(1)

As questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros cuja moeda é o euro são da competência exclusiva da União. Sempre que os Tratados atribuam à União competência exclusiva em determinado domínio, apenas a União pode legislar e adotar atos juridicamente vinculativos; os próprios Estados-Membros só podem fazê-lo se habilitados pela União.

(2)

Nos termos do artigo 219.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho deve estabelecer as disposições adequadas para a negociação e para a celebração de acordos relativos a questões monetárias ou cambiais.

(3)

Antes da introdução do euro, a França celebrou acordos relativos a questões cambiais com a União Económica e Monetária da África Ocidental (Union économique et monétaire ouest-africaine, «UEMOA»), a Comunidade Económica e Monetária da África Central (Communauté économique et monétaire de l’Afrique Centrale, «CEMAC») e as Comores, que se destinavam a garantir a convertibilidade dos francos CFA e das Comores em francos franceses a uma paridade fixa (2). Após a substituição do franco francês pelo euro, em 1 de janeiro de 1999, o Conselho autorizou a França a manter os acordos que estivessem em vigor naquela data («atuais acordos»), nos termos do regime estabelecido na Decisão 98/683/CE (3).

(4)

Os artigos 4.o e 5.° da Decisão 98/683/CE estabelecem diferentes procedimentos relativos à negociação e alteração dos atuais acordos consoante a alteração afete ou não a natureza ou o âmbito dos mesmos.

(5)

A França e os Estados da UEMOA estão em vias de substituir o atual acordo, de 4 de dezembro de 1973, por um novo acordo de cooperação relativo aos aspetos cambiais. Esse novo acordo de cooperação foi assinado em 21 de dezembro de 2019 e é acompanhado de um novo acordo de garantia a celebrar com o Banco Central dos Estados da UEMOA. Em 22 de maio de 2020, o Governo francês apresentou um projeto de lei à Assembleia Nacional francesa para ratificar o novo acordo de cooperação.

(6)

A substituição dos atuais acordos relativos a aspetos cambiais entre a França, a UEMOA, a CEMAC e as Comores não é abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 4.o e 5.° da Decisão 98/683/CE, embora a natureza e o âmbito dos novos acordos de cooperação continuem a ser os mesmos, ou seja, assegurar uma convertibilidade entre o euro e as moedas da UEMOA, da CEMAC e das Comores a uma paridade fixa, apoiada por um compromisso orçamental da França.

(7)

A França deverá ser habilitada para substituir os atuais acordos com a UEMOA, a CEMAC e as Comores. Nos termos da Decisão 98/683/CE, os diferentes procedimentos deverão continuar a aplicar-se consoante a substituição afete ou não a natureza ou o âmbito desses acordos. Qualquer que seja o procedimento aplicável, será necessário envolver os organismos competentes da União de acordo com o regime em vigor em matéria de partilha de informações e aprovação, conforme o caso, antes de substituir os atuais acordos por novos acordos de cooperação.

(8)

Por conseguinte, a Decisão 98/683/CE deverá ser alterada em conformidade,