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Document 32021C0218(02)
Joint Declaration by the European Parliament and the Commission on data collection for effective controls and audits 2021/C 58 I/02
Declaração conjunta do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a recolha de dados para controlos e auditorias eficazes 2021/C 58 I/02
Declaração conjunta do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a recolha de dados para controlos e auditorias eficazes 2021/C 58 I/02
JO C 58I de 18.2.2021, p. 2–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 18/02/2021; Data de publicação
- Author:
- Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
- Form:
- Declaração
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-
- 32021R0241 Relation
- 52020PC0408 Relation
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
18.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CI 58/2 |
Declaração conjunta do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a recolha de dados para controlos e auditorias eficazes
(2021/C 58 I/02)
O Parlamento Europeu e a Comissão recordam a necessidade de garantir a realização de controlos e de auditorias eficazes para evitar o duplo financiamento e prevenir, detetar e corrigir a fraude, a corrupção e os conflitos de interesses em relação às medidas apoiadas pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Ambas as instituições consideram fundamental que os Estados-Membros recolham e registem dados sobre os beneficiários finais e os beneficiários de financiamento da União num formato eletrónico normalizado e interoperável e que utilizem o instrumento único de prospeção de dados que será fornecido pela Comissão.
