10.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 292/55

(1)

A Comissão adotou o Regulamento (CE) n.o 951/2007 (2) que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 (3).

(2)

Em virtude do atraso no início dos programas de cooperação transfronteiriça ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, a fase de execução dos projetos estabelecida no artigo 43.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 951/2007 foi prolongada de 31 de dezembro de 2014 até 31 de dezembro de 2015 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 435/2011 da Comissão (4). A fase de encerramento e as disposições pertinentes estabelecidas no n.o 1, no n.o 2, alínea c), e no novo n.o 3 do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 951/2007 foram adaptadas em conformidade e prorrogadas até 31 de dezembro de 2017 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1343/2014 da Comissão (5).

(3)

A fim de proporcionar segurança jurídica aos países participantes, é conveniente estabelecer as modalidades e os procedimentos específicos para o encerramento e as renúncias das autoridades de gestão comum, no respeito dos princípios da igualdade de tratamento, da transparência, da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

(4)

A autoridade de gestão comum pode, em casos específicos a identificar pela Comissão em instruções adequadas, e em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade, renunciar a uma ordem de cobrança sem a aprovação prévia da Comissão.

(5)

O prazo de 31 de dezembro de 2017 estabelecido no Regulamento (CE) n.o 951/2007, tal como alterado, não pode ser cumprido devido à acumulação de atrasos e à complexidade do processo de encerramento. Por conseguinte, esse prazo deve ser prorrogado por um período máximo de 36 meses a contar da data de apresentação do relatório final.

(6)

Importa notar que a Comissão poderá ver-se na impossibilidade de respeitar o prazo de encerramento dos programas operacionais conjuntos no caso de inquéritos judiciais ou de outro tipo, bem como em casos de força maior.

(7)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo Regulamento (UE) n.o 232/2014.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 951/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade,

1)

No artigo 27.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   A autoridade de gestão comum deve fazer todas as diligências para, no prazo de um ano após a emissão da ordem de cobrança, assegurar o seu reembolso. Assegura-se, nomeadamente, de que o crédito é correto, líquido e exigível. Se a autoridade de gestão comum decidir renunciar a um crédito constatado, deve assegurar-se de que a renúncia é regular e conforme com o princípio da boa gestão financeira e da proporcionalidade. A decisão de renúncia deve ser motivada e apresentada para acordo prévio ao comité de acompanhamento conjunto e à Comissão. Com base em instruções adequadas da Comissão, pode não ser necessária a aprovação prévia pela mesma.»;

2)

O artigo 43.o é alterado do seguinte modo:

3)

No artigo 46.o, é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   Nos casos em que a autoridade de gestão comum não tenha podido declarar à Comissão os montantes finais devido:

a data de encerramento do período de execução estabelecida no artigo 43.o, n.o 1, não se aplica à parte do programa abrangida pelas alíneas a) ou b) do presente número.».