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Document 32022H0867
Commission Recommendation (EU) 2022/867 of 1 June 2022 on the release of emergency oil stocks by Member States following the invasion of Ukraine
Recomendação (UE) 2022/867 da Comissão de 1 de junho de 2022 sobre a libertação de reservas petrolíferas de segurança pelos Estados-Membros na sequência da invasão da Ucrânia
Recomendação (UE) 2022/867 da Comissão de 1 de junho de 2022 sobre a libertação de reservas petrolíferas de segurança pelos Estados-Membros na sequência da invasão da Ucrânia
C/2022/3476
JO L 151 de 2.6.2022, p. 72–73
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
2.6.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 151/72 |
RECOMENDAÇÃO (UE) 2022/867 DA COMISSÃO
de 1 de junho de 2022
sobre a libertação de reservas petrolíferas de segurança pelos Estados-Membros na sequência da invasão da Ucrânia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
A Diretiva 2009/119/CE do Conselho (1) visa garantir um elevado nível de segurança do aprovisionamento de petróleo na União através de mecanismos fiáveis e transparentes baseados na solidariedade entre os Estados-Membros. Em especial, estabelece as regras e os procedimentos a aplicar em caso de emergência. Em 1 de março e em 1 de abril de 2022, o Conselho de Administração da Agência Internacional de Energia (AIE) adotou planos coordenados de mobilização das reservas petrolíferas de segurança para libertar 60 e 120 milhões de barris de petróleo, respetivamente (2). |
(2) |
A Comissão e os Estados-Membros debateram a oportunidade, os benefícios esperados e o impacto da ação coletiva da AIE em quatro reuniões do Grupo de Coordenação do Petróleo (em 22 e 25 de fevereiro e em 2 e 31 de março). Por cartas de 4 de março e de 5 de abril de 2022 dirigidas ao Grupo de Coordenação do Petróleo, os serviços da Comissão recordaram aos Estados-Membros as disposições e obrigações pertinentes aplicáveis ao abrigo do direito da União. |
(3) |
Dezoito Estados-Membros (incluindo dois Estados-Membros que não são membros da AIE) participaram na ação coletiva da Agência e comprometeram-se a contribuir voluntariamente para cerca de 40 milhões de barris de equivalente de petróleo bruto. |
(4) |
As reservas petrolíferas de segurança atualmente existentes na União registam o volume mais baixo desde 2013. Nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2009/119/CE, refletem as importações líquidas de petróleo bruto e de produtos petrolíferos em 2020, que foram anormalmente baixas, devido à redução do consumo resultante das medidas sanitárias adotadas para combater a pandemia de COVID-19 (confinamento e mobilidade reduzida). Os volumes de petróleo bruto e de produtos petrolíferos necessários para cumprir a nova obrigação de armazenagem anual aplicável a partir de 1 de julho de 2022 por um período de 12 meses deverão aumentar até 30 % no caso de alguns Estados-Membros. |
(5) |
Na atual situação de incerteza quanto à evolução da guerra na Ucrânia, é da maior importância limitar tanto quanto possível a procura de petróleo bruto e de produtos petrolíferos e evitar exercer uma pressão adicional no mercado do petróleo. Por conseguinte, não é desejável que os Estados-Membros reconstituam a curto prazo as reservas petrolíferas de segurança que estão a ser libertadas ou que serão libertadas nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2009/119/CE, a menos que exista um risco para a sua preparação em matéria de segurança do aprovisionamento. No entanto, é prematuro fixar um prazo preciso para a reconstituição das reservas libertadas. |
(6) |
Os Estados-Membros devem evitar adquirir mais petróleo bruto e produtos petrolíferos na perspetiva da próxima nova obrigação de armazenagem anual aplicável a partir de julho de 2022, o que aumentaria necessariamente a atual procura destes produtos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 6, da Diretiva 2009/119/CE, a Comissão reexaminará o prazo dentro do qual os Estados-Membros devem reconstituir as suas reservas até aos níveis mínimos obrigatórios, à luz da evolução da atual crise. |
(7) |
A Comissão consultou o Grupo de Coordenação do Petróleo sobre a presente recomendação na reunião de 14 de março de 2021, na qual participaram representantes do Secretariado da AIE, |
RECOMENDA:
(1) |
Os Estados-Membros não devem reconstituir as suas reservas petrolíferas de segurança até aos níveis mínimos exigidos pela Diretiva 2009/119/CE antes de 1 de novembro de 2022, desde que tal não comprometa a sua preparação em matéria de segurança do aprovisionamento. |
(2) |
Em consulta com o Grupo de Coordenação do Petróleo e em coordenação com a Agência Internacional de Energia, a Comissão reexaminará a presente recomendação a fim de fixar uma data para a aplicação da obrigação de armazenagem, tendo em conta a evolução da crise atual. |
Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2022.
Pela Comissão
Kadri SIMSON
Membro da Comissão
(1) Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 265 de 9.10.2009, p. 9).
(2) 277.a e 279.a reuniões extraordinárias do Conselho de Administração.