8.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/30

(1)

A União fixou como seu objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça em que seja assegurada a livre circulação de pessoas. A fim de criar gradualmente este espaço, a União deverá adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriça, em particular quando tal for necessário ao bom funcionamento do mercado interno.

(2)

Em conformidade com o artigo 81.o, n.o 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), essas medidas podem visar, nomeadamente, assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição.

(3)

O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de outubro de 1999, aprovou o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e outras decisões das autoridades judiciais enquanto pedra angular da cooperação judiciária em matéria civil e solicitou ao Conselho e à Comissão que adotassem um programa de medidas destinadas a pôr em prática esse princípio.

(4)

Em 30 de novembro de 2000, foi adotado um projeto de programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial (3), comum à Comissão e ao Conselho. Esse programa descreve as medidas relativas à harmonização das normas de conflitos de leis enquanto medidas suscetíveis de facilitar o reconhecimento mútuo das decisões e prevê a elaboração de um instrumento relativo aos regimes matrimoniais e às consequências patrimoniais da separação dos casais não vinculados pelo casamento.

(5)

O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em 4 e 5 de novembro de 2004, adotou um novo programa intitulado «Programa da Haia: reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia» (4). Nesse programa, o Conselho convidou a Comissão a apresentar um Livro Verde sobre os conflitos de leis em matéria de regimes matrimoniais, regulando nomeadamente a competência judiciária e o reconhecimento mútuo. O programa salientou também a necessidade de adotar um instrumento neste domínio.

(6)

A Comissão adotou, em 17 de julho de 2006, um Livro Verde relativo à resolução dos conflitos de leis em matéria de regime matrimonial, incluindo a questão da competência judiciária e do reconhecimento mútuo. Este Livro Verde lançou uma vasta consulta sobre todos os aspetos das dificuldades com que os casais se defrontam num contexto europeu no momento da liquidação do património comum e sobre os meios jurídicos para as remediar. O Livro Verde também abordou o conjunto das questões de direito internacional privado com que se confrontam os casais que assumiram formas de união diferentes do casamento, designadamente os que registaram uma parceria e as questões específicas com que se confrontam.

(7)

Na sua reunião em Bruxelas de 10 e 11 de dezembro de 2009, o Conselho Europeu adotou um novo programa plurianual, intitulado «Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» (5). Nesse programa, o Conselho Europeu considera que o reconhecimento mútuo deverá ser alargado a novas matérias ainda não abrangidas, mas essenciais para a vida quotidiana, tais como as consequências patrimoniais da separação dos casais, tendo sempre em consideração os sistemas jurídicos, incluindo a ordem pública, e as tradições nacionais dos Estados-Membros neste domínio.

(8)

No «Relatório de 2010 sobre a cidadania da União: eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da União», adotado em 27 de outubro de 2010, a Comissão anunciou a adoção de uma proposta de instrumento legislativo destinado a suprimir os obstáculos à livre circulação de pessoas e, nomeadamente, as dificuldades dos casais na gestão ou na partilha dos seus bens.

(9)

Em 16 de março de 2011, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais, assim como uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

(10)

Na sua reunião de 3 de dezembro de 2015, o Conselho concluiu que não poderia ser alcançada a unanimidade necessária para a adoção das propostas de regulamentos sobre os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas e que, consequentemente, os objetivos da cooperação neste domínio não poderiam ser atingidos pela União no seu conjunto dentro de um prazo considerado razoável.

(11)

Entre dezembro de 2015 e fevereiro de 2016, a Bélgica, a Bulgária, a República Checa, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Croácia, a Itália, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Eslovénia, a Finlândia e a Suécia dirigiram pedidos à Comissão manifestando a intenção de instituir entre si uma cooperação reforçada no domínio dos regimes de bens dos casais internacionais e, especificamente, da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais, assim como no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas, solicitando à Comissão que apresentasse ao Conselho uma proposta para o efeito. Por carta dirigida à Comissão, datada de 18 de março de 2016, Chipre indicou a sua pretensão de participar na criação da cooperação reforçada. Chipre reiterou a sua pretensão durante os trabalhos do Conselho.

(12)

Em 9 de junho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2016/954 que autoriza a cooperação reforçada.

(13)

Nos termos do artigo 328.o, n.o 1, do TFUE, aquando da sua instituição, as cooperações reforçadas estão abertas a todos os Estados-Membros, desde que sejam respeitadas as condições de participação eventualmente fixadas pela decisão de autorização. Estão também abertas aem qualquer outro momento, desde que, para além das referidas condições, sejam respeitados os atos já adotados nesse âmbito. A Comissão e os Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada deverão assegurar que seja promovida a participação do maior número possível de Estados-Membros. O presente regulamento deverá ser obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável unicamente nos Estados-Membros que, em virtude da Decisão (UE) 2016/954 ou de uma decisão adotada em conformidade com o artigo 331.o, n.o 1, segundo ou terceiro parágrafo, do TFUE, participam na cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões sobre os regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

(14)

Em conformidade com o artigo 81.o do TFUE, o presente regulamento deverá aplicar-se no contexto dos efeitos patrimoniais das parcerias registadas com incidência transfronteiriça.

(15)

Para garantir a segurança jurídica dos casais não vinculados pelo casamento relativamente aos respetivos bens e para lhes oferecer uma certa previsibilidade, é conveniente incluir num único instrumento o conjunto das regras aplicáveis aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

(16)

As disposições relativas às formas de união diferentes do casamento variam em função das legislações dos Estados-Membros, devendo distinguir-se entre os casais cuja união é formalmente consagrada pelo registo de uma parceria junto de uma autoridade pública e os casais que vivem em união de facto. Embora alguns Estados-Membros regulamentem as uniões de facto, estas deverão ser dissociadas das parcerias registadas, que têm um caráter oficial que permite ter em conta a sua especificidade e definir regras sobre esta matéria na legislação da UE. É conveniente, para facilitar o funcionamento do mercado interno, suprimir os entraves à livre circulação das pessoas que vivem numa situação de parceria registada, em especial os que levantam dificuldades a esses casais na administração ou na partilha dos seus bens. Para alcançar aqueles objetivos, o presente regulamento deverá agrupar as disposições sobre a competência judiciária, a lei aplicável, o reconhecimento ou, consoante o caso, a aceitação, a executoriedade e a execução das decisões, dos atos autênticos e das transações judiciais.

(17)

O presente regulamento deverá abranger as questões relacionadas com os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. A noção de «parceria registada» deverá ser definida aqui apenas para efeitos do presente regulamento. O conteúdo específico desta noção deverá continuar a ser definido pelo direito nacional dos Estados-Membros. O presente regulamento em nada deverá obrigar os Estados-Membros cuja lei não consagre o instituto da parceria registada a preverem-no na sua lei nacional.

(18)

O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá abarcar todos os aspetos de direito civil dos efeitos patrimoniais das parcerias registadas, respeitantes tanto à gestão quotidiana dos bens dos parceiros como à sua liquidação, decorrentes nomeadamente da separação do casal ou da morte de um dos parceiros.

(19)

O presente regulamento não deverá ser aplicável a outros domínios do direito civil que não se prendam com os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. Por motivos de clareza, deverão ser explicitamente excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento algumas questões que poderiam ser entendidas como apresentando uma relação com os efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

(20)

Consequentemente, o presente regulamento não deverá ser aplicável a questões relacionadas com a capacidade jurídica geral dos parceiros; no entanto, esta exclusão não deverá abranger os poderes e direitos específicos de qualquer um ou de ambos os parceiros em relação aos bens, quer entre eles quer em relação a terceiros, uma vez que esses poderes e direitos deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(21)

O presente regulamento não deverá ser aplicável a outras questões preliminares tais como a existência, a validade ou o reconhecimento de uma parceria registada, que são abrangidas pelas legislações nacionais dos Estados-Membros, nomeadamente pelas respetivas regras de direito internacional privado.

(22)

Visto que já são reguladas pelo Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho (6), as obrigações alimentares entre parceiros deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, assim como as questões relativas à sucessão por morte de um parceiro, pois já são abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(23)

As questões dos direitos à transferência ou à adaptação entre parceiros dos direitos a pensão de reforma ou de invalidez, seja qual for a natureza desses direitos, adquiridos durante a parceria registada e que não tenham gerado rendimentos de pensão durante a parceria registada deverão ficar excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, tendo em conta os sistemas específicos existentes nos Estados-Membros. No entanto, essa exclusão deverá ter uma interpretação estrita. Por conseguinte, o presente regulamento deverá regular em particular a questão da classificação dos ativos de pensões, os montantes que já foram pagos a um parceiro durante a parceria registada, e a eventual compensação que seria concedida no caso de uma pensão subscrita com ativos comuns.

(24)

O presente regulamento deverá permitir a criação ou a transferência, em virtude dos efeitos patrimoniais de parcerias registadas, de um direito sobre um bem móvel ou imóvel, tal como previsto na legislação aplicável aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas. Não deverá, contudo, afetar o número limitado («numerus clausus») dos direitos reais conhecidos no direito nacional de alguns Estados-Membros. Um Estado-Membro não deverá ser obrigado a reconhecer um direito real sobre um bem localizado no seu território se esse direito real não for conhecido na sua ordem jurídica.

(25)

No entanto, para que os parceiros possam beneficiar noutro Estado-Membro dos direitos que foram criados ou lhes foram transferidos em virtude dos efeitos patrimoniais de uma parceria registada, o presente regulamento deverá prever a possibilidade de adaptar um direito real desconhecido ao direito real equivalente mais próximo previsto na lei desse outro Estado-Membro. No contexto dessa adaptação, deverão ser tidos em conta os objetivos e os interesses visados pelo direito real em causa e os efeitos que lhe estão associados. Para determinar o direito equivalente mais próximo, podem ser contactadas as autoridades ou pessoas competentes do Estado cuja lei se aplica aos efeitos patrimoniais da parceria registada, a fim de obter mais informações sobre a natureza e os efeitos do direito em questão. Para esse efeito, poderão ser utilizadas as redes existentes no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial, bem como quaisquer outros meios disponíveis que facilitem a compreensão de legislação estrangeira.

(26)

A adaptação de direitos reais desconhecidos, tal como prevista explicitamente no presente regulamento, não deverá excluir outras formas de adaptação no contexto da aplicação do presente regulamento.

(27)

Deverão ficar excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os requisitos para a inscrição num registo de um direito sobre um bem imóvel ou móvel. Por conseguinte, deverá caber à lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo (a lex rei sitae, para os bens imóveis) determinar em que condições legais e de que forma deve ser feita a inscrição no registo e quais as autoridades, nomeadamente as conservatórias de registo predial ou os notários, encarregadas de verificar se estão cumpridos todos os requisitos e se a documentação apresentada ou produzida é suficiente ou contém as informações necessárias. As autoridades podem, nomeadamente, verificar se o direito de um parceiro aos bens mencionados no documento apresentado para efeitos de registo é um direito exarado como tal no registo ou de outra forma comprovado nos termos da lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo. A fim de evitar a duplicação de documentos, as autoridades de registo deverão aceitar os documentos que foram exarados pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro e cuja circulação seja prevista pelo presente regulamento. Tal não deverá impedir que as autoridades responsáveis pelo registo peçam à pessoa que solicita o registo que apresente as informações ou os documentos suplementares exigidos pela lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo, por exemplo, informações ou documentos relacionados com o pagamento de impostos. A autoridade competente poderá indicar à pessoa que solicita o registo a forma como podem ser fornecidos as informações e os documentos em falta.

(28)

Também deverão ficar excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os efeitos da inscrição de um direito num registo. Deverá, pois, caber à lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo determinar, por exemplo, se a inscrição é declaratória ou tem efeitos constitutivos. Assim, por exemplo, se a aquisição de um direito sobre um bem imóvel exigir a inscrição num registo, nos termos da lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo, a fim de garantir o efeito erga omnes dos registos ou proteger as transações jurídicas, o momento da referida aquisição deverá ser regido pela lei desse Estado-Membro.

(29)

O presente regulamento deverá respeitar os diferentes sistemas em aplicação nos Estados-Membros para tratar de matérias relativas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas. Para efeitos do presente regulamento, o termo «órgão jurisdicional» deverá, por conseguinte, ser interpretado em sentido lato, de modo a abranger não só os tribunais na aceção estrita do termo, que exercem funções jurisdicionais, mas também, por exemplo, os notários que, em alguns Estados-Membros, em certas matérias relativas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas, exercem funções jurisdicionais como se de tribunais se tratasse, e os notários e profissionais do direito que, em determinados Estados-Membros, exercem funções jurisdicionais ao tratar, por delegação de poderes conferida por um tribunal, matérias relativas aos efeitos patrimoniais de uma parceria registada. Todos os órgãos jurisdicionais na aceção do presente regulamento deverão ficar vinculados às regras de competência definidas no presente regulamento. Inversamente, o termo «órgão jurisdicional» não deverá abranger as autoridades não judiciárias de um Estado-Membro competentes nos termos do direito nacional para tratar de matérias relativas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas, tais como os notários, que, na maior parte dos Estados-Membros, não exercem habitualmente funções jurisdicionais.

(30)

O presente regulamento deverá permitir que todos os notários que tenham competência em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas nos Estados-Membros exerçam essa competência. A questão de saber se os notários de um dado Estado-Membro ficam ou não vinculados às regras de competência definidas no presente regulamento deverá depender do facto de estarem abrangidos, ou não, pelo termo «órgão jurisdicional» na aceção do presente regulamento.

(31)

Os atos exarados por notários em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas nos Estados-Membros deverão circular em conformidade com o presente regulamento. Sempre que exerçam funções jurisdicionais, os notários deverão estar vinculados às regras de competência previstas no presente regulamento, e as decisões que tomam deverão circular de acordo com as disposições do presente regulamento relativas ao reconhecimento, executoriedade e execução das decisões. Quando não exercem funções jurisdicionais, os notários não deverão estar vinculados a essas regras de competência, e os atos autênticos que exaram deverão circular de acordo com as disposições do presente regulamento relativas aos atos autênticos.

(32)

A fim de ter em conta a crescente mobilidade dos casais e de favorecer a boa administração da justiça, as regras de competência do presente regulamento deverão permitir que as diferentes ações conexas instauradas pelos cidadãos sejam apreciadas pelos órgãos jurisdicionais de um mesmo Estado-Membro. Para esse efeito, o presente regulamento deverá procurar concentrar a competência em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas no Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais devam pronunciar-se sobre a sucessão de um parceiro em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 650/2012, ou sobre a dissolução ou anulação da parceria registada.

(33)

O presente regulamento deverá prever que, quando esteja pendente uma ação relativa à sucessão de um parceiro no órgão jurisdicional de um Estado-Membro chamado a pronunciar-se ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 650/2012, os órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro tenham competência para decidir das questões relativas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas ligadas a essa ação sucessória.

(34)

De igual modo, as questões relativas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas que surjam em relação a uma ação pendente no órgão jurisdicional de um Estado-Membro chamado a decidir sobre a dissolução ou anulação de uma parceria registada deverão ser apreciadas pelos órgãos jurisdicionais desse Estado Membro, se os parceiros estiverem de acordo.

(35)

Se as questões relativas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas não estiverem ligadas a uma ação pendente no órgão jurisdicional de um Estado-Membro sobre a sucessão de um parceiro ou sobre a dissolução ou de uma parceria registada, o presente regulamento deve prever uma escala de elementos de conexão sucessivos para determinar a competência, a começar pela residência habitual dos parceiros no momento em que a questão é submetida ao órgão jurisdicional. O último grau da escala de elementos de conexão para apurar a competência deverá apontar para o Estado-Membro nos termos de cuja lei foi efetuado o registo obrigatório tendo em vista o estabelecimento dessa parceria. Esses elementos de conexão são estabelecidos atendendo à crescente mobilidade dos cidadãos e tendo em vista assegurar a existência de um elemento de conexão autêntico entre os parceiros e o Estado-Membro no qual é exercida a competência.

(36)

Atendendo a que o instituto da parceria registada não se encontra previsto em todos os Estados-Membros, os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro cuja lei não preveja o instituto da parceria registada poderão, excecionalmente, precisar de se declarar incompetentes ao abrigo do presente regulamento. Nesse caso, os órgãos jurisdicionais deverão fazê-lo rapidamente e a parte em causa deverá ter a possibilidade de instaurar a ação em qualquer outro Estado-Membro que tenha um elemento de conexão que confira competência, independentemente da ordem desses fundamentos de competência, sendo ao mesmo tempo respeitada a autonomia das partes. Qualquer órgão jurisdicional onde tenha sido instaurada uma ação após uma declaração de incompetência, com exceção dos órgãos jurisdicionais do Estado nos termos de cuja lei a parceria registada foi estabelecida, e que tenha competência com base num acordo de eleição do foro ou na comparência do requerido, poderá também, excecionalmente, precisar de se declarar incompetente nas mesmas condições. Por último, nos casos em que nenhum órgão jurisdicional tenha competência para apreciar a situação tendo em conta outras disposições do presente regulamento, deverá ser estabelecida no presente regulamento uma regra de competência alternativa a fim de prevenir qualquer risco de denegação de justiça.

(37)

A fim de aumentar a segurança jurídica, a previsibilidade e a autonomia das partes, o presente regulamento deverá permitir que as partes celebrem, em determinadas circunstâncias, um acordo de eleição do foro a favor dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro da lei aplicável ou dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro nos termos de cuja lei a parceria registada foi estabelecida.

(38)

O presente regulamento não deverá obstar a que as partes resolvam o litígio por via amigável e extrajudicialmente, por exemplo, perante um notário, num Estado-Membro da sua escolha, se tal for possível de acordo com a lei desse Estado-Membro. Será esse o caso mesmo que a lei aplicável aos efeitos patrimoniais de uma parceria registada não seja a lei desse Estado-Membro.

(39)

A fim de assegurar que os órgãos jurisdicionais de todos os Estados-Membros possam, com base nos mesmos fundamentos, exercer competência em relação aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas, o presente regulamento deverá enumerar exaustivamente os fundamentos com base nos quais essa competência subsidiária pode ser exercida.

(40)

A fim de corrigir, em particular, situações de denegação de justiça, deverá ser previsto no presente regulamento um forum necessitatis que permita a qualquer órgão jurisdicional de um Estado-Membro, em casos excecionais, decidir sobre um regime matrimonial que apresente uma conexão estreita com um Estado terceiro. Poderá considerar-se que existe um caso excecional quando a ação se revelar impossível no Estado terceiro em causa, por exemplo devido a uma guerra civil, ou quando não se puder razoavelmente esperar que um parceiro instaure ou conduza uma ação nesse Estado. A competência baseada no forum necessitatis só pode, todavia, ser exercida se o litígio apresentar uma conexão suficiente com o Estado-Membro do órgão jurisdicional demandado.

(41)

Em prol de um funcionamento harmonioso da justiça, deverá evitar-se que sejam proferidas decisões incompatíveis em diferentes Estados-Membros. Para tal, o presente regulamento deverá prever regras processuais gerais semelhantes às de outros diplomas legais da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. De entre essas regras processuais refira-se a regra de litispendência, que será aplicável se a mesma ação em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas for intentada em diferentes órgãos jurisdicionais de diferentes Estados-Membros Essa regra determinará qual o órgão jurisdicional em que deverá prosseguir a ação.

(42)

Para que os cidadãos possam beneficiar, com toda a segurança jurídica, das vantagens oferecidas pelo mercado interno, o presente regulamento deverá permitir que os parceiros conheçam antecipadamente qual a lei aplicável aos efeitos patrimoniais da sua parceria registada. Por conseguinte, deverão ser introduzidas normas harmonizadas de conflitos de leis para evitar resultados contraditórios. A regra principal deverá assegurar que os efeitos patrimoniais de uma parceria registada sejam regidos por uma lei previsível, com a qual apresentem uma conexão estreita. Por razões de segurança jurídica e para evitar a fragmentação, a lei aplicável deverá regular a totalidade dos efeitos patrimoniais da parceria registada, ou seja, todos os efeitos patrimoniais abrangidos pela parceria registada, independentemente da natureza dos bens e independentemente de estes se encontrarem situados noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro.

(43)

A lei determinada pelo presente regulamento deverá aplicar-se, mesmo que não seja a de um Estado-Membro.

(44)

A fim de facilitar a gestão dos respetivos bens pelos parceiros, o presente regulamento deverá dar-lhes a faculdade de escolher a lei aplicável aos efeitos patrimoniais da sua parceria registada, independentemente da natureza ou da localização dos bens, de entre as leis com as quais tenham um vínculo estreito, por exemplo devido à residência habitual ou à nacionalidade. No entanto, para evitar que a escolha de lei não produza qualquer efeito e que os parceiros se vejam perante um vazio jurídico, essa escolha deverá limitar-se a uma lei que atribua efeitos patrimoniais às parcerias registadas. Essa escolha poderá ser feita em qualquer altura, antes do registo da parceria, por ocasião do registo da parceria ou no decurso da parceria registada.

(45)

A fim de garantir a segurança jurídica das transações e de prevenir qualquer alteração da lei aplicável aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas sem que os parceiros sejam informados, não deverá ser alterada a lei aplicável sem manifestação expressa da vontade das partes neste sentido. A alteração decidida pelos parceiros não poderá ter efeitos retroativos, a menos que os parceiros o prevejam de forma expressa. Seja qual for o caso, não poderá afetar os direitos de terceiros.

(46)

As regras sobre a validade material e formal do acordo sobre a escolha da lei aplicável deverão ser estabelecidas de modo a que a escolha informada dos parceiros seja facilitada e o seu consentimento respeitado, a fim de garantir a segurança jurídica e um melhor acesso à justiça. No que diz respeito à validade formal, deverão ser introduzidas determinadas garantias para assegurar que os parceiros tenham consciência das consequências da sua escolha. O acordo sobre a escolha da lei aplicável deverá, no mínimo, ser reduzido a escrito, datado e assinado por ambas as partes. Todavia, se a lei do Estado-Membro no qual ambos os parceiros têm a sua residência habitual no momento da celebração do acordo previr requisitos formais suplementares, estes deverão ser cumpridos. Por exemplo, tais requisitos formais suplementares podem existir num Estado-Membro onde o acordo seja incluído numa convenção de parceria. Se, no momento da celebração do acordo, os parceiros tiverem a sua residência habitual em Estados-Membros diferentes e as leis desses Estados-Membros previrem requisitos formais diferentes, basta que sejam cumpridos os requisitos formais de um desses Estados. Se, no momento da celebração do acordo, apenas um dos parceiros tiver a sua residência habitual num Estado-Membro cujas leis prevejam requisitos formais suplementares, tais requisitos deverão ser cumpridos.

(47)

Uma convenção de parceria é um tipo de disposição sobre o património dos parceiros cuja admissibilidade e aceitação varia entre os diferentes Estados-Membros. Para facilitar a aceitação nos Estados-Membros dos direitos de propriedade adquiridos em resultado de uma convenção de parceria, deverão ser definidas as regras sobre a validade formal das convenções de parceria. A convenção deverá, no mínimo, ser reduzida a escrito, datada e assinada por ambas as partes. Deverá contudo obedecer, além disso, aos demais requisitos de validade formal estabelecidos na lei aplicável aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas, conforme determinado no presente regulamento e na lei do Estado-Membro em que os parceiros tenham a sua residência habitual. O presente regulamento deverá também determinar a lei que deve regular a validade material dessa convenção.

(48)

Na ausência de escolha da lei aplicável, e a fim de conciliar a previsibilidade e o imperativo da segurança jurídica com a realidade da vida dos parceiros, o presente regulamento deverá prever que a lei aplicável aos efeitos patrimoniais da parceria registada seja a lei do Estado ao abrigo da qual foi efetuado o registo obrigatório tendo em vista o estabelecimento dessa parceria.

(49)

Nos casos em que o presente regulamento se refere à nacionalidade como elemento de conexão, a questão de saber como considerar uma pessoa que tenha mais de uma nacionalidade é uma questão prejudicial que não é abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e que deverá ser determinada pela legislação nacional, incluindo, se for caso disso, por convenções internacionais, no pleno respeito pelos princípios gerais da União. Essa consideração não deverá ter efeitos sobre a validade de uma escolha de lei sido feita em conformidade com o presente regulamento.

(50)

No que respeita à determinação da lei aplicável aos efeitos patrimoniais de uma parceria registada na ausência de escolha da lei e de convenção de parceria, a autoridade judicial de um Estado-Membro, a pedido de qualquer um dos parceiros, deverá, em casos excecionais — quando os parceiros se tenham mudado para o Estado da sua residência habitual por um largo período –, poder chegar à conclusão de que a lei desse Estado pode ser aplicável se os parceiros a tiverem invocado. Seja qual for o caso, não poderá afetar os direitos de terceiros.

(51)

A lei designada como lei aplicável aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas deverá regulá-los desde a classificação dos bens de um ou de ambos os parceiros em diferentes categorias durante a parceria registada e após a sua dissolução, até à liquidação dos bens. Deverá incluir as questões relacionadas com as consequências, em termos patrimoniais, da parceria registada numa relação jurídica entre um parceiro e terceiros. No entanto, a lei aplicável aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas só poderá ser invocada por um parceiro contra um terceiro para regular esses efeitos quando a relação jurídica entre o parceiro e o terceiro se tenha iniciado num momento em que o terceiro tinha ou devia ter conhecimento dessa lei.

(52)

Por considerações de interesse público, tais como a proteção da organização política, social ou económica de um Estado-Membro, os órgãos jurisdicionais e outras autoridades competentes dos Estados-Membros deverão ter a possibilidade, em casos excecionais, de aplicar exceções baseadas em disposições imperativas. Por conseguinte, o conceito de «disposições imperativas» deverá abranger as normas de caráter imperativo tais como as normas de proteção do domicílio familiar. Não obstante, esta exceção à aplicação da lei aplicável aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas exige uma interpretação restritiva para poder ser compatível com o objetivo geral do presente regulamento.

(53)

Em circunstâncias excecionais, por considerações de interesse público, os órgãos jurisdicionais e outras autoridades competentes para tratar matérias relativas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas nos Estados-Membros deverão ter também a possibilidade de afastar certas disposições da lei estrangeira quando a sua aplicação num caso específico seja manifestamente incompatível com a ordem pública do Estado-Membro em causa. No entanto, os órgãos jurisdicionais ou outras autoridades competentes não deverão poder invocar a exceção de ordem pública para afastar a lei de outro Estado-Membro nem recusar reconhecer ou, consoante o caso, executar uma decisão já proferida, um ato autêntico ou uma transação judicial provenientes de outro Estado-Membro, quando a aplicação da exceção de ordem pública seja contrária à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), em especial, ao artigo 21.o sobre o princípio da não discriminação.

(54)

Uma vez que nalguns Estados coexistem dois ou mais sistemas jurídicos ou conjuntos de normas respeitantes às matérias regidas pelo presente regulamento, é conveniente prever em que medida as disposições do presente regulamento são aplicáveis nas diferentes unidades territoriais desses Estados.

(55)

À luz do seu objetivo geral, isto é, o reconhecimento mútuo das decisões proferidas nos Estados-Membros em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas, o presente regulamento deverá prever normas relativas ao reconhecimento, à executoriedade e à execução de decisões semelhantes às de outros diplomas legais da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.

(56)

A fim de ter em conta os diferentes sistemas dos Estados-Membros no que se refere aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas, o presente regulamento deverá assegurar a aceitação e a executoriedade, em todos os Estados-Membros, dos atos autênticos em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

(57)

Os atos autênticos deverão ter noutro Estado-Membro a mesma força probatória que têm no Estado-Membro de origem, ou efeitos o mais comparáveis possível. Para determinar a força probatória de um dado ato autêntico noutro Estado-Membro ou os efeitos o mais comparáveis possível, deverá ser feita referência à natureza e ao âmbito da força probatória do ato autêntico no Estado-Membro de origem. A força probatória que um dado ato autêntico terá noutro Estado-Membro dependerá, assim, da lei do Estado-Membro de origem.

(58)

A «autenticidade» de um ato autêntico deverá ser um conceito autónomo que engloba elementos como a exatidão do ato, os seus pressupostos formais, os poderes da autoridade que elabora o ato e o procedimento segundo o qual o ato é elaborado. Deverá englobar também os elementos factuais consignados pela autoridade em causa no ato autêntico, por exemplo, o facto de as partes indicadas se terem apresentado perante essa autoridade na data indicada e de terem feito as declarações indicadas. Uma parte que pretenda impugnar a autenticidade de um ato autêntico deverá fazê-lo perante o órgão jurisdicional competente do Estado-Membro de origem do ato autêntico nos termos da lei desse Estado-Membro.

(59)

Os termos «os atos jurídicos ou as relações jurídicas consignados num ato autêntico» deverão ser interpretados como referindo-se ao conteúdo de fundo consignado no ato autêntico. Uma parte que pretenda contestar os atos jurídicos ou a relação jurídica consignados num ato autêntico deverá fazê-lo perante os órgãos jurisdicionais competentes ao abrigo do presente regulamento, que decidirão sobre a contestação à luz da lei aplicável aos efeitos patrimoniais da parceria registada.

(60)

Se os atos jurídicos ou as relações jurídicas consignados num ato autêntico forem invocados a título incidental perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, este deverá ser competente para conhecer da questão.

(61)

O ato autêntico objeto de recurso não deverá ter força probatória num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de origem enquanto o recurso estiver pendente. Se o recurso apenas incidir sobre uma questão específica relacionada com os atos jurídicos ou as relações jurídicas consignados no ato autêntico, o ato autêntico em causa não deverá ter força probatória num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de origem no tocante aos factos impugnados, enquanto o recurso estiver pendente. O ato autêntico cuja validade tenha sido declarada nula na sequência de um recurso deixará de ter qualquer força probatória.

(62)

Caso sejam apresentados a uma autoridade, na aplicação do presente regulamento, dois atos autênticos incompatíveis, esta deverá determinar qual dos atos autênticos deverá eventualmente ter prioridade, tendo em conta as circunstâncias do caso. Se, em virtude dessas circunstâncias, não for claro qual dos atos autênticos deve eventualmente ter prioridade, a questão deverá ser decidida pelos órgãos jurisdicionais competentes nos termos do presente regulamento, ou, se a questão for invocada a título incidental durante o processo, pelo órgão jurisdicional onde foi intentada a ação. Em caso de incompatibilidade entre um ato autêntico e uma decisão, deverão ser tidos em conta os motivos de não reconhecimento de decisões nos termos do presente regulamento.

(63)

O reconhecimento e a execução de uma decisão sobre os efeitos patrimoniais de uma parceria registada nos termos do presente regulamento não deverão, de modo algum, implicar o reconhecimento da parceria registada que deu lugar à decisão.

(64)

É conveniente especificar a relação entre o presente regulamento e as convenções bilaterais ou multilaterais em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas em que os Estados-Membros sejam partes.

(65)

Para facilitar a aplicação do presente regulamento, convém prever a obrigação de os Estados-Membros comunicarem certas informações sobre a sua legislação e os seus procedimentos em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas no âmbito da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho (8). A fim de permitir a publicação em tempo útil no Jornal Oficial da União Europeia de todas as informações pertinentes para a aplicação prática do presente regulamento, os Estados-Membros deverão igualmente comunicar essas informações à Comissão antes do início da aplicação do presente regulamento.

(66)

Do mesmo modo, para facilitar a aplicação do presente regulamento e permitir a utilização das modernas tecnologias de comunicação, deverão ser previstos formulários normalizados para as certidões a emitir no âmbito do pedido de uma declaração de executoriedade de uma decisão, de um ato autêntico ou de uma transação judicial.

(67)

Para efeitos do cálculo dos prazos e dos termos previstos no presente regulamento, deverá aplicar-se o disposto no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (9).

(68)

A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverá ser atribuída competência de execução à Comissão no que respeita ao estabelecimento e subsequente alteração das certidões e formulários relativos à declaração que ateste a força executiva das decisões, das transações judiciais e dos atos autênticos. Essa competência deverá ser exercida nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(69)

Deverá ser utilizado o procedimento consultivo para a adoção dos atos de execução que estabelecem e subsequentemente alteram as certidões e formulários previstos no presente regulamento.

(70)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a livre circulação de pessoas na União, a possibilidade conferida aos parceiros de organizarem as relações patrimoniais entre si e em relação a terceiros tanto durante a vida do casal como no momento da liquidação dos seus bens, bem como uma maior previsibilidade e segurança jurídica, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros podendo, devido à dimensão e aos efeitos do presente regulamento, ser mais bem realizados ao nível da União, se for caso disso através de uma cooperação reforçada entre Estados-Membros. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia, a União tem, pois, competência para tomar medidas. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

(71)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta, em particular nos artigos 7.o, 9.o, 17.o, 21.o e 47.o que abrangem, respetivamente, o respeito pela vida privada e familiar, o direito a constituir família nos termos das legislações nacionais, o direito de propriedade, o princípio da não discriminação e o direito à ação e a um tribunal imparcial. O presente regulamento deve ser aplicado pelos órgãos jurisdicionais e outras autoridades competentes dos Estados-Membros respeitando estes direitos e princípios,

a)

A capacidade jurídica dos parceiros;

b)

A existência, validade ou reconhecimento da parceria registada;

c)

As obrigações de alimentos;

d)

A sucessão por morte do parceiro;

e)

A segurança social;

f)

O direito à transferência ou à adaptação entre parceiros, em caso de dissolução ou anulação de uma parceria registada, dos direitos a pensão de reforma ou de invalidez adquiridos durante a parceria registada e que não tenham gerado rendimentos de pensão durante a parceria registada;

g)

A natureza dos direitos reais sobre um bem, e

h)

Qualquer inscrição num registo de direitos sobre um bem imóvel ou móvel, incluindo os requisitos legais para essa inscrição, e os efeitos da inscrição ou não inscrição desses direitos num registo.

a)

«Parceria registada», o regime de vida em comum entre duas pessoas que é previsto por lei, cujo registo é obrigatório ao abrigo dessa lei e que satisfaz as formalidades legais exigidas por essa lei para o seu estabelecimento;

b)

«Efeitos patrimoniais de uma parceria registada», o conjunto de normas relativas às relações patrimoniais dos parceiros, entre parceiros e nas suas relações com terceiros, em resultado da relação jurídica criada pelo registo da parceria ou da sua dissolução;

c)

«Convenção de parceria», qualquer acordo entre parceiros ou futuros parceiros pelo qual estabelecem os efeitos patrimoniais da sua parceria registada;

d)

«Ato autêntico», um documento em matéria de efeitos patrimoniais da parceria registada que tenha sido formalmente redigido ou registado como ato autêntico num Estado-Membro e cuja autenticidade:

e)

«Decisão», qualquer decisão em matéria de efeitos patrimoniais da parceria registada proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada, incluindo uma decisão sobre a fixação pelo secretário do órgão jurisdicional do montante das custas do processo;

f)

«Transação judicial», uma transação em matéria de efeitos patrimoniais da parceria registada homologada por um órgão jurisdicional ou celebrada perante um órgão jurisdicional no decurso de uma ação;

g)

«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual foi proferida a decisão, exarado o ato autêntico e homologada ou concluída a transação judicial;

h)

«Estado-Membro de execução», o Estado-Membro no qual é requerido o reconhecimento e/ou a execução da decisão» do ato autêntico ou da transação judicial;

a)

Possam ser objeto de recurso perante um tribunal ou de controlo por este; e

b)

Tenham força e efeitos equivalentes aos de uma decisão de um tribunal na mesma matéria.

a)

Em cujo território os parceiros têm a sua residência habitual à data da instauração da ação ou, na sua falta;

b)

Em cujo território os parceiros tinham a última residência habitual, desde que um deles ainda aí resida à data da instauração da ação ou, na sua falta;

c)

Em cujo território o requerido tem a sua residência habitual à data da instauração da ação ou, na sua falta;

d)

Da nacionalidade comum dos parceiros à data da instauração da ação, ou na sua falta;

e)

Nos termos de cuja lei a parceria registada foi estabelecida.

a)

Na data em que é apresentada ao órgão jurisdicional a petição que determina o início da instância ou um ato equivalente, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a citação ou notificação ao requerido;

b)

Se o ato tiver de ser citado ou notificado antes de ser apresentado ao órgão jurisdicional, na data em que é recebido pela autoridade responsável pela citação ou notificação, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o ato seja apresentado ao órgão jurisdicional; ou

c)

Se a ação for iniciada oficiosamente pelo órgão jurisdicional, no momento em que é tomada pelo órgão jurisdicional a decisão de dar início à instância ou, quando tal decisão não for exigida, no momento em que o processo é registado pelo órgão jurisdicional.

a)

A lei do Estado da residência habitual dos parceiros ou futuros parceiros, ou de um deles, no momento em que for concluído o acordo;

b)

A lei de um Estado da nacionalidade de qualquer dos parceiros ou futuros parceiros no momento da conclusão do acordo; ou

c)

A lei do Estado nos termos de cuja lei a parceria foi estabelecida.

a)

Os parceiros tiveram a sua última residência habitual comum nesse Estado durante um período significativamente longo; e

b)

Ambos os parceiros tinham invocado a lei desse outro Estado ao organizarem ou planearem as suas relações patrimoniais.

a)

A classificação dos bens de qualquer ou de ambos os parceiros em diferentes categorias durante e após a parceria registada;

b)

A transferência de bens de uma categoria para outra;

c)

A responsabilidade de um parceiro pelas obrigações e dívidas do outro parceiro;

d)

Os poderes, direitos e obrigações de qualquer um ou de ambos os parceiros em relação aos bens;

e)

A divisão, distribuição ou liquidação dos bens aquando da dissolução da parceria registada;

f)

As consequências dos efeitos patrimoniais de parcerias registadas numa relação jurídica entre um parceiro e terceiros, e

g)

A validade material de uma convenção de parceria.

a)

Essa lei for a lei:

ou

b)

Qualquer um dos parceiros tiver cumprido os requisitos aplicáveis em matéria de publicidade ou registo dos efeitos patrimoniais da parceria registada especificados pela lei

a)

Pela lei do Estado cuja lei é aplicável à transação entre um dos parceiros e esse terceiro; ou

b)

Nos casos que envolvam bens imóveis ou ativos ou direitos registados, pela lei do Estado onde estão situados os bens ou registados os ativos ou os direitos.

a)

Qualquer referência à lei do Estado a que se refere o n.o 1 é entendida, para efeitos de determinação da lei aplicável nos termos das disposições relativas à residência habitual dos parceiros, como referindo-se à lei da unidade territorial em que os parceiros têm a sua residência habitual;

b)

Qualquer referência à lei do Estado a que se refere o n.o 1 é entendida, para efeitos de determinação da lei aplicável nos termos das disposições relativas à nacionalidade dos parceiros, como referindo-se à lei da unidade territorial com a qual os parceiros têm uma ligação mais estreita;

c)

Qualquer referência à lei do Estado a que se refere o n.o 1 é entendida, para efeitos de determinação da lei aplicável nos termos de quaisquer outras disposições relativas a elementos que constituam elementos de conexão, como referindo-se à lei da unidade territorial em que se encontra o elemento pertinente.

a)

Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido;

b)

Caso tenha sido pronunciada à revelia, se o ato que inicia a instância, ou ato equivalente, não tiver sido citado ou notificado ao demandado em tempo útil e de modo a permitir-lhe defender-se, a menos que o demandado não tenha recorrido da decisão, embora tivesse a possibilidade de o fazer;

c)

Se for inconciliável com uma decisão proferida numa ação entre as mesmas partes no Estado-Membro requerido;

d)

Se for inconciliável com uma decisão proferida anteriormente noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, numa ação com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, quando a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado-Membro em que é pedido o reconhecimento.

a)

Uma cópia da decisão que reúna as condições necessárias para comprovar a sua autenticidade;

b)

A certidão emitida pelo órgão jurisdicional ou autoridade competente do Estado-Membro de origem, utilizando o formulário estabelecido nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 67.o, n.o 2, sem prejuízo do disposto no artigo 46.o.

a)

Os órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 44.o, n.o 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 49.o, n.o 2;

b)

Os procedimentos para contestar a decisão proferida no recurso a que se refere o artigo 50.o.