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Document 32021R1204
Commission Delegated Regulation (EU) 2021/1204 of 10 May 2021 amending Delegated Regulation (EU) 2019/856 as regards the application and selection procedures under the Innovation Fund
Regulamento Delegado (UE) 2021/1204 da Comissão de 10 de maio de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/856 no respeitante aos procedimentos de candidatura e de seleção no âmbito do Fundo de Inovação
Regulamento Delegado (UE) 2021/1204 da Comissão de 10 de maio de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/856 no respeitante aos procedimentos de candidatura e de seleção no âmbito do Fundo de Inovação
C/2021/3188
JO L 261 de 22.7.2021, p. 4–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 32019R0856 | substituição | artigo 10 número 1 | 11/08/2021 | |
Modifies | 32019R0856 | substituição | artigo 10 número 2 | 11/08/2021 | |
Modifies | 32019R0856 | substituição | artigo 10 número 3 | 11/08/2021 | |
Modifies | 32019R0856 | Supressão | artigo 12 número 6 | 11/08/2021 | |
Modifies | 32019R0856 | substituição | artigo 12 título | 11/08/2021 | |
Modifies | 32019R0856 | adjunção | artigo 12a | 11/08/2021 | |
Modifies | 32019R0856 | adjunção | artigo 12b | 11/08/2021 | |
Modifies | 32019R0856 | substituição | artigo 13 número 2 | 11/08/2021 | |
Modifies | 32019R0856 | substituição | artigo 21 número 2 número (a) | 11/08/2021 | |
Modifies | 32019R0856 | substituição | artigo 21 número 4 | 11/08/2021 | |
Modifies | 32019R0856 | substituição | artigo 27 número 4 | 11/08/2021 | |
Modifies | 32019R0856 | substituição | artigo 9 número 2 alínea (d) | 11/08/2021 | |
Modifies | 32019R0856 | substituição | artigo 9 número 2 alínea (f) | 11/08/2021 |
22.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 261/4 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1204 DA COMISSÃO
de 10 de maio de 2021
que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/856 no respeitante aos procedimentos de candidatura e de seleção no âmbito do Fundo de Inovação
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o-A, n.o 8, quarto parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão (2) define regras sobre o funcionamento do Fundo de Inovação. Estabelece um procedimento de candidatura em duas fases, consistindo na manifestação de interesse e na apresentação da candidatura completa. |
(2) |
Embora o procedimento de candidatura em duas fases tenha a vantagem de reduzir o ónus administrativo dos proponentes dos projetos na primeira fase, aumenta o período entre a apresentação das candidaturas e a concessão do financiamento aos projetos aprovados. A experiência adquirida com o primeiro convite à apresentação de propostas, no âmbito do qual foi recebido um elevado número de candidaturas de projetos em diferentes fases de maturidade, mostrou a necessidade de reduzir esse período a fim de permitir que o apoio aos projetos maduros seja atempado. A redução desse período seria igualmente benéfica no contexto da recuperação económica, em que os investimentos na expansão de tecnologias limpas têm de ser mobilizados rapidamente. |
(3) |
Por conseguinte, é necessário prever um procedimento de candidatura numa só fase que inclua a apresentação da candidatura completa, sem a fase de manifestação de interesse. Ao decidir sobre o lançamento de convites à apresentação de propostas, a Comissão deve poder optar, como melhor se justifique, entre o procedimento de candidatura em duas fases e o procedimento de candidatura numa só fase. |
(4) |
O Regulamento Delegado (UE) 2019/856 prevê a assistência ao desenvolvimento de projetos no caso dos projetos que não cumpram o critério de maturidade estabelecido no seu artigo 11.o, n.o 1, alínea c), mas tenham potencial para o cumprir. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/856, essa assistência só pode assumir a forma de subvenção. A fim de facilitar o desenvolvimento desses projetos, é necessário permitir que a assistência seja prestada também sob a forma de assistência técnica. |
(5) |
O Regulamento Delegado (UE) 2019/856 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2019/856
O Regulamento Delegado (UE) 2019/856 é alterado do seguinte modo:
1) |
no artigo 9.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:
|
2) |
o artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
|
3) |
o artigo 12.o é alterado do seguinte modo:
|
4) |
são inseridos dois artigos, 12.o-A e 12.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-A Procedimento de seleção relativo ao processo de candidatura numa só fase 1. Com base nas propostas recebidas, o organismo de execução afere a elegibilidade de cada projeto, em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE. O organismo de execução procede em seguida à seleção dos projetos elegíveis de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo. 2. Com base nas propostas recebidas, o organismo de execução elabora uma lista dos projetos que cumprem os critérios de seleção estabelecidos no artigo 11.o e procede à avaliação e classificação dos projetos com base nos critérios de seleção estabelecidos nesse artigo. Para efeitos dessa avaliação, o organismo de execução compara os projetos com projetos no mesmo setor, bem como com projetos de outros setores. No final da avaliação, elabora uma lista dos projetos pré-selecionados. 3. Se concluir que determinado projeto cumpre os critérios de seleção estabelecidos no artigo 11.o, n.o 1, alíneas a), b), d) e e), e o critério de seleção eventualmente estabelecido em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, mas não o critério previsto no artigo 11.o, n.o 1, alínea c), o organismo de execução determina se esse projeto tem potencial para satisfazer o critério de seleção em causa, se for aperfeiçoado. Se o projeto possuir esse potencial, o organismo de execução pode conceder-lhe assistência ao desenvolvimento ou, se a Comissão conceder assistência ao desenvolvimento de projetos, propor à Comissão que conceda essa assistência ao projeto em causa. 4. A lista de projetos pré-selecionados referida no n.o 2 e, se for caso disso, a proposta a que se refere o n.o 3 são comunicadas à Comissão e devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos:
5. Com base nos elementos comunicados nos termos do n.o 4 do presente artigo, a Comissão, após consulta dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, adota a decisão de atribuição que especifica o apoio aos projetos selecionados e, se for caso disso, estabelece uma lista de reserva. Artigo 12.o-B Procedimento de seleção para projetos de pequena escala Em derrogação dos artigos 12.o e 12.o-A, pode ser aplicado um procedimento de seleção específico aos projetos de pequena escala.»; |
5) |
no artigo 13.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A assistência ao desenvolvimento de projetos é concedida pela Comissão ou pelo organismo de execução, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, ou o artigo 12.o-A, n.o 3, sob a forma de subvenção ou de assistência técnica.»; |
6) |
o artigo 21.o é alterado do seguinte modo:
|
7) |
no artigo 27.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Os proponentes dos projetos apresentam informações pormenorizadas sobre as ações previstas em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo no plano de partilha de conhecimentos apresentado em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, terceiro parágrafo.» |
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2021.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inovação (JO L 140 de 28.5.2019, p. 6).