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Document 32018R0939
Commission Implementing Regulation (EU) 2018/939 of 26 June 2018 entering a name in the register of protected designations of origin and protected geographical indications (‘Cidre Contentin’/‘Contentin’ (PDO))
Regulamento de Execução (UE) 2018/939 da Comissão, de 26 de junho de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cidre Cotentin»/«Cotentin» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2018/939 da Comissão, de 26 de junho de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cidre Cotentin»/«Cotentin» (DOP)]
C/2018/4133
JO L 166 de 3.7.2018, pp. 3–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 26/06/2018; Data de adoção
- Date of effect:
- 23/07/2017; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 3
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Responsible body:
- AGRI
- Form:
- Regulamento de execução
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32012R1151 - A52P2
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- Modified by:
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Relation Act Comment Subdivision concerned From To Corrected by 32018R0939R(01) (EN) - Instruments cited:
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- Related document(s):
-
- 52018XC0202(03) Relation
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
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3.7.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 166/3 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/939 DA COMISSÃO
de 26 de junho de 2018
relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cidre Cotentin»/«Cotentin» (DOP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Cidre Cotentin»/«Cotentin», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
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(2) |
Por ofício de 16 de novembro de 2016, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de um período transitório a título do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com termo em 15 de novembro de 2026, à exploração agrícola de responsabilidade limitada (Earl) La Vallée des Pommiers, 17, bis hameau Les Mesles, 50340 Bricquebosq, e à sociedade de responsabilidade limitada (Sarl) Cidrerie Le père Mahieu, 17, bis hameau Les Mesles, 50340 Bricquebosq, ambas estabelecidas no seu território e preenchendo as condições do referido artigo, em conformidade com o despacho de 14 de outubro de 2016 relativo à denominação de origem protegida «Cidre Cotentin»/«Cotentin», publicado em 22 de outubro de 2016 no Jornal Oficial da República Francesa. No decurso do procedimento nacional de oposição, estes operadores, que comercializaram legalmente a «Cidre Cotentin»/«Cotentin» de forma contínua durante pelo menos os cinco anos anteriores à apresentação do pedido, haviam apresentado uma oposição. |
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(3) |
Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Cidre Cotentin»/«Cotentin» deve ser registada, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É registada a denominação «Cidre Cotentin»/«Cotentin» (DOP).
A denominação a que se refere o primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.8 do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
Artigo 2.o
A proteção concedida ao abrigo do artigo 1.o está sujeita ao período transitório concedido pela França na sequência do despacho de 14 de outubro de 2016 relativo à denominação de origem protegida «Cidre Cotentin»/«Cotentin», publicado em 22 de outubro de 2016 no Jornal Oficial da República Francesa, nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a favor dos operadores que preenchem as condições requeridas pelo referido artigo.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2018.
Pela Comissão
Em nome do Presidente,
Phil HOGAN
Membro da Comissão
(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
(2) JO C 39 de 2.2.2018, p. 33.
(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
