a)

na subparte A da secção A,

b)

para a secção A, subpartes B, D, E, J, K, M, O e Q, a Agência;

c)

para a secção A, subpartes F e G:

d)

para a secção A, subpartes H e I, a autoridade designada pelo Estado-Membro em que a aeronave está ou será registada:

e)

no que se refere à subparte A da secção A,

a)

a autoridade competente notifica a autoridade competente do Estado-Membro em caso de problemas importantes relacionados com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução no prazo de 30 dias a contar da data em que a autoridade tomou conhecimento dos problemas.

b)

sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e nos respetivos atos delegados e de execução, a autoridade competente do Estado-Membro deve fornecer à Agência, o mais rapidamente possível, informações importantes do ponto de vista da segurança, decorrentes dos relatórios de ocorrências carregados na base de dados nacional em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 376/2014.»;

a)

sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e dos atos delegados e de execução com base nele adotados, a autoridade competente deve criar um sistema que assegure a recolha, a análise e a divulgação adequadas das informações relativas à segurança.

b)

a Agência deve implementar um sistema para analisar adequadamente todas as informações pertinentes que tenha recebido em matéria de segurança e fornecer sem demora à autoridade competente dos Estados-Membros e à Comissão todas as informações, incluindo recomendações ou medidas corretivas a adotar, que se revelem necessárias para dar resposta atempada a um problema de segurança relacionado com produtos, peças, dispositivos, pessoas ou entidades abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução.

c)

ao receber as informações referidas nas alíneas a) e b), a autoridade competente tomará as medidas adequadas para resolver o problema de segurança.

d)

a autoridade competente notifica imediatamente as medidas adotadas ao abrigo da alínea c) a todas as pessoas ou entidades que as deverão cumprir nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução. A autoridade competente do Estado-Membro deve notificar também a Agência dessas medidas e, caso seja necessário adotar medidas concertadas, os outros Estados-Membros aos quais estas digam respeito.»;

a)

a autoridade competente estabelece e mantém um sistema de gestão que deve, no mínimo, incluir:

b)

a autoridade competente deve nomear, para cada área de atividade, incluindo o sistema de gestão, uma ou mais pessoas com a responsabilidade geral pela gestão das tarefas em causa.

c)

a autoridade competente deve estabelecer procedimentos para a participação num intercâmbio de todas as informações e assistência necessárias com as outras autoridades competentes em causa, do Estado-Membro ou de outros Estados-Membros, incluindo:

d)

para efeitos de normalização, deve ser disponibilizada à Agência uma cópia dos procedimentos relacionados com o sistema de gestão da autoridade competente do Estado-Membro, bem como das respetivas alterações.»;

a)

a autoridade competente pode atribuir a entidades qualificadas tarefas relacionadas com a certificação inicial ou com a supervisão contínua de produtos e peças, bem como de pessoas singulares ou coletivas abrangidas pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e respetivos atos delegados e de execução. Aquando da atribuição de funções, a autoridade competente deve certificar-se de que:

b)

a autoridade competente deve assegurar que o processo de auditoria interna e o processo de gestão dos riscos para a segurança, estabelecidos nos termos do ponto 21.B.25, alínea a), ponto 5, abrangem todas as atividades de certificação e supervisão contínua realizadas pela entidade qualificada em seu nome.»;

a)

a autoridade competente deve instituir um sistema que lhe permita identificar as alterações que afetem a sua capacidade para desempenhar as funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem, conforme definidas no Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução. Esse sistema deve permitir à autoridade competente tomar as medidas necessárias para manter a adequação e a eficácia do seu sistema de gestão.

b)

a autoridade competente deve atualizar, em tempo útil, o seu sistema de gestão, de modo a refletir qualquer alteração no Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, a fim de garantir uma aplicação eficaz.

c)

a autoridade competente do Estado-Membro deve notificar a Agência de quaisquer alterações que afetem a sua capacidade para desempenhar as funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem, conforme definidas no Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução.»;

a)

a autoridade competente deve instituir um sistema de conservação de registos que garanta um armazenamento e um acesso adequados e uma rastreabilidade fiável:

b)

a autoridade competente deve incluir na conservação de registos:

c)

a autoridade competente deve manter uma lista de todos os certificados, aprovações, autorizações e cartas de acordo que tiver emitido.

d)

todos os registos referidos nas alíneas a), b) e c) devem ser conservados por um período mínimo de cinco anos, sob reserva da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

e)

todos os registos referidos nas alíneas a), b) e c) devem ser disponibilizados, mediante pedido, a uma autoridade competente de outro Estado-Membro ou à Agência.»;

a)

suspender um certificado, uma aprovação, uma licença de voo, uma autorização ou uma carta de acordo, se considerar que existem motivos razoáveis para considerar que tais medidas são necessárias para prevenir uma ameaça credível à segurança da aeronave;

b)

suspender, revogar ou limitar um certificado, aprovação, licença de voo, autorização ou carta de acordo, se tal for necessário nos termos do disposto nos pontos 21.B.125, 21.B.225 ou 21.B.433;

c)

suspender ou revogar um certificado de aeronavegabilidade ou um certificado de ruído mediante prova de que algumas das condições especificadas nos pontos 21.A.181, alínea a) ou 21.A.211, alínea a) não são cumpridas;

d)

suspender ou limitar, total ou parcialmente, um certificado, uma aprovação, uma licença de voo, uma autorização ou uma carta de acordo, se circunstâncias imprevisíveis alheias ao controlo da autoridade competente impedirem os seus inspetores de exercerem as suas responsabilidades de supervisão durante o ciclo de planeamento da supervisão.»;

a)

a Agência elabora os meios de conformidade aceitáveis («AMC») que podem ser utilizados para estabelecer a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e com os seus atos delegados e de execução.

b)

podem ser utilizados meios de conformidade alternativos para estabelecer a conformidade com o presente regulamento.

c)

as autoridades competentes informam a Agência de quaisquer meios de conformidade alternativos utilizados pelas organizações sob a sua supervisão, ou por elas próprias, a fim de estabelecer a conformidade com o presente regulamento.»;

a)

ao receber um pedido de emissão de uma carta de acordo com o objetivo de demonstrar a conformidade de cada um dos produtos, peças e equipamentos, a autoridade competente deve verificar se o requerente cumpre os requisitos aplicáveis.

b)

a autoridade competente deve registar todas as constatações emitidas, as medidas de encerramento e as recomendações relacionadas com a emissão da carta de acordo.

c)

a autoridade competente deve confirmar por escrito ao requerente todas as constatações efetuadas durante a verificação. Para a certificação inicial, todos as constatações devem ser corrigidas, a contento da autoridade competente, antes de o certificado poder ser emitido.

d)

se verificar a contento que o requerente cumpre todos os requisitos aplicáveis, a autoridade competente emitirá a carta de acordo (Formulário 65 da EASA, ver apêndice XI).

e)

a carta de acordo deve incluir o âmbito de aplicação do acordo, uma data de cessação e, se for caso disso, as limitações adequadas.

f)

o prazo de validade da carta de acordo não deve exceder um ano.»;

a)

a autoridade competente deve estabelecer um sistema para analisar as constatações em função da sua relevância para a segurança.

b)

nos casos de não conformidade significativa com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, com os procedimentos e manuais da entidade ou com os termos da carta de acordo, que baixe o nível de segurança ou gere um risco grave para a segurança dos voos, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 1.

As constatações de nível 1 incluem igualmente:

c)

nos casos de não conformidade com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, com os procedimentos e manuais da entidade ou com os termos da carta de acordo, que baixe o nível de segurança ou gere um risco grave para a segurança dos voos, que não seja classificada como uma constatação de nível 1, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 2.

d)

se, durante a supervisão, ou por qualquer outro meio, for detetada uma constatação, a autoridade competente, sem prejuízo de qualquer medida adicional exigida pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, deve comunicar essa constatação por escrito à entidade e exigir a tomada de medidas corretivas para resolver os casos de não conformidade identificados. Sempre que uma constatação de nível 1 estiver diretamente relacionada com uma aeronave, a autoridade competente deve informar o Estado em que a aeronave foi registada.

e)

a autoridade competente pode emitir observações relativamente a quaisquer dos seguintes casos que não exijam constatações de nível 1 ou 2:

As observações formuladas nos termos do presente ponto devem ser comunicadas por escrito à organização e registadas pela autoridade competente.»;

a)

a Agência elabora os meios de conformidade aceitáveis («AMC») que podem ser utilizados para estabelecer a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e com os seus atos delegados e de execução.

b)

podem ser utilizados meios de conformidade alternativos para estabelecer a conformidade com o presente regulamento.

c)

as autoridades competentes informam a Agência de quaisquer meios de conformidade alternativos utilizados pelas organizações sob a sua supervisão ou por elas próprias para estabelecer a conformidade com o presente regulamento.»;

a)

ao receber um pedido de emissão inicial de um certificado para uma entidade de produção, a autoridade competente deve verificar se a mesma cumpre os requisitos aplicáveis.

b)

deve ser convocada, pelo menos uma vez durante a investigação para certificação inicial, uma reunião com o administrador responsável do requerente, a fim de assegurar que essa pessoa compreende o seu papel e responsabilidade.

c)

a autoridade competente deve registar todas as constatações emitidas, as medidas de encerramento e as recomendações para o certificado de aprovação da entidade de produção.

d)

a autoridade competente deve confirmar por escrito ao requerente todas as constatações efetuadas durante a verificação. Para a certificação inicial, todos as constatações devem ser corrigidas, a contento da autoridade competente, antes de o certificado poder ser emitido.

e)

se considerar que o requerente cumpre todos os requisitos aplicáveis, a autoridade competente emite o certificado de aprovação da entidade de produção (Formulário 55 da EASA, ver apêndice X).

f)

o número de referência deve ser incluído no formulário 55 da AESA da forma especificada pela Agência.

g)

o certificado será emitido por prazo indeterminado. As prerrogativas e o âmbito das atividades que a entidade está autorizada a realizar, incluindo quaisquer limitações aplicáveis, são especificados nos termos de certificação anexos ao certificado.»;

a)

a autoridade competente verifica:

b)

essa verificação deve:

c)

a autoridade competente deve definir o âmbito da supervisão definida nas alíneas a) e b) deve ter em conta os resultados das atividades de supervisão anteriores, assim como as prioridades no domínio da segurança.

d)

se as instalações de uma organização estiverem localizadas em mais do que um Estado, a autoridade competente, tal como definida no ponto 21.1, pode acordar em que as tarefas de supervisão sejam desempenhadas pela(s) autoridade(s) competente(s) do(s) Estado(s)-Membro(s) onde as instalações estão localizadas, ou pela Agência no caso de instalações situadas fora de um território pelo qual os Estados-Membros sejam responsáveis ao abrigo da Convenção de Chicago. Qualquer entidade que seja visada por essa autorização deve ser informada da sua existência e do seu âmbito de aplicação.

e)

no caso de quaisquer atividades de supervisão realizadas em instalações situadas num Estado-Membro diferente daquele em que a organização tem o seu estabelecimento principal, a autoridade competente, na aceção do ponto 21.1, deve informar a autoridade competente desse Estado-Membro antes de proceder a qualquer auditoria ou inspeção no local das instalações.

f)

a autoridade competente deve coligir e tratar todas as informações consideradas necessárias para a realização de atividades de supervisão.

a)

a autoridade competente deve estabelecer e manter um programa de supervisão que inclua as atividades de supervisão previstas no ponto 21.B.221, alínea a).

b)

o programa de supervisão deve ter em conta a natureza específica da entidade, a complexidade das suas atividades e os resultados de atividades de certificação e/ou de supervisão anteriores, e basear-se na avaliação dos riscos conexos. O programa deve incluir, no quadro de cada ciclo de planeamento da supervisão:

c)

o ciclo de planeamento da supervisão não deve exceder 24 meses.

d)

não obstante a alínea c), o ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado até 36 meses, se a autoridade competente tiver concluído que, nos 24 meses anteriores:

Não obstante a alínea c), o ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado até 48 meses se, além das condições enunciadas nos pontos 1 a 4 acima, a entidade tiver estabelecido, e a autoridade competente tiver aprovado, um sistema eficaz e contínuo de informação à autoridade competente sobre o seu desempenho em matéria de segurança e a sua conformidade regulamentar.

e)

se ficar comprovado que a organização apresenta um nível de desempenho inferior em matéria de segurança, o ciclo de planeamento da supervisão pode ser mais curto.

f)

o programa de supervisão deve incluir registos das datas previstas das avaliações, auditorias, inspeções e reuniões, bem como da sua execução.

g)

após a conclusão de cada ciclo de planeamento da supervisão, a autoridade competente apresentará um relatório de recomendação sobre a continuação da certificação, refletindo os resultados da supervisão.»;

a)

a autoridade competente deve estabelecer um sistema para analisar as constatações em função da sua relevância para a segurança.

b)

nos casos de não conformidade significativa com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, com os procedimentos e manuais da entidade ou com o certificado, incluindo os termos de aprovação, que baixe o nível de segurança ou gere um risco grave para a segurança dos voos, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 1.

As constatações de nível 1 incluem:

c)

nos casos de não conformidade com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, com os procedimentos e manuais da entidade, ou com o certificado, incluindo os termos de aprovação, que baixe o nível de segurança ou gere um risco grave para a segurança dos voos, que não seja classificada como uma constatação de nível 1, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 2.

d)

se, durante a supervisão ou por qualquer outro meio, for detetada uma constatação, a autoridade competente, sem prejuízo de qualquer medida adicional exigida pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, deve comunicar essa constatação por escrito à entidade e exigir a tomada de medidas corretivas para resolver os casos de não conformidade identificados. Sempre que uma constatação de nível 1 estiver diretamente relacionada com uma aeronave, a autoridade competente deve informar o Estado em que a aeronave foi registada.

e)

a autoridade competente pode emitir observações relativamente a qualquer dos seguintes casos que não exijam constatações de nível 1 ou 2:

As observações formuladas nos termos do presente ponto devem ser comunicadas por escrito à organização e registadas pela autoridade competente.»;

a)

ao receber um pedido de alterações significativas ao sistema de gestão da produção, a autoridade competente deve verificar, previamente à certificação, se a entidade cumpre os requisitos aplicáveis constantes do presente anexo.

b)

a autoridade competente deve estabelecer as condições de funcionamento da entidade durante a avaliação das alterações, salvo se a mesma concluir pela necessidade de suspensão do certificado da entidade de produção.

c)

caso considere que a entidade cumpre os requisitos aplicáveis, a autoridade competente aprova as alterações.

d)

sem prejuízo de eventuais medidas de execução adicionais, sempre que a entidade introduzir alterações significativas no sistema de gestão da produção sem a aprovação da autoridade competente nos termos da alínea c), a autoridade competente deve considerar a necessidade de suspender, restringir ou revogar o certificado da entidade.

e)

em caso de alterações não significativas introduzidas no sistema de gestão da produção, a autoridade competente deve incluir a revisão dessas alterações na sua supervisão contínua, em conformidade com os princípios estabelecidos no ponto 21.B.221. Se for detetado qualquer incumprimento, a autoridade competente deve notificar a entidade, solicitar novas alterações e agir em conformidade com o ponto 21.B.225.»;

«c)

no caso das aeronaves novas e usadas provenientes de Estados não membros, além do certificado de aeronavegabilidade adequado, referido na alínea a) ou b), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deve emitir: