(1)

A situação geográfica excecional das ilhas Canárias no que diz respeito às fontes de abastecimento de determinados produtos da pesca essenciais ao consumo interno implica despesas suplementares para este setor. Esta desvantagem natural, reconhecida no artigo 349.o do Tratado, resultante da insularidade, do afastamento e da ultraperifericidade das Ilhas Canárias, pode ser atenuada, nomeadamente, pela suspensão temporária dos direitos aduaneiros aquando da importação dos produtos em causa de países terceiros, no âmbito de contingentes pautais autónomos da União de volume adequado.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1412/2013 do Conselho (2) abriu e estabeleceu o modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União aquando da importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias, para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.

(3)

Em julho de 2019, a Comissão apresentou ao Conselho um exame do impacto das medidas, propondo opções para o período após 31 de dezembro de 2020.

(4)

O exame revelou uma taxa significativa de utilização dos contingentes 09.2997 e 09.2651. No âmbito do contingente 09.2651, não foi utilizado o código NC 0308.

(5)

A abertura de contingentes pautais semelhantes aos abertos para determinados produtos da pesca pelo Regulamento (UE) n.o 1412/2013 justifica-se, dado que permite satisfazer as necessidades do mercado interno das ilhas Canárias, garantindo, simultaneamente, que os fluxos de importações com direitos de importação nulos para a União continuem a ser previsíveis e claramente identificáveis.

(6)

Assim, para dar aos operadores económicos uma perspetiva de longo prazo a fim de atingir um nível de atividade que permita estabilizar o ambiente económico e social das ilhas Canárias, é adequado prorrogar o regime de contingentes pautais autónomos dos direitos da Pauta Aduaneira Comum por um período adicional para certos produtos enumerados no anexo do presente regulamento.

(7)

A fim de evitar comprometer a integridade e a coerência do mercado interno, é necessário adotar medidas para assegurar que os produtos da pesca em relação aos quais é concedida a suspensão se destinem exclusivamente ao mercado interno das ilhas Canárias.

(8)

Convém adotar medidas para assegurar que a Comissão seja regularmente informada do volume de importações em causa, para que, se for caso disso, possa adotar disposições com vista a impedir qualquer movimento especulativo ou desvio do comércio.

(9)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão que lhe permitam levantar temporariamente a suspensão em caso de um desvio do comércio. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Contudo, a decisão final quanto à manutenção ou ao levantamento definitivo da suspensão deverá ser tomada pelo Conselho, nos termos do artigo 349.o do Tratado, no período relativamente ao qual a suspensão é levantada provisoriamente pela Comissão.

(10)

As medidas estabelecidas no presente regulamento deverão assegurar a continuidade após o termo da vigência do Regulamento (UE) n.o 1412/2013. Por conseguinte, é conveniente aplicar as medidas estabelecidas no presente regulamento entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027,