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Document 32016R1387
Commission Delegated Regulation (EU) 2016/1387 of 9 June 2016 amending Annexes I and III to Council Regulation (EC) No 2173/2005 following a Voluntary Partnership Agreement with Indonesia for a FLEGT licensing scheme for imports of timber into the European Union
Regulamento Delegado (UE) 2016/1387 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que altera os anexos I e III do Regulamento (CE) n.° 2173/2005 do Conselho, na sequência de um acordo de parceria voluntário com a Indonésia relativo a um regime de licenciamento FLEGT aplicável às importações de madeira para a União Europeia
Regulamento Delegado (UE) 2016/1387 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que altera os anexos I e III do Regulamento (CE) n.° 2173/2005 do Conselho, na sequência de um acordo de parceria voluntário com a Indonésia relativo a um regime de licenciamento FLEGT aplicável às importações de madeira para a União Europeia
C/2016/3438
JO L 223 de 18.8.2016, p. 1–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 09/06/2016; Data de adoção
- Date of effect:
- 07/09/2016; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 3
- Date of effect:
- 15/11/2016; Aplicação ver art. 3
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento delegado
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32005R2173 - A10P1 32005R2173 - A10P3
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32005R2173 adjunção anexo I TABL 07/09/2016 Modifies 32005R2173 adjunção anexo III TABL 07/09/2016 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 03.30.60.00 Agricultura / Estruturas agrícolas / Florestas e silvicultura
- 11.40.60.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países da Ásia
- 11.60.30.20 Relações externas / Política comercial / Regimes de trocas comerciais / Regimes comuns de importação
|
18.8.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 223/1 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1387 DA COMISSÃO
de 9 de junho de 2016
que altera os anexos I e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, na sequência de um acordo de parceria voluntário com a Indonésia relativo a um regime de licenciamento FLEGT aplicável às importações de madeira para a União Europeia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.os 1 e 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo de Parceria Voluntário (APV) entre a União e a República da Indonésia (a seguir designado por «Acordo») foi ratificado pelas Partes e entrou em vigor a 1 de maio de 2014. |
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(2) |
O artigo 14.o, n.o 5, alínea e), do Acordo prevê que o Comité Misto de Execução (CME), instituído pelo Acordo, deve decidir de comum acordo a data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT começará a funcionar, após uma avaliação do funcionamento do Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira (TLAS) da Indonésia com base nos critérios estabelecidos no anexo VIII do Acordo. |
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(3) |
Uma avaliação independente conjunta do TLAS da Indonésia concluiu tratar-se de um sistema sólido, que cumpre os critérios de avaliação da sua operacionalidade estabelecidos no anexo VIII do Acordo. |
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(4) |
Ambas as Partes estão agora em condições de tomar uma decisão sobre a data de início do regime de licenciamento FLEGT no respeitante à Indonésia. |
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(5) |
Para o efeito, os anexos I e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 devem, antes de mais, ser alterados por forma a incluir a República da Indonésia e a sua Unidade de Informação sobre as Licenças na lista de «Países parceiros e respetivas autoridades de licenciamento designadas», constante do anexo I, e na lista dos produtos abrangidos pelo regime de licenciamento FLEGT do anexo III («Produtos de madeira cobertos pelo regime de licenciamento FLEGT apenas relativamente aos países parceiros correspondentes»). |
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(6) |
O Regulamento (CE) n.o 2173/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 é alterado, em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 é alterado, em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de novembro de 2016.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2016.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.
ANEXO
O anexo I e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 passam a ter a seguinte redação:
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1) |
Ao anexo I é aditado o quadro seguinte:
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2) |
Ao anexo III é aditado o quadro seguinte:
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(1) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do APV, a Indonésia instituiu uma Unidade de Informação sobre as Licenças (LIU), que serve de ponto de contacto para as comunicações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE e as autoridades de licenciamento indonésias. A LIU é uma unidade de gestão da informação que valida as informações relativas à emissão de documentos V-Legal/licenças FLEGT. A LIU é também responsável pelo intercâmbio de informações gerais sobre o TLAS, recebendo e armazenando dados e informações pertinentes sobre a emissão dos certificados de legalidade e das licenças FLEGT. Dá igualmente resposta às perguntas das autoridades competentes dos parceiros comerciais e das partes interessadas. Alguns dos organismos de verificação, que são organismos de avaliação da conformidade acreditados pelo organismo nacional de acreditação da Indonésia (KAN), são autorizados e supervisionados pelo Ministério das Florestas e do Ambiente da Indonésia por forma a agirem como autoridades de licenciamento. Uma atualização da lista de autoridades de licenciamento autorizadas encontra-se disponível através da LIU e também da ligação: http://silk.dephut.go.id/index.php/info/lvlk.»
(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 252.
(3) Os produtos de papel de material não lenhoso ou reciclado são acompanhados de um ofício do Ministério da Indústria da Indonésia que atesta a utilização de materiais não lenhosos ou reciclados. Estes produtos não serão cobertos por uma licença FLEGT.»
