This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32019D1722
Council Decision (CFSP) 2019/1722 of 14 October 2019 amending Decision (CFSP) 2018/1544 concerning restrictive measures against the proliferation and use of chemical weapons
Decisão (PESC) 2019/1722 do Conselho de 14 de outubro de 2019 que altera a Decisão (PESC) 2018/1544 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
Decisão (PESC) 2019/1722 do Conselho de 14 de outubro de 2019 que altera a Decisão (PESC) 2018/1544 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
ST/12163/2019/INIT
JO L 262 de 15.10.2019, p. 66–66
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 14/10/2019; Data de adoção
- Date of effect:
- 16/10/2019; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- 16/10/2026; relacionado 32018D1544
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
- Link
- Link
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document No data available in the table
- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Extended validity 32018D1544 16/10/2019 16/10/2020 Modifies 32018D1544 substituição artigo 8 16/10/2019 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
15.10.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 262/66 |
DECISÃO (PESC) 2019/1722 DO CONSELHO
de 14 de outubro de 2019
que altera a Decisão (PESC) 2018/1544 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas (1),
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 15 de outubro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1544. |
|
(2) |
A Decisão (PESC) 2018/1544 é aplicável até 16 de outubro de 2019. Com base numa reapreciação dessa decisão, as medidas restritivas dela constantes deverão ser prorrogadas até 16 de outubro de 2020. |
|
(3) |
A Decisão (PESC) 2018/1544 deverá, pois, ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 8.o da Decisão (PESC) 2018/1544 passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 8.o
A presente decisão é aplicável até 16 de outubro de 2020. A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. É prorrogada ou alterada, consoante necessário, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 14 de outubro de 2019.
Pelo Conselho
O Presidente
F. MOGHERINI
