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Document 32017R1478
Commission Implementing Regulation (EU) 2017/1478 of 16 August 2017 amending Annex I to Regulation (EC) No 1439/95, Annex III to Regulation (EC) No 748/2008 and Annex III to Implementing Regulation (EU) No 593/2013 as regards the authority empowered to issue documents and certificates in Argentina
Regulamento de Execução (UE) 2017/1478 da Comissão, de 16 de agosto de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1439/95, o anexo III do Regulamento (CE) n.° 748/2008 e o anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.° 593/2013 no respeitante ao organismo habilitado a emitir documentos e certificados na Argentina
Regulamento de Execução (UE) 2017/1478 da Comissão, de 16 de agosto de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1439/95, o anexo III do Regulamento (CE) n.° 748/2008 e o anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.° 593/2013 no respeitante ao organismo habilitado a emitir documentos e certificados na Argentina
C/2017/5623
JO L 211 de 17.8.2017, p. 8–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 16/08/2017; Data de adoção
- Date of effect:
- 26/06/2017; Aplicação ver art. 4
- Date of effect:
- 20/08/2017; entrada em vigor data de publicação +3 ver art. 4
- Date of end of validity:
- 31/12/2020; fim de validade parcial art. 2 revog. impl. por 32020R0760
- Date of end of validity:
- 31/12/2020; fim de validade parcial art. 3 revog. impl. por 32020R0760
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Responsible body:
- AGRI
- Form:
- Regulamento de execução
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 31995R1439 - A12P2
- 31996R1095
- 32008R0748 - A06P2
- 32013R0593 - A07P2
- 32013R1308
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31995R1439 substituição anexo I ponto 1 26/06/2017 Modifies 32008R0748 substituição anexo III 26/06/2017 Modifies 32013R0593 substituição anexo III travessão 1 26/06/2017
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Implicitly repealed by 32020R0760 revogação parcial artigo 3 01/01/2021 Implicitly repealed by 32020R0760 revogação parcial artigo 2 01/01/2021 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
-
- Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte / Anexo 2 Disposições do direito da União referidas no artigo 5.o, n.o 4 / Outras
- Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte / Anexo 2 Disposições do direito da União referidas no artigo 5.o, n.o 4 / Propriedade intelectual
- Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte / Anexo 2 Disposições do direito da União referidas no artigo 5.o, n.o 4 / Géneros alimentícios – ingredientes, vestígios, resíduos, normas de comercialização
- Carne de ovino e de caprino
- Carne de bovino
- Direitos aduaneiros: contingentes pautais comunitários
- Directory code:
|
17.8.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 211/8 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1478 DA COMISSÃO
de 16 de agosto de 2017
que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 e o anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 no respeitante ao organismo habilitado a emitir documentos e certificados na Argentina
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1),
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão, de 26 de junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do setor das carnes de ovino e caprino (3), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 748/2008 da Comissão, de 30 de julho de 2008, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (4), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 da Comissão, de 21 de junho de 2013, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (5), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95 estabelece a lista das autoridades dos países exportadores com poderes para emitir documentos de origem. |
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(2) |
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 estabelece a lista dos organismos da Argentina habilitados a emitir certificados de autenticidade. |
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(3) |
O anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 estabelece a lista dos organismos dos países exportadores habilitados a emitir certificados de autenticidade. |
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(4) |
A Argentina notificou a Comissão de que, a partir de 26 de junho de 2017, a nova autoridade com poderes para emitir documentos de origem e certificados de autenticidade para carne de bovino, ovino e caprino originária da Argentina é o ministério da agricultura. O presente regulamento deve, por conseguinte, aplicar-se a partir dessa data. |
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(5) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 e o anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95, a entrada n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
|
«1. |
Argentina: Ministerio de Agroindustria» |
Artigo 2.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO III
Organismo da Argentina habilitado a emitir certificados de autenticidade
Argentina: Ministerio de Agroindustria:
para os diafragmas originários da Argentina, conforme previsto no artigo 1.o, n.o 3, alínea a).
Artigo 3.o
No anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:
|
«— |
MINISTERIO DE AGROINDUSTRIA: para as carnes originárias da Argentina:
|
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 26 de junho de 2017.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2017.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(3) JO L 143 de 27.6.1995, p. 7.
(4) JO L 202 de 31.7.2008, p. 28.
(5) JO L 170 de 22.6.2013, p. 32.
