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Document 32022D1851
Council Decision (EU) 2022/1851 of 29 September 2022 on the position to be taken on behalf of the Union within the Joint Committee established by the Framework Agreement on Partnership and Cooperation between the European Union and its Member States, of the one part, and Mongolia, of the other part, concerning the establishment of a specialised working group on development cooperation
Decisão (UE) 2022/1851 do Conselho de 29 de setembro de 2022 relativa à posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, quanto à criação de um grupo de trabalho especializado sobre cooperação para o desenvolvimento
Decisão (UE) 2022/1851 do Conselho de 29 de setembro de 2022 relativa à posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, quanto à criação de um grupo de trabalho especializado sobre cooperação para o desenvolvimento
ST/12066/2022/INIT
JO L 257 de 5.10.2022, p. 8–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 29/09/2022; Data de adoção
- Date of effect:
- 29/09/2022; entrada em vigor data do documento ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Procedure number:
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- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
-
- 52022PC0403 Adopted on: 29/09/2022
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 11.40.60.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países da Ásia
|
5.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 257/8 |
DECISÃO (UE) 2022/1851 DO CONSELHO
de 29 de setembro de 2022
relativa à posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, quanto à criação de um grupo de trabalho especializado sobre cooperação para o desenvolvimento
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (1) (o «Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2017/2270 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de novembro de 2017. |
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(2) |
Nos termos do Acordo, o Comité Misto criado pelo Acordo («Comité Misto») pode criar grupos de trabalho especializados para o assistirem no desempenho das suas tarefas. Esses grupos de trabalho devem apresentar relatórios pormenorizados das suas atividades ao Comité Misto em cada uma das suas reuniões. |
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(3) |
A União e a Mongólia manifestaram interesse em criar um grupo de trabalho especializado sobre cooperação para o desenvolvimento, com o objetivo de formalizar e de aprofundar a cooperação para o desenvolvimento entre as Partes e que possa contribuir para os trabalhos do Comité Misto. |
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(4) |
O Comité Misto, na sua quarta sessão ou, eventualmente, por procedimento escrito antes dessa sessão, nos termos do seu regulamento interno, deverá adotar uma decisão quanto à criação de um grupo de trabalho especializado sobre cooperação para o desenvolvimento e à adoção do respetivo mandato. |
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(5) |
É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, uma vez que a decisão será vinculativa para a União. |
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(6) |
A posição da União no Comité Misto deverá, pois, basear-se no projeto que acompanha a presente decisão, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A posição a tomar em nome da União na quarta sessão do Comité Misto ou, eventualmente, por procedimento escrito antes dessa sessão, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
2. Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
J. SÍKELA
(1) JO L 326 de 9.12.2017, p. 7.
(2) Decisão (UE) 2017/2270 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à celebração do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (JO L 326 de 9.12.2017, p. 5).
