(1)

O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não puderam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais das outras rubricas.

(2)

O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2), com a adição, se for caso disso, dos montantes anulados, disponibilizados nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo.

(3)

A fim de dar resposta aos desafios surgidos no contexto do surto de COVID-19, é necessário mobilizar montantes para financiar urgentemente as medidas adequadas. É igualmente necessário prever o financiamento do necessário reforço da Procuradoria Europeia.

(4)

Tendo analisado todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito do limite máximo das despesas da rubrica 3 (Segurança e cidadania), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União disponível para o exercício de 2020, para além do limite máximo da rubrica 3, com mais 73 300 000 EUR a fim de financiar medidas imediatas no contexto do surto de COVID-19, bem como para o reforço da Procuradoria Europeia.

(5)

Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade deverão ser distribuídas por dois exercícios.

(6)

A presente decisão está associada ao financiamento incluído no orçamento retificativo n.o 1 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020. Para assegurar a coerência com o referido orçamento retificativo, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção.