(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras gerais aplicáveis aos controlos oficiais efetuados pelas autoridades competentes com vista a verificar o cumprimento das regras em vários domínios, incluindo os requisitos de saúde animal. O referido regulamento estabelece igualmente métodos e técnicas aplicáveis aos controlos oficiais, que incluem inspeções de instalações, animais e mercadorias sob o controlo dos operadores. Além disso, o Regulamento (UE) 2017/625 estabelece as medidas possíveis a tomar pelas autoridades competentes em caso de incumprimento confirmado, nomeadamente dos requisitos de saúde animal referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea d), desse regulamento.

(2)

O Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) revogou e substituiu 39 atos no domínio da saúde animal a partir de 21 de abril de 2021. No entanto, alguns dos requisitos dos atos revogados pelo Regulamento (UE) 2016/429 ou ao abrigo do mesmo dizem respeito a determinadas especificidades de saúde animal relativas aos controlos oficiais e às medidas de acompanhamento a tomar em caso de incumprimento confirmado ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/625, tal como estabelecido no artigo 138.o do mesmo regulamento. Essas regras específicas sobre os controlos oficiais e as medidas de acompanhamento a tomar pela autoridade competente em caso de incumprimento confirmado devem, por conseguinte, ser estabelecidas no presente regulamento.

(3)

As especificidades dos controlos oficiais e as medidas de acompanhamento em caso de incumprimentos confirmados relacionados com a saúde animal estão inter-relacionadas. Aplicam-se às fases subsequentes de uma dada situação e, muito frequentemente, aplicam-se aos mesmos tipos de operadores e estabelecimentos. Sempre que sejam necessárias medidas de acompanhamento específicas, estas devem ser estabelecidas em conjunto com os requisitos relativos às especificidades dos controlos oficiais relacionados com a saúde animal. Tal permite dispor de um conjunto abrangente de medidas que facilita a aplicação e contribui para a simplificação geral do quadro jurídico neste domínio.

(4)

A realização de controlos oficiais e medidas de acompanhamento em estabelecimentos aprovados em conformidade com os Regulamentos Delegados (UE) 2019/2035 (3), (UE) 2020/686 (4), (UE) 2020/688 (5) ou (UE) 2020/990 da Comissão (6) exige qualificações e competências específicas no domínio veterinário. Os controlos oficiais nesses estabelecimentos aprovados envolvem a avaliação e verificação de uma grande variedade de dados e informações específicos relacionados com os animais neles detidos. Alguns destes dados e informações resultam das observações feitas nos animais, enquanto outros são recolhidos e registados por operadores, profissionais de saúde animal, veterinários ou profissionais de saúde dos animais aquáticos. Esses dados e informações podem dizer respeito, nomeadamente, ao estado fisiológico ou patológico dos animais, aos fatores epidemiológicos, aos resultados dos exames físicos, clínicos ou post mortem e dos testes laboratoriais, bem como aos dados e informações recolhidos em relação às medidas de bioproteção nos estabelecimentos e à utilização e manutenção adequadas dos equipamentos e instalações.

(5)

Além disso, nos estabelecimentos de produtos germinais, a complexidade e tecnicidade deste setor específico exigem conhecimentos especializados por parte da autoridade competente responsável pelos controlos oficiais, a fim de assegurar uma execução eficiente e eficaz das suas funções.

(6)

Por conseguinte, é adequado que os veterinários oficiais realizem os controlos oficiais em estabelecimentos aprovados que detêm animais ou manuseiam produtos germinais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429. As regras relativas à realização de controlos oficiais nesses estabelecimentos devem ser estabelecidas no presente regulamento.

(7)

Além disso, em alguns Estados-Membros, por razões históricas ou devido à falta de médicos veterinários na área das doenças aquáticas, existem profissionais especializados denominados «profissionais de saúde dos animais aquáticos». Tradicionalmente, estes profissionais não são médicos veterinários, mas praticam medicina no domínio dos animais aquáticos. Por conseguinte, o presente regulamento deverá respeitar a decisão dos Estados-Membros que reconhecem essa profissão. Nesses casos, os profissionais oficiais de saúde dos animais aquáticos devem poder realizar atividades atribuídas a veterinários oficiais quando realizam controlos oficiais em estabelecimentos de aquicultura aprovados. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429, estes profissionais de saúde dos animais aquáticos podem empreender atividades atribuídas aos médicos veterinários no domínio da saúde animal, desde que estejam devidamente autorizados pelo Estado-Membro em causa ao abrigo da legislação nacional. Tal princípio deve ser igualmente aplicável no presente regulamento.

(8)

Entre os estabelecimentos aprovados nos termos do Regulamento (UE) 2016/429, os estabelecimentos confinados são especiais, uma vez que muitas vezes detêm uma grande variedade de espécies animais de forma permanente e trocam essas espécies com outros estabelecimentos confinados. Os requisitos para a aprovação e o funcionamento seguro dos estabelecimentos confinados em matéria de quarentena, isolamento e outras medidas de bioproteção, vigilância de doenças e medidas de controlo sob a responsabilidade dos veterinários do estabelecimento desempenham um papel importante para assegurar que o intercâmbio de animais não constitui um risco de propagação de doenças animais listadas ou emergentes entre os Estados-Membros ou no interior dos mesmos. É, por conseguinte, adequado especificar os controlos oficiais que devem ser realizados em estabelecimentos confinados.

(9)

No que diz respeito aos controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento das regras em matéria de identificação e registo de bovinos, ovinos e caprinos, devem ser estabelecidos critérios específicos para apoiar as autoridades competentes na análise de risco para a seleção dos animais e dos estabelecimentos a inspecionar. Quando esses controlos oficiais forem realizados numa amostra representativa de animais e esses controlos oficiais identificarem casos de incumprimento dos requisitos em matéria de identificação e registo, as autoridades competentes devem inspecionar todos os animais desse estabelecimento como medida de acompanhamento.

(10)

As regras da União autorizam o trânsito na União de bovinos para reprodução e rendimento que, de outro modo, não cumprem os requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União, ao abrigo de derrogações e condições específicas estabelecidas nos Regulamentos Delegados (UE) 2019/2124 (7) e (UE) 2020/692 da Comissão (8). Esse trânsito não deverá pôr em perigo a saúde animal e a saúde pública na União. Em caso de incumprimento, irregularidade ou emergência durante o trânsito, a autoridade competente deve, por conseguinte, ordenar o abate ou a occisão desses animais, uma vez que esta é a medida mais adequada para salvaguardar a saúde pública e a saúde e o bem-estar dos animais. Nesses casos, a autoridade competente deve também ordenar a eliminação segura dos subprodutos animais resultantes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(11)

O Regulamento (CE) n.o 494/98 da Comissão (10) estabelece sanções administrativas a aplicar em caso de incumprimento das condições ou dos requisitos para a identificação e o registo de bovinos. O Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 não revogou expressamente esse regulamento. Além disso, as sanções administrativas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 494/98 tornaram-se redundantes tendo em conta as medidas previstas no artigo 138.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625. A fim de garantir a segurança jurídica e a coerência, o presente regulamento deve revogar o Regulamento (CE) n.o 494/98.

(12)

As regras estabelecidas no presente regulamento devem aplicar-se ao Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em conjugação com o anexo 2 do referido Protocolo,

a)

«Estabelecimento», tal como definido no artigo 4.o, ponto 27, do Regulamento (UE) 2016/429;

b)

«Centro de incubação», tal como definido no artigo 4.o, ponto 47, do Regulamento (UE) 2016/429;

c)

«Operação de agrupamento», tal como definida no artigo 4.o, ponto 49, do Regulamento (UE) 2016/429;

d)

«Centro de agrupamento de cães, gatos e furões», tal como definido no artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035;

e)

«Abrigo de animais», tal como definido no artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035;

f)

«Posto de controlo», tal como definido no artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035;

g)

«Estabelecimento de produção ambientalmente isolado», tal como definido no artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035;

h)

«Estabelecimento de quarentena aprovado», tal como definido no artigo 3.o, ponto 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/688;

i)

«Estabelecimento confinado», tal como definido no artigo 4.o, ponto 48, do Regulamento (UE) 2016/429;

j)

«Estabelecimento aprovado de produtos germinais», tal como definido no artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2020/686;

k)

«Estabelecimento de aquicultura aprovado», tal como definido no artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento Delegado (UE) 2020/990;

l)

«Grupo de estabelecimentos de aquicultura aprovado», tal como definido no artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento Delegado (UE) 2020/990;

m)

«Veterinário do estabelecimento», tal como definido no artigo 2.o, ponto 14, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035;

n)

«Bovino», tal como definido no artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

a)

Verificar, através do exame dos registos de circulação, se os animais que entram no estabelecimento confinado em causa provêm apenas de outro estabelecimento confinado ou são colocados em quarentena em conformidade com o anexo I, parte 9, ponto 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035;

b)

Verificar se os resultados dos exames clínicos, laboratoriais e post mortem efetuados pelo veterinário do estabelecimento confinado excluem qualquer suspeita de doenças listadas ou emergentes;

c)

Verificar se, em caso de suspeita da presença de doenças listadas ou emergentes, o operador responsável pelo estabelecimento confinado notifica essa suspeita à autoridade competente e reduz os potenciais riscos de propagação dessas doenças dentro e fora do estabelecimento confinado; e

d)

Auditar a atividade do veterinário do estabelecimento confinado e a aplicação e os resultados do plano de vigilância de doenças referido no anexo I, parte 9, ponto 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 e, em especial, verificar se o plano de vigilância de doenças foi revisto e atualizado pelo menos uma vez por ano, em conformidade com esses requisitos.