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Document 32016R0983
Council Regulation (EU) 2016/983 of 20 June 2016 repealing Regulation (EC) No 234/2004 concerning certain restrictive measures in respect of Liberia
Regulamento (UE) 2016/983 do Conselho, de 20 de junho de 2016, que revoga o Regulamento (CE) n.° 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria
Regulamento (UE) 2016/983 do Conselho, de 20 de junho de 2016, que revoga o Regulamento (CE) n.° 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria
JO L 162 de 21.6.2016, p. 1–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 20/06/2016; Data de adoção
- Date of effect:
- 22/06/2016; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Repeal 32004R0234 22/06/2016 Implicit repeal 32004R1489 22/06/2016 Implicit repeal 32005R1452 22/06/2016 Implicit repeal 32006R1126 22/06/2016 Implicit repeal 32006R1819 22/06/2016 Implicit repeal 32007R0719 22/06/2016 Implicit repeal 32007R0866 22/06/2016 Implicit repeal 32010R0493 22/06/2016 Implicit repeal 32014R0262 22/06/2016 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
21.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 162/1 |
REGULAMENTO (UE) 2016/983 DO CONSELHO
de 20 de junho de 2016
que revoga o Regulamento (CE) n.o 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/994 do Conselho, de 20 de junho de 2016, que revoga a Posição Comum 2008/109/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da alta-representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 25 de maio de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, através da Resolução 2288 (2016), decidiu pôr termo, com efeitos imediatos, ao embargo de armas tendo em conta a situação na Libéria. |
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(2) |
Em 20 de junho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/994 que revoga a Posição Comum 2008/109/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria. |
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(3) |
É necessário tomar medidas regulamentares ao nível da União, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 234/2004 do Conselho (2) é revogado.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 20 de junho de 2016.
Pelo Conselho
A Presidente
F. MOGHERINI
(1) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.
(2) Regulamento (CE) n.o 234/2004 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1030/2003 (JO L 40 de 12.2.2004, p. 1).
