(1)

As relações entre a União Europeia (a seguir designada «União») e a República da Moldávia (a seguir designada «Moldávia») continuam a desenvolver-se no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria Oriental. A Moldávia aderiu à Parceria Oriental em 2009, a que se seguiu a negociação do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (2) (a seguir designado «Acordo de Associação»). O Acordo de Associação, que inclui o estabelecimento progressivo de uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

(2)

A economia da Moldávia foi significativamente afetada pela recessão em 2020 causada pela pandemia de COVID-19, pelo impasse político prolongado no país na sequência das eleições presidenciais de novembro de 2020 e pela recente crise energética. Essas circunstâncias contribuíram para o considerável défice de financiamento da Moldávia, a deterioração da sua posição externa e o aumento das necessidades orçamentais.

(3)

Na sequência das eleições legislativas de julho de 2021, o novo Governo moldavo demonstrou um forte empenho em aplicar novas reformas, com um ambicioso programa intitulado «Melhores perspetivas para a Moldávia 2021-2025». Esse programa centra-se em domínios de intervenção fundamentais, como as reformas do sector da justiça, a luta contra a corrupção, a boa governação e o Estado de direito, entre outros.

(4)

Um empenho renovado na concretização de tais reformas e uma forte vontade política levaram as autoridades moldavas a acelerar significativamente a execução de reformas. Tal também permitiu à Moldávia concluir com êxito a operação de assistência macrofinanceira no contexto da pandemia de COVID-19, nos termos da Decisão (UE) 2020/701 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), uma vez que todas as medidas de reforma acordadas com a União no memorando de entendimento foram cumpridas, com exceção de uma ação, relativa à recuperação de ativos, para a qual foi concedida uma derrogação. Para este efeito, a Comissão consultou o Comité dos Representantes dos Estados-Membros, não tendo recebido qualquer objeção.

(5)

Depois de a adoção de um novo programa do Fundo Monetário Internacional (FMI), negociado em 2020, ter estagnado, o FMI reatou o diálogo com a Moldávia na sequência das eleições legislativas de julho de 2021 e alcançou um acordo a nível técnico sobre um programa no âmbito do Mecanismo de Crédito Alargado e do Mecanismo de Financiamento Alargado no valor de 564 milhões de dólares dos Estados Unidos (USD). O novo programa foi adotado por uma decisão do Conselho de Administração do FMI de 20 de dezembro de 2021. Esse programa visa apoiar a recuperação económica da Moldávia, lançar um ambicioso programa de reformas institucionais e de governação, reforçar a transparência e a responsabilização, melhorar a previsibilidade das políticas públicas, reforçar as instituições financeiras e reduzir a regulamentação desnecessária.

(6)

Perante o agravamento da situação económica e das suas perspetivas de evolução, a Moldávia solicitou à União uma assistência macrofinanceira complementar em novembro de 2021.

(7)

A dotação indicativa da União para a Moldávia no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança foi de 518,15 milhões de EUR para o período 2014-2020, incluindo o apoio orçamental e a assistência técnica. Os quadros únicos de apoio para os períodos 2014-2017 e 2017-2020 identificaram o sector prioritário para a cooperação com a Moldávia financiado pelo Instrumento Europeu de Vizinhança para o período orçamental anterior. As prioridades para o período 2021-2027 serão definidas no novo programa indicativo plurianual, que foi elaborado em estreita consulta com todas as partes interessadas pertinentes.

(8)

Uma vez que a Moldávia é um país abrangido pela PEV, deverá ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

(9)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que visa dar resposta às necessidades imediatas de financiamento externo do beneficiário, e deverá apoiar a execução de um programa político que contenha medidas firmes e de aplicação imediata em matéria de ajustamento e reformas estruturais destinadas a melhorar a curto prazo a situação da balança de pagamentos do beneficiário.

(10)

Atendendo a que a balança de pagamentos da Moldávia ainda apresenta um défice residual de financiamento externo significativo, não obstante os recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, a assistência macrofinanceira da União a favor da Moldávia é considerada, nas circunstâncias excecionais atuais, uma resposta adequada ao seu pedido de apoio à respetiva estabilização económica, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União apoiaria a estabilização económica e o programa de reformas estruturais da Moldávia, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

(11)

A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Moldávia, apoiando assim o seu desenvolvimento económico e social.

(12)

Espera-se que a assistência macrofinanceira da União seja acompanhada pela execução das operações de apoio orçamental no âmbito do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global, criado pelo Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(13)

A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da Moldávia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e recursos disponibilizados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da Moldávia e o valor acrescentado da participação global da União.

(14)

Tendo em consideração as necessidades residuais de financiamento externo da Moldávia, o seu nível de desenvolvimento económico, aferido pelo rendimento per capita e pelos índices de pobreza, a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios e, designadamente, as reservas internacionais de que dispõe e a avaliação da sua capacidade de reembolso com base numa análise da sustentabilidade da dívida, parte da assistência deverá ser prestada sob a forma de subvenções.

(15)

A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União é jurídica e materialmente consentânea com os princípios e os objetivos fundamentais dos diferentes domínios de ação externa, com as medidas tomadas em relação a esses domínios e com as outras políticas relevantes da União.

(16)

A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a sua política externa relativamente à Moldávia. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deverão colaborar estreitamente durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União.

(17)

A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a Moldávia a cumprir os compromissos por si assumidos relativamente aos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e equitativo.

(18)

Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União deverá ser que a Moldávia respeite mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegure o respeito pelos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas, bem como a governação e a supervisão do sector financeiro na Moldávia e deverão promover reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego digno e a consolidação orçamental. A Comissão e o SEAE deverão verificar regularmente o cumprimento desta condição prévia e a realização destes objetivos.

(19)

A fim de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da sua assistência macrofinanceira, a Moldávia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, deverão ser tomadas providências que permitam a realização de inspeções pela Comissão, de auditorias pelo Tribunal de Contas e do exercício, pela Procuradoria Europeia, das suas atribuições.

(20)

A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho enquanto autoridade orçamental.

(21)

Os montantes da assistência macrofinanceira da União prestada sob a forma de subvenções e os montantes das dotações provisionais necessárias para a assistência macrofinanceira concedida sob a forma de empréstimos deverão ser consentâneos com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual.

(22)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá informá-los regularmente sobre a evolução da situação no que diz respeito a essa assistência e facultar-lhes os documentos relevantes.

(23)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(24)

A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer num memorando de entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de execução e por razões de eficiência, deverão ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades moldavas, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, regra geral, a todos os casos não previstos nesse mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente significativo de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar, como especificado no Regulamento (UE) n.o 182/2011. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à Moldávia, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do memorando de entendimento, bem como a qualquer redução, suspensão ou cancelamento dessa assistência,