(1)

O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e da criminalidade organizada com este relacionado continuam a ser problemas importantes ao nível da União, prejudicando a integridade, a estabilidade e a reputação do setor financeiro e ameaçando o mercado interno e a segurança interna da União. Para resolver estes problemas e para complementar e reforçar a aplicação da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a presente diretiva tem como objetivo o combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, possibilitando uma cooperação transfronteiriça mais eficiente e mais ágil entre as autoridades competentes.

(2)

As medidas adotadas exclusivamente ao nível nacional, ou mesmo ao nível da União, sem ter em conta a coordenação e a cooperação internacionais, terão efeitos muito limitados. As medidas adotadas pela União para combater o branqueamento de capitais deverão, por conseguinte, ser compatíveis com outras ações levadas a cabo em instâncias internacionais e ser, pelo menos, tão rigorosas quanto essas ações.

(3)

A ação da União deverá continuar a ter particularmente em conta as recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e os instrumentos de outras organizações e organismos internacionais ativos na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Os atos jurídicos da União aplicáveis deverão, se for caso disso, continuar a ser harmonizados com os Padrões Internacionais de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação, adotados em fevereiro de 2012 pelo GAFI («recomendações revistas do GAFI»). Enquanto signatária da Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, à deteção, à apreensão e à perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo, a União deverá transpor os requisitos dessa convenção para o seu ordenamento jurídico.

(4)

A Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho (3) estabelece requisitos relativos à criminalização do branqueamento de capitais. Contudo, a referida decisão-quadro não é suficientemente abrangente e a atual criminalização do branqueamento de capitais não é suficientemente coerente para combater eficazmente o branqueamento de capitais na União, e traduz-se em lacunas na aplicação da lei e em obstáculos à cooperação entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros.

(5)

A definição de atividades criminosas que constituem infrações subjacentes ao branqueamento de capitais deverá ser suficientemente uniforme em todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão assegurar que todas as infrações que sejam puníveis com pena de prisão conforme estabelecido na presente diretiva sejam consideradas infrações subjacentes ao branqueamento de capitais. Além disso, e na medida em que a aplicação desses limiares de sanções não o faça já, os Estados-Membros deverão prever um conjunto de infrações dentro de cada uma das categorias de infrações enumeradas na presente diretiva. Nesse caso, os Estados-Membros deverão poder decidir de que forma delimitam o conjunto de infrações no âmbito de cada categoria. Sempre que de uma categoria de infrações, como o terrorismo ou as infrações ambientais, façam parte infrações estabelecidas em atos jurídicos da União, a presente diretiva deverá remeter para esses atos jurídicos. Os Estados-Membros deverão, no entanto, considerar as infrações estabelecidas nesses atos jurídicos como constituindo infrações subjacentes ao branqueamento de capitais. Toda a participação punível na prática de uma infração subjacente criminalizada nos termos do direito nacional deverá ser igualmente considerada atividade criminosa para efeitos da presente diretiva. Nos casos em que o direito da União permite que os Estados-Membros estabeleçam sanções que não as sanções penais, a presente diretiva não deverá exigir aos Estados-Membros que classifiquem as infrações nesses casos como infrações subjacentes para efeitos da presente diretiva.

(6)

A utilização de moedas virtuais apresenta novos riscos e desafios na perspetiva do combate ao branqueamento de capitais. Os Estados-Membros deverão assegurar-se de que esses riscos são adequadamente tomados em linha de conta.

(7)

Devido ao impacto das infrações de branqueamento de capitais cometidas por titulares de cargos públicos na esfera pública e na integridade das instituições públicas, os Estados-Membros deverão poder considerar a inclusão de sanções mais severas para os titulares de cargos públicos nos seus ordenamentos nacionais, em conformidade com as respetivas tradições jurídicas.

(8)

Os crimes fiscais relacionados com impostos diretos e indiretos deverão ser abrangidos pela definição de atividade criminosa, em consonância com as recomendações revistas do GAFI. Uma vez que os diferentes crimes fiscais em cada Estado-Membro podem constituir uma atividade criminosa punível com as sanções referidas na presente diretiva, as definições de crimes fiscais poderão divergir no direito nacional. No entanto, a presente diretiva não visa harmonizar as definições de crimes fiscais no direito nacional.

(9)

Nos processos penais em matéria de branqueamento de capitais, os Estados-Membros deverão auxiliar-se mutuamente da maneira mais ampla possível e assegurar que as informações são trocadas de forma efetiva e atempada, nos termos do direito nacional e do quadro jurídico da União em vigor. As diferenças entre as definições de infrações subjacentes existentes no direito nacional não deverão entravar a cooperação internacional em processos penais em matéria de branqueamento de capitais. A cooperação com países terceiros deverá ser intensificada, em especial incentivando e apoiando o estabelecimento de medidas e de mecanismos eficazes no combate ao branqueamento de capitais e garantindo uma melhor cooperação internacional neste domínio.

(10)

A presente diretiva não se aplica ao branqueamento de capitais que envolva bens provenientes de infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, que está sujeito a regras específicas, conforme estabelecido na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Este facto não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros transporem a presente diretiva e a Diretiva (UE) 2017/1371 para a ordem jurídica nacional através de um quadro global único. Nos termos do artigo 325.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros.

(11)

Os Estados-Membros deverão assegurar que certos tipos de atividades de branqueamento de capitais também sejam puníveis quando cometidas pelo autor da atividade criminosa que gerou os bens (autobranqueamento). Em tais casos, se a atividade de branqueamento de capitais não se traduzir na mera posse ou utilização dos bens, mas envolver também a transferência, a conversão, o encobrimento ou a dissimulação dos bens, daí resultando mais danos do que os já causados pela atividade criminosa, por exemplo pondo em circulação bens provenientes de uma atividade criminosa e, desse modo, encobrindo a sua origem ilícita, essa atividade de branqueamento de capitais deverá ser punível.

(12)

Com vista a que as medidas de direito penal sejam eficazes no combate ao branqueamento de capitais, deverá ser possível haver uma condenação sem que seja necessário determinar com precisão qual a atividade criminosa que gerou os bens, ou que haja uma condenação anterior ou simultânea por essa atividade criminosa, tendo simultaneamente em conta todas as circunstâncias e elementos de prova pertinentes. Os Estados-Membros deverão poder, nos termos das respetivas ordens jurídicas, assegurar que assim seja através de outros meios que não a legislação. As ações penais no âmbito do branqueamento de capitais também não deverão ser dificultadas pelo facto de a atividade criminosa ter sido cometida noutro Estado-Membro ou num país terceiro, sob reserva das condições estabelecidas na presente diretiva.

(13)

A presente diretiva tem como objetivo criminalizar o branqueamento de capitais quando este é praticado intencionalmente e com conhecimento de que os bens provinham de uma atividade criminosa. Neste contexto, a presente diretiva não deverá fazer distinção entre as situações em que os bens provêm diretamente de uma atividade criminosa e as situações em que provêm indiretamente de uma atividade criminosa, de acordo com a definição lata de «produto» conforme consta da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Em cada caso, ao ponderar se os bens provêm de uma atividade criminosa e se a pessoa tinha conhecimento desse facto, há que ter em conta as circunstâncias específicas do caso, como por exemplo o facto de o valor dos bens ser desproporcionado em relação aos rendimentos legítimos da pessoa acusada e de a atividade criminosa e a aquisição de bens terem ocorrido no mesmo período. A intenção e o conhecimento podem ser inferidos de circunstâncias objetivas e factuais. Dado que a presente diretiva estabelece regras mínimas relativas à definição das infrações penais e sanções no domínio do branqueamento de capitais, os Estados-Membros são livres de adotar ou manter normas penais mais rigorosas nesse domínio. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de, por exemplo, estabelecer que o branqueamento de capitais cometido de forma irresponsável ou por negligência grave constitui uma infração penal. As referências constantes da presente diretiva a branqueamento de capitais cometido por negligência deverão ser entendidas como tal quando se trate de Estados-Membros que criminalizam tais comportamentos.

(14)

Com vista a desencorajar o branqueamento de capitais em toda a União, os Estados-Membros deverão assegurar que o mesmo seja punível com uma pena máxima de prisão de, pelo menos, quatro anos. Esta obrigação não prejudica a individualização e aplicação das sanções nem a execução das penas em conformidade com as circunstâncias concretas de cada caso individual. Os Estados-Membros deverão igualmente estabelecer sanções ou medidas adicionais, como multas, a exclusão temporária ou permanente de acesso ao financiamento público, incluindo concursos, subvenções e concessões, a inibição temporária do exercício de atividades comerciais ou interdição temporária de concorrer a eleições ou a funções públicas. Esta obrigação não prejudica o poder discricionário do juiz ou do tribunal na decisão de impor ou não sanções ou medidas adicionais, tendo em consideração todas as circunstâncias do caso concreto.

(15)

Embora não exista qualquer obrigação de agravar as penas, os Estados-Membros deverão assegurar que o juiz ou o tribunal têm a possibilidade de tomar em consideração as circunstâncias agravantes estabelecidas na presente diretiva na condenação dos autores da infração. Permanecerá ao critério do juiz ou do tribunal determinar se se deverá agravar a pena devido às circunstâncias agravantes específicas, tendo em consideração todas as circunstâncias do caso concreto. Os Estados-Membros não deverão ser obrigados a estabelecer circunstâncias agravantes se o direito nacional dispuser que as infrações penais estabelecidas na Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho (6) ou as infrações cometidas por pessoas singulares, agindo como entidades obrigadas no exercício das suas atividades profissionais, são puníveis como infração penal separada e tal puder resultar em sanções mais severas.

(16)

O congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime eliminam os incentivos financeiros que fomentam a criminalidade. A Diretiva 2014/42/UE estabelece regras mínimas para o congelamento e a perda de instrumentos e produtos do crime em matéria penal. A referida diretiva exige ainda que a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a sua aplicação, e apresentar propostas adequadas se necessário. Os Estados-Membros deverão, no mínimo, assegurar o congelamento e a perda de instrumentos e produtos do crime em todos os casos previstos na Diretiva 2014/42/UE. Os Estados-Membros deverão também ponderar seriamente a possibilidade de permitir a perda em todos os casos em que não seja possível instaurar ou concluir o processo penal, inclusive em casos em que o infrator tenha morrido. Tal como solicitado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho na declaração que acompanha a Diretiva 2014/42/UE, a Comissão apresentará um relatório que analise a viabilidade e as eventuais vantagens de introduzir novas regras comuns para a perda de bens provenientes de atividades de natureza criminosa, inclusive na falta de condenação específica de uma ou várias pessoas por essas atividades. Essa análise terá em conta as diferenças entre as tradições jurídicas e os sistemas jurídicos dos Estados-Membros.

(17)

Atendendo à mobilidade dos autores e dos produtos dos crimes provenientes de atividades criminosas, bem como à complexidade das investigações transfronteiriças necessárias para combater o branqueamento de capitais, todos os Estados-Membros deverão estabelecer a sua competência por forma a permitir que as autoridades competentes investiguem essas atividades e promovam ações penais. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, assegurar que a respetiva competência abranja situações em que uma infração é cometida através de tecnologias da informação e comunicação a partir do seu território, independentemente de tais tecnologias estarem ou não baseadas no seu território.

(18)

De acordo com a Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho (7) e com a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (8), as autoridades competentes de dois ou mais Estados-Membros que conduzam processos penais paralelos relativos aos mesmos factos respeitantes à mesma pessoa devem, com a assistência da Eurojust, proceder a consultas diretas entre si, nomeadamente para assegurar que todas as infrações abrangidas pela presente diretiva sejam objeto de ação penal.

(19)

A fim de assegurar o êxito da investigação e da ação penal no que respeita a infrações de branqueamento de capitais, os responsáveis pela investigação ou ação penal relativa a essas infrações deverão ter a possibilidade de recorrer a instrumentos de investigação eficazes, como os utilizados no combate à criminalidade organizada ou a outros crimes graves. Deverá, por conseguinte, garantir-se a disponibilidade de pessoal suficiente e de uma formação direcionada, de recursos e de capacidades tecnológicas atualizadas. A utilização desses instrumentos, nos termos do direito nacional, deverá ser seletiva, ter em conta o princípio da proporcionalidade, a natureza e a gravidade das infrações investigadas e respeitar o direito à proteção de dados pessoais.

(20)

A presente diretiva substitui algumas disposições da Decisão-Quadro 2001/500/JAI aplicáveis aos Estados-Membros por ela vinculados.

(21)

A presente diretiva respeita os princípios reconhecidos no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), respeita os direitos e as liberdades fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo os estabelecidos nos títulos II, III, V e VI, que incluem, entre outros, o direito ao respeito pela vida privada e familiar e à proteção de dados pessoais, os princípios da legalidade e proporcionalidade dos delitos e das penas, que também abrange a exigência de rigor, clareza e previsibilidade no direito penal, a presunção de inocência, bem como o direito de as pessoas sob suspeita ou acusadas terem acesso a um advogado, o direito de não se autoincriminarem e o direito a um processo equitativo. A presente diretiva deve ser aplicada em conformidade com esses direitos e princípios, tendo também em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e outras obrigações em matéria de direitos humanos nos termos do direito internacional.

(22)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, aplicar ao branqueamento de capitais em todos os Estados-Membros sanções penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da presente diretiva, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(23)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do seu artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente diretiva, e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(24)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. A Decisão-Quadro 2001/500/JAI continua a ser vinculativa para a Dinamarca e a ser-lhe aplicável,