1.   A presente Decisão estabelece as regras internas relativas às condições em que o CUR, no âmbito do procedimento informal da sua política destinada a proteger a dignidade da pessoa e prevenir o assédio psicológico e sexual, pode limitar a aplicação dos direitos consagrados nos artigos 14.o a 21.°, 35.°, do Regulamento (UE) 2018/1725, bem como no artigo 4.o, conforme previsto no artigo 25.o do mesmo regulamento.

2.   A presente Decisão aplica-se às operações de tratamento de dados pessoais pelo CUR para efeitos de iniciar, realizar e encerrar um procedimento informal no âmbito da política do CUR destinada a proteger a dignidade da pessoa e prevenir o assédio psicológico e sexual. Em relação às operações de tratamento de dados pessoais pelo CUR para efeitos de realizar investigações internas, inquéritos administrativos e processos disciplinares, aplica-se uma decisão diferente relativa à limitação de direitos (para referência: SRB/ES/2019/32).

3.   As categorias de dados em causa são dados tangíveis [dados administrativos, número de telefone, endereço privado, comunicações eletrónicas e dados relativos ao tráfego e/ou dados intangíveis (avaliações, abertura de inquéritos, relatórios relativos a investigações preliminares) etc.

4.   Sujeito às condições estabelecidas na presente Decisão, as limitações podem aplicar-se aos seguintes direitos: acesso, retificação, apagamento e direitos de portabilidade, direitos de informação, confidencialidade das comunicações e princípios da operação de tratamento de dados, contanto que digam respeito a um direito.

1.   As salvaguardas criadas para evitar as violações, fugas ou divulgações não autorizadas de dados são as seguintes: limitação de direitos de acesso a pastas eletrónicas e à caixa de correio funcional para apresentação de queixas, armários protegidos com chaves e formação específica das pessoas que tratam das informações sobre confidencialidade.

2.   O responsável pelo tratamento desta operação de tratamento é o CUR, representado aqui pelo coordenador de combate ao assédio do CUR.

3.   Os dados pessoais recolhidos são armazenados e conservados de acordo com as regras do CUR em matéria de conservação de documentos. O período de conservação respeita o princípio de conservação não superior ao necessário para cumprir a finalidade da operação de tratamento e, por último, para permitir litígios judiciais ou administrativos.

1.   Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, qualquer limitação apenas é aplicada para salvaguardar:

2.   Todas as limitações devem ser necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática e respeitar a essência dos direitos e liberdades fundamentais.

3.   Deve ser realizado um teste de necessidade e de proporcionalidade baseado nas presentes normas internas. O mesmo deve ser documentado, caso a caso, mediante uma nota de avaliação interna, para efeitos de responsabilização.

4.   As limitações devem ser devidamente monitorizadas e deve ser realizada uma revisão periódica a cada seis meses.

5.   As limitações devem ser anuladas assim que cessarem as circunstâncias que as justificam.

6.   O risco para os direitos e as liberdades do titular de dados constitui a limitação temporária do exercício efetivo dos direitos do titular de dados, nomeadamente, a informação, apagamento ou defesa, conforme garantido pelo Regulamento (UE) 2018/1725. Estes riscos devem ser tidos em conta no âmbito do teste da necessidade e proporcionalidade referido no n.o 3 deste artigo.

1.   O CUR deve, durante qualquer procedimento de limitação e sem demora injustificada, informar o encarregado da proteção de dados do CUR (o «EPD») sempre que limitar a aplicação dos direitos dos titulares de dados de acordo com a presente Decisão. Deverá prestar acesso ao registo e à avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação.

2.   O EPD pode pedir por escrito, ao responsável pelo tratamento, o reexame da aplicação das limitações. O CUR deverá informar o EPD por escrito sobre o resultado do reexame pedido e quando é que a limitação foi anulada.

1.   O CUR deve incluir nos avisos sobre a proteção de dados publicados na sua Intranet a informar os titulares dos dados acerca dos seus direitos no âmbito de um determinado procedimento, informações relacionadas com a eventual limitação desses direitos. As informações devem abranger os direitos passíveis de serem limitados, bem como os motivos e a duração da eventual limitação.

2.   Além disso, o CUR deve informar individualmente os titulares dos dados acerca dos seus direitos no atinente a limitações atuais ou futuras, sem demora injustificada e por escrito, e sem prejuízo do número que se segue.

3.   Os titulares dos dados devem ser informados sobre as razões principais nas quais se baseia a aplicação de uma limitação e sobre o seu direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

1.   Sempre que os titulares dos dados solicitarem o acesso aos seus dados pessoais tratados no contexto de um ou mais casos específicos ou de uma determinada operação de tratamento, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o CUR deve restringir a sua apreciação do pedido a esses dados pessoais.

2.   Se o CUR limitar, no todo ou em parte, o direito de acesso previsto no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, deve adotar as seguintes medidas:

A comunicação das informações a que se refere a alínea a) pode ser adiada, omitida ou recusada em conformidade com o artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.

3.   A documentação a que se refere a alínea b) do n.o 2 e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos factuais e jurídicos subjacentes devem ser registados. Estes elementos devem ser disponibilizados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido. É aplicável o artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/1725.