(1)

A Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (1) («Convenção de Berna») foi celebrada pela União através da Decisão 82/72/CEE do Conselho (2) e entrou em vigor a 1 de setembro de 1982.

(2)

Nos termos do artigo 17.o da Convenção de Berna, a Comissão Permanente criada pela Convenção de Berna («Comissão Permanente») pode adotar decisões com o objetivo de alterar os anexos da Convenção de Berna.

(3)

Na sua 42.a reunião, que terá lugar de 28 de novembro a 2 de dezembro de 2022, a Comissão Permanente deve adotar uma decisão de alteração dos anexos II e III da Convenção de Berna.

(4)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 6, da Convenção de Berna, a Comissão Permanente estabeleceu o seu regulamento interno («regulamento interno»), o qual pode alterar, em conformidade com a regra 21 do regulamento interno.

(5)

Na sua 42.a reunião, a Comissão Permanente deve igualmente adotar alterações do seu regulamento interno.

(6)

Uma vez que ambas as decisões serão vinculativas para a União, é conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na Comissão Permanente.

(7)

A Suíça apresentou uma proposta que visa transferir o lobo (Canis lupus) do anexo II («espécies da fauna estritamente protegidas») para o anexo III («espécies protegidas da fauna») da Convenção de Berna.

(8)

Com base nos dados atuais, a redução do nível de proteção de todas as populações de lobos não se justifica do ponto de vista científico nem do ponto de vista da conservação. O estado de conservação da espécie no continente continua a ser heterogéneo, com uma avaliação favorável em apenas 18 das 39 partes nacionais das regiões biogeográficas da União. Tal é confirmado pelas mais recentes informações científicas disponíveis sobre o estado de conservação da espécie, resultantes da comunicação de informações nos termos do artigo 17.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (3) e da Resolução n.o 8 (2012) da Convenção de Berna. A persistência das ameaças à espécie, incluindo ameaças emergentes como as vedações nas fronteiras e a hibridação entre cães e lobos, exigem igualmente que seja mantido o estatuto de proteção rigorosa.

(9)

Por conseguinte, a União deverá opor-se à proposta da Suíça.

(10)

O Secretariado da Convenção de Berna, em cooperação com a Mesa da Comissão Permanente, propôs várias alterações ao regulamento interno, nomeadamente para adaptar os métodos e procedimentos de trabalho da Convenção de Berna aos novos métodos e ferramentas de trabalho virtuais.

(11)

As alterações propostas ao regulamento interno correspondem a práticas já em vigor noutros acordos multilaterais no domínio do ambiente ou a práticas vigentes no âmbito da Convenção de Berna que são amplamente aceites.

(12)

Por conseguinte, a União deverá apoiar as alterações propostas ao regulamento interno,

a)

oposição à proposta que visa transferir o lobo (Canis lupus) do anexo II («espécies da fauna estritamente protegidas») para o anexo III («espécies protegidas da fauna») da Convenção de Berna; e

b)

apoio às alterações propostas ao regulamento interno da Comissão Permanente constantes do documento TPVS/Inf(2022)29: «Propostas de alteração ao Regulamento Interno da Comissão Permanente» do Secretariado da Convenção de Berna.