(1)

O Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) foi várias vezes alterado de modo substancial (5). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.

(2)

Para o correto funcionamento do mercado interno e a fim de facilitar o comércio transfronteiriço no interior da União, é essencial que os encargos dos pagamentos transfronteiriços em euros sejam os mesmos dos pagamentos equivalentes no interior de cada Estado-Membro.

(3)

No que respeita aos instrumentos de pagamento baseados principal ou exclusivamente em suporte papel, como os cheques, não é aconselhável aplicar o princípio da igualdade de encargos, dado que, pela sua própria natureza, não podem ser processados tão eficazmente como os pagamentos eletrónicos.

(4)

O princípio da igualdade de encargos deverá aplicar-se aos pagamentos iniciados ou concluídos em suporte papel ou em numerário processados eletronicamente durante a cadeia de execução do pagamento, com exclusão dos cheques, bem como a todos os encargos direta ou indiretamente ligados a operações de pagamento, incluindo os encargos ligados a contratos. Os encargos indiretos incluem os relativos ao estabelecimento de ordens de pagamento permanentes e os cobrados pela utilização de cartões de pagamento de débito ou de crédito que deverão ser os mesmos para as operações de pagamento nacionais e transfronteiriças no interior da União.

(5)

A fim de evitar a fragmentação dos mercados de pagamentos, é adequado aplicar o princípio da igualdade de encargos. Para esse efeito, deverá ser identificado, para cada categoria de operação de pagamento transfronteiriça, um pagamento nacional com características idênticas ou muito similares às do pagamento transfronteiriço. A título de exemplo, poderão ser utilizados para identificar o pagamento nacional equivalente a um pagamento transfronteiriço os seguintes critérios: o canal de iniciação, execução e conclusão do pagamento, o grau de automatização, a garantia de pagamento, o estatuto do cliente e a relação com o prestador de serviços de pagamento, ou o instrumento de pagamento utilizado, na aceção do artigo 4.o, ponto 14, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Esses critérios não deverão ser considerados exaustivos.

(6)

As autoridades competentes deverão emitir diretrizes para identificar os pagamentos correspondentes, caso o considerem necessário. A Comissão, assistida, se for caso disso pelo Comité de Pagamentos criado pelo artigo 85.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deverá fornecer orientações adequadas e prestar assistência às autoridades competentes.

(7)

A fim de facilitar o funcionamento do mercado interno e de evitar desigualdades entre os utilizadores de serviços de pagamento nos Estados-Membros pertencentes à área do euro e nos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, em matéria de pagamentos transfronteiriços em euros, será necessário assegurar que os encargos dos pagamentos transfronteiriços em euros na União estão alinhados com os encargos correspondentes dos pagamentos nacionais efetuados na moeda nacional do Estado-Membro em que se situa o prestador de serviços de pagamento do utilizador de serviços de pagamento. Considera-se que um prestador de serviços de pagamento se situa no Estado-Membro em que presta os seus serviços ao utilizador de serviços de pagamento.

(8)

Quando o Estado-Membro do ordenante e o Estado-Membro do beneficiário utilizam moedas diferentes, os encargos de conversão cambial representam uma parte significativa do custo dos pagamentos transfronteiriços. O artigo 45.o da Diretiva (UE) 2015/2366 estabelece que os encargos e a taxa de câmbio utilizada sejam transparentes; o artigo 52.o, ponto 3, dessa diretiva especifica requisitos de informação relativamente às operações de pagamento abrangidas por um contrato-quadro; e o artigo 59.o, n.o 2, dessa diretiva estabelece os requisitos de informação aplicáveis às entidades que ofereçam serviços de conversão cambial num caixa automático (ATM) ou no ponto de venda. É necessário prever medidas adicionais, a fim de proteger os consumidores de encargos de serviços de conversão cambial excessivos, e assegurar que são fornecidas aos consumidores as informações de que necessitam para escolher a melhor opção de conversão cambial.

(9)

As medidas a aplicar deverão ser apropriadas, adequadas e eficazes em termos de custos. Simultaneamente, nas situações em que o ordenante seja confrontado com diferentes opções de conversão cambial num ATM ou no ponto de venda, as informações fornecidas deverão permitir estabelecer uma comparação, para que o ordenante possa fazer uma escolha informada.

(10)

A fim de assegurar a comparabilidade, os encargos de conversão cambial aplicáveis a todos os pagamentos baseados em cartões deverão ser expressos da mesma forma, a saber, como margens percentuais face às mais recentes taxas de câmbio de referência para o euro disponíveis, emitidas pelo Banco Central Europeu (BCE). Caso se trate de uma conversão entre duas moedas que não o euro, a margem poderá ter de basear-se numa taxa decorrente de duas taxas do BCE.

(11)

Segundo os requisitos gerais de informação em matéria de encargos de conversão cambial estabelecidos na Diretiva (UE) 2015/2366, os prestadores de serviços de conversão cambial deverão divulgar as informações relativas aos seus encargos pela conversão cambial antes do início da operação de pagamento. As entidades que propõem serviços de conversão cambial num ATM ou no ponto de venda deverão fornecer informações sobre os seus encargos por esses serviços, de uma forma clara e acessível, nomeadamente mediante a apresentação dos seus encargos no balcão, ou digitalmente no terminal, ou no ecrã, em caso de compras por via eletrónica. Além da informação a que se refere o artigo 59.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366, as referidas entidades deverão fornecer, antes do início do pagamento, informações explícitas sobre o montante a pagar ao beneficiário, na moeda utilizada pelo beneficiário, e o montante total a pagar pelo ordenante na moeda da conta do ordenante. O montante a pagar na moeda utilizada pelo beneficiário deverá indicar o preço dos bens ou serviços a que se refere a aquisição e poderá ser apresentado na caixa em vez de no terminal de pagamento. A moeda utilizada pelo beneficiário será, regra geral, a moeda local, embora possa, em alguns casos, ser outra moeda da União, de acordo com o princípio da liberdade contratual. O montante total a pagar pelo ordenante na moeda da conta do ordenante deverá ser composto pelo preço dos bens ou serviços e pelos encargos de conversão cambial. Além disso, ambos os montantes deverão ser registados no recibo ou noutro suporte duradouro.

(12)

No que diz respeito ao artigo 59.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366, caso um serviço de conversão cambial seja proposto num ATM ou no ponto de venda, o ordenante deverá ter a possibilidade de recusar esse serviço e, em vez disso, pagar na moeda utilizada pelo beneficiário.

(13)

A fim de possibilitar que os ordenantes estabeleçam a comparação dos encargos associados às opções de conversão cambial no ATM ou no ponto de venda, os prestadores de serviços de pagamento dos ordenantes deverão não só incluir nos termos e condições do seu contrato-quadro informações totalmente comparáveis sobre os encargos aplicáveis à conversão cambial, como também tornar públicas essas informações através de um suporte eletrónico amplamente disponível e facilmente acessível, em especial nos respetivos sítios Web, nos respetivos sítios Web para as operações de banca ao domicílio e nas respetivas aplicações bancárias móveis, de uma forma facilmente inteligível e acessível. Tal permitirá o desenvolvimento de sítios Web de comparação que facilitarão a comparação dos preços pelos consumidores quando estes viajam ou fazem compras no estrangeiro. Além disso, os prestadores de serviços de pagamento dos ordenantes deverão recordar aos ordenantes os encargos aplicáveis à conversão cambial quando um pagamento baseado em cartão é efetuado noutra moeda, através da utilização de canais de comunicação eletrónicos amplamente disponíveis e facilmente acessíveis, como mensagens SMS, mensagens de correio eletrónico ou notificações automáticas através da aplicação bancária móvel do ordenante. Os prestadores de serviços de pagamento deverão chegar a acordo com os utilizadores de serviços de pagamento quanto ao canal de comunicação eletrónico através do qual será fornecida a informação sobre os encargos de conversão cambial, tendo em conta o canal mais eficaz para chegar ao ordenante. Os prestadores de serviços de pagamento deverão também aceitar pedidos dos utilizadores de serviços de pagamento no sentido de não receberem as mensagens eletrónicas que contêm informação sobre os encargos de conversão cambial.

(14)

Os avisos periódicos são adequados nas situações em que o ordenante permanece no estrangeiro por períodos mais longos, por exemplo, quando o ordenante é destacado ou estuda no estrangeiro, ou quando o ordenante utiliza habitualmente um cartão para compras por via eletrónica na moeda local. A obrigação de fornecer avisos deste tipo garantirá que o ordenante esteja informado no momento em que avaliar as diferentes opções de conversão cambial.

(15)

É importante facilitar a execução de pagamentos transfronteiriços pelos prestadores de serviços de pagamento. A este respeito, deverá ser fomentada a normalização, nomeadamente no que respeita à utilização do identificador internacional de um número de conta de pagamento (IBAN) e do código de identificação de empresa (BIC). Convém, pois, que os prestadores de serviços de pagamento facultem aos utilizadores de serviços de pagamento o IBAN e o BIC da conta em causa.

(16)

Para garantir um fornecimento contínuo, atempado e eficaz de estatísticas da balança de pagamentos no quadro do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA), é aconselhável assegurar que possam continuar a ser recolhidos dados prontamente acessíveis sobre os pagamentos, como o IBAN, o BIC e o montante da operação, ou dados básicos e agregados sobre os pagamentos relativos aos diferentes instrumentos de pagamento, se o processo de recolha não perturbar o processamento dos pagamentos automáticos e puder ser totalmente automatizado. O presente regulamento não prejudica as obrigações de declaração para a prossecução de outros objetivos, tais como a prevenção do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo, ou para efeitos fiscais.

(17)

As autoridades competentes deverão estar habilitadas a cumprir eficazmente as respetivas funções de fiscalização e a tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os prestadores de serviços de pagamento cumpram o disposto no presente regulamento.

(18)

Para garantir a possibilidade de recurso em caso de aplicação incorreta do presente regulamento, os Estados-Membros deverão estabelecer procedimentos adequados e eficazes para a apresentação de reclamações e para a resolução de litígios entre os utilizadores de serviços de pagamento e os prestadores desses serviços. É também importante que sejam designadas autoridades competentes e organismos de resolução extrajudicial de litígios.

(19)

É essencial garantir que, no interior da União, as autoridades competentes e os organismos de resolução extrajudicial de litígios cooperem ativamente para resolver por processos simples e em tempo útil os litígios transfronteiriços que possam surgir no âmbito da aplicação do presente regulamento. Deverá ser possível que esta cooperação assuma a forma de uma troca de informações respeitantes ao direito ou às práticas jurídicas nas suas jurisdições ou, se for caso disso, de uma transferência ou assunção dos processos de reclamação e de recurso extrajudicial.

(20)

É necessário que os Estados-Membros estabeleçam no seu direito nacional sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas para os casos de incumprimento do presente regulamento.

(21)

A aplicação alargada do presente regulamento a outras moedas que não o euro deverá trazer benefícios claros, especialmente em termos de número de pagamentos abrangidos. Deverá ser estabelecido um procedimento de notificação destinado a permitir que os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro alarguem a aplicação do presente regulamento aos pagamentos transfronteiriços expressos na sua moeda nacional.

(22)

A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao BCE e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da regra da equiparação do custo dos pagamentos transfronteiriços em euros e do custo das operações nacionais em moedas nacionais, e sobre a eficácia dos requisitos de informação em matéria de conversão cambial estabelecidos no presente regulamento. A Comissão deverá também analisar outras possibilidades, incluindo a viabilidade técnica dessas possibilidades, que permitam alargar o princípio da igualdade dos encargos a todas as moedas da União, e continuar a melhorar a transparência e a comparabilidade dos encargos de conversão cambial, bem como a possibilidade de desativar e de ativar a opção de aceitar a conversão cambial por outras entidades que não o prestador de serviços de pagamento do ordenante.

(23)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

1)

«pagamentos transfronteiriços», as operações de pagamento processadas eletronicamente e iniciadas por um ordenante, por um beneficiário ou por intermédio deste último, caso os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário estejam situados em Estados-Membros distintos;

2)

«pagamentos nacionais», as operações de pagamento processadas eletronicamente e iniciadas por um ordenante, por um beneficiário ou por intermédio deste último, caso os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário estejam situados no mesmo Estado-Membro;

3)

«ordenante», uma pessoa singular ou coletiva titular de uma conta de pagamento que autoriza uma ordem de pagamento a partir dessa conta, ou, na falta de conta de pagamento, a pessoa singular ou coletiva que emite uma ordem de pagamento;

4)

«beneficiário», a pessoa singular ou coletiva que é a destinatária prevista dos fundos objeto de uma operação de pagamento;

5)

«prestador de serviços de pagamento», qualquer das categorias de pessoas coletivas referidas no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/2366 e as pessoas singulares ou coletivas referidas no artigo 32.o dessa diretiva, com exceção das instituições enumeradas no artigo 2.o, n.o 5, pontos 2 a 23, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), que beneficiem da renúncia de um Estado-Membro exercida ao abrigo do artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2015/2366;

6)

«utilizador de serviços de pagamento», a pessoa singular ou coletiva que utiliza um serviço de pagamento na qualidade de ordenante ou de beneficiário ou em ambas as qualidades;

7)

«operação de pagamento», o ato, iniciado pelo ordenante ou pelo beneficiário ou por intermédio deste último, de depositar, transferir ou levantar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário;

8)

«ordem de pagamento», a instrução dada por um ordenante ou um beneficiário de um pagamento ao seu prestador de serviços de pagamento, requerendo a execução de uma operação de pagamento;

9)

«encargo», um montante cobrado a um utilizador de serviços de pagamento por um prestador de serviços de pagamento que esteja direta ou indiretamente associado a uma operação de pagamento, um montante cobrado a um utilizador de serviços de pagamento por um prestador de serviços de pagamento ou por uma entidade que preste serviços de conversão cambial nos termos do artigo 59.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366 por um serviço de conversão cambial, ou uma combinação dos mesmos;

10)

«fundos», notas de banco e moedas, moeda escritural e moeda eletrónica, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9);

11)

«consumidor», uma pessoa singular que age com objetivos alheios às suas atividades comerciais ou profissionais;

12)

«microempresa», uma empresa que, no momento da celebração do contrato de prestação de serviços de pagamento, seja uma empresa na aceção do artigo 1.o e do artigo 2.o, n.os 1 e 3, do anexo à Recomendação 2003/361/CE da Comissão (10);

13)

«taxa de intercâmbio», uma taxa paga entre os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário por cada transação de débito direto;

14)

«débito direto», um serviço de pagamento que consiste em debitar a conta de pagamento de um ordenante, sendo a operação de pagamento iniciada pelo beneficiário com base no consentimento dado pelo ordenante ao beneficiário, ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário ou ao prestador de serviços de pagamento do próprio ordenante;

15)

«instrumento de débito direto», um conjunto de regras, práticas e normas comuns acordadas entre prestadores de serviços de pagamento para a execução de operações de débito direto.