(1)

Por ofício que deu entrada na Comissão em 6 de fevereiro de 2018, a Hungria solicitou autorização, em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, para introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e dos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito à dedução do imposto a montante em relação à locação financeira de veículos automóveis ligeiros de passageiros («medida especial»).

(2)

A Comissão transmitiu o pedido feito pela Hungria aos restantes Estados-Membros por ofício datado de 8 de junho de 2018, em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE. Por ofício datado de 11 de junho de 2018, a Comissão comunicou à Hungria que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(3)

Os artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE estabelecem o direito de o sujeito passivo deduzir o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado pelas entregas de bens e pelos serviços prestados ao sujeito passivo para fins relacionados com as suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE estabelece a obrigação de declarar o IVA quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa.

(4)

Atualmente, na Hungria, os sujeitos passivos podem deduzir o IVA sobre a locação financeira de veículos automóveis ligeiros de passageiros desde que o veículo automóvel ligeiro de passageiros seja utilizado para a atividade económica tributável do sujeito passivo. A fim de beneficiarem desta dedução do IVA, os sujeitos passivos têm que provar em que medida utilizam os seus veículos automóveis ligeiros de passageiros para fins profissionais.

(5)

A Hungria alega que este sistema é difícil de aplicar. É muitas vezes difícil determinar de maneira precisa a utilização de veículos para fins alheios à empresa e, mesmo quando tal é possível, o mecanismo é frequentemente complexo.

(6)

Por conseguinte, a Hungria solicitou uma medida especial segundo a qual o montante do IVA sobre despesas elegíveis para dedução relativas à locação financeira de veículos automóveis ligeiros de passageiros que não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais deverá ser estabelecido mediante uma taxa fixa. Com base nas suas estimativas, a Hungria conclui que é adequado aplicar um limite de dedução de 50 %. Ao mesmo tempo, deverá ser suspensa a obrigação de declarar o IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de veículos automóveis ligeiros de passageiros sempre que estes tenham sido sujeitos a um limite de dedução de 50 %.

(7)

A limitação do direito à dedução ao abrigo da autorização solicitada deverá aplicar-se ao IVA pago sobre a locação financeira de veículos automóveis ligeiros de passageiros concebidos para o transporte de um máximo de nove pessoas e com um peso bruto não superior a cinco toneladas. Os veículos concebidos para o transporte de mercadorias, os veículos destinados a fins especiais (nomeadamente, camiões-grua, veículos de combate a incêndios, camiões-betoneira), os veículos concebidos para o transporte de 10 ou mais pessoas, e os tratores e reboques são excluídos da limitação do direito à dedução do IVA.

(8)

Os sujeitos passivos que não pretendam aplicar o limite de dedução de 50 % e que pretendam aplicar a dedução do IVA na proporção da utilização profissional efetiva deverão poder fazê-lo com base em elementos de prova pormenorizados sobre a utilização para fins profissionais.

(9)

A medida solicitada elimina a necessidade de manter registos sobre a utilização privada de veículos de empresa de locação financeira e, ao mesmo tempo, previne a evasão fiscal por meio de registos incorretos. É, por conseguinte, adequado conceder à Hungria a autorização para aplicar a medida solicitada.

(10)

A medida especial deverá ser limitada no tempo, a fim de permitir um exame da necessidade e da eficácia da medida especial e da taxa de rateio entre a utilização profissional e a utilização não profissional.

(11)

Caso a Hungria considere que é necessária uma prorrogação da autorização para além de 2021, deverá apresentar à Comissão um relatório que inclua uma análise da restrição da percentagem da dedução aplicada, juntamente com o pedido de prorrogação, até 31 de março de 2021.

(12)

A medida especial terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer efeito adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA,