas.

Por conseguinte, Stanislav Makshakov esteve envolvido nos preparativos para a utilização de armas químicas, é responsável pela utilização de armas químicas e prestou apoio técnico e material à utilização de armas químicas.

14.11.2022

23.

Vladimir Mikhaylovich BOGDANOV

(Владимир Михайлович БОГДАНОВ)

Género: masculino;

Data de nascimento: 17.7.1958;

Local de nascimento: Moscovo, Federação da Rússia;

Nacionalidade: russa

Vladimir Bogdanov é o chefe do Centro de Tecnologia Especial do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB), que é a entidade-mãe do Instituto de Criminalística. Nessa qualidade, Vladimir Bogdanov supervisiona e controla as atividades dessas entidades.

O FSB realizou operações para vigiar de perto as atividades de Alexei Navalny durante um longo período de tempo, incluindo durante a viagem deste a Tomsk, onde foi envenenado com um agente neurotóxico do tipo Novichok em 20 de agosto de 2020. O referido envenenamento constitui uma utilização de armas químicas nos termos da Convenção sobre as Armas Químicas.

Vladimir Bogdanov, na sua qualidade de chefe do Centro de Tecnologia Especial do FSB, proporcionou o quadro operacional e as orientações para levar a cabo as operações de vigilância e a tentativa de assassinato de Alexei Navalny.

Por conseguinte, esteve envolvido nos preparativos para a utilização de armas químicas, é responsável pela utilização de armas químicas e prestou apoio técnico e material à utilização de armas químicas.

14.11.2022

24.

Chadi HOURANIEH

Género: masculino;

Data de nascimento: 29.5.1979

Local de nascimento: Damasco, Síria;

Nacionalidade: canadiana

Chadi Houranieh é coproprietário da empresa MHD Nazier Houranieh & Sons Co, que desenvolve a sua atividade na indústria metalúrgica e fornece materiais utilizados no fabrico de vetores de armas químicas ao Centro de Estudos e Investigação Científica [Scientific Studies and Research Centre (SSRC)] da Síria.

Por conseguinte, Chadi Houranieh é responsável por prestar apoio material ao fabrico de armas químicas e está envolvido nos preparativos para a utilização de armas químicas, contribuindo assim para a ameaça que a proliferação e a utilização de armas químicas continuam a representar.

14.11.2022

25.

Mohammad Nazier HOURANIEH

Género: masculino;

Data de nascimento: 6.5.1976

Local de nascimento: Damasco, Síria;

Nacionalidade: canadiana

Mohammad Nazier Houranieh é coproprietário da empresa MHD Nazier Houranieh & Sons Co, que desenvolve a sua atividade na indústria metalúrgica e fornece materiais utilizados no fabrico de vetores de armas químicas ao Centro de Estudos e Investigação Científica [Scientific Studies and Research Centre (SSRC)] da Síria.

Por conseguinte, Mohammad Nazier Houranieh é responsável por prestar apoio material ao fabrico de armas químicas e está envolvido nos preparativos para a utilização de armas químicas, contribuindo assim para a ameaça que a proliferação e a utilização de armas químicas continuam a representar.

14.11.2022»

B.   PESSOAS COLETIVAS, ENTIDADES E ORGANISMOS

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos para a designação

Data de inclusão na lista

«3.

MHD Nazier Houranieh & Sons Co

Endereço: Zoukak Al Jin Abed Al Rahman Bn Al Kassem Street. Damasco, Síria;

Telefone: (+963) 11-2210758,

(+963) 11-2224349;

Fax: (+963) 11-2235892;

Sítio Web: https://houranieh.com/

Endereço eletrónico: info@houranieh.com

A MHD Nazier Houranieh & Sons Co é uma empresa que desenvolve a sua atividade na indústria metalúrgica e que fornece materiais utilizados no fabrico de vetores de armas químicas ao Centro de Estudos e Investigação Científica [Scientific Studies and Research Centre (SSRC)] da Síria.

Por conseguinte, a MHD Nazier Houranieh & Sons Co presta apoio material ao fabrico de armas químicas e está envolvida nos preparativos para a utilização de armas químicas, contribuindo assim para a ameaça que a proliferação e a utilização de armas químicas continuam a representar.

14.11.2022»
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