This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32021R0242
Commission Implementing Regulation (EU) 2021/242 of 11 February 2021 approving non-minor amendments to the specification for a name entered in the register of traditional specialities guaranteed (‘Tepertős pogácsa’ (TSG))
Regulamento de Execução (UE) 2021/242 da Comissão de 11 de fevereiro de 2021 que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das especialidades tradicionais garantidas [«Tepertős pogácsa» (ETG)]
Regulamento de Execução (UE) 2021/242 da Comissão de 11 de fevereiro de 2021 que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das especialidades tradicionais garantidas [«Tepertős pogácsa» (ETG)]
C/2021/1047
JO L 57 de 18.2.2021, p. 76–76
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 11/02/2021; Data de adoção
- Date of effect:
- 10/03/2021; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Responsible body:
- AGRI
- Form:
- Regulamento de execução
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32012R1151 - A52P2
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Instruments cited:
- Link
- Related document(s):
-
- 52020XC0904(02) Relation
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
18.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 57/76 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/242 DA COMISSÃO
de 11 de fevereiro de 2021
que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das especialidades tradicionais garantidas [«Tepertős pogácsa» (ETG)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Hungria, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da especialidade tradicional garantida «Tepertős pogácsa», registada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1144/2013 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1415 da Comissão (3). |
|
(2) |
Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4). |
|
(3) |
Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia relativa à denominação «Tepertős pogácsa» (ETG).
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2021.
Pela Comissão
Em nome da Presidente,
Janusz WOJCIECHOWSKI
Membro da Comissão
(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 1144/2013 da Comissão, de 13 de novembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Tepertős pogácsa (ETG)] (JO L 303 de 14.11.2013, p. 17).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2016/1415 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Tepertős pogácsa (ETG)] (JO L 230 de 25.8.2016, p. 20).
