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Document 32018L1673
Procedure 2016/0414/COD
COM (2016) 826: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal
Completed (Adopted act: 32018L1673)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Council of the European Union: 12016E083-P1 ; 12016E294;
European Parliament: 12016E083-P1 ; 12016E294;
Commission: 12016E083-P1 ; 12016E294 - EuroVoc thesaurus:
- combate ao crime; segurança europeia; sanção penal
- Directory code:
- 19.30.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
Steps of procedure 2016/0414/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 12/11/2018
- CELEX number of the main document:
- 32018L1673
Signature
23/10/2018
- Legal basis:
- 12016E083-P1 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 30 2018 REV 1
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
23/10/2018
First reading
12/09/2018
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Rapporteur
- Ignazio CORRAO
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Kostas CHRYSOGONOS
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão Económica e Monetária
- Rapporteur
- Eva JOLY
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Desenvolvimento
- Rapporteur
- Ignazio CORRAO
11/10/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13040 2018 INIT
05/10/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12230 2018 REV 1
ST 12230 2018 REV 1 ADD 1
24/09/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 30 2018 COR 1
21/09/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12230 2018 INIT
19/09/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11519 2018 COR 1
18/09/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11519 2018 INIT
12/09/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 30 2018 INIT
06/06/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9718 2017 COR 1
30/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9718 2017 INIT
06/04/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8074 2017 INIT
21/03/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7435 2017 INIT
23/12/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15782 2016 INIT
Proposal
21/12/2016
- Leading person:
- Dimitris AVRAMOPOULOS
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Joint leading person:
- Julian KING
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E083-P1 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2016/826/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0826