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Document 32021D0660
Commission Decision (EU) 2021/660 of 19 April 2021 amending Decision (EU) 2020/491 on relief from import duties and VAT exemption on importation granted for goods needed to combat the effects of the COVID-19 outbreak during 2020 (notified under document C(2021) 2693)
Decisão (UE) 2021/660 da Comissão de 19 de abril de 2021 que altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020 [notificada com o número C(2021) 2693]
Decisão (UE) 2021/660 da Comissão de 19 de abril de 2021 que altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020 [notificada com o número C(2021) 2693]
C/2021/2693
JO L 140 de 23.4.2021, p. 10–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 19/04/2021; Data de adoção
- Date of effect:
- 23/04/2021; produção de efeitos data de notificação
- Date of notification:
- 23/04/2021; O ato foi notificado, mas a data da notificação não consta do EUR-Lex — em vez desta, é utilizada a data de publicação.
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Responsible body:
- TAXUD
- Form:
- Decisão
- Addressee:
- Os Estados-Membros
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32009L0132 - A53P1
- 32009R1186 - A76P1
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32020D0491 substituição artigo 2 texto 23/04/2021 Modifies 32020D0491 substituição artigo 3 parágrafo 1 23/04/2021 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
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23.4.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 140/10 |
DECISÃO (UE) 2021/660 DA COMISSÃO
de 19 de abril de 2021
que altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020
[notificada com o número C(2021) 2693]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação do artigo 143.o, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (1), nomeadamente o artigo 53.o, primeiro parágrafo,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2), nomeadamente o artigo 76.o, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão (UE) 2020/491 da Comissão (3), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão (UE) 2020/1573 (4), prevê a franquia de direitos de importação e a isenção do imposto sobre o valor acrescentado («IVA») sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 até 30 de abril de 2021. |
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(2) |
Em 3 de março de 2021, a Comissão consultou os Estados-Membros em conformidade com o considerando 5 da Decisão (UE) 2020/491 sobre a necessidade de mais uma prorrogação, na sequência da qual os Estados-Membros solicitaram a prorrogação da isenção. |
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(3) |
As importações efetuadas pelos Estados-Membros ao abrigo da Decisão (UE) 2020/491 têm contribuído para proporcionar às organizações estatais ou às organizações aprovadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros o acesso aos medicamentos, aos equipamentos médicos e aos equipamentos de proteção individual necessários para os quais existe escassez. As estatísticas comerciais relativas a esses bens indicam que as respetivas importações se encontram numa trajetória descendente, mas continuam a ser significativas. Apesar do início da vacinação em todos os Estados-Membros e de uma série de medidas tomadas para prevenir a propagação do vírus, o número de infeções por COVID-19 nos Estados-Membros continua a representar riscos para a saúde pública. Uma vez que a escassez de bens necessários para combater a pandemia de COVID-19 continua a ser comunicada nos Estados-Membros, é necessário prorrogar o período de aplicação da franquia de direitos de importação e da isenção de IVA previstos na Decisão (UE) 2020/491. |
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(4) |
Por conseguinte, o prazo para a comunicação de informações pelos Estados-Membros em relação ao cumprimento das obrigações decorrentes da Decisão (UE) 2020/491 deve também ser prorrogado. |
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(5) |
Em 25 de março de 2021, os Estados-Membros foram consultados sobre a prorrogação solicitada nos termos do artigo 76.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do artigo 53.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/132/CE. |
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(6) |
Por conseguinte, a Decisão (UE) 2020/491 deve ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (UE) 2020/491 é alterada do seguinte modo:
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1) |
No artigo 2.o, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação: «Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão até 30 de abril de 2022 as seguintes informações:»; |
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2) |
No artigo 3.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O artigo 1.o é aplicável às importações efetuadas durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021.» |
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2021.
Pela Comissão
Paolo GENTILONI
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 10.11.2009, p. 5.
(2) JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.
(3) Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 3 de abril de 2020, relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020 (JO L 103I de 3.4.2020, p. 1).
(4) Decisão (EU) 2020/1573 da Comissão, de 28 de outubro de 2020, que altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020 (JO L 359 de 29.10.2020, p. 8).
