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Document 32018D1094
Commission Decision (EU) 2018/1094 of 1 August 2018 confirming the participation of the Netherlands in the enhanced cooperation on the establishment of the European Public Prosecutor's Office
Decisão (UE) 2018/1094 da Comissão, de 1 de agosto de 2018, que confirma a participação dos Países Baixos na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
Decisão (UE) 2018/1094 da Comissão, de 1 de agosto de 2018, que confirma a participação dos Países Baixos na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
C/2018/4994
JO L 196 de 2.8.2018, p. 1–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 01/08/2018; Data de adoção
- Date of effect:
- 22/08/2018; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 3
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores
- Responsible body:
- JUST
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12016E328 - P1
- 12016E331 - P1
- 32017R1939
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
2.8.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 196/1 |
DECISÃO (UE) 2018/1094 DA COMISSÃO
de 1 de agosto de 2018
que confirma a participação dos Países Baixos na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 328.o, n.o 1, e o artigo 331.o, n.o 1,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (1),
Tendo em conta a notificação dos Países Baixos da sua intenção de participar na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, apresentada por carta de 14 de maio de 2018,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 3 de abril de 2017, a Alemanha, a Bélgica, a Bulgária, Chipre, a Croácia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espanha, a Finlândia, a França, a Grécia, a Lituânia, o Luxemburgo, Portugal, a República Checa, e a Roménia notificaram o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de que desejavam estabelecer uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. Além disso, por cartas datadas de 19 de abril, 1 de junho, 9 de junho e 22 de junho de 2017, respetivamente, a Letónia, a Estónia, a Áustria e a Itália manifestaram o seu desejo de participar no estabelecimento da cooperação reforçada. |
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(2) |
Em 3 de abril de 2017, a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no artigo 20.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 329.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) foi considerada concedida em conformidade com o artigo 86.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do TFUE. |
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(3) |
Em 12 de outubro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. |
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(4) |
Em 20 de novembro de 2017, entrou em vigor o Regulamento (UE) 2017/1939. A Procuradoria Europeia deverá assumir as suas funções de investigação e ação penal, em data a determinar por decisão da Comissão, sob proposta do Procurador-Geral Europeu uma vez instituída a Procuradoria Europeia, que não poderá ser anterior a três anos após a data de entrada em vigor do referido regulamento. |
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(5) |
O Regulamento (UE) 2017/1939 não estabelece quaisquer condições específicas para a participação na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. |
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(6) |
Em conformidade com o artigo 120.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia exerce a sua competência relativamente às infrações que sejam da sua competência cometidas após a data de entrada em vigor do Regulamento (UE) 2017/1939. Relativamente às infrações a que se referem os artigos 22.o e 23.o do Regulamento (UE) 2017/1939, que não sejam já da competência da Procuradoria Europeia desde a entrada em vigor inicial do referido regulamento, a Procuradoria Europeia deve, por conseguinte, exercer a sua competência no que respeita ao território ou aos nacionais dos Países Baixos, após a entrada em vigor do regulamento nos Países Baixos, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É confirmada a participação dos Países Baixos na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.
Artigo 2.o
O Regulamento (UE) 2017/1939 entra em vigor nos Países Baixos no dia de entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2018.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
