(1)

A agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, em 24 de fevereiro de 2022, conduziu a um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia para a União, a maioria das quais mulheres e crianças. Neste contexto, vários Estados-Membros enfrentam desafios sem precedentes para integrar rapidamente as crianças deslocadas da Ucrânia no seu sistema de ensino.

(2)

O regime de ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino (a seguir designado por «regime escolar»), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013, abrange as crianças que frequentam os infantários, escolas pré-primárias, escolas primárias e estabelecimentos de ensino secundário dos Estados-Membros. As crianças deslocadas da Ucrânia integradas nos sistemas de ensino dos Estados-Membros são, por conseguinte, elegíveis para participar no regime escolar. Devido ao aumento do número de crianças elegíveis, em termos absolutos ou em percentagem da população, vários Estados-Membros na linha da frente da resposta à invasão da Ucrânia pela Rússia podem enfrentar dificuldades na aplicação do regime escolar, tal como planeado, se não for aumentada a sua dotação da ajuda da União.

(3)

Em conformidade com o artigo 3.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão (3), os Estados-Membros apresentaram à Comissão, até 31 de janeiro de 2022, os seus pedidos de ajuda da União no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o ano letivo de 2022/2023, que decorre de 1 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023. Com base nesses pedidos, que foram apresentados antes da invasão da Ucrânia pela Rússia, a Comissão fixou a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros através da Decisão de Execução (UE) 2022/493 da Comissão (4). As informações disponíveis sobre o nível de utilização, por determinados Estados-Membros, das dotações definitivas da ajuda da União nos últimos anos letivos, apontam para o risco de certos Estados-Membros não poderem usar a totalidade da dotação definitiva.

(4)

Tendo em conta as novas necessidades e em demonstração da solidariedade da União e dos Estados-Membros para com a Ucrânia, importa definir regras excecionais que permitam a apresentação pelos Estados-Membros, até 15 de junho de 2022, de um segundo pedido de ajuda da União no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023. Esta possibilidade deve estar associada à necessidade de atender às crianças deslocadas da Ucrânia inscritas nos estabelecimentos de ensino dos Estados-Membros nesse período. Os Estados-Membros devem poder indicar a sua intenção de utilizar um montante superior ao da sua dotação definitiva da ajuda da União estabelecida no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2022/493 ou o montante da dotação definitiva não solicitado, caso a não pretendam usar na totalidade. A primeira possibilidade deve ser limitada aos Estados-Membros que tenham demonstrado uma absorção adequada da sua dotação definitiva da ajuda da União, com base na execução financeira no ano letivo de 2018/2019, o último ano letivo anterior à pandemia de COVID-19. Os seus pedidos devem basear-se exclusivamente no número de crianças deslocadas da Ucrânia que fazem parte do grupo-alvo definido na estratégia dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento de Execução (UE) 2017/39, e ser devidamente fundamentado, com base nos dados disponíveis. No caso dos Estados-Membros que não apresentem um segundo pedido, considerar-se-á que confirmaram as dotações definitivas estabelecidas no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2022/493.

(5)

O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 estabelece as regras de redistribuição da ajuda da União. A Comissão deve fixar o montante definitivo da ajuda mediante a redistribuição das dotações indicativas não solicitadas ou de partes não solicitadas das mesmas. Há que estabelecer derrogações a essas regras, a fim de permitir à Comissão ter igualmente em conta os novos pedidos relacionados com a invasão da Ucrânia pela Rússia, de modo a fixar uma nova dotação definitiva da ajuda da União para o período de 1 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023. A redistribuição dos montantes não solicitados das dotações definitivas da ajuda da União deve assentar no número de crianças dos Estados-Membros entre os seis e os dez anos, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1370/2013.

(6)

Atendendo a que, tendo em conta o segundo pedido de ajuda, a fixação da repartição definitiva da ajuda da União no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023 deverá ter lugar o mais rapidamente possível, de modo a permitir aos Estados-Membros planear e realizar as atividades preparatórias necessárias e em tempo útil para a execução do regime escolar, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,